Cumprimento de sentença 0033525-07.2014.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033525-07.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033525-07.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033525-07.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$161.815,21 Exequente(s): CLEIDE DA SILVA BOCARTE Nataniel Pinotti Broglio helio borcarte Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Ponta Grossa/PR INTIME-SE os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à petição de mov. 439.1 e quanto ao extrato juntado no mov. 441.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:27

Mero expediente

23/06/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:13

Confirmada

10/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033525-07.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033525-07.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$161.815,21 Exequente(s): CLEIDE DA SILVA BOCARTE Nataniel Pinotti Broglio helio borcarte Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Ponta Grossa/PR Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe quanto à quitação, advertido de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica em reconhecimento da quitação. Sem prejuízo, à secretaria para que certifique a existência de saldo residual remanescente. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para análise do pedido formulado a petição de mov. 412. Quanto ao pedido de esclarecimentos formulado pela Sanepar na petição de mov. 433.1, verifico que assiste razão à executada, uma vez que os cálculos apresentados no mov. 410.1 foram juntados pelo exequente. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:53

Mero expediente

28/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 08:50

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033525-07.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033525-07.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$161.815,21 Exequente(s): CLEIDE DA SILVA BOCARTE Nataniel Pinotti Broglio helio borcarte Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Ponta Grossa/PR Helio Borcarte e Cleide da Silva Borcarte apresentaram cumprimento de sentença no valor de R$66.804,48 relativo ao principal e R$10.339,09 referente aos honorários advocatícios (mov. 267.1). A Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 281.1), alegando, em resumo: a) foram aplicados juros moratórios em montante superior ao fixado no título; b) não é devido o acréscimo de 15% aplicado pelo STJ no cálculo dos honorários advocatícios; c) excesso à execução eis que o valor devido é de R$ 67.348,94. A parte exequente se manifestou (mov. 282.1). Foi deferido o levantamento do valor incontroverso (mov. 298.1). A Analista Contadora apresentou cálculo, concluindo pelo valor R$67.330,76 (mov. 318.1) e parecer no mov. 333.1. É o relatório. DECIDO. Procedente a alegação da executada de excesso no percentual de juros moratórios. Depreende-se do parecer elaborado pela Analista Contadora que o percentual de juros do evento danoso até o trânsito em julgado é de 73%. Todavia, a expert informou que os exequentes não utilizaram 1% ao mês de juros moratórios no cálculo do valor principal, incorrendo em excesso à execução e descumprimento do título executivo judicial. Convém mencionar que o montante 73% de juros está de acordo com o fixado na sentença (mov. 210.1): (...) no pagamento de indenização por danos morais no valor que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da sentença (súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso. Realmente, o acórdão apenas alterou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários advocatícios (mov. 260.1): Sobre o valor da verba honorária deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a fixação, acrescido de juros de mora calculados pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (Resp n.º 1.257.257/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2º Turma – DJ 03.10.2011 e Repercussão Geral no RE 870.947/SE). Contudo, o cálculo do principal elaborado pela Analista Contadora no mov. 318.1 utilizou como termo inicial o evento danoso (11/14), nos termos da sentença. Nessa medida, está de acordo com o previsto no título executivo. O cálculo obteve o valor principal de R$61.952,89 (R$ 38.945,45 +R$ 23.007,44), o que comprova o excesso dos exequentes neste ponto: Por outro lado, improcede a alegação da executada de que os 15% de honorários advocatícios são indevidos. Consta da decisão proferida pelo STJ no mov. 260.4 que: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Portanto, o percentual devido de honorários advocatícios é de 15 % sobre o valor da condenação. O cálculo da exequente incorreu em erro, porquanto acresceu 15% sobre os 12% já calculados: Entretanto, o executado também efetuou o cálculo em desacordo com o fixado no título, pois não incluiu o valor total da condenação na base de cálculo e aplicou apenas 12 %: Por sua vez, com razão a exequente ao discordar do cálculo apresentado pela Analista Contadora. Isso porque a base de cálculo utilizada pela Analista Contadora foi apenas o valor nominal da condenação e não o valor total condenatório, conforme determinado no título executivo judicial: O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido que: “a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora" ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019)” O valor da condenação engloba todos os encargos e atualizações a serem pagos ao vencedor, uma vez que estão incluídos no proveito econômico obtido por expressa previsão legal. Nesse sentido, transcrevo os acórdãos do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019.) Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REFLEXO NA VERBA HONORÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação" (REsp 1580589/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado e adotar conclusão no sentido de ter havido ofensa à coisa julgada material demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.886.954/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Destaquei Desse modo, deve ser utilizado o percentual de 15% sobre o valor total da condenação para a obtenção do valor dos honorários advocatícios, com posterior atualização monetária e juros moratórios apenas com relação ao período posterior ao aplicado na base de cálculo a fim de não incidir em juros sobre juros. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso à execução, conforme disposto acima. As verbas de sucumbenciais serão fixadas por ocasião da homologação do cálculo dos valores devidos. Decorrido o prazo sem oferecimento de recurso, remetam-se os autos para o Contador Judicial para as retificações, intimando-se as partes para manifestação em 5 dias. Em seguida, voltem conclusos. Oferecido recurso, aguarde-se o julgamento, voltando conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033525-07.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033525-07.2014.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$161.815,21 Autor(s): CLEIDE DA SILVA BOCARTE helio borcarte Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Ponta Grossa/PR RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVENDO, SE NECESSÁRIO, A INVERSÃO DOS POLOS. Conforme ressaltado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.736 – RS, Relator Ministro Castro Meira, “Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal”. ” Em razão da formação do litisconsórcio ativo, necessária a inclusão do advogado no polo ativo da execução de sentença. Sobre o tema, guardadas as devidas proporções do caso, destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E OS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) - Em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que determinada pelo juízo singular a inclusão do advogado no polo ativo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055290787, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/09/2013). Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo ativo o procurador credor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

19/02/2021, 00:00

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