Execução Fiscal 0000944-89.2019.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0000944-89.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000944-89.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000944-89.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.731,30 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): Valdo Viltsuk DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. À Secretaria para que proceda a penhora por meio dos Sistemas SISBAJUD, inclusive a reiteração da ordem de bloqueio, por meio do mesmo sistema, pelo período de 30 (trinta) dias; 1.2. Cumpra-se conforme Portaria nº 20/2019. 2. Infrutíferas as diligências e havendo requerimento, defiro desde já: a) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; b) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; c) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. d) Caso a parte exequente requeira, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). e) Ainda, havendo requerimento, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. e.1) Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 5. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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