Execução Fiscal 0013418-40.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0013418-40.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013418-40.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Marcelo C. Maia Potencial Engenharia LTDA ME Reinaldo F. Faria Wagner Soeiro Pagnan D E C I S Ã O 1. Ante o teor da certidão retro, suspendo, por ora, o cumprimento da decisão de mov. 61.1. 2. Indefiro a os requerimentos formulados à título de Tutela Provisória de Urgência na Exceção de Pré-Executividade de mov. 60.1, para (i) levantar a restrição judicial realizada sobre o veículo automotor de propriedade do executado WAGNER SOEIRO PAGNAN; (ii) inibir o protesto das CDA’s; e (iii) suspender o curso da presente Execução, uma vez que as alegações veiculadas na Exceção não foram liminar e irrefutavelmente demonstradas, impondo-se, por consequência, a prévia audiência do Exequente. Aliás, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é “cabível com efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública” (REsp 1.002.031/PE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJe de 23-6-2008, destaquei). No caso, conforme já assinalado, não é possível, ao menos em sede de cognição sumária, sem prévio contraditório, considerar que (i) ocorreu a prescrição intercorrente em razão de demora “causada exclusivamente pelo excepto, que reteve os autos por quase 5 (cinco) anos, impedindo o regular prosseguimento do feito”, especialmente em razão da possível aplicação da Súmula 106/STJ; (ii) a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça seria nula, pois praticada “em período de recesso forense e antevéspera de feriado de Ano Novo” e sem observância ao contido nos arts. 143 e 227 do CPC/1973; (iii) a decisão de inclusão dos sócios no polo passivo desta Execução seria nula por ausência de fundamentação; (iv) não houve formalização da citação do executado WAGNER SOEIRO PAGNAN, em razão de o mandado ter sido expedido apenas em nome da pessoa jurídica Executada. Sublinhe-se que, ante a ausência de demonstração evidente e inquestionável das alegações dos Executados, torna-se prematuro o levantamento da restrição efetivada sobre o veículo do executado WAGNER SOEIRO PAGNAN, medida que, de um lado, não priva o interessado de seu uso e, de outro, evita que seja alienado em detrimento dos interesses do credor, evidenciando o perigo da irreversibilidade desse levantamento. 3. Ao Exequente para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade de mov. 60.1. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. B

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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