Execução Fiscal 0002566-60.2002.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002566-60.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:27

Outras Decisões

13/04/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:43

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:05

Confirmada

10/04/2026, 09:42

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 12:45

Mero expediente

31/03/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:02

Confirmada

01/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-60.2002.8.16.0185 Requer o Advogado peticionante de evento 213.1, o cumprimento do Acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0048058-52.2019.8.16.0000, o qual condenou o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios conforme item "c" da referida decisão. Contudo, considerando que no caso em tela a Execução Fiscal não foi extinta, permanecendo em trâmite em face do sócio LEONILDO NOGUEIRA SANCHES, processar o cumprimento de sentença concomitantemente à Execução Fiscal, mostrou-se, na prática, não atender aos princípios processuais de eficiência e celeridade. Desta feita, em razão disso, caso o Advogado tenha interesse no cumprimento de sentença, deverá apresentá-lo em autos apartados, bem como observar obrigatoriamente o disposto no art. 534 do CPC1. Defere-se o pedido de seq. 212. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito _______________________________________________________ Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VILMARI DE FÁTIMA NEZIK RECORRENTE: LEONILDO NOGUEIRA SANCHES ADVOGADO: NILSEYMONN KAYON WOLCOFF - PR037825 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: JOE TENNYSON VELO - PR013116 INTERES.: SULVIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPELHOS LTDA Brasília, 16 de março de 2023. COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 211f7154-145b-429b-93d1-1ca6896bbb80 Documento eletrônico juntado ao processo em 16/03/2023 às 14:41:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.280) Fls. Superior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 2057410 / PR (2023/0072303-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 16/03/2023 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo e distribuído à Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 16 de março de 2023, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete da Ministra REGINA HELENA COSTA em /20. Documento eletrônico juntado ao processo em 16/03/2023 às 15:08:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.281) RECURSO ESPECIAL Nº 2057410 - PR (2023/0072303-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: VILMARI DE FÁTIMA NEZIK RECORRENTE: LEONILDO NOGUEIRA SANCHES ADVOGADO: NILSEYMONN KAYON WOLCOFF - PR037825 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: JOE TENNYSON VELO - PR013116 INTERES.: SULVIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPELHOS LTDA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-60.2002.8.16.0185 Considerando o trânsito em julgado do REsp nº 2057410/PR, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.278) Suptrior Tribunal de Justiça REsp (202300723038) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 00480585220198160000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi protocolado sob o número 2023/0072303-8. Brasília, 8 de março de 2023 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 Documento eletrônico juntado ao processo em 08/03/2023 às 16:23:29 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.279) REsp 2057410/PR (2023/0072303-8) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 08/03/2023 e autuados no dia 15/03/2023 na forma abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 2057410 (2023/0072303-8 Número Único: 0048058-52.2019.8.16.0000) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Localidade: CURITIBA / PR Nº na Origem: 00025666020028160185 00184017820088160185 00390699420228166000 00480585220198160000 004805852201981600001 004805852201981600002 184017820088160185 25666020028160185 390699420228166000 480585220198160000 4805852201981600001 4805852201981600002 50337681820164040000 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 274 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VILMARI DE FÁTIMA NEZIK e LEONILDO NOGUEIRA SANCHES contra acórdão prolatado, por maioria OU unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 153e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PREVIAMENTE POR ESTA CÃMARA CÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE EXCLUI SÓCIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 961 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO, FOREM ELEVADOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO ESCALONADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Opostos embargos de declaração pelo ESTADO DO PARANÁ (fls. 166/167e), foram acolhidos (fls. 187/191e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 187e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. Documento eletrônico VDA35734796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 21/03/2023 15:05:49 Publicação no DJe/STJ nº 3600 de 22/03/2023. Código de Controle do Documento: b0f8c41c-08e9-4f47-b466-fdb7dbe184fb Documento eletrônico juntado ao processo em 21/03/2023 às 15:20:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.282) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. FAZENDA PÚBLICA QUE APÓS O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANUIU COM O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. Recurso conhecido e acolhido, com efeitos modificativos. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 – "o cerne se resume à legalidade/ilegalidade possibilidade/impossibilidade de ser aplicada à Fazenda Pública a redução da condenação em verba honorária sucumbencial prevista no art. 90, §4° do CPC uma vez que a Fazenda Pública possui regime próprio de pagamento e cumprimento de obrigações decorrentes de condenações judiciais – o regime de PRECATÓRIOS. Em sua essência, o regime de precatórios, além de impossibilitar o pagamento imediato, está sujeito a regras específicas que são incompatíveis com o requisito exigido pelo §4° do CPC, ou seja, o pagamento simultâneo à concordância com o pedido. Daí porque a interpretação da norma promovida pelo r. TJPR se deu em desconformidade com a própria dicção legal e com o entendimento desta Corte Superior de Justiça" (fl. 203e). Afirma que "o entendimento deste STJ sobre o tema é claro ao afirmar o não cabimento da redução prevista no §4° do art. 90 do CPC em relação à Fazenda Pública" (fl. 204e). Com contrarrazões (fls. 268/271e), o recurso foi admitido (fls. 272/273e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: Documento eletrônico VDA35734796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 21/03/2023 15:05:49 Publicação no DJe/STJ nº 3600 de 22/03/2023. Código de Controle do Documento: b0f8c41c-08e9-4f47-b466-fdb7dbe184fb Documento eletrônico juntado ao processo em 21/03/2023 às 15:20:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.283) O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Corte de origem examinou a redução da condenação em honorários advocatícios pela metade no reconhecimento do pedido em sede de exceção de pré- executividade, concluindo que "[...] após a interposição de exceção de pré- executividade (mov. 51.1 dos autos originários) o Estado do Paraná não se opôs a exclusão de VILMARI DE FÁTIMA NEZIK do polo passivo da execução fiscal (mov. 67.1 dos autos originários), incide a regra do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 189e). A parte recorrente, por sua vez, defende a não redução da verba honorária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, defendendo a inaplicabilidade da [...] redução da condenação em verba honorária sucumbencial prevista no art. 90, §4° do CPC uma vez que a Fazenda Pública possui regime próprio de pagamento e cumprimento de obrigações decorrentes de condenações judiciais – o regime de PRECATÓRIOS". (fl. 203e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram- se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. PENSIONISTAS. AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Documento eletrônico VDA35734796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 21/03/2023 15:05:49 Publicação no DJe/STJ nº 3600 de 22/03/2023. Código de Controle do Documento: b0f8c41c-08e9-4f47-b466-fdb7dbe184fb Documento eletrônico juntado ao processo em 21/03/2023 às 15:20:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.284) [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.517/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.980/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Documento eletrônico VDA35734796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 21/03/2023 15:05:49 Publicação no DJe/STJ nº 3600 de 22/03/2023. Código de Controle do Documento: b0f8c41c-08e9-4f47-b466-fdb7dbe184fb Documento eletrônico juntado ao processo em 21/03/2023 às 15:20:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.285) Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Aliás, não há sequer o que ser confrontado, uma vez que os julgados recorridos e paradigmas examinaram questões jurídicas diversas. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o Documento eletrônico VDA35734796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 21/03/2023 15:05:49 Publicação no DJe/STJ nº 3600 de 22/03/2023. Código de Controle do Documento: b0f8c41c-08e9-4f47-b466-fdb7dbe184fb Documento eletrônico juntado ao processo em 21/03/2023 às 15:20:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.286) qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III,, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de março de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA35734796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 21/03/2023 15:05:49 Publicação no DJe/STJ nº 3600 de 22/03/2023. Código de Controle do Documento: b0f8c41c-08e9-4f47-b466-fdb7dbe184fb Documento eletrônico juntado ao processo em 21/03/2023 às 15:20:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.288) REsp 2057410/PR (2023/0072303-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica (DESPACHO / DECISÃO ) ao/à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ em 22/03/2023. Brasília, 22 de março de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: bfd6cb16-8731-45b6-8421-ee6908625c81 Documento eletrônico juntado ao processo em 22/03/2023 às 06:20:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.289) REsp 2057410/PR (2023/0072303-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica (DESPACHO / DECISÃO ) ao/à MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 22/03/2023. Brasília, 22 de março de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: 8c77382d-fbce-4b53-ba0b-383a47dac6e2 Documento eletrônico juntado ao processo em 22/03/2023 às 06:20:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.290) Superior Tribunal de Justiça REsp 2057410 TERMO DE CIÊNCIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ intimado(a) eletronicamente em 03/04/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 281 publicado(a) no DJe em 22/03/2023. Brasília - DF, 03 de Abril de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica Documento eletrônico juntado ao processo em 03/04/2023 às 01:07:29 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.291) Superior Tribunal de Justiça REsp 2057410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 03/04/2023 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 281 publicado(a) no DJe em 22/03/2023. Brasília - DF, 03 de Abril de 2023 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica Documento eletrônico juntado ao processo em 03/04/2023 às 01:09:06 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TUPROJUDI - Recurso: 0048058-52.2019.8.16.0000/2 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Nathalia Souza Baggio 02/05/2023: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Decisão (e-STJ Fl.292) REsp 2057410/PR (2023/0072303-8) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 281: transitou em julgado no dia 18 de abril de 2023. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Brasília, 18 de abril de 2023. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Código de Controle do Documento: d356254e-907a-4b4f-af47-8de35e6a8e80 Documento eletrônico juntado ao processo em 18/04/2023 às 15:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLET PHXA9 LPGWC 9G6TU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 2057410/PR, do(a) qual é Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra REGINA HELENA COSTA e no qual figuram, como RECORRENTE, VILMARI DE FÁTIMA NEZIK e, como RECORRENTE, LEONILDO NOGUEIRA SANCHES, advogados(as) NILSEYMONN KAYON WOLCOFF (PR037825) e, como RECORRIDO, ESTADO DO PARANÁ, advogados(as) JOE TENNYSON VELO (PR013116) e, como INTERESSADO, SULVIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPELHOS LTDA, constam as seguintes fases: em 08 de março de 2023, RECEBIDOS OS AUTOS ELETRONICAMENTE NO(A) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; em 16 de março de 2023, DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À MINISTRA REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA; em 16 de março de 2023, CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) REGINA HELENA COSTA (RELATORA) - PELA SJD; em 21 de março de 2023, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE LEONILDO NOGUEIRA SANCHES E VILMARI DE FÁTIMA NEZIK; em 21 de março de 2023, ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - DOCUMENTO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 22/03/2023; em 21 de março de 2023, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO - DESPACHO / DECISÃO; em 22 de março de 2023, PUBLICADO DESPACHO / DECISÃO EM 22/03/2023; em 22 de março de 2023, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ; em 22 de março de 2023, DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em 03 de abril de 2023, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 03/04/2023; em 03 de abril de 2023, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 03/04/2023; em 18 de abril de 2023, TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023; em 18 de abril de 2023, BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo. Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos. Página 1 de 2 Certidão de número 3074153, de código de segurança 38B0.41E6.5E50.BAC9, gerada em 03/05/2023 15:03:04. Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados: Número da Certidão: 3074153 Código de Segurança: 38B0.41E6.5E50.BAC9 Data de geração: 03 de maio de 2023, às 15:03:04 Página 2 de 2 Certidão de número 3074153, de código de segurança 38B0.41E6.5E50.BAC9, gerada em 03/05/2023 15:03:04.

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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