Procedimento Comum Cível 0002297-33.2020.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002297-33.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 14:19

Documento (Informações)

29/11/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002297-33.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002297-33.2020.8.16.0074. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.858,12 Autor(s): DORACÍ CABRAL DALL ALBA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Proceda-se com o arquivamento definitivo do processo. Baixas e anotações necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 13:55

Arquivamento

21/11/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002297-33.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002297-33.2020.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.858,12 Autor(s): DORACÍ CABRAL DALL ALBA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DESPACHO 1. Primeiramente, diante da manifestação de mov. 89.1, à secretaria para que certifique acerca do recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 15:22

Documento (Certidão)

18/10/2022, 15:22

Mero expediente

04/10/2022, 18:01

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 13:17

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 16:41

Confirmada

21/06/2022, 10:08

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002297-33.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002297-33.2020.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.858,12 Autor(s): DORACÍ CABRAL DALL ALBA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Dorací Cabral Dall Alba em face de CREFISA S/A. Em síntese, a parte autora sustenta que firmou com a ré contrato de empréstimo pessoal de nº 031500021055, no valor de R$ 1.732,36 (mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), por meio do qual se comprometeu a pagar 12 parcelas de R$ 390,01 (trezentos e noventa reais e um centavo). Aduz que as cláusulas contratuais estipuladas pela ré são abusivas, razão pela qual requer a revisão do contrato para o fim de: a) readequar a taxa de juros remuneratórios para o patamar de 7,29% ao mês e 132,64% ao ano; b) determinar a descapitalização dos juros remuneratórios; c) condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores reconhecidos como abusivos; d) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais suportados pela autora. Juntou documentos. A decisão de mov. 22 recebeu a peça inicial. A parte ré apresentou contestação em mov. 26, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, o reconhecimento de advocacia predatória pelo patrono da parte autora e necessidade de anotação de sigilo dos autos até julgamento da demanda; a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e a necessidade de conexão com os autos ns. 0002298-18.2020.8.16.0074 e 0003287-24.2020.8.16.0074. No mérito sustentou, em síntese, que: a) o contrato é válido e foi firmado de acordo com a autonomia das partes; b) a parte requerida concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco, e que muitas instituições financeiras não concedem linhas de crédito; c) houve prévio conhecimento pela parte autora dos valores contratados; d) a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não foi realizada de forma abusiva ou ilegal; e) o pedido para restituição de valores deve ser afastado; f) não houve configuração de danos morais. Pugnou pelo julgamento de improcedência da presente ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 29, ocasião em que refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial (mov. 29). Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (movs. 34 e 36). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Vale destacar que, no geral, nas ações de cunho revisional, exceto as que envolvam crédito rotativo e apresentam discussões mais complexas, as supostas ilegalidades/abusividades podem ser prontamente identificadas da simples leitura do contrato, como é o caso dos autos. Em caso de eventual procedência, a apuração dos valores devidos pode ser relegada para a fase de liquidação. Destarte, sendo possível o imediato julgamento do feito, passo primeiramente a análise das preliminares arguidas pela parte autora e demais questões pendentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa e inversão do ônus da prova A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS –INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000295-40.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020) “Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial pretendida desnecessária à solução da lide. Matéria unicamente de direito. Carência de ação. Ausência de mora. Não configuração. Capitalização de juros. Contratação expressa. Possibilidade. Abusividade não configurada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de utilidade para o processo. Feito devidamente instruído para julgamento. Recurso de apelação desprovido. (...) 9. Considerando que a inversão do ônus da prova não traria utilidade prática para o.processo, deixo de dar provimento ao recurso dos apelantes também neste ponto (...)”(grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0007441-81.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 14.03.2018) – destaquei. Assim, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária inversão do ônus da prova. - Advocacia Predatória A parte requerida aduz que a forma como o advogado da parte autora tem atuado, ajuizando dezenas de ações idênticas e em curto intervalo de tempo, caracteriza advocacia predatória e, por isso, deve ser condenado às penas por litigância de má-fé. Da análise desta e de outras demandas, verifica-se que, de fato, o advogado da parte autora, representando pequeno grupo de autores, ajuizou dezenas de demandas que podem ser classificadas como predatórias. No entanto, especificamente no presente caso, não se verifica a sua atuação predatória, eis que, de fato, existem abusvidades no contrato elaborado entre as partes, conforme adiante se verá. Assim, afasto a referida preliminar. Ainda, indefiro o pedido de anotação de sigilo dos autos, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. - Indevida concessão do benefício da justiça gratuita A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento de que este não preenche os requisitos necessários para tanto. Não obstante as alegações da parte ré, é de se ter em conta o teor do artigo 99, §3º do CPC, o qual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por tratar-se justamente de mera presunção, esta Magistrada exige a apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência da parte, tais como declaração de imposto de renda e comprovante de rendimentos, os quais foram regularmente juntados em movs. 1.8, 1.9 e 1.10. Diante de tais documentos, caberia à parte requerida trazer aos aos dados objetivos que pudessem descaracterizar a condição de pobreza da parte autora, o que não ocorreu. Dessa forma, o ônus de provar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse é do impugnante, o qual dele não se desincumbiu. Veja que a parte ré somente teceu alegações genéricas a respeito, sem juntar qualquer documento que comprove a possibilidade de a requerente pagar as despesas processuais. Além disso, o art. 99, §4º do CPC, preconiza expressamente que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita outrora concedido ao autor. - Conexão A parte ré alegou, preliminarmente, a conexão da presente demanda com as de ns. 0002298-18.2020.8.16.0074 e 0003287-24.2020.8.16.0074 Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, apesar das causas de pedir serem similares, os pedidos são diversos, pois se fundam em contratos diferentes, não ensejando, portanto, o reconhecimento da pretendida conexão. Em caso análogo ao dos autos, o Tribunal de justiça do Estado do Paraná assim decidiu: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, PUBLICADO NO DJE EM 19-12-2018, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ARTIGO 1015 DO CPC, QUE TUTELA EM ESSÊNCIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES EMPRESTADOS EM CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONEXÃO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0035727-04.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.08.2020) “Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelação cível (Banco réu): conexão. Ações com as mesmas partes, mas com contratos (objetos) diferentes. Impossibilidade de ser reconhecida. Aplicação do artigo 103 do CPC/73. Ausência de comprovação da contratação da dívida cobrada pelo banco. Repetição de indébito devida. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Atualização monetária e juros de mora. Reforma, apenas, quanto ao termo inicial dos juros de mora na condenação de repetição de indébito. Data da citação. Manutenção dos demais critérios fixados na sentença. Termo inicial da correção monetária em face do valor da indenização do dano moral. Falta de interesse de agir. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, sem redistribuição de sucumbência. Recurso adesivo (autora): danos morais. Majoração devida, em observância aos parâmetros que regulam seu arbitramento. Devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do banco réu. Recurso parcialmente provido, sem redistribuição de sucumbência.” (Apelação Cível nº 1.579.920-5 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Magnus Venicius Rox – 16ª Câmara Cível – DJe 5-12-2016). Ainda, deve-se observar que não há efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, haja vista que, por basearem-se em contratos diferentes, as alegações de abusividade devem ser apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação. - Taxas de juros remuneratórios No que concerne aos juros remuneratórios, sabe-se que o entendimento jurisprudencial é de que somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia, ao dobro ou, até mesmo, ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Isso porque, o fato da taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Não se perca de vista que a taxa de juros que é repassada ao consumidor, leva em conta o seu perfil (grau de escolaridade, renda, profissão etc.) e, dessa forma, oscila de consumidor para consumidor. Assim, tem-se que, quando os juros remuneratórios não superarem esse parâmetro, podem ser validamente contratados. Isso se deve, em boa parte, porque as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº. 22.626/33 (súmula n. 596, STF), de modo que não há uma limitação normativa dos juros remuneratórios. Ainda, apenas para reforçar, a súmula nº. 382 do STJ assevera que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Contudo, como toda regra, há exceções. Pode, então, haver, excepcionalmente, limitações às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, verificados de acordo com o caso concreto. São elas: a) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e/ou b) comprovada abusividade dos juros contratuais. Todavia, esta análise em torno da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Aliás, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, constitui uma referência, contudo, cabe ao magistrado no exame das especialidades do caso, aferir se os juros contratados foram ou não abusivos. No presente caso, há que se reconhecer a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros remuneratórios à taxa de 18,50% a.m e 666,69% a.a. Isso porque, o percentual estipulado pela ré excede sobremaneira o cômputo do triplo da média da taxa praticada pelo mercado na data da contratação (25/05/2017), conforme se verifica pela consulta no site do Banco Central disponível no seguinte lynk: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, sendo necessário apenas o preenchimento do segmento (Pessoa física), modalidade (crédito pessoal consignado INSS), tipo de encargo (pré-fixado) e período inicial (25/05/2017). Além do que, as particularidades do caso em análise, mormente a forma consignada de pagamento, que atribui maior segurança ao credor para recebimento do seu credito, não amparam a elevação demasiada dos custos para contratação do empréstimo. Pelo contrário, denota-se clara abusividade quanto à estipulação dos juros remuneratórios, uma vez que a operação de crédito consignada não enseja maiores riscos à ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE UM DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E ANÁLISE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE SUA VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A simples alegação de cancelamento do contrato 032650011435, sem a sua demonstração, não obsta o pedido de repetição do indébito, notadamente diante do fato de que tal pretensão somente surge quando houver pagamento indevido (na hipótese, acima do devido). 2. A adesão irrestrita ao princípio pacta sunt servanda não se sustenta diante da prevalência do aspecto ético que deve orientar o tráfego jurídico, consubstanciado nos princípios da boa-fé e da função social dos contratos, que autorizam a limitação pontual da autonomia privada, com o fito de garantir que sejam atendidas as justas expectativas que levaram as partes a pactuar. 3. Admite-se a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa medida de mercado nas hipóteses em que não comprovada a sua contratação ou, caso pactuada, restar demonstrada, de forma inequívoca, a prática de abuso (Súmula 530/STJ), que, no caso, decorre da prática de juros que superam uma vez e meia a média de mercado para operações equivalentes no período. 4. A restituição dos valores cobrados a maior é consectário lógico da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884),, independentemente da prova do erro no pagamento, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001720-12.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.11.2020).(TJ-PR - APL: 00017201220198160132 PR 0001720-12.2019.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 27/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). À vista disso, acolho a pretensão da parte autora para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa de 7.29% a.m. e 132,64% a.a. Ressalta-se que muito embora os dados fornecidos pelo BACEN indiquem para o período contratual uma taxa média inferior a indicada pela parte autora, em atenção ao princípio da congruência, o presente julgamento está adstrito ao pedido contido na peça inicial. Razão pela qual os juros remuneratórios devem ser reduzidos somente até 7.29% a.m. e 132,64% a.a. - Capitalização mensal de juros Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Ressalta-se que ainda que ainda que prevista a capitalização anual no art. 591 do Código Civil, tal forma de cobrança também não prescinde da existência de expressa contratação. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018) – grifei. Deve-se observar, ainda que, a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. No presente caso, em consulta ao contrato de empréstimo acostados aos autos (mov. 1.7), mais especificamente em sua cláusula II.2, verifica-se que os juros capitalizados foram devidamente pactuados. Assim, improcede o pedido da parte autora. - Danos morais No que tange ao pedido para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem razão. A jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura a existência de danos à personalidade da ré. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – REVISIONAL DE CONTRATO - DANO MORAL NÃO FIXADO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO – MERO DISSABOR – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0029382-33.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 14.08.2019). (TJ-PR - APL: 00293823320188160019 PR 0029382-33.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 14/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019). RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANO MORAL QUE NÃO DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000038-79.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) (TJ-PR - RI: 00000387920188160189 PR 0000038-79.2018.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/07/2019). Dessa forma, conquanto tenha sido constatado abusividade no contrato firmado entre as partes, não restou caracterizados os pressupostos necessários para ensejar a indenização pleiteada. Isso pois, não há nos autos prova de efetiva lesão a direto personalíssimo da autora. Portanto, entende-se que o caso em tela não passou de um mero aborrecimento, comum à sociedade de consumo. Logo, indefiro o pedido para condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Repetição do indébito Cabe mencionar que o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige para restituição dobrada a demonstração de engano justificável e não a má-fé, isso porque essas expressões denotam natureza e de grandeza diferente, o engano justificável é manifestado pelo relaxamento dos deveres de cautela do pretenso credor ao realizar a cobrança, enquanto a má-fé é manifestada pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de dívida inexistente. Pondere-se, ainda, que se a intenção do legislador fosse instituir a necessidade de má-fé para restituição dobrada tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de inovar e exigir conduta menos pró-ativa traduzida pela expressão “ausência de engano justificado”. No caso em exame, conquanto não se possa afirmar a presença de má-fé de parte da ré, tampouco houve engano justificável na realização da cobrança, já que a taxa de juros foi inserida deliberadamente pela ré, além do que a operadora de crédito detém de mecanismo para controlar as cobranças que realiza e assim agir com a cautela que lhe é exigida em suas atividades. Nesse sentido, colaciono a ementa abaixo: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PROVIDO 1. Pretende a requerida e recorrente a reforma da sentença para afastar a devolução dobrada de valores cobrados indevidamente e a condenação em danos morais, cujo valor, diz, é elevado para o caso dos autos. 2. Merece confirmação a sentença, no ponto em que determinou a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. De fato, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, para a restituição dobrada não se faz necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando não se demonstre o engano justificado. 3. É que o engano justificável é de natureza e de grandeza diferente da má-fé, porque aquele (o engano justificável) é manifesto pelo relaxamento dos deveres de cautela do pretenso credor no realizar a cobrança enquanto essa (a má-fé) é manifesta pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de dívida inexistente. Quisesse o legislador instituir a necessidade de ?má-fé? como requisito para a restituição dobrada tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de inovar e exigir conduta menos pró-ativa traduzida pela expressão ?ausência de engano justificado?. 4. No caso em exame, conquanto não se possa afirmar a presença de má-fé de parte da empresa telefônica, tampouco houve engano justificável na realização da cobrança. É hipótese, portanto, de repetição dobrada, a não merecer reforma a sentença. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-DF 07094129120188070007 DF 0709412-91.2018.8.07.0007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2019) Em vista disso, impõe-se a procedência do pedido da parte autora, a fim de determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, isto é, aqueles que superaram a taxa de juros remuneratórios fixada anteriormente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) reconhecer a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros remuneratórios à taxa de 18,50% a.m e 666,69% a.a e, por conseguinte, determinar a readequação dos juros à taxa de 7,29% a.m e 132,64% a.a. b) condenar a ré a restituir, em dobro, o valor PAGO a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o pagamento indevido, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. Estando a parte autora inadimplente perante a ré, faculto a compensação dos créditos. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para a parte ré e 50% à parte autora, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerados zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados, bem como local de prestação do serviço e natureza e importância da causa, observado o contido no artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, quando cabível. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002297-33.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002297-33.2020.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.858,12 Autor(s): DORACÍ CABRAL DALL ALBA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais. Considerando que a presente ação se trata de revisional de contrato e que este foi devidamente juntado em mov. 1.7, dispenso a parte autora do cumprimento do despacho de mov. 12, eis que equivocadamente lançados aos autos em razão da enorme quantidade de ações declaratórias de inexigibilidade de débito proposta pelo procurador da parte autora, cuja análise dos requisitos inicias merece maior cuidado por parte dos Magistrados. 2. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como o desinteresse da parte autora, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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