Procedimento Comum Cível 0001432-06.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001432-06.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 17:51

Documento (Informações)

14/03/2024, 09:03

Remessa (em diligência)

12/03/2024, 14:57

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:30

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 08:14

Confirmada

01/12/2023, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:16

Trânsito em julgado

30/11/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:15

Documento (Acórdão)

30/11/2023, 14:15

Recebimento

30/10/2023, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS. Redistribuídos a esta Relatora por conta da remoção a pedido da Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury da c. 10.ª Câmara Cível (SEI 0137314-43.2022.8.16.6000), vieram os autos conclusos para julgamento. Considerando que ainda não houve o julgamento do Tema Repetitivo 1.112, tampouco determinação excepcional de levantamento dos autos por este e. Tribunal de Justiça, mantenham-se os autos sobrestados. Cautelas de estilo. Curitiba, 17 de março de 2023. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: VALDAIR STOPASSOLE RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001432-06.2020.8.16.0140, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Vistos. 1. Em vista das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e 1874788/SC, afetados para julgamento como recursos representativos da controvérsia (Tema 1112), os processos individuais ou coletivos que versem sobre o dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo, devem ficar suspensos até o julgamento do referido Recurso Especial: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. [...] c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos; [...] (ProAfR no REsp 1874788/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021) ”. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Assim, em razão do presente feito abordar questão referente ao “Dever de Informação no Contrato de Seguro de Vida em Grupo”, determino a suspensão até a superveniência da decisão do referido recurso repetitivo. Em 08 de junho de 2022. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030

13/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: VALDAIR STOPASSOLE RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001432-06.2020.8.16.0140, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU Vistos. 1. Em vista das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e 1874788/SC, afetados para julgamento como recursos representativos da controvérsia (Tema 1112), os processos individuais ou coletivos que versem sobre o dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo, devem ficar suspensos até o julgamento do referido Recurso Especial: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. [...] c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos; [...] (ProAfR no REsp 1874788/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021) ”. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Assim, em razão do presente feito abordar questão referente ao “Dever de Informação no Contrato de Seguro de Vida em Grupo”, determino a suspensão até a superveniência da decisão do referido recurso repetitivo. Em 08 de junho de 2022. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001432-06.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-06.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$284.250,00 Autor(s): VALDAIR STOPASSOLE Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro, movida por VALDAIR STOPASSOLE em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Consta na exordial, em síntese, que o autor aderiu ao contrato de Seguro de Vida em Grupo firmado entre a estipulante ARAUPEL S/A e a ré, apólice nº 0929.8083 / 0982.8497 / 0990.4387 / 0993. 7968, com garantia de cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente. Aduz o autor que na data de 04/10/2018, estava realizando a limpeza dos resíduos de madeira que haviam ficado na máquina de corte em que laborava, quando a máquina que estava ligada puxou sua mão direita, cortando o dedo minguinho, e dilacerando os demais, lhe acarretando invalidez permanente, conforme laudo médico e CAT colacionados na inicial. Alega que em razão das lesões sofridas no referido acidente de trabalho, requereu administrativamente, junto à seguradora ré, o pagamento da indenização por invalidez permanente. Contudo, para sua surpresa, a seguradora efetuou o pagamento de R$15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais) à título de indenização e não o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme constante do acordo de prorrogação da apólice de seguro, logo resta uma defasagem de R$284.250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), entre o valor do pagamento efetuado pela ré e o valor estipulado no referido acordo. Ante os fatos, pugna pela aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do autor, e a concessão da gratuidade da justiça, no mérito, a procedência da demanda com a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização no valor de R$284.250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais)resultante da diferença entre o que foi pago administrativamente (R$ 15.750,00) e o valor previsto no acordo de prorrogação da apólice de seguro (R$ 300.000,00). Acostou documentos (ev. 1.2/1.27). A inicial foi recebida no ev. 13.1. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que o valor pleiteado não se refere ao capital segurado, bem como que os valores pagos se deram de forma proporcional com a lesão sofrida, inexistindo obrigação de complementar indenização, pugnando pela improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 20.1). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas (ev. 26.1). A parte ré pugnou pelo deferimento da produção de prova documental consistente na expedição de ofícios, bem como prova oral. O feito foi saneado (ev. 30.1). Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 67.1), foram inquiridas duas testemunhas da parte autora. As partes apresentaram razões finais escritas (ev. 70.1 e 71.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida em grupo. Tem-se que os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do paradigma protetivo e de princípios tais como: "vulnerabilidade do consumidor" (art. 4ª, I, do CDC); da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, do CDC), entre outros, competindo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados, de sorte a tomar a decisão que mais se aproxima do justo. Além disso, em caso de conflito entre o interesse do segurado e o interesse da seguradora, o contrato deverá ser interpretado favorável ao consumidor segundo a disposição constante do artigo 47, do Código de Proteção e de Defesa ao Consumidor. Conforme dispõe o art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O contrato de seguro de pessoa, gênero do qual o seguro de vida e acidentes pessoais é espécie, vincula segurado e segurador mediante o pagamento de um prêmio pelo primeiro ao segundo, obrigando-se o segurador a indenizar o segurado ou os beneficiários por estes indicados, com o pagamento do capital estipulado, se ocorrer o evento objeto da cobertura contratual. Além do princípio da boa-fé entre as partes, o contrato de seguro não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. No caso dos autos, foram colacionados contratos de seguro em grupo que contemplam o pagamento de uma indenização ao segurado caso venha ocorrer um dos eventos previstos nas condições particulares do seguro. A parte autora pugna pela condenação da seguradora ré ao pagamento da cobertura por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Aduz que em razão de acidente de trabalho foi acometido por invalidez permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. No laudo carreado no ev. 1.26, consta que o autor teve perda funcional da mão no importe de 100%, bem como que as sequelas são definitivas. Ainda, que são decorrentes de acidente de trabalho, conforme comunicação de acidente de trabalho de ev. 1.12. Importante destacar que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que para configuração de incapacidade total permanente basta a incapacidade para a atividade habitual do segurado, não se exigindo que se estenda para a prática de qualquer atividade remunerada. Deste modo, apoiado nas conclusões dos documentos acima mencionados, e da análise dos autos, resta incontroversa a perda funcional permanente da mão do autor. Sustenta a parte ré que o valor pleiteado nos autos não se refere ao capital segurado, bem como que os valores pagos se deram de forma proporcional com a lesão sofrida, inexistindo obrigação de complementar indenização, uma vez que conforme consta no certificado individual do autor, seu capital segurado é de R$26.500,00. Logo, se sofresse uma invalidez no importe de 100%, o que aduz não ser o caso, receberia a integralidade do seu capital, ou seja, R$26.500,00. Ainda, afirma que a estipulante tinha ciência das cláusulas contratuais, bem como que o valor pago a título de indenização é correto, pois respeitou o grau da lesão de acordo com o membro afetado e o enquadramento na tabela da Susep, respeitando os termos do seguro contratado. Por outro lado, o autor afirma que não tinha conhecimento prévio das condições gerais que regulamentam o contrato de seguro, pois não recebeu qualquer informação pela seguradora ou pela empresa Araupel acerca das condições do seguro, valores coletivos e individuais, ou outras informações, de forma que não podem ser aplicadas as restrições previstas nas cláusulas contratuais. Vale lembrar que o contrato típico de seguro se destina a garantir o pagamento de uma indenização para a hipótese da ocorrência do sinistro (evento danoso, previamente estipulado no contrato). A obrigação do segurado é pagar o prêmio e fornecer os elementos necessários à análise do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida, em se verificando a ocorrência do evento danoso (art. 757 do Código Civil). No entanto, sobressai no caso concreto que a apólice (ev. 1.22) em si não traz informações específicas acerca das coberturas contratadas, apenas destacando o valor limite mínimo de R$5.250,00 e o máximo de R$300.000,00 e as porcentagens para o caso de morte natural/acidental, indenização especial por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente, em relação ao titular, não havendo provas por parte da seguradora de que pré-cientificou o contratante acerca dos termos das condições gerais e das exclusões de cobertura. Verifica-se que não há assinatura do autor nas condições gerais apresentadas pela ré, tampouco no certificado individual, o que seria suficiente para comprovar sua ciência acerca daqueles termos. Ademais, em que pese a parte ré alegue que a estipulante Araupel foi informada acerca das condições do seguro, não há nos autos nenhuma comprovação nesse sentido. Contudo, vale anotar que incumbia à seguradora comprovar que disponibilizou as condições da apólice ao beneficiário, sobretudo por não ser possível exigir do segurado que produza prova negativa, não afastando o dever da ré em informar as condições ao beneficiário. Nesse sentido: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. APÓLICE DE SEGURO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA.INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CDC.INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERIA AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO. PACTUAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.FIXAÇÃO DE TERMO DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1709026-5 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 08.02.2018) Logo, a ausência completa de informações ofende de forma substancial as normas protetivas do CDC, que preza pela transparência, por parte do fornecedor, sobre os produtos ou serviços que estão sendo disponibilizados ao consumidor. Assim, resta evidente a violação do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, por parte da ré: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Tal violação decorre da falta de comunicação pela ré em relação ao autor quanto às especificações das coberturas da apólice, e quanto aos valores indenizatórios. Esclareço que a apólice é o instrumento da relação contratual, e nela devem constar as principais condições do seguro, dentre as quais, as restrições ou limitações, sendo necessária a informação ao segurado. Assim, ante o exposto, possibilita-se a determinação do pagamento ao autor do capital segurado total previsto na apólice (ev. 1.22) por “invalidez permanente total ou parcial por acidente”, no importe de R$300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser abatido o valor já pago administrativamente, uma vez que não há na apólice qualquer limitação ao grau de invalidez apresentado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor da indenização securitária no valor de R$284.250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a contratação do seguro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 CC) a contar da data da citação. Nos termos do art. 82, §2º do CPC, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. IV. Dos recursos Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001432-06.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-06.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$284.250,00 Autor(s): VALDAIR STOPASSOLE Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro, movida por VALDAIR STOPASSOLE em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Consta na exordial, em síntese, que o autor aderiu ao contrato de Seguro de Vida em Grupo firmado entre a estipulante ARAUPEL S/A e a ré, apólice nº 0929.8083 / 0982.8497 / 0990.4387 / 0993. 7968, com garantia de cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente. Aduz o autor que na data de 04/10/2018, estava realizando a limpeza dos resíduos de madeira que haviam ficado na máquina de corte em que laborava, quando a máquina que estava ligada puxou sua mão direita, cortando o dedo minguinho, e dilacerando os demais, lhe acarretando invalidez permanente, conforme laudo médico e CAT colacionados na inicial. Alega que em razão das lesões sofridas no referido acidente de trabalho, requereu administrativamente, junto à seguradora ré, o pagamento da indenização por invalidez permanente. Contudo, para sua surpresa, a seguradora efetuou o pagamento de R$15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais) à título de indenização e não o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme constante do acordo de prorrogação da apólice de seguro, logo resta uma defasagem de R$284.250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), entre o valor do pagamento efetuado pela ré e o valor estipulado no referido acordo. Ante os fatos, pugna pela aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do autor, e a concessão da gratuidade da justiça, no mérito, a procedência da demanda com a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização no valor de R$284.250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) resultante da diferença entre o que foi pago administrativamente (R$ 15.750,00) e o valor previsto no acordo de prorrogação da apólice de seguro (R$ 300.000,00). Acostou documentos (ev. 1.2/1.27). A inicial foi recebida no ev. 13.1. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que o valor pleiteado não se refere ao capital segurado, bem como que os valores pagos se deram de forma proporcional com a lesão sofrida, inexistindo obrigação de complementar indenização, pugnando pela improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 20.1). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas (ev. 26.1). A parte ré pugnou pelo deferimento da produção de prova documental consistente na expedição de ofícios, bem como prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Postulou a autora pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, e por consequência, a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII). Quanto ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, este decorre de duas premissas. A primeira, de ordem técnica, quando o fornecedor “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão de aquele deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço. A segunda, de ordem econômica, em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Nos autos, vê-se que os documentos estão de posse do fornecedor, fica visível a vulnerabilidade da autora. Diante de tal vulnerabilidade, há necessidade de proporcionar aos consumidores meios capazes de garantir seus direitos e mecanismos de defesa contra os fornecedores e prestadores de serviços, motivo pelo qual o legislador instituiu o descrito no inciso VIII do artigo 6º do CDC, a inversão do ônus da prova. Entretanto, tal inversão se dá quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A “verossimilhança das alegações” ocorre quando for possível aferir indício de verdade, devendo o autor/consumidor demonstrar provas convincentes de suas alegações. O autor colacionou a apólice de seguro e o pagamento da indenização, a qual alega ter sido parcial, restando demonstrado o nexo de causalidade entre o fornecedor e consumidor, bem como a possível existência de valor a ser cobrado. Assim, presentes os requisitos, inverto o ônus da prova, limitando-se a inversão apenas para a produção da prova documental que esteja em posse da parte ré. 3. Delimitação das questões de fato controversas a) valor do capital segurado individual do autor; b) o pagamento da indenização de acordo com a apólice; c) a prestação de informações da seguradora quanto às condições gerais da apólice; d) a existência de saldo remanescente a ser pago em favor do autor, e o quantum devido. 4. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, excetuado o explicitado quanto à prova documental, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 5. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I- A produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. II. A expedição de ofício à estipulante/empregadora ARAUPEL S/A, inscrita no CNPJ n. 87102810/0010-28, localizada na Rua Fazenda Rio das Cobras, s/n, Quedas do Iguaçu -PR, CEP 85460-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se deu ciência das condições gerais do contrato, bem como do valor do capital segurado de cada funcionário, e, em caso positivo, como deu essa ciência. Ainda, para que forneça os documentos pertinentes ao escalonamento do capital segurado de cada funcionário em relação à apólice de n. 0993.00.93 1.885-4, com os respectivos valores dos capitais e critério para fixação dos mesmos, bem como os holerites do autor, dos meses anteriores ao sinistro. III. A expedição de ofício à Corretora VICHI WORD E CONSULTING CORRETAGEM DE SEGUROS, inscrita no CNPJ n. 16537378/0001/69, localizada na Alameda Rio Negro, n. 1477, 5º Andar, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06454-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os documentos pertinentes aos termos e valores do seguro de vida em grupo da apólice n. 0993.00.93 1.885-4, bem como a documentação relativa ao escalonamento do capital segurado do autor, com o valor do capital e critério para sua fixação. - Com a resposta dos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. IV- A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento das partes. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecida pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento, em decorrência da restrição das atividades presenciais em razão da COVID-19, será realizada por videoconferência, no dia 14/10/2021, às 14h30. V. Cumpridas todas as providências, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. VI. Intimem-se as partes da presente decisão no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. VII. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 06 de julho de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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