Execução de Título Extrajudicial 0000641-06.2012.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000641-06.2012.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO Sentença Vistos até o mov. 653. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Geraldo Maurício Araújo e Cleide Maria Baggio Araújo em face de Edneia Aparecida Serafim Gueri e Felippo Gueri Neto. Não obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela desistência da presente demanda. Houve tentativa de intimação dos executados para regularização de sua representação processual, restando exitosa em relação ao executado Felippo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. O executado foi intimado pessoalmente (mov. 644.1) e permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem constituir novo procurador (mov. 652.0). Diante da perda de capacidade postulatória, o processo corre contra ele independentemente de intimação, nos termos do artigo 76, §1º, II, do CPC. Em relação à executada Edneia, presumo como válida a intimação dirigida ao mov. 641.1, conforme autoriza o artigo 274, parágrafo único, do CPC, declarando igualmente preclusa a oportunidade de regularização processual. Pois bem. Dispõe o caput do artigo 775 do Código de Processo Civil: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. A parte exequente apresentou pedido de desistência, informando não mais possuir interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 775 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno os executados, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Desistência

29/06/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 01:08

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 17:20

Confirmada

17/02/2026, 00:29

Confirmada

14/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO Decisão Vistos até o mov. 634. 1. Da análise do sistema PROJUDI, verifica-se que a advogada MARIA APARECIDA JOSÉ, OAB/PR n. 6282N é falecida. No caso em apreço, não estando a parte executada representada por outro procurador nos autos, necessária a regularização da representação processual. 2. Assim, a fim de se evitar eventuais alegações de nulidades processuais e cerceamento de defesa, intime-se pessoalmente a parte representada pela procuradora acima nomeada, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que proceda à regularização da representação processual, sob pena das incidências constantes do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. 3. Determino, ainda, a suspensão do feito pelo prazo acima declinado, nos termos do art. 313 e seguintes do CPC. 4. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de desistência da execução. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 21:44

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO Decisão Vistos até o mov. 616. 1. Tendo em vista que a parte exequente está diligenciando a fim de encontrar bens suscetíveis de expropriação, passo a aplicar a previsão do art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. 2. Suspenda-se o presente processo por um ano, período durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional. 3. Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para informar se encontrou bens, em 5 dias (art. 218, §3ºdo CPC). 4. Em caso de resposta negativa ou ausência de resposta, arquivem-se os autos, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."). Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO Decisão Vistos até o mov. 556. 1. Considerando o solicitado pelo juízo da Vara do Trabalho de Jacarezinho/PR (mov. 555.1), determino a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 156.021,34 (cento e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e trinta e quatro centavos) do montante depositado ao mov. 522, à conta judicial de nº 01515525-1, junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 4098, operação nº 042, conforme indicado ao mov. 555.1. 1.1 Finalizada a diligência, oficie-se à Vara do Trabalho de Jacarezinho informando a transferência dos valores, bem como encaminhando o comprovante da operação realizada. 2. Na sequência, tendo em vista o requerimento ao mov. 547.1, defiro a expedição de alvará a favor do Município de Ribeirão Claro/PR, autorizando JOSÉ AMAURY ANTUNES DA SILVA, funcionário público municipal, portador do RG nº 1.329.693-SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 239.074.019-72, residente na cidade de Ribeirão Claro/PR, atuante no setor de tributação da Municipalidade, a levantar o valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) do montante depositado nos autos ao mov. 522, para quitação integral da CDA nº 150/2017. 3. Sem prejuízo, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos reais) referente aos honorários advocatícios devidos nos autos de nº 0000125-73.2018.8.16.0144 à conta indicada no petitório ao mov. 547.1. 3.1 Realizada a operação, certifique-se nos autos indicados o levantamento. 4. Autorizo, ainda, que os levantamentos dos valores sejam feitos por transferência bancária. 5. Por fim, cumpra-se a decisão proferida ao mov. 543.1, naquilo que aplicável. Intimações e diligências necessárias. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO Decisão Vistos até o mov. 541. 1. Considerando a ausência de manifestação da parte executada, em que pese devidamente intimada sobre a adjudicação pretendida (mov. 538/238) e que o exequente já efetuou o depósito do valor da avaliação nos autos (mov. 522), DEFIRO a adjudicação do imóvel de matrícula nº 4.641 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Claro/PR, nos termos do art. 876, caput, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Lavre-se o auto de adjudicação em nome dos compradores (art. 877, caput, do CPC). 3. Em relação aos créditos preferenciais, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, oficie-se à Justiça do Trabalho de Jacarezinho/PR, COM URGÊNCIA, informando o deferimento da adjudicação do bem imóvel de matrícula nº 4.641 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Claro/PR, com cópia desta decisão, para fins de cancelamento do leilão designado nos autos de nº 0000400-69.2012.5.09.0017, bem como para que indique a forma em que deverá ocorrer a transferência de valores pertencente à Reclamante e o valor atualizado da dívida. 3.1 Sem prejuízo, intime-se o Município de Ribeirão Claro para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado da dívida em nome dos executados, bem como indique a conta bancária em que deverá ser realizado a transferência dos valores. 4. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se a respectiva carta e ordem de entrega, conforme artigo 877, § 1º, do CPC. 5. Advirto que caso o valor do crédito seja inferior ao do bem, o exequente da adjudicação deverá depositar de imediato a diferença dos valores, que ficarão à disposição do executado, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso I, do CPC. 6. Havendo ainda saldo a quitar pelo executado, prossiga-se na execução, através da apresentação de planilha completa e atualizada do débito remanescente, com indicação das medidas concretas pretendidas pela parte exequente para constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Geraldo Maurício Araújo e Cleide Maria Baggio Araújo em face de Felippo Gueri Neto e Edneia Aparecida Serafim Gueri (ev. 1.1). O processo foi distribuído em 13/08/2012, conforme certidão de ev. 1.3, fls. 22. A ação foi recebida e foi determinada a citação dos executados, conforme ev. 1.3, fls. 30. Citação dos executados ocorreu em 03/09/2012, conforme certidão de ev. 1.4, fls. 32, verso. Os exequentes requereram a adjudicação do imóvel de matrícula nº 4.641, do CRI local (ev. 1.4, fls. 38/39). Auto de penhora e intimação dos executados acerca da penhora em ev. 1.5, fls. 45, e verso. Os exequentes informaram que o imóvel em questão havia sido vendido de forma particular em parte, e pretendiam apenas a adjudicação da área remanescente (ev. 1.7, fls. 64/66). Os executados constituíram advogado nos autos, conforme procuração de ev. 1.8, fls. 79/80, e alegaram que o imóvel penhorado passou a ser área urbana, de acordo com o Decreto Municipal nº 47/2012, com valor bastante superior ao da avaliação judicial (ev. 1.8, fls. 82/83 e ev. 1.9, fls. 84). Os exequentes se manifestaram contrariamente às alegações dos executados em ev. 1.16, fls. 106/110. Foi determinada nova avaliação do imóvel, desconsiderando o loteamento alegado pelos executados, conforme decisão de ev. 1.16, fls. 112/114. Os executados interpuseram agravo de instrumento (ev. 1.17, fls. 116/118). Foi determinada a suspensão da decisão agravada pelo TJPR (ev. 1.18, fls. 133/134), cumprida por este juízo, conforme decisão de ev. 1.19, fls. 138. Foi decretada a nulidade parcial da decisão agravada e negado o provimento ao recurso (ev. 1.20). Os executados alegaram que o imóvel penhorado foi objeto de parcelamento do solo, passando a ser legalmente um empreendimento, denominado “Gaudim Resort”. Requereram a divisão do ônus hipotecário, indicando os lotes de nº 89 a 98 para a garantia da execução (ev. 1.21). Houve o indeferimento da substituição do bem penhorado, determinando-se a reavaliação do imóvel penhorado (ev. 17.1). Os executados interpuseram agravo de instrumento em ev. 33.1. As partes apresentaram acordo sobre os bens penhorados em ev. 80.1, devidamente homologado em decisão de ev. 81.1. O feito foi suspenso a requerimento das partes em ev. 99.1. Acórdão sobre o agravo de instrumento de ev. 33.1, ao qual foi negado provimento (ev. 103.1). Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do débito e pugnaram pelo prosseguimento do feito em ev. 136.1/136.2. Ante a inércia dos executados, os exequentes requereram a penhora da totalidade do imóvel de matrícula nº 4.641, e sua avaliação (ev. 162.1), e reiteraram o pedido em ev. 173.1, acostando a matrícula atualizada do imóvel e fotografias do local (ev. 173.2/173.8). Decisão mantendo a penhora nos termos do acordo celebrado entre as partes em ev. 183.1. Foi nomeada avaliadora judicial em ev. 203.1. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Município de Ribeirão Claro, a fim de que informasse a intenção de realização das obras no referido Loteamento, bem como em caso negativo, qual a posição a ser adotada (ev. 226.1), o que foi indeferido em ev. 231.1. A avaliadora judicial requereu informações sobre a área a ser avaliada, visto que a matrícula do imóvel está dividida em vários lotes (ev. 247.1). Decisão determinando que a avaliação do imóvel deve ocorrer com base na situação fática do bem (ev. 267.1). Avaliação judicial em ev. 287.1. A parte exequente se manifestou favoravelmente ao laudo de avaliação em ev. 298.1, e acostou a complementação dos honorários em ev. 310.1/310.3. A avaliadora judicial promoveu o levantamento dos honorários periciais em ev. 326.1. Os exequentes requereram a suspensão do feito em ev. 327.1, com a concordância dos executados em ev. 334.1. Os exequentes requereram novamente a penhora da totalidade do imóvel de matrícula nº 4.641 (ev. 340.1). A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Município de Ribeirão Claro para apresentar a certidão de débitos do imóvel penhorado nos autos (ev. 355.1), o que foi deferido em 03/06/2020 (ev. 359.1). A parte exequente requereu a inclusão do Município de Ribeirão Claro como terceiro interessado ao processo (ev. 404.1). O Município de Ribeirão Claro se manifestou em ev. 405.1, e pugnou que a nova Administração seja intimada para se manifestar. Os exequentes se manifestaram favoravelmente à nova intimação do Município de Ribeirão Claro (ev. 414.1). Município apresentou informações em ev. 430.1 e 431.1. Parte exequente pugna pela penhora integral do imóvel descrito na matrícula nº 4.641, do CRI local. Decisão determinando a suspensão do feito ante o falecimento do patrono dos executados e a intimação pessoal destes (ev. 448.1). Intimação pessoal do executado em ev. 457.1 e 458.1. Habilitação da nova patrona dos executados em ev. 464.1. Decisão determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 472.1). Parte exequente manifestou contrariamente a decretação de prescrição intercorrente. 1. A prescrição intercorrente possui dois marcos temporais que começam sua fluência, sendo o primeiro da ciência do exequente da tentativa infrutífera de localização do devedor e a segunda, da ciência do exequente da tentativa infrutífera da localização de bens passíveis de penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a citação dos executados ocorreu em 03/09/2012 (ev. 1.4, fls. 02), nas palavras de Jaylton Lopes Jr[i]: “Efetivada a citação, haverá a interrupção automática da prescrição, ou seja, o prazo começará a correr novamente, voltando-se o credor, agora, para a localização de bens penhoráveis”. Ocorrendo a interrupção da prescrição com a citação efetivada, passa-se a verificar o novo marco temporal da interrupção da prescrição: a localização de bem penhorável. Em análise detida dos autos, denota-se que houve a realização de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.641, do CRI local (ev. 1.5, fls. 06, ev. 81.1) pertencentes aos executados, estando apenas pendente a avaliação do mencionado bem. Desta forma, diante da ocorrência das duas causas de interrupção da prescrição, conforme acima pontuado, concluo que não restou configurada prescrição intercorrente no presente caso. 2. Em seguida, tendo em vista a apresentação do laudo de avaliação ev. 287.1 do bem imóvel descrito na matrícula nº 4.641, do CRI local, com concordância da parte exequente (ev. 298.1), bem como ausência de impugnação dos valores pelos executados (evs. 299.0 e 300.0), HOMOLOGO a avaliação de ev. 287.1. 3. Ainda, DETERMINO que a penhora recaia na íntegra do imóvel descrito na matrícula nº 4.641, do CRI local e deverá ser feita por termo nos autos, já que apesar estar desmembrado na mencionada matrícula, verifica-se que não foi efetivado o loteamento na área em questão, bem como há determinação neste sentido do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (ev. 1.19 e 1.20 (fls. 143/147)). 4. Tendo em vista que os valores dos débitos do imóvel junto a municipalidade (ev. 430.1 e 431.1), são inferiores ao valor total da avaliação, intime-se o Município para manifestar acerca da penhora realizada. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se os executados nos termos do art. 841, do CPC. Deixo de determinar a intimação dos cônjuges dos executados (art. 842, do CPC) uma vez que os executados são casados entre si. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Por fim, transcorrido o prazo dos executados sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse em adjudicar o bem ou a realização de hasta pública, devendo comprovar, ainda, o cumprimento do art. 791, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [i] Lopes Jr. Jaylton. Manual de Processo Civil – São Paulo: Ed. Juspodvm, 2021. Pág: 902.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-06.2012.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-06.2012.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$332.795,22 Exequente(s): CLEIDE MARIA BAGGIO ARAUJO GERALDO MAURICIO ARAUJO Executado(s): EDNEIA APARECIDA SERAFIM GUERI FELIPPO GUERI NETO DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Geraldo Maurício Araújo e Cleide Maria Baggio Araújo em face de Felippo Gueri Neto e Edneia Aparecida Serafim Gueri (ev. 1.1). O processo foi distribuído em 13/08/2012, conforme certidão de ev. 1.3, fls. 22. A ação foi recebida e foi determinada a citação dos executados, conforme ev. 1.3, fls. 30. Citação dos executados ocorreu em 03/09/2012, conforme certidão de ev. 1.4, fls. 32, verso. Os exequentes requereram a adjudicação do imóvel de matrícula nº 4.641, do CRI local (ev. 1.4, fls. 38/39). Auto de penhora e intimação dos executados acerca da penhora em ev. 1.5, fls. 45, e verso. Os exequentes informaram que o imóvel em questão havia sido vendido de forma particular em parte, e pretendiam apenas a adjudicação da área remanescente (ev. 1.7, fls. 64/66). Os executados constituíram advogado nos autos, conforme procuração de ev. 1.8, fls. 79/80, e alegaram que o imóvel penhorado passou a ser área urbana, de acordo com o Decreto Municipal nº 47/2012, com valor bastante superior ao da avaliação judicial (ev. 1.8, fls. 82/83 e ev. 1.9, fls. 84). Os exequentes se manifestaram contrariamente às alegações dos executados em ev. 1.16, fls. 106/110. Foi determinada nova avaliação do imóvel, desconsiderando o loteamento alegado pelos executados, conforme decisão de ev. 1.16, fls. 112/114. Os executados interpuseram agravo de instrumento (ev. 1.17, fls. 116/118). Foi determinada a suspensão da decisão agravada pelo TJPR (ev. 1.18, fls. 133/134), cumprida por este juízo, conforme decisão de ev. 1.19, fls. 138. Foi decretada a nulidade parcial da decisão agravada e negado o provimento ao recurso (ev. 1.20). Os executados alegaram que o imóvel penhorado foi objeto de parcelamento do solo, passando a ser legalmente um empreendimento, denominado “Gaudim Resort”. Requereram a divisão do ônus hipotecário, indicando os lotes de nº 89 a 98 para a garantia da execução (ev. 1.21). Houve o indeferimento da substituição do bem penhorado, determinando-se a reavaliação do imóvel penhorado (ev. 17.1). Os executados interpuseram agravo de instrumento em ev. 33.1. As partes apresentaram acordo sobre os bens penhorados em ev. 80.1, devidamente homologado em decisão de ev. 81.1. O feito foi suspenso a requerimento das partes em ev. 99.1. Acórdão sobre o agravo de instrumento de ev. 33.1, ao qual foi negado provimento (ev. 103.1). Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do débito e pugnaram pelo prosseguimento do feito em ev. 136.1/136.2. Ante a inércia dos executados, os exequentes requereram a penhora da totalidade do imóvel de matrícula nº 4.641, e sua avaliação (ev. 162.1), e reiteraram o pedido em ev. 173.1, acostando a matrícula atualizada do imóvel e fotografias do local (ev. 173.2/173.8). Decisão mantendo a penhora nos termos do acordo celebrado entre as partes em ev. 183.1. Foi nomeada avaliadora judicial em ev. 203.1. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Município de Ribeirão Claro, a fim de que informasse a intenção de realização das obras no referido Loteamento, bem como em caso negativo, qual a posição a ser adotada (ev. 226.1), o que foi indeferido em ev. 231.1. A avaliadora judicial requereu informações sobre a área a ser avaliada, visto que a matrícula do imóvel está dividida em vários lotes (ev. 247.1). Decisão determinando que a avaliação do imóvel deve ocorrer com base na situação fática do bem (ev. 267.1). Avaliação judicial em ev. 287.1. A parte exequente se manifestou favoravelmente ao laudo de avaliação em ev. 298.1, e acostou a complementação dos honorários em ev. 310.1/310.3. A avaliadora judicial promoveu o levantamento dos honorários periciais em ev. 326.1. Os exequentes requereram a suspensão do feito em ev. 327.1, com a concordância dos executados em ev. 334.1. Os exequentes requereram novamente a penhora da totalidade do imóvel de matrícula nº 4.641 (ev. 340.1). A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Município de Ribeirão Claro para apresentar a certidão de débitos do imóvel penhorado nos autos (ev. 355.1), o que foi deferido em 03/06/2020 (ev. 359.1). A parte exequente requereu a inclusão do Município de Ribeirão Claro como terceiro interessado ao processo (ev. 404.1). O Município de Ribeirão Claro se manifestou em ev. 405.1, e pugnou que a nova Administração seja intimada para se manifestar. Os exequentes se manifestaram favoravelmente à nova intimação do Município de Ribeirão Claro (ev. 414.1). Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que o prosseguimento do feito tem sido dificultado principalmente pela morosidade do Município de Ribeirão Claro para informar os débitos existentes sobre o imóvel de matrícula nº 4.641, do CRI local, o que inviabilizaria a realização de hasta pública. Sendo assim, intimem-se pessoalmente os procuradores do Município de Ribeirão Claro, Dra. Francielly Coradini Schmeiske, OAB/PR 63.008 e o Dr. Elinton Borges Zansavio da Silva, OAB/PR 34.457, pela derradeira vez para apresentar a certidão de débitos do imóvel de matrícula nº 4.641, do CRI local, no prazo de 05 (CINCO) dias, uma vez que tem acesso aos dados da Secretaria de Fazenda do Município e atuam nos processos de execução fiscal. Havendo inércia do Município, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, sobretudo, se insiste no pedido de penhora da totalidade do imóvel em questão, conforme requerido em ev. 340.1. Nesse aspecto, esclarece-se que caso a hasta pública do bem penhorado se demonstre insuficiente para arcar com o débito fiscal do imóvel, haverá o cancelamento da penhora e prosseguimento da execução por outros meios expropriatórios, a serem indicados pela parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, eletronicamente datado. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado (entregue ao destinatário)

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