Cumprimento de sentença 0026551-47.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026551-47.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026551-47.2006.8.16.0014 1. Diante da expressa renúncia do Avaliador exequente quanto às diligências determinadas nos autos, resta prejudicado o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado. Portanto, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo, observada a Portaria delegatória de rotinas no que for pertinente. 2. Diligências necessárias. Londrina, 09 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Definitivo

24/11/2023, 09:52

Mero expediente

09/11/2023, 11:48

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 08:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 11:21

Confirmada

13/10/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:58

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026551-47.2006.8.16.0014 1. Tendo em vista a frustração da tentativa de intimação da parte executada no endereço indicado nos autos, proceda a Secretaria à pesquisa de endereços da parte executada, via sistemas SIEL, INFOJUD e RENAJUD. 2. Se resultar positiva a pesquisa, com indicação de endereço diverso daquele constante dos autos, determino a expedição de carta de intimação/AR da parte executada, observada a Portaria delegatória de rotinas. 3. Não havendo êxito nas pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar endereço atualizado, ou manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Mero expediente

22/09/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 19:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 14:45

Confirmada

05/09/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 13:19

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026551-47.2006.8.16.0014 1. Anote-se o cumprimento de sentença, com a inversão dos polos da demanda, se aplicável. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito indicado na petição apresentada pelo exequente, devidamente atualizado, e eventuais custas devidas, sob pena de aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sem prejuízo da imediata penhora de bens. 2. Fica a parte executada ciente de que, nos 15 dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Em que pese o pedido do Avaliador Judicial, e embora este Juízo, até recentemente, estava entendendo que o levantamento de valores no caso de cumprimento de sentença de custas poderia se dar por alvará, o certo é que tal medida não é possível. Senão vejamos. Sobre o tema, dispõem os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto Judicial n 738/2014 do TJPR, que: Art. 1º. O reconhecimento das custas e despesas processuais para as unidades judiciárias estatizadas e não estatizadas deve ocorrer obrigatoriamente por meio de quitação bancária, mediante pagamento de boleto expedido unicamente no Sistema Uniformizado de Reconhecimento de Custas e Despesas Processuais. Art. 4º. É vedado o levantamento dos valores depositados judicialmente por servidor habilitado ou pessoa que exerça a titularidade da Escrivania ou do Ofício da Justiça do Foro Judicial, mesmo no intuito de repasse posterior a outros destinos. Art. 5º. Para que se proceda à transferência das custas e despesas processuais depositadas judicialmente a quem de direito, o magistrado responsável pela unidade judiciária deverá encaminhar à agência bancária ofício determinando a quitação das custas, anexando os boletos bancários correspondentes, que serão gerados por servidor ou pessoa habilitado. Ainda, o mesmo Decreto estabelece que os valores depositados judicialmente somente serão levantados se impossível a emissão do boleto bancário (leia-se, guia de recolhimento); o que não se verifica no caso em tela. Sendo assim, fica esclarecido que a parte executada deverá efetuar o pagamento por meio de guia de recolhimento. 4. Tendo sido iniciado cumprimento de sentença por parte do Avaliador Judicial, eventual cobrança de custas gerais a ser realizada pela Secretaria deste Juízo não deverá abranger os valores pleiteados neste cumprimento. Na hipótese de já iniciado o procedimento de cobrança, proceda à Secretaria a exclusão da cobrança dos valores devidos ao Avaliador Judicial, com o respectivo cancelamento da guia de custas junto ao Sistema Uniformizado. 5. Diligências necessárias. Londrina, 17 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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