Execução de Título Extrajudicial 0002416-77.2017.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002416-77.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002416-77.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-77.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.513,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARCY NUNES DE OLIVEIRA FILHO Darcy Nunes de Oliveira HAROLDO NUNES DE OLIVEIRA ME MARILDA GALDINO DE OLIVEIRA OTILDES PANIGADA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a prescrição intercorrente alegada pelo executado ao mov. 338.1. Ressalto desde já, que não sendo o caso de incidência da prescrição intercorrente, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:44

Mero expediente

24/04/2026, 19:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:21

Expedição de alvará de levantamento

27/02/2026, 20:30

Expedição de alvará de levantamento

27/02/2026, 20:30

Expedição de alvará de levantamento

27/02/2026, 20:30

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002416-77.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.513,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARCY NUNES DE OLIVEIRA FILHO Darcy Nunes de Oliveira HAROLDO NUNES DE OLIVEIRA ME MARILDA GALDINO DE OLIVEIRA OTILDES PANIGADA DE OLIVEIRA A executada OTILDES OLIVEIRA apresentou petição pugnando pelo desbloqueio do seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.980,00. Para tanto, acostou nos autos: Comprovante de pagamento do benefício (mov. 214.2). Mensalidade do plano de saúde (mov. 214.3). Comprovante de bloqueio (mov. 214.4). Plano de saúde e receituários médicos (mov. 214.5-214.9). Comprovantes de medicamentos e despesas médicas (mov. 214.11). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 1. No caso em tela, a parte executada pretende a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que se trata de benefício previdenciário e salário, portanto, é impenhorável. Sobre a impenhorabilidade de salários, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Conforme consta dos documentos acostados nos autos, analisando o extrato do sistema SISBAJUD, de fato houve o bloqueio da quantia de R$ 1.980,00 na conta da ITAÚ UNIBANCO S.A., realizada em 06/06/2023 (mov. 209.3, p. 02). Veja-se que o valor constrito da conta corrente do Itaú Unibanco S.A. se refere ao benefício previdenciário auferido pela executada, cujo pagamento pelo INSS se deu também no dia 06/06/2023 (mov. 214.4), no valor de R$ 1.980,00, não havendo dúvidas de que o valor é referente ao benefício de aposentadoria por idade, conforme consta do extrato de pagamentos e detalhamento de crédito juntado nos autos (mov. 214.2). Sendo assim, tendo em vista que o valor também está abarcado pela proteção da impenhorabilidade, de rigor a sua liberação, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que expeça alvará para levantamento do valor de R$ 1.980,00 em favor da executada. 2. Ato contínuo, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena suspensão, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002416-77.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-77.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.513,59 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARCY NUNES DE OLIVEIRA FILHO Darcy Nunes de Oliveira HAROLDO NUNES DE OLIVEIRA ME MARILDA GALDINO DE OLIVEIRA OTILDES PANIGADA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Realizado bloqueio através do SISBAJUD no mov. 209.1/209.4, a parte executada apresentou documentos nos movs. 214.1/214.11, alegando que os valores bloqueados nas contas são impenhoráveis por serem oriundos de sua aposentadoria. O Juízo determinou a oitiva da parte contrária no mov. 216.1. A exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido nos movs. 223.1, e requereu a penhora de 30% dos valores percebidos pela executada como aposentadoria. Pois bem. 2. Inicialmente, diante dos documentos juntados pela parte executada, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. 3. Ademais, ainda que a proteção da impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil seja relativa, podendo ser flexibilizada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015), não verifico, no presente caso, a necessidade e cabimento da dita flexibilização. 3.1. Isso porque os documentos de movs. 214.2 e 214.4 demonstram que foi realizado bloqueio da aposentadoria da parte executada. 3.2. Ante o exposto, declaro impenhorável o valor bloqueado na conta poupança da executada no mov. 209.1/209.4 e determino seu desbloqueio. 4. Outrossim, acerca do pedido de bloqueio de 30% da aposentadoria do(a) executado(a) (mov. 223.1), destaco que, a regra do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, veda expressamente a penhora de proventos de aposentadoria, admitidas apenas as exceções previstas no §2º, do que não se cuida aqui. Na lição de Daniel Amorim Assunção Neves: A doutrina é concorde em afirmar que razões de cunho humanitário levaram o legislador às previsões contidas no art. 833 do CPC e em algumas leis extravagantes, em especial a Lei nº 8.009/1990. Tratase, para outra parcela da doutrina, de justa limitação política à execução forçada. A preocupação de preservar o obrigado e também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna, mesmo que em sacrifício da satisfação do direito exequendo. Como era de esperar, não é só no direito processual brasileiro que existe a consagração dessa preocupação com a manutenção de patrimônio mínimo do obrigado para que ele possa continuar a viver com dignidade. Bem pelo contrário, já que a existência de bens impenhoráveis é uma realidade em praticamente todos os ordenamentos, sendo interessante notar que os limites específicos dessa impenhorabilidade são traçados de forma distinta, levando em conta primordialmente aspectos históricos, conjunturais, econômicos, políticos e culturais de cada país” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, v. XVII, coords. José Roberto F. Gouvêia, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Ed. Saraivajur, p. 129). 5. No caso, o(a) executado(a) possui rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que tal verba, certamente, integra o denominado patrimônio mínimo da pessoa, ligado umbilicalmente ao seu direito de sobrevivência e, portanto, à vida. Eventuais limitações devem estar previstas na lei, assim como deve o legislador autorizar seja feita a ponderação do que consiste no mínimo para a existência digna e do que é excedente. 6. Não se está a tratar o crédito aqui perseguido de verba alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, primeira parte, do CPC, pois a origem da obrigação é a cobrança de uma Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.3). 7. Além disso, o caso concreto em nada é semelhante a precedente do STJ que, em Embargos de Divergência, mitigou o critério legal de 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, parte final) e autorizou a contrição de verba de natureza salarial de devedor que auferia R$ 33.153,04 (EREsp 1.582.475). A previdência social paga benefícios que possuem um teto bastante distante desse marco referencial utilizado pelo STJ. 8. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 223.1, consistente na penhora de 30% da aposentadoria do executado. 9. Intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 5 (cinco) dias, com a observação de que nesta oportunidade deverá: esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; apresentar memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 10. Findo o prazo sem manifestação, determino a suspensão na forma do artigo 921, §1º do CPC. 11. Decorrido o prazo, determino o arquivamento dos autos pelo prazo prescricional (§2º do artigo 921, CPC). 11. Considerando que a primeira ciência de penhora infrutífera se deu em 15/06/2020 (mov. 100) e que o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos (Cédula de Crédito Bancário - mov. 1.3 – artigos 44 da Lei n 10.931/2004 e 70 do Decreto nº 57.663/66), determino o arquivamento dos autos até 15/06/2024. 12. Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias (§4º do artigo 921, CPC). 13. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-77.2017.8.16.0145 DECISÃO 1. Previamente, não efetuado o pagamento da dívida e não localizados bens pelo oficial de justiça e, uma vez requerido pelo exequente, desde já, DEFIRO a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da parte executada, após o recolhimento das custas referentes à expedição dos ofícios eletrônicos nos termos da Instrução Normativa nº 4/2016 da CGJ. Determino que seja realizado o bloqueio na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Havendo insurgência do executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 1.2. Não obstante, uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão, como medida para afastar eventual incidência no delito previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). 1.3. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 1.4. Em não havendo manifestação do (s) executado (s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 1.5. Após o levantamento da quantia ou sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora (art. 921, inciso III, do CPC). 2. Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 2.1. Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 2.2. Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 2.3. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 3. Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 3.1. Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 3.2. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 4. Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 5. Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 6. Não havendo manifestação do credor ou se esta não apontar bens do devedor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, suspenda-se a execução por um ano, com posterior arquivamento com base no art. 921, III, §1º e 2º do CPC. 7. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC) 8. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 8.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 8.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 9. Oportunamente, conclusos para deliberação. 10. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

15/09/2021, 00:00

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Confirmada

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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