Execução Fiscal 0008400-32.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0008400-32.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:49

Confirmada

17/06/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008400-32.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008400-32.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$421.684,74 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEREALISTA SCHEIBEL LTDA INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui interesse no cumprimento do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023, com a consequente redistribuição destes autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do art. 4º. § 3º, do referido decreto. Após, cumpra-se a Portaria nº 02/2018 deste Juízo. Em seguida voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:38

Confirmada

08/05/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:27

Mero expediente

06/05/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 18:46

Confirmada

04/04/2026, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2026, 00:47

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008400-32.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008400-32.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$421.684,74 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEREALISTA SCHEIBEL LTDA HOMOLOGO o pedido de desistência de arrematação do veículo Kia bongo, ano/modelo 2011/2012, placas AUT 3136, Renavam 00396696791, manifestada pelo arrematante no mov. 332.1, o que faço com fundamento no art. 903, §5º, do Código de Processo Civil. “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: (...) II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; (...).” Considerando que no presente caso ainda não foi expedida a carta de arrematação e tendo em vista que o executado alegou a invalidade da arrematação sob o argumento de que foi realizada por preço vil, deve o valor depositado da arrematação ser devolvido ao arrematante, nos termos do art. 903, § 1º e § 5º, II, do CPC. DEVOLVA-SE à arrematante Scarelli Comércio de Veículos Ltda. os valores já depositados por ela, com a devida correção monetária, inclusive com a comissão do leiloeiro. Assim é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. OMISSÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS SOBRE O IMÓVEL. INFORMAÇÕES RELEVANTES QUE NÃO PODERIAM SER OCULTADAS DOS INTERESSADOS. DIREITO POTESTATIVO DO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050885-70.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 09.07.2019). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ART.903, §5º, DO CPC/15 - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO - CABIMENTO. 1. Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça resta possível a declaração, de ofício, de vício de nulidade da arrematação nos próprios autos da ação executiva, desde que não expedida à carta de arrematação e transferida a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Considerando a desistência da arrematação pelo arrematante antes da expedição da carta de arrematação, haja vista o que dispõe o art.903, §5º, do CPC/15, devida a devolução da comissão do leiloeiro porquanto o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (STJ - RMS 33004/SC). 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0444.13.000938-4/001, Relator (a): Des. (a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017). Destaquei Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé por parte da executada, conforme pleiteado pela arrematante, tendo em vista que não se verifica a presença de dolo por parte da executada, que apenas agiu com base em seu direito de ampla defesa e contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ARREMATANTE. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvida a quantia depositada em juízo, se antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar algumas das situações previstas no art. 903, § 1º do CPC. 2. Não cabe aplicação da multa por litigância de má-fé se ausente a prova do dolo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07174853920198070000 DF 0717485-39.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2019). Destaquei Comunique-se ao leiloeiro acerca da presente decisão. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008400-32.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008400-32.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$421.684,74 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEREALISTA SCHEIBEL LTDA Cerealista Scheibel LTDA apresentou embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 293.1. Alega a embargante que a decisão foi omissa, porquanto deixou de analisar o pedido de nulidade no procedimento do leilão, pelo preço vil da arrematação do veículo. Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o para sanar a questão levantada. Razão assiste à embargante, tendo em vista que a decisão foi omissa no que diz respeito à análise da nulidade no procedimento do leilão, pelo preço vil da arrematação do veículo. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para sanar a omissão apontada, passando a constar na fundamentação da decisão embargada a seguinte redação: Alega a executada que a arrematação do veículo Kia Bongo 2011/2012 de placas AUT 3136 é nula, pois ocorreu por um preço vil. Na avalição do veículo feita no mov. 263.1 consta que ele foi avaliado pelo valor de R$ 60.445,98 (sessenta mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em 10/2021, porém, foi arrematado por R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais). Assim, concluiu que seria preço vil por ser valor muito inferior do valor do mercado e ao mínimo avaliado. Sem razão a executada em sua alegação, tendo em vista que o valor da arrematação é superior ao valor de 50% da avaliação (superior a R$ 30.222.99), o que não caracteriza preço vil, uma vez que a legislação traz como preço vil aquele inferior a 50% da avaliação oficial, conforme artigo 891, parágrafo único do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL POR VALOR EQUIVALENTE A 50% DA AVALIAÇÃO OFICIAL. NULIDADE DA ARREMTAÇÃO POR PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. INADMISSÃO. PRECLUSÃO. (AG503XXXX-24.2021.4.04.0000503XXXX 24.2021.4.04.000, Relator Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, Data de Julgamento: 16/11/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 278.1, porquanto não há que se falar em preço vil da arrematação. No mais, permanece a decisão tal como foi lançada. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao pedido formulado no mov. 304.1. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008400-32.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008400-32.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$421.684,74 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEREALISTA SCHEIBEL LTDA Cerealista Scheibel Ltda., por meio do seu advogado constituído, alegou a nulidade da intimação feita via Oficial de Justiça acerca do leilão designado no mov. 250.1. Afirmou que a intimação deve ser considerada nula por não ter sido feita em nome da representante legal da empresa determinada no contrato social, pleiteando assim, a nulidade do leilão realizado. Ocorre que a intimação da parte executada acerca do leilão pode se dar na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha procurador no processo, conforme constou no item 7 da decisão de mov. 85.1 e com fundamento no artigo 889, inciso I do CPC. O leiloeiro informou as datas designadas para a hasta pública no mov. 250.1 e as partes foram devidamente intimadas da referida informação nos movs. 255.0 e 257.0. Embora intimada, a parte executada não apresentou qualquer impugnação acerca das datas designadas para o leilão, deixando apenas decorrer o prazo para manifestação (mov. 262.0). Logo, incabível a tese de que não foi devidamente cientificada do leilão designado, tendo em vista que a parte, através de seu advogado, teve conhecimento de todos os atos processuais relacionados ao leilão. Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. HASTA PÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTADA. DIÁRIO OFICIAL. PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE. (TRF-3 - AI: 50053298220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/07/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/07/2021). Destaquei Portanto, INDEFIRO o pedido de nulidade do leilão formulado no mov. 274.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008400-32.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008400-32.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$421.684,74 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CEREALISTA SCHEIBEL LTDA Portando, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 234.1. 1. Determino a alienação do veículo KIA Bongo, ano 2011 modelo 2012, placa AUT-3136, RENAVAN 00396696791, chassi 9UWSHX73ACN005788, Diesel, cor branca, no estado em que se encontra, na forma de venda direta (leilão eletrônico), pela maior oferta, estabelecendo como valor mínimo R$ 42.891,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e um reais), conforme avaliação de mov. 72.2. 2. Nomeio como leiloeiro Jair Vicente Martins, pelo qual fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. 3. Informe-se ao DETRAN e demais órgãos competentes para que cumpram as determinações de praxe. 4. Promovam-se as diligências necessárias visando a desvinculação de todos os ônus pretéritos incidentes sobre o bem (débitos, gravames, multas e bloqueios extrajudiciais), que deverão ser cobrados exclusivamente do antigo proprietário, nos termos do § 5º do art. 144-A do Código de Processo Penal. Para tanto, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado respectivo (para baixa de gravames, débitos e multas) e à Secretaria da Fazenda do Estado do Registro do bem (para baixa de IPVA). Em caso de veículos emplacados em outro Estado, oficiar ao DETRAN do Estado de origem solicitando o envio do número de espelho/cédula para posterior documentação do veículo. 5. As despesas com transporte e retirada dos bens ficarão a cargo do arrematante, assim como os encargos posteriores à arrematação, salvo aqueles cuja origem for anterior à aquisição do bem. 6. Por fim, encaminhe-se o processo ao contador para a atualização do cálculo e intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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