Cumprimento de sentença 0002161-79.2019.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002161-79.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002161-79.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.460,00 Exequente(s): ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO Executado(s): CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. O sistema RenaJud foi criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica celebrado em novembro de 2006 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, com a finalidade de possibilitar, em tempo real e em todo o território brasileiro, a identificação da propriedade de veículos, bem como a efetivação das ordens judiciais de restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Assim, uma vez cadastrado a esse sistema, o magistrado pode realizar restrições de transferência, de licenciamento, de circulação, entre outras. Para disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema, foi editado regulamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual se extraem as seguintes definições de restrições passíveis de serem aplicadas por ordem judicial sobre veículos automotores. “Art. 7º - A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º - A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” Verifica-se, portanto, que a restrição sobre veículos automotores é medida extrema e mais onerosa ao devedor, especialmente quando não comprovada a intenção de ocultar o veículo. No caso dos autos, embora requeira a restrição total, a parte autora não trouxe qualquer indício de que a parte requerida busca frustrar a realização da penhora. De situações semelhantes analisadas pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, sobressai a orientação de que, ausentes indicativos de tentativa de ocultação, é suficiente a restrição de transferência e circulação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO PRETENDIDA. RESTRIÇÃO MANTIDA, TÃO SOMENTE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0034096-83.2024.8.16.0000 – Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque – J. 28/06/2024) (Grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.MULTA DIÁRIA FIXADA PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA SE A ARREMATAÇÃO FOI DESFEITA E A AGRAVANTE PROVIDENCIOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DE RECIFE PARA CURITIBA. PRAZO FIXADO DE 48 HORAS ERA INSUFICIENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRISSE A ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO. 2.RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OCULTAR O BEM, MUITO MENOS INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 3. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O VEÍCULO SEJA ENCAMINHADO AO DEPÓSITO PÚBLICO OU PARA AS MÃOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 840, INCISO II, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039151-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.11.2018) (Grifei). O exequente apenas requereu a restrição de circulação, sendo que essa foi a primeira busca realizada no RENAJUD, bem como não há indícios de ocultação, eis que nem penhorado o veículo foi. Ademais, o deferimento do pedido poderá eventualmente acarretar terceiros estranhos ao processo, sendo incabível o pleito. 2.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Providências: 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte credora realizar as diligências referentes ao veículo que pretende a penhora. 3.1. Findo o prazo, deverá o credor se manifestar sobre o art. 57 da Portaria 45-2023, conforme certidão de evento 218.1. 3.4. Cumprido as diligências supra, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra-PR para Terra Roxa-PR, data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002161-79.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0002161-79.2019.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.460,00 Exequente(s): ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO Executado(s): CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, a execução de sentença obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Recebo o pedido apresentado. Levante-se a suspensão do feito. Procedam-se as anotações e retificações necessárias no sistema PROJUDI e o registro da distribuição do feito, nos termos do artigo 98, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/TJPR. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do art. 55 da Lei n. º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, o Enunciado n. 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 5. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.3. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.4. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 6.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 6.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (art. 876 e 880 do CPC). 6.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

14/10/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 DECISÃO Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada Desde já, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil (CPC). Proceda-se às anotações necessárias. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. No caso de pagamento total, não havendo impugnação, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: a. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SisbaJud, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; b. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: c. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); d. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; e. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SisbaJud; f. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; g. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; h. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; i. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; j. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SisbaJud, proceda-se a intimação da parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002161-79.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0002161-79.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.460,00 Polo Ativo(s): ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO Polo Passivo(s): CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer seja decretada à REVELIA dos requeridos CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA e DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA, diante do seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de regularmente citados e intimados para o ato. O requerente sustentou, em síntese, que, de acordo com o determinado em mov. 67.1 e a certidão de mov. 71.1, necessário se faz a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. DECIDO. A respeito da validade das intimações, o art. 274, parágrafo único, do Código do Processo Civil prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 866039 SP 2016/0039563-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) Do mesmo modo, o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 prevê que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Portanto, ACOLHO o pedido do requerente e reputo válida a intimação dirigida aos requeridos no endereço constante nos autos. Não bastasse, os requeridos foram novamente intimados da audiência de conciliação por meio de contato telefônico, conforme certificado pela Secretaria, em mov. 71.1. Revelia Com efeito, colhe-se dos autos que os requeridos, apesar de regularmente citados, deixaram de comparecer à audiência de conciliação, constituir procurador ou apresentar contestação. Dessa forma, por consequência, impõe-se a decretação da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme determina expressamente o artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 344 do CPC. Veja-se: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Apesar de a contestação poder ser apresentada até o momento da audiência de instrução e julgamento, conforme enunciado n° 10 do FONAJE: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”, o simples fato de não comparecer a uma das audiências (conciliatória ou instrutória), por si só, já acarreta a consequência jurídica da revelia. Nesse sentido, o enunciado n° 78 do FONAJE ainda dispõe que: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Portanto, o que se visa com a primeira das audiências regidas pelo rito preconizado pela Lei 9099/95 é tão somente a tentativa de composição ou conciliação entre as partes, e não a apresentação de contestação. Contudo, é necessário, antes, que a parte simplesmente compareça à aludida solenidade, mesmo que não tenha o mínimo propósito conciliatório, para somente depois lhe ser aberto o prazo para a apresentação de contestação, o que pode ocorrer até a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, a mens legis enumerada no regramento estampado na Lei 9099/95 é o de gerar a consequência jurídica da revelia para quem simplesmente deixa de comparecer a qualquer das audiências ali previstas, e saliente-se, isso pode ocorrer ainda que a parte tenha comparecido à primeira delas – conciliação – e, injustificadamente, deixe de comparecer à segunda, caso haja a necessidade de instrução do feito. Ainda, “é obrigatória a presença física do réu às audiências designadas, ainda que tenha advogado constituído, sob aplicação dos efeitos da revelia. A pessoa jurídica poderá se fazer representada por preposto” (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme o CPC, Ed. Juspodivm, 2016, p. 63). Desse modo, diante dos fundamentos acima expostos, DECRETO A REVELIA dos requeridos CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA e DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA. Julgamento antecipado da lide Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais) em razão do inadimplemento de obrigação assumida, que deixou de cumprir promessa de pagamento. Registre-se que, nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ainda, conforme prevê o art. 397 do referido diploma legal, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, considerando haver prova suficiente da existência da dívida, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e deixando a requerida de comprovar o pagamento ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, impõe-se a PROCEDÊNCIA do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ARBITRAR os honorários advocatícios em favor do requerente e CONDENAR os requeridos a pagarem ao autor o valor de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a presente data, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados desde a data da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações conforme o disposto no artigo 346 do CPC. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

03/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002161-79.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0002161-79.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.460,00 Polo Ativo(s): ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO Polo Passivo(s): CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários ajuizada por ALEXANDRE A. NEPOMUCENO, em face de CLAITON LINS SPANSERSKI DA GRAÇA e DAIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA. Foi designada audiência de conciliação e expedidas cartas de citação para os requeridos. Os requeridos foram devidamente citados conforme avisos de recebimento acostados ao mov. 13.1 e 14.1. A audiência de conciliação foi cancelada por meio da certidão de mov. 15.1. Posteriormente foi designada audiência de conciliação para o dia 22/10/2020, todavia, todas as tentativas de intimação dos requeridos resultaram infrutíferas (mov. 25.1/26.1, 40.1/41.1, 51.1 e 55.1). A parte autora por sua vez, postulou pelo reconhecimento da validade da citação/intimação enviada aos requeridos e o normal prosseguimento do feito. Informou ainda o contato telefônico do requerido (mov. 32.1 e 62.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A citação é o meio utilizado para que a parte requerida tenha ciência de que contra ela existe uma ação em andamento e a partir desse momento tenha a oportunidade de exercer seu direito de defesa. Para que seja válida, não poderá ocorrer erros que causem prejuízos na defesa do réu, pois nesses casos, a citação se torna inválida e por consequência o processo nulo. In casu, pode-se comprovar a validade da citação, evidenciada pelos avisos de recebimento acostados ao mov. 13.1 e 14.1, onde se vislumbra que foram devidamente assinados pelos requeridos Claiton Lins Spanserski da Graça e Daiane Augusto de Oliveira. Assim, considerando que posteriormente as tentativas de intimação resultaram negativas, determino a designação de audiência de conciliação com a intimação do requerido para o ato por meio de contato telefônico, através do número indicado na petição de mov. 62.1, devendo a Secretaria certificar nos autos o resultado da diligência, nos termos do artigo 19 da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências de praxe. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

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