Usucapião 0003432-61.2012.8.16.0074 - TJPR

Usucapião 0003432-61.2012.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003432-61.2012.8.16.0074. réus: Emio Agostinho Frare, Marta Irani Andriani Frare, Nilton Angelo Frare, Decio Tadeu Frare, Célia Cecília Frare, Jane Aparecida Frare e Alice de Oliveira Sales Guimarães (mov. 181.1). Determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora anexasse: certidão vintenária emitida pelo cartório distribuidor e matrícula atualizada do imóvel, além de: a) planta do imóvel, assinada e datada por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), contendo: i) localização exata; ii) confrontações; iii) medidas perimetrais; iv) área. A planta do imóvel deverá vir instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que assina a planta (mov. 191.1). Manifestação da parte autora no mov. 194.1. A ré Alice foi citada por edital (mov. 203.1 e 209.1). Foi nomeado curador especial para atuar em favor da ré Alice (mov. 212.1), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 215.1). Impugnação à contestação no mov. 220.1. Em especificação de provas a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (mov. 225.1). Determinou-se a citação de Jane e Nilton, pois a carta de citação anteriormente enviada foi recebida por terceiro (mov. 228.1). Nilton e Jane foram citados por meio eletrônico (mov. 263.1 e 265.1). A decisão saneadora de mov. 273.1 deferiu o pedido de produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento nos movs. 279.1/279.2. Termo de audiência no mov. 280.1. Alegações finais apresentadas pela parte autora no mov. 283.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: A usucapião, segundo doutrina de Orlando Gomes,“...é um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais”. É justamente o que a parte autora pretende com a presente demanda, o que deflui da narrativa constante de sua petição inicial. No caso em apreço, a parte autora requer o reconhecimento da usucapião ordinária, preconizada no caput do art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Importa, primeiramente, traçar as premissas a serem observadas para o reconhecimento dessa espécie de usucapião. Em suma, são eles: (i) o justo título, entendido como o instrumento que leva o possuidor a acreditar que este lhe outorga a condição de proprietário e; (ii) a boa-fé, que se trata da falsa percepção que o autor tem de ser titular da propriedade. No caso dos autos, ainda que não se vislumbre o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, percebe-se que é possível o reconhecimento de outra modalidade de usucapião: a extraordinária. A propósito, o Eg. TJPR entende que o seu reconhecimento não importa em julgamento extra petita, senão vejamos: Inicialmente, defende a recorrente que, ao conferir modalidade de usucapião não pleiteada em exordial, a sentença incorreu em julgamento extra petita. Sem razão o argumento, porquanto a decisão que acolhe a pretensão aquisitiva de propriedade possuí natureza meramente declaratória, reconhecendo situação de fato já consolidada no tempo e forma exigidos em lei. Em outras palavras, pouco importa a modalidade de usucapião invocada por quem se acha no direito de requere-la, bastando, para tanto, a exposição adequada dos fatos e a comprovação dos requisitos inerentes a qualquer das espécies, mesmo porque a finalidade do instituto é única e não pode passar despercebida pelo Poder Judiciário. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1400959-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 30.11.2016) Isto posto, resta traçar os requisitos a serem observados para o reconhecimento dessa espécie de usucapião. Em suma, são eles: (i) a posse, que deve ser exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e continua; (ii) o lapso temporal e (iii) se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O animus domini traduz-se no intento do usucapiente possuir a coisa como se sua fosse. Assim, mesmo que o possuidor esteja consciente que esta não lhe pertence, age com o desejo de ser o proprietário. No presente caso, a parte autora demonstrou seu animus domini por meio das testemunhas Hilário Paulo Jablonski (mov. 279.2) e Rubens Marangoni (mov. 279.1) que confirmaram o fato da autora a todo o tempo ter agido como proprietária, sendo de conhecimento comum dos habitantes da cidade que o imóvel seria de propriedade da parte autora. Quanto ao lapso temporal, a posse exercida pela parte autora de forma mansa, pacífica e contínua assim se manteve sem qualquer oposição pelo proprietário (requerido) desde 1990. Com relação ao prazo, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, disciplina que: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Considerando tal regramento, mostra-se viável reconhecer a usucapião na modalidade extraordinária prevista no art. 550 do Código Civil de 1916 pois, do ano de 1990 até 11 de janeiro de 2003 transpassaram mais de 10 (dez) anos que seria a metade do prazo previsto para tal espécie de aquisição. Logo, in casu, o transcurso do prazo legal necessário se deu em 2010. À vista disso, satisfeito o lapso temporal, o cômputo do prazo decorrido após o ingresso da atual ação não constitui óbice para fins da prescrição aquisitiva. Neste sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: 1. Para fins da prescrição aquisitiva, é possível o cômputo do prazo decorrido após o ajuizamento da demanda de usucapião, desde que não tenha havido nenhum ato de oposição do proprietário em face do possuidor usucapiente. Do contrário, o cômputo do referido prazo somente será possível até a ocorrência do ato de oposição, pois a partir daí a posse passou a sofrer oposição do proprietário e o decurso do prazo foi interrompido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338236-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 04.11.2015) Com efeito, vislumbra-se a inexistência de ato de oposição à posse ad usucapionem exercida pela parte autora, de forma a não gerar interrupção da contagem do prazo, restando satisfeito o período requisitado. Assim, a parte ré não logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: 1. Deixaram os apelantes de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, ônus que lhes incumbia nos termos do artigo 333, inciso II do CPC/73 (atual 373, inciso II do CPC/15). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1651665-3 - Salto do Lontra - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 04.10.2017) III. Dispositivo: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar o domínio do LOTE URBANO nº 02, da quadra nº 13, do Loteamento denominado “VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, situado na cidade de Braganey, Comarca de CorbéliaPR, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações, ao NORTE, medindo 15,00 metros, rumo SO 81º00”NE, confronta com os lotes urbanos nº 05 e 11; ao SUL, medindo 15,00 metros, rumo SO 81º00”NE, confronta com a rua Santos Dumont; ao LESTE medindo 30,00 metros, rumo SE 09º00”NO, confronta com o lote urbano nº 01; a OESTE medindo 30,00 metros, rumo SE 09º00”NO, confronta com o lote nº 03.. Este imóvel está matriculado sob o número nº 2.248 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários do advogado da autora, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários do curador especial Dr. Leonardo Medeiros Pasa (mov. 212.1), deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Fixo a verba honorária em R$ 350,00 em consonância com a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003432-61.2012.8.16.0074 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA Réu(s): Alice de Oliveira Sales DECIO TADEU FRARE EMIO AGOSTINHO FRARE Jane Aparecida Frare NILTON ANGELO FRARE SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária movida por Maria Luiza Rodrigues da Silva em face de Espólio de Isidoro Primo Frare e Espólio de Anunciata Severgnini Frare, por meio da qual busca o reconhecimento da propriedade do LOTE URBANO nº 02, da quadra nº 13, do Loteamento denominado “VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, situado na cidade de Braganey, Comarca de CorbéliaPR, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações, ao NORTE, medindo 15,00 metros, rumo SO 81º00”NE, confronta com os lotes urbanos nº 05 e 11; ao SUL, medindo 15,00 metros, rumo SO 81º00”NE, confronta com a rua Santos Dumont; ao LESTE medindo 30,00 metros, rumo SE 09º00”NO, confronta com o lote urbano nº 01; a OESTE medindo 30,00 metros, rumo SE 09º00”NO, confronta com o lote nº 03.. Este imóvel está matriculado sob o número nº 2.248 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR. Na exordial a parte autora narra que desde o mês de janeiro de 1990 exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido lote urbano. Sustenta que efetuou o pagamento de todos os impostos que incidem sobre o imóvel e que nele reside. A petição inicial foi recebida no mov. 6.1 e a decisão de mov. 9.1 deferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Expedido edital para citação de terceiros interessados e desconhecidos no mov. 34.1. Informado o óbito do réu Isidoro no mov. 18.1, tendo sido redirecionada a citação aos seus herdeiros, conforme movs. 39.1, 40.1, 41.1 e 42.1. Certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa no mov. 47.1. A União informou a existência de débitos inscritos em nome do Sr. Izidoro (mov. 58.1). O Município informou o desinteresse no feito (mov. 59.1), no mesmo sentido o Estado do Paraná se manifestou no mov. 61.1. Nos movs. 77.2 e 86.2 foram juntadas aos autos as certidões de óbito dos Srs. Izidoro e Anunciata. Determinou-se a citação da esposa de Izidoro, senhora Alice de Oliveira Sales Guimarães (mov. 97.1), bem como, a regularização do polo passivo, em razão do falecimento dos réus (mov. 137.1). Ante a ausência do cumprimento da determinação deste Juízo, determinou-se a suspensão do processo para regularizar o polo passivo (mov. 147.1). A parte autora informou os herdeiros da parte ré (mov. 148.1). A parte autora apresentou a emenda à petição inicial para indicar como Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003432-61.2012.8.16.0074. réus: Emio Agostinho Frare, Marta Irani Andriani Frare, Nilton Angelo Frare, Decio Tadeu Frare, Célia Cecília Frare, Jane Aparecida Frare e Alice de Oliveira Sales Guimarães (mov. 181.1). Determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora anexasse: certidão vintenária emitida pelo cartório distribuidor e matrícula atualizada do imóvel, além de: a) planta do imóvel, assinada e datada por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), contendo: i) localização exata; ii) confrontações; iii) medidas perimetrais; iv) área. A planta do imóvel deverá vir instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que assina a planta (mov. 191.1). Manifestação da parte autora no mov. 194.1. A ré Alice foi citada por edital (mov. 203.1 e 209.1). Foi nomeado curador especial para atuar em favor da ré Alice (mov. 212.1), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 215.1). Impugnação à contestação no mov. 220.1. Em especificação de provas a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (mov. 225.1). Determinou-se a citação de Jane e Nilton, pois a carta de citação anteriormente enviada foi recebida por terceiro (mov. 228.1). Nilton e Jane foram citados por meio eletrônico (mov. 263.1 e 265.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova o seguinte fato – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora na propriedade que pretende usucapir pelo período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião. Para tanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003432-61.2012.8.16.0074 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA Réu(s): Alice de Oliveira Sales DECIO TADEU FRARE EMIO AGOSTINHO FRARE Jane Aparecida Frare NILTON ANGELO FRARE DECISÃO Trata-se de ação de usucapião promovida por Maria Luiza Rodrigues da Silva em desfavor de Isidoro Primo Frare e Anunciata Severgnini Frare. Narra a parte autora que ocupa desde janeiro de 1990 de forma mansa, pacífica e ininterrupta o Lote Urbano nº 02, da quadra nº 13, do Loteamento denominado Vila Nossa Senhora de Fátima, situado na cidade de Braganey, Comarca de Corbélia/PR, registrado sob matrícula nº 2.248, do Serviço de Registro de Imóveis de Corbélia/PR. Por essa razão, requereu a declaração da aquisição do domínio do imóvel pela usucapião. Foi recebida a petição inicial (mov. 6.1). A parte autora informou o falecimento dos réus, indicando os seus respectivos herdeiros (mov. 18.1). Expediu-se edital de citação de réus incertos e desconhecidos, assim como de terceiros interessados (mov. 34.1 e 35.1). Foram citados os confinantes do imóvel (mov. 36.1). Os herdeiros Emio, Jane e Nilton foram citados (mov. 40.1, mov. 41.1 e mov. 42.1). A União informou a existência de débitos inscritos em nome de Izidoro Primo Frare (mov. 58.1). O Município de Braganey informou a inexistência de débitos tributários que recaem sobre o imóvel (mov. 59.1). O Estado do Paraná informou seu desinteresse em intervir no processo (mov. 61.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 63.1). Foi anexada a certidão de óbito dos réus (mov. 77.2). Determinou-se a citação da esposa de Izidoro, senhora Alice de Oliveira Sales Guimarães (mov. 97.1). Determinou-se a regularização do polo passivo, em razão do falecimento dos réus (mov. 137.1). Ante a ausência do cumprimento da determinação deste Juízo, determinou-se a suspensão do processo para regularizar o polo passivo (mov. 147.1). A parte autora informou os herdeiros da parte ré (mov. 148.1). A parte autora apresentou a emenda à petição inicial para indicar como defiro a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos. 2.2. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): No caso em exame, não verifico peculiaridades a fim de distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral do Código de Processo Civil, de modo que fica estabelecido que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.3. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): São relevantes para o deslinde da questão: (i) a posse e seus efeitos; (ii) o domínio; (iii) a usucapião e; (iv) a propriedade. 3. Deliberações finais: Designo audiência de instrução para o dia 21 de novembro de 2023, às 14h00min, a qual será realizada de forma semipresencial. O rol de testemunhas já foi apresentado (mov. 225.1). Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverão anexar os documentos que entendem pertinentes para o esclarecimento da lide, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do mesmo código. Cientifique às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). No mesmo prazo, as partes poderão anexar eventuais documentos que entendam pertinentes para o esclarecimento da controvérsia. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003432-61.2012.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003432-61.2012.8.16.0074 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA Réu(s): DECIO TADEU FRARE EMIO AGOSTINHO FRARE Jane Aparecida Frare NILTON ANGELO FRARE DECISÃO 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário de bem imóvel. Na exordial, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, para aquisição da propriedade, por decurso do tempo, do bem imóvel elencado na inicial. Em que pese o feito se arrastar por longos 10 (dez) anos, verifico que além da configuração errada do polo passivo, não foram juntados documentos essenciais a lide, como a matrícula do imóvel, planta do imóvel e certidão do cartório distribuidor. O documento juntado ao mov. 1.4 não se trata de matrícula do imóvel, mas tão somente de certidão negativa de ônus. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora, para no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial devendo juntar certidão vintenária emitida pelo cartório distribuidor e matrícula atualizada do imóvel, a fim de verificar quem são os atuais proprietários, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá juntar, a) planta do imóvel, assinada e datada por profissional devidamente habilitado, com indicação do número da carteira profissional (CREA), contendo: i) localização exata; ii) confrontações; iii) medidas perimetrais; iv) área. A planta do imóvel deverá vir instruída com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional que assina a planta; 3. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003432-61.2012.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003432-61.2012.8.16.0074 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA Réu(s): ISIDORO PRIMO FRARE DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se que os réus Isidoro Primo Frare e Anunciata Severgnini Frare foram a óbito, respectivamente, nos dias 08/06/2012 e 09/07/1997 (mov. 77.2). Outrossim, observa-se que a presente ação foi ajuíza no dia 12/09/2012. Pois bem. 2. Verifica-se que o autor ingressou com ação de usucapião em face de pessoas mortas, as quais, vale ressaltar, não detêm legitimidade ad causam. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO – COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO DO RECURSO – (a) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE RÉU FALECIDO – FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE – PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO (ART.485, IV, CPC) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER RECONHECIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FEITO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS (ART. 329, I, CPC) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004537-94.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.06.2020) Intime-se a parte autora para que proceda com a emenda da inicial, ocasião em que deverá retificar o polo passivo da demanda para que conste os sucessores como representantes dos falecidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Tendo em vista os documentos acostados nos movs. 140.4, 148.2 e 148.3, concedo, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita à parte autora. 4. Com a emenda da inicial e, consequentemente, substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores dos falecidos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação da herdeira via edital. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(300)