Cumprimento de sentença 0002590-78.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002590-78.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002590-78.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANTONIO LEONEL ELIAS I. Decorrido o prazo sem comprovação da regularização da obra (Mov. 196.0), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas coercitivas que entender pertinentes. II. Outrossim, impõe-se ponderar que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Logo, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Dessa forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, por conseguinte, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado, porquanto poderá haver penhora de veículo que não mais será possível localizar porque subtraído ou que não mais existe porque perdido em acidente de trânsito. Atos inúteis seriam praticados, com maior onerosidade. Ademais, sem localização do veículo na posse direta do executado, a penhora, mediante simples termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), implica em inequívoco risco de constrição sobre bem que não mais integra o patrimônio do devedor e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do CPC. Todavia, como medida acauteladora, a fim de afastar o risco de atos que embaracem ou dificultem a realização da penhora, deve-se realizar restrição de transferência por intermédio do sistema RENAJUD. Ante o exposto, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos em nome do devedor, proceda-se a restrição de transferência até efetivação da penhora. III. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição em razão de penhora por intermédio do RENAJUD, a observar que o executado deverá ser intimado da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. IV. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos. V. Infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado, impõe-se SUSPENDER a execução (art. 921, III, CPC), com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). VI. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC). VII. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). VIII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002590-78.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANTONIO LEONEL ELIAS I. Cumpra-se a decisão (Mov. 188.1, item I). II. Segue a resposta do protocolo no Sistema SISBAJUD, pelo qual resultou infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros. III. Dessa forma, nos termos do item 88 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou, havendo requerimento, impõe-se SUSPENDER a execução (art. 921, III, CPC), com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). IV. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC). V. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001114290 Data/hora de protocolamento: 11/02/2022 18:08 Número do processo: 0002590-78.2004.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: MARCOS VINICIUS CHRISTO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MUNICÍPIO DE CURITIBA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03103292996: ANTONIO LEONEL ELIAS R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 FEV 2022 MARCOS VINICIUS R$ 2.447,22 (02) Réu/executado - 11 FEV 2022 21:26 18:08 CHRISTO sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA PAGAN DIESEL) 16/02/2022 13:54 1 / 1

14/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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