Execução Fiscal 0012274-75.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0012274-75.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 10:43

Confirmada

22/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012274-75.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012274-75.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.465,01 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): Hospital Maternidade Pinhais LTDA I. Diante da manifestação de parcelamento do débito, defiro o requerimento formulado pelo exequente, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e do art. 922 do Código de Processo Civil. II. Como o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impossível o prosseguimento da execução na sua pendência, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Desse modo, suspendo o processo executivo pelo prazo de vigência do parcelamento. III. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo no que pertinente. IV. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

14/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

11/08/2023, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 09:01

Por decisão judicial

10/08/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 13:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:24

Ato ordinatório

01/08/2023, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 08:50

Confirmada

07/04/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 16:27

Documento (Decisão)

27/03/2023, 16:26

Apensamento

27/03/2023, 16:25

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012274-75.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012274-75.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.465,01 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): Hospital Maternidade Pinhais LTDA 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE PINHAIS LTDA. A parte foi citada em 13.02.2021 (mov. 17.1). Ao mov. 30.2 houve bloqueio de pequena monta via Sisbajud. A Municipalidade se manifestou alegando que a executada já teve outras condutas fraudatórias em diversas execuções fiscais que tramitam perante este mesmo Juízo, motivo pelo qual requer a expedição de mandado de penhora de crédito nas mãos de terceiros. Ainda, pleiteou a intimação das empresas indicadas no petitório, determinando aos seus representantes/ dirigentes que não paguem o crédito a credora/ executada, devendo depositar a quantia devida em uma conta judicial. Ainda aproveitou para informar o valor atualizado do débito (mov. 33.1). 2. DEFIRO o pedido de mov. 33.1, nos termos do art. 855, I, do CPC – penhora de créditos com terceiro. 3. Intime-se pessoalmente os terceiros indicados no petitório retro, para que procedam ao depósito judicial dos valores que seriam devidos ao executado nestes autos na data do vencimento (art. 856, § 2º, do CPC), bem como apresente a nota promissória garantidora da dívida, no mesmo prazo. 4. Após, intime-se o devedor para ciência (art. 841/857 do CPC). 5. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo no que for pertinente. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

16/03/2022, 00:00

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