Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001299-61.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001299-61.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 11:36

Documento (Informações)

02/02/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 11:30

Trânsito em julgado

31/01/2024, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2023, 09:48

Confirmada

08/12/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001299-61.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-61.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MORGANA DECONTO ROSSONI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 12:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

16/11/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 08:51

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 11:07

Confirmada

21/09/2023, 10:59

Documentos

Conclusão

•08/12/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0001299-61.2022.8.16.0182 Requerente(s): MORGANA DECONTO ROSSONI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de baixa de veículo ajuizada por Morgana Deconto Rossoni em face do DETRAN/PR. Narra a autora que em abril de 2005 "cedeu o bem verbalmente em comodato a Sra. Jatir Schmith Rosson", que, posteriormente, entregou o veículo FIAT, modelo: SIENA 6 MARCHAS, placa, AIX- 4528, ano 1999/2000, chassi n. 9BD178530Y0969565, RENAVAN n. 72.450650-0 à Sra. Santina Godinho da Silva. "Recentemente o veículo foi alienado a um terceiro e levado até um ferro velho pelo: Sr. Diomedes Schmitt (filho da falecida), para desmanche e reaproveitamento de peças, sendo que a autora permaneceu até hoje com seu nome vinculado ao veículo, gerando prejuízos significativos". Requer "seja julgada PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar a baixa do veículo FIAT, modelo: SIENA 6 MARCHAS, placa, AIX- 4528, ano: 1999/2000, chassi: 9BD178530Y0969565, RENAVAN: 72.450650-0, obrigando o réu a apresentar certidão de baixa nos autos" (mov. 1.1). No decorrer do processo, as partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 16.1). A autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 22.1) e o réu renunciou ao prazo para manifestação (mov. 20.0). Para esclarecer a dinâmica dos fatos narrados pela autora na inicial e dirimir os pontos controvertidos do processo, defiro a prova testemunhal requerida. 2. O Decreto Judiciário n. 699/2021 estabeleceu, quanto aos protocolos sanitários e às audiências, que: “CAPÍTULO III – DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS Art. 9º Ao adentrar nas dependências do Poder Judiciário do Paraná, a comunidade frequentadora deve atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo: [...]. IV - evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à estação de trabalho ou à sala utilizada para realização de audiência”. “CAPÍTULO IV – DAS SESSÕES DE JULGAMENTO E DAS AUDIÊNCIAS EM GERAL Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos” (destacou-se). Com isso, intimem-se as partes para que, em cinco (5) dias, manifestem-se sobre a designação da audiência virtual ou semipresencial e, caso forem contrárias a qualquer das modalidades previstas no Decreto, deverão fundamentar adequadamente, apresentando os prejuízos e a impossibilidade prática que justifiquem a negativa. 2.1. Inexistindo objeção, à Secretaria para que agende a solenidade pelo aplicativo Microsoft Teams. Certifique-se no processo a forma de acesso e junte-se o manual para download do aplicativo no computador e em dispositivo móvel. 2.2. Caso não haja consenso, volte concluso. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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