Cumprimento de sentença 0004781-22.2002.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004781-22.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004781-22.2002.8.16.0019 Defiro nova suspensão, nos exatos termos da decisão de evento 198. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 05:21

Confirmada

16/12/2025, 05:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:47

Por decisão judicial

15/12/2025, 14:47

Por decisão judicial

13/12/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:57

Confirmada

09/12/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004781-22.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-22.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$283.982,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CASA DE CARNES ORLANDO LTDA - ME I – A Resolução 79/2013 do Órgão Especial do TJPR, ao fixar a competência das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, determinou que os processos em que o Estado do Paraná e os Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações fossem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias, que até então tramitavam nas Varas Cíveis, fossem redistribuídos para a 1º e 2º Varas da Fazenda Pública, respectivamente, tão logo instaladas. Diante disso, o presente processo, que tramitava em fase de cumprimento de sentença, foi redistribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca em 1/11/2017. Contudo, em 8/10/2024 – ou seja, quase 7 (sete) anos depois da redistribuição –, o Juízo Fazendário concluiu ser incompetente para processar o cumprimento de sentença, ao argumento de que, nos termos do art. 516, II, do atual Código de Processo Civil, o processo deveria tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, inclusive por ser “pacífico o entendimento deste mesmo Juízo Cível sobre a sua competência para a análise e processamento dos cumprimentos das sentenças que proferiu” (seq. 201). No entanto, a decisão declaratória de incompetência não merece ser levada a efeito, senão vejamos. Em primeiro lugar, observe-se que o atual Código de Processo Civil sequer estava em vigor na época em que ocorreu a redistribuição do processo, de modo que suas disposições não servem para fundamentar situação ocorrida sob a égide do Código de 1973, em respeito ao basilar princípio processual do tempus regit actum. Em segundo lugar, mesmo que se argumentasse que regra semelhante constava do art. 575, II, do CPC/73[1], com natureza de competência funcional, – e, portanto, absoluta[2] –, não se pode ignorar que a competência das Varas da Fazenda Pública é definida em razão da pessoa, também ostentando natureza absoluta. Sobre o tema: Essa espécie de competência [em razão da pessoa] não vem regulada expressamente pelo Código de Processo Civil, mas nem por isso deixa de ser lembrada pela melhor doutrina, tendo importante aplicação prática. A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), nas Constituições Estaduais (competência de tribunais estaduais) e nas leis de organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município[3]. Diante disso, considerando que a Lei Estadual nº 17.436/2012 alterou o art. 256, VII do Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná para criar a 1º e 2º Varas da Fazenda Pública nesta Comarca, modificando a competência absoluta de forma especial – em detrimento da regra genérica constante do CPC –, e que houve expressa determinação de redistribuição dos processos envolvendo os entes políticos pela Resolução 79/2013, não há como defender o retorno do cumprimento de sentença para esta Vara Cível. Em terceiro lugar, a redistribuição de processos das Varas da Fazenda para as Varas Cíveis, em casos tais como o dos autos, desvirtua a própria razão de existência das varas especializadas, que são criadas justamente para que as ações em que litigam/participam entes políticos tenham adequado tratamento, em vista de suas particularidades. Por último, embora o Juízo Fazendário tenha feito referência a decisões nas quais este Juízo reconheceu-se incompetente para processar cumprimento de sentença envolvendo empresa pública que veio a ser privatizada, tais casos não assemelham ao presente, pois, enquanto naqueles, a empresa pública deixou de ostentar essa natureza, neste, o ente público permanece no polo passivo da demanda. À vista de todo o exposto, e com amparo no art. 951, caput, c/c art. 953, I, CPC, SUSCITO conflito de competência ao e. Tribunal de Justiça do Paraná. Oficie-se, com urgência, ao Presidente do e. TJPR, instruindo-o com cópia da petição inicial do processo e dos documentos que a acompanham, bem como decisão proferida ao seq. 201 pelo Juízo suscitado. No mais, aguarde-se a decisão do Relator. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] Art. 575, CPC/73. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 13. ed. São Paulo: Juspodivm, 2021, p. 1.094. [3] Op. cit., p. 257.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004781-22.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-22.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$283.982,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): CASA DE CARNES ORLANDO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 75.607.028/0001-90) Avenida Bonifácio Vilela, 558 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-330 Terceiro(s): Leiloeiro Oficial - Sr. Jair Vicente Martins (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590, 590 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.035-900 Trata-se de cumprimento de sentença proferida por Juízo Cível desta Comarca. Por ocasião da criação das Varas da Fazenda Pública nesta Comarca, foram remetidos pelos Juízos das Varas Cíveis todos os processos em andamento envolvendo entes públicos da administração pública direta e indireta, independentemente de terem sido sentenciados ou não. Quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença, dispõe o art. 516, II, do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ainda, prevê a Súmula nº 59 do STJ que: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Nesses casos, aplica-se o princípio da perpetuação da competência, de modo que o juízo competente para apreciar o cumprimento de sentença deve ser aquele que processou e julgou a demanda em sua fase de conhecimento. Trata-se, portanto, de competência absoluta e inderrogável, por tratar-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido decidiu recentemente o TJPR, em decisão monocrática proferida no Conflito de Competência autuado sob nº 0025019-90.2024.8.16.0019, suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, no qual foi reconhecida a competência do juízo sentenciante para o processamento e julgamento de cumprimento de sentença, ou seja, o Juízo Cível: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O MESMO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N.º 59 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE “NOVA” COMPETÊNCIA ABSOLUTA (FUNCIONAL). PRECEDENTES. JULGAMENTO DE PLANO PELO RELATOR. EXEGESE DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Portanto, é irrelevante a posterior criação das Varas da Fazenda Pública nesta Comarca, porquanto a alteração da competência absoluta é inaplicável a processos que já foram sentenciados, prevalecendo nesses casos o disposto no art. 516, II, do CPC. A jurisprudência é uníssona ao entender que nesses casos é aplicado o princípio da perpetuação da competência, independentemente da superveniente criação de vara especializada: Conflito negativo de competência. Ação declaratória de direito acionário, restituição de valores pagos com preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença. Sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Londrina. Posterior redistribuição do feito ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, em razão de superveniência norma de organização judiciária. Suscitação de conflito pelo Juízo da Vara Cível, após declinação da competência pelo Juízo da Vara da Fazenda. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Competência do Juízo que sentenciou a lide. Incidência da Súmula 59 do STJ. Competência do juízo suscitante para processar e julgar a demanda. Conflito negativo de competência julgado improcedente. 1- De acordo com o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. 2- A perpetuação da jurisdição torna irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Tais exceções não se aplicam aos processos já sentenciados e com trânsito em julgado. 3- Segundo o entendimento da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça, não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. 4- Ainda que tenha havido superveniente alteração da competência absoluta em razão da criação de Juízo Fazendário, a referida modificação não tem o condão de modificar a competência em relação aos processos já sentenciados em Juízo Cível. Precedentes desta Corte. 5- É de sedimentação recente nos precedentes desta Corte paranaense, o reconhecimento da incompetência das Varas de Fazenda Pública para julgamento de ações envolvendo a Sercomtel S. A., enquanto sociedade de economia mista, exceto as que se encontram em fase de cumprimento de sentença (TJPR, 3ª Seção Cível). 6- Conflito negativo julgado improcedente. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061066-15.2023.8.16.0014 [0020347-84.2006.8.16.0014/0] - Londrina - Rel: JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.11.2023) - destaquei. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO. CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ART. 516, II, DO CPC. SÚMULA 59 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.1. Compete ao juízo prolator da sentença transitada em julgado o cumprimento respectivo. Súmula 59 do STJ.2. Conflito de competência improcedente. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068165-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.05.2024) - destaquei. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e determino a distribuição do feito para o Juízo competente da Vara Cível sentenciante desta Comarca de Ponta Grossa. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de outubro de 2024. Luciana Virmond Cesar Magistrada

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004781-22.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-22.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$283.982,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CASA DE CARNES ORLANDO LTDA - ME 1. Pelo que consta da certidão de mov. 106.1, constata-se que o imóvel que o exequente pretende a penhora possui dois pavimentos, sendo que a parte superior do bem é destinada para fins residenciais e a parte inferior destina-se à atividade comercial da parte executada. Assim, observa-se que o imóvel de matrícula única sob o nº 5.576 não é integralmente destinado para fins comerciais, de modo que, parte do bem é considerado bem de família legal, portanto, impenhorável por se tratar se imóvel residencial. Com relação ao bem de família legal a Lei 8.009/90 preconiza que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem. Portanto, permite-se o desmembramento de imóvel protegido pela Lei nº8.009/90 para que seja possível penhorar parcialmente o bem. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a parte do imóvel, utilizada para comércio, não possui qualquer restrição à penhora. Ainda, de acordo com a relatora, "para que se determine a viabilidade do desmembramento, faz-se imprescindível que os julgados analisem as condições particulares de cada imóvel". Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, é possível permitir o desmembramento do imóvel com a consequente redução da área sob proteção do bem de família, desde que sejam preenchidos dois requisitos: a) a não descaracterização do imóvel e b) a ausência de prejuízo para a área residencial. (Precedentes: AgRg no REsp 264.578/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01.10.01, REsp 326.171/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22.10.01 e REsp 139.010/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.05.02.) No presente caso, o imóvel possui dois pavimentos bem delimitados e independentes entre si, sendo que somente um andar tem fim residencial e o outro é utilizado para a atividade comercial, razão pela qual é possível que seja concedida a penhora parcial sobre o bem, para recair apenas sobre a parte destinada para fins comerciais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora parcial do bem de família, desde que possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo. Evidenciado nos autos tal condição, haja vista possuir o imóvel destinação mista, residencial e comercial, bem como a individualização de cada unidade, deve ser concedida a penhora parcial defendida pelo exequente. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10452160019694001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020).” Destaquei 2. Formulado pedido de alienação judicial de bem imóvel, a Secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: 3. Verificar a correta expedição do auto de penhora e da elaboração da avaliação e posterior intimação do executado da penhora e avaliação do bem. 4. Certificar o decurso do prazo para o oferecimento de embargos e impugnação à avaliação. Em seguida, intimar a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem imóvel penhorado. 5. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins (cadastrado no CAJU) observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 6. Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 7.Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, com prazo de 30 (trinta) dias. 8. Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80. 9. Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), nos termos do artigo 889, do CPC. 10. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, devendo constar que o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 12. Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de cinco (5) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. 13. Não oferecidos embargos à arrematação, encaminhar os autos ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

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