Execução de Título Extrajudicial 0019837-85.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019837-85.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019837-85.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019837-85.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$58.672,78 Exequente(s): Leandro Roberto Vaz Vieira Executado(s): MARCIO DE BASTOS LIMA MARCIO DE BASTOS LIMA Analisando o feito, observa-se que o Agravo de Instrumento fora desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 22 e 23 do AI), bem como o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais aguarda a preclusão máxima do recurso para liberação dos valores. Dessa feita, aguarde-se em cartório no prazo máximo de 60 dias eventual envio de valores para este Juízo para fins de prosseguimento do feito. Advindo o depósito anterior ao prazo supra, ou com o seu decurso, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito Fls.: 1 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000781-61.2018.5.09.0892 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/10/2018 Valor da causa: R$ 1.195.504,33 Partes: RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA ADVOGADO: FERNANDO DE CARLI CUNHA ADVOGADO: WELINGTON RODRIGO GARCIA ADVOGADO: GETULIO RAINER VOGETTA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: DUNIA HACHEN ADVOGADO: ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA CUSTOS LEGIS: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJEFls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL S.A CERTIDÃO E CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. CASSIANA BENEDITO SIMAO Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Liberem-se os valores depositados a quem de direito, iniciando pelo crédito do autor. 2. OBSERVE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO VALOR PENHORADO (R$ 61.825,94), QUE DEVERÁ PERMANECER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS 0087529-36.2023.8.16.0000 DO JUÍZO CÍVEL. Ressalto que incumbirá às partes informarem nos autos o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento. 3. Se possível, proceda-se a liberação dos valores por meio de emissão de alvará eletrônico, via sistemas PJE-SIF ou SISCONDJ, ou seja, se houver possibilidade de liberação/pagamento da verba nos referidos sistemas, se os sistemas não estiverem “indisponíveis” ou apresentando mensagem de erro no momento da emissão e, com ordem de transferência de valor para conta bancária do favorecido, titular de conta, se os dados bancários constarem nos autos e se os dados estiverem completos. Caso contrário, expeça-se o alvará judicial da forma tradicional, por meio de documento elaborado nos autos, o qual deverá ser encaminhado à instituição bancária na forma adotada pelo Juízo, em momento oportuno. 4. Em obediência ao artigo 5º, incisos XIV, XXXIII, LX da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 12.527/2011, determino a intimação do autor, por oficial de justiça, para que tome ciência do processado, de que não cabem mais recursos em seu processo e de que os valores a que tem direito receber serão Assinado eletronicamente por: LARA CRISTINA VANNI ROMANO - Juntado em: 14/12/2023 14:08:06 - 9dd1488Fls.: 3 liberados, em nome de seu advogado. Anexe-se ao mandado cópia resumida e atualizada da planilha de cálculos. 5. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca da penhora no rosto dos autos. cmh SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de dezembro de 2023. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Assinado eletronicamente por: LARA CRISTINA VANNI ROMANO - Juntado em: 14/12/2023 14:08:06 - 9dd1488 https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/23120710303207000000124470130?instancia=1 Número do processo: 0000781-61.2018.5.09.0892 Número do documento: 23120710303207000000124470130

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019837-85.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019837-85.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$58.672,78 Exequente(s): Leandro Roberto Vaz Vieira Executado(s): MARCIO DE BASTOS LIMA MARCIO DE BASTOS LIMA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por MARCIO DE BASTOS LIMA, em face de LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA, alegando, em suma, a ilegalidade da penhora no rosto dos autos discutidos em Reclamatória Trabalhista em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, por se tratar de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Pugnou pelo reconhecimento da exceção “para o fim de cancelar a penhora no rosto dos autos sob nº 000781-61.2018.5.09.0892, ante a natureza salarial dos mesmos”. O excepto apresentou manifestação (mov. 154.1) contrário a medida, tendo em vista se tratar de um valor expressivo a ser recebido pelo executado naqueles autos, bem como o valor da execução ser irrisório em relação ao total recebido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de pré-executividade é um mecanismo reconhecido pela doutrina e jurisprudência para a apreciação, pelo magistrado, de matérias em sede de execução ou cumprimento de sentença que podem ser reconhecidas de ofício ou que não ensejam dilação probatória ou que a prova seja pré-constituída. Analisando os argumentos levantados pela parte, entendo que a presente defesa deverá ser rejeitada. Sustenta o executado que os valores alvo da penhora são oriundos de verbas trabalhistas, cujos valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que se trata de valores de salário. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. No caso em tela, hei de ponderar que a documentação apresentada pelo exequente (mov. 137.4) indica que o executado auferirá naquela lide uma quantia líquida de R$ 933.520,17, quantia essa ainda pendente de deliberação daquele Juízo, posto que ainda se encontra na fase de liquidação. A mencionada quantia corresponde em mais de 700 salários mínimos, o que, no caso em tela incide a exceção prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, no qual a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Nesse sentido, é o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1322): (...)há interessante novidade no art. 833, § 2o, do Novo CPC. A inovadora possibilidade de penhora de salários acima de 50 salários-mínimos mensais vem de encontro à percepção já presente em algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça de ser plenamente compatível tal espécie de penhora e a preservação do princípio do patrimônio mínimo. Assim se satisfaz o direito de crédito do exequente e preserva-se a dignidade humana do devedor. Nesse ínterim, torna-se prematura a retirada da penhora nesse momento, em que pese o feito trabalhista está pendente de liquidação. Ante o exposto, considerando que o valor global a ser recebido naquela lide abarca a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, REJEITO a exceção de pré-executividade lançada no mov. 150.1. Após preclusão, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019837-85.2018.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode olvidar que é possível acolher o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora (computadores, notebooks, televisores, equipamentos, mesas, cadeira, entre outros). Importante alertar a(o) cumpridor(a) de mandado para que observe para evitar a constrição de bens impenhoráveis, evitando-se prejuízos futuros. Dispositivo legal que permite esta constrição: Art. 789 -O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de novembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019837-85.2018.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode olvidar que é possível acolher o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora (computadores, notebooks, televisores, equipamentos, mesas, cadeira, entre outros). Importante alertar a(o) cumpridor(a) de mandado para que observe para evitar a constrição de bens impenhoráveis, evitando-se prejuízos futuros. Dispositivo legal que permite esta constrição: Art. 789 -O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de novembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019837-85.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019837-85.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$58.672,78 Exequente(s): Leandro Roberto Vaz Vieira Executado(s): MARCIO DE BASTOS LIMA I – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 83.1 porquanto tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica constituída na modalidade “empresário individual” (mov. 83.1), tem-se que desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) II – Isto posto, INCLUA-SE a pessoa jurídica no polo executado e, na sequência, considerando que o processo de execução (arts. 513 ou 771, ambos do CPC) se realiza no interesse do credor e que não houve pagamento voluntário no prazo concedido, observando-se a ordem preferencial contida no art. 835, do CPC, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada via SISBAJUD. Aliás, frise-se que se dispensa a citação da pessoa jurídica porque, como o entendimento do julgado acima mencionado, não há distinção entre pessoas físicas e jurídicas para os fins de direito. III – Proceda-se a busca via SISBAJUD conforme as orientações do mov. 50.1. IV – Intimações e diligências necessárias. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE CUSTAS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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