Execução de Título Extrajudicial 0012082-65.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012082-65.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0012082-65.2015.8.16.0083 Exequente(s): MAREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A Executado(s): CONFORTO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME João Bosco da Silva Rocha Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Mesmo citados por edital (seq. 175.1), os devedores deixaram de efetuar o pagamento. 2. A legislação processual vigente adota a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente (art. 835, do Código de Processo Civil). O artigo 835, inciso IX, do CPC, prevê a possibilidade de penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Embora não seja usual essa modalidade de constrição judicial, em casos específicos, especialmente quando não são localizados bens do devedor, como no presente caso, não há nada que impeça seja ela concretizada. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE QUOTAS DAS EMPRESAS DAS QUAIS OS EXECUTADOS SÃO SÓCIOS. CABIMENTO. ART. 835, IX DO CPC/2015. EFETUADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL. COTAS GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. PENHORA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NA LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DAS ESPOSAS NAS AÇÕES. impossibilidade de pleiteaR direito alheio em nome próprio. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035819-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 11.11.2020) No caso dos autos, não obstante as diversas tentativas de efetuar a constrição de bens necessários à garantia do débito (seqs. 207, 209, 211, 232, 243, 246, 276 e 306), até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito exequendo. Logo, sendo certo que a execução continua frustrada, possível penhorar os bens da classe posterior, no caso, as quotas de sociedade empresária da qual o devedor pessoa física é sócio, nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Assim sendo, DEFIRO a penhora das quotas sociais do devedor JOÃO BOSCO DA SILVA ROCHA, na sociedade da empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PLACAS E EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR ‘FOTOVOLTAICOS’, no limite de sua participação, conforme certidão da junta comercial de seq. 322.2. 3. Lavre-se termo de penhora e, na sequência, oficie-se à junta comercial comunicando-se da restrição. 4. Intime-se o devedor acima nominado, pessoalmente, acerca do ato constritivo, já que figura como sócio administrador. 5. Efetivada a penhora, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

30/11/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0012082-65.2015.8.16.0083 Exequente(s): MAREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A Executado(s): CONFORTO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME João Bosco da Silva Rocha Vistos. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 1.1. Atente-se a Serventia, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Serventia oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). 2. No mais, defiro o pedido de expedição de certidão, na forma como pugnado no item “b” da petição acostada à seq. 255.1. 3. Ainda, como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o(s) devedor(es) não possui bens. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do(s) executado(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDORES ALCEU E MAURO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009158-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021). 3.1. Assim sendo, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. No mais, quanto ao pedido formulado pela parte credora, de consulta ao COAF, infere-se que este não merece acolhida, por se tratar de medida desproporcional, representando quebra de sigilo de dados do devedor, independentemente de estarem ou não esgotados outros meios menos gravosos para satisfação do crédito. Ademais, a competência de referido órgão está voltada a persecução criminal, sendo que não se presta para fornecer ao credor informações sobre movimentações financeiras dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA VOLTADO À PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065779-80.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.05.2021) Destarte, INDEFIRO o pedido de consulta ao COAF, formulado à seq. 255.1. 5. Por fim, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0012082-65.2015.8.16.0083 Exequente(s): MAREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS S/A Executado(s): CONFORTO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME João Bosco da Silva Rocha Vistos 1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 807.795,05, somente com relação ao devedor pessoa física, ante a informação contida no próprio sistema, de que o devedor pessoa jurídica não possui relação com instituições bancárias, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 2. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos para os devidos fins. 2.1. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 2.2. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por meio de edital, para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 2.3. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 2.4. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 3. Promova-se, ainda, a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 3.1. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para eventual manifestação, em 15 (quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Infrutífera a diligência via RENAJUD, desde já resta DEFERIDO o pedido de pesquisa de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 4.1. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA somente em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 4.2. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 4.3. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “4.1”. 4.4. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 4.5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

04/11/2021, 00:00

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