Outras medidas provisionais 0000540-03.2018.8.16.0194 - TJPR

Outras medidas provisionais 0000540-03.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:28

Definitivo

03/10/2022, 14:15

Documento (Informações)

03/10/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 16:56

Trânsito em julgado

30/09/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 17:13

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 14:45

Confirmada

08/08/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000540-03.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Outras medidas provisionais Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s):  SACHWEH MATOS CONSULTORIA EM TI LTDA ME Polo Passivo(s):  GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos, etc Revogo o despacho retro (mov.228), eis que lançado por equívoco. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte (mov.222.1), e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida. Condeno a parte desistente no pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, caput, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcsv)

08/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000540-03.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000540-03.2018.8.16.0194 Classe Outras medidas provisionais Processual: Assunto Práticas Abusivas Principal: Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s):  SACHWEH MATOS CONSULTORIA EM TI LTDA ME Polo Passivo(s):  GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 1. Intime-se a requerida a fim de que apresente instrumento de procuração atualizado que outorgue ao seu advogado poderes para desistir. 2. Após, voltem conclusos para homologação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (mcsv)

15/07/2022, 00:00

Desistência

14/07/2022, 17:36

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 14:02

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0000540-03.2018.8.16.0194 Vistos e etc. 1. Face o postulado pela autora no que é pertinente às provas (mov. 83.1 e 161.1), defiro a produção das provas orais, consistentes na oitiva de testemunhas e pericial. 2. Para a realização da perícia de informática, nomeio Thiago Yves Mayer (e-mail [email protected], telefone (42)9980-09966, celular (42)9980-09966, endereço: Avenida Silva Jardim, 994 - Ap 2304 – Reboucas, CEP 80230000 - Curitiba/PR). 2.1. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 465, §1º, do CPC. 2.2. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o Perito, com prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à aceitação do encargo e para que apresente proposta de honorários (art. 465 § 2º). 2.3. Não havendo aceitação, voltem conclusos para deliberação. 2.4. Apresentada a proposta, digam as partes em cinco dias. 2.5. Caso haja concordância com o valor da proposta, ou decorra o prazo sem manifestação, serão tidos como arbitrados os honorários, devendo a Serventia proceder à intimação da parte requerente da perícia para que efetue o depósito dos honorários (CPC, artigo 95). 2.6. Havendo impugnação à proposta, intime-se o Perito (a) para dizer em cinco dias e após venham para decisão. 2.7. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo pericial. 2.8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC, art. 477, §1º). 2.9. Autorizo, o levantamento de 50% dos honorários ao Perito, restando consignado que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). 2.10. Havendo quesitos complementares, intime-se o Perito (a) para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, §2º). 3. Quanto a prova oral, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas, tendo como limite o máximo de 10 (dez) testemunhas, não devendo suplantar 03 (três) testemunhas para cada fato, tudo com observância do artigo 455 do Código de Processo Civil. 3.1. Consigne-se que, a fim de evitar inversão da ordem da instrução, a audiência será oportunamente designada.4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0000540-03.2018.8.16.0194 Vistos e etc. Cuida-se de pedido inicialmente voltado à concessão de tutela de urgência provisória de natureza antecipatória, ajuizado por SACHWEH MATOS CONSULTORIA EM TI LTDA ME em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, cujo pleito, pela petição de emenda acostada no mov. 24.1, assumiu a natureza obrigacional, tendo por objeto a manutenção de contas (nº 552-393-6562, 883-806.6421 e 848-343-8186) que são acessos privilegiados de visualização na internet para otimizar a publicidade da empresa investidora do serviço. Nos termos do artigo 357 do NCPC, procedo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de existência convenção de arbitragem restou resolvida no curso dos autos em sede recursal (mov. 142.1), onde se reconheceu a nulidade da cláusula compromissória arbitral por defeitos irremediáveis. Logo, nada há que se declarar a respeito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais, de modo que declaro o feito saneado. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Segundo consta da inicial, pede a autora a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, dizendo-se destinatária final dos serviços prestados pela ré, sendo ainda hipossuficiente técnica frente às atividades da parte adversa, além de verossimilhante as suas alegações. Pois bem. É cediço que nem todo negócio jurídico de compra e venda pode ser um contrato regido pelas normas do CDC. Por preceito constitucional, a defesa do consumidor (CF, artigo 5º, inciso XXII) direciona-se aos pactos que tenham potencial de limitar gravemente a autonomia das partes, daí porque as suas disposições interpretam-se de modo restritivo e desde que evidenciada a relação de consumo. In casu, não restam dúvidas de que a autora trata de sociedade empresária empreendedora do ramo de e-commerce, vendendo artigos de vestuário pela internet; constatação essa que repercute de modo significativo na conclusão da caraterização relação consumerista entre ela e a ré. Pois bem. Segundo conceito já emanado do STJ, "para se configurar relação de consumo, é necessário que, basicamente, exista, de um lado, fornecedor e, de outro, consumidor, este considerado pela lei como destinatário final de produto ou serviço ou a ele equiparado - arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor" (in AgInt no REsp 1667374/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Para uma notícia publicada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do Estatuto Consumerista em relações verificadas com consumo intermediário, esclareceu a Ministra NancyAndrighi, segundo a nota, “que, num primeiro momento, o conceito de consumidor ficou restrito, alcançando apenas a pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi- lo, aquele que consome o bem ou o serviço sem destiná-lo à revenda ou ao insumo de atividade econômica” (in https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2383770/stj-aplica-caso-a-caso-cdc-em- relacoes-de-consumo-intermediario). Esse conceito traduz o sentido de que é consumidor aquele que, como destinatário da cadeia de consumo, retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo a fim de suprir uma necessidade ou satisfação própria. E essa circunstância não pode ser confundida com o agente intermediário, cujo interesse pela reutilização ou reingresso do bem ou serviço na cadeia produtiva importa mera relação de insumo. É certo que a jurisprudência do STJ flexibilizou (ou aperfeiçoou) o entendimento a ser aplicado para as relações que se desenvolvem em uma cadeia produtiva para considerar destinatário final também aquele que usa o bem em benefício próprio, independentemente de servir diretamente a uma atividade profissional. Todavia, a regra se constrói de forma casuística. Com efeito, ainda que as relações firmadas entre fornecedores e consumidores/empresários, reconhecidas pela vulnerabilidade daquele que adquire bem ou serviço, permitam certa mitigação da teoria finalista pura no conceito de consumidor para fins de aplicação do CDC, conforme acima dito, é de se observar que essa conclusão a partir da excepcionalidade da circunstância. É o caso. Para a espécie, não se pode olvidar que a área profissional da autora sepulta a alegada condição de consumidor vulnerável, seja do aspecto da informação, seja do aspecto econômico. Basta ver pela natureza de suas atividades, bem como pela expressiva perda pecuniária que alega a autora existir sem o auxílio da ferramenta “Google AdWords” (mov. 62.1). Ora, se desprovida do serviço otimizador da captação de clientes a autora afirma ter um prejuízo de R$ 2.177.773,76, é possível a conclusão de que a empresa aufere um capital de, pelo menos, R$ 2.350.000,00 mensais; valor esse que é, longe de ser irrisório, a expressão do poder econômico da autora. Mais ainda, a natureza da atividade ofertada pela autora, por si só, afasta o conceito de vulnerabilidade, notadamente porque, paralelamente ao comércio varejista, a autora tem por objeto social o suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. É o que se retira do contrato social acostado no mov. 1.4: Destarte, a autora não ostenta a condição de destinatária final do serviço ofertado pela ré. Mais que isso, o mecanismo desenvolvido pela ré é parte do insumo da atividade praticada pela autora, cujo efeito e intento é a dinamização e instrumentalização do próprio negócio lucrativo. Sob esse contexto, não restaram, pois, preenchidos no caso os requisitos da atribuíveis à relação de consumo, daí porque não se faz aplicável ao caso as regras pertinentes ao CDC. Sobre a tema, já decidiu o STJ em processo similar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, "por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo", não se enquadrará na definição constante do art. 2º do CDC. 2. Na hipótese dos autos, a sociedade empresária não ostenta a condição de destinatária final do serviço de consultoria e assessoramento por ela contratado, visando à redução dos custos na utilização de linhas telefônicas, pois a contratante tem como objeto social o serviço de cobrança extrajudicial e, conforme assinalado pela instância ordinária, atua no ramo de telemarketing. Desse modo, o serviço de assessoramento visando à redução dos gastos de telefonia, ferramenta utilizada para o desenvolvimento de suas atividades, estava diretamente ligado ao incremento de seu negócio, auxiliando-a na obtenção de lucros. Assim, relativamente ao serviço contratado com a recorrida, a ora recorrente não ostenta a condição de destinatária final. 3. Em situações excepcionais, esta Corte Superior tem mitigado tal entendimento, de modo a estender a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor para a parte que, embora não detenha condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, capaz de equipará-la à figura do consumidor, o que, contudo, não ocorre na hipótese em exame. 4. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu, em longa análise do contrato e das provas, que a recorrente não demonstrou ter ocorrido a quitação do valor pactuado, e que a pretensão de cobrança veiculada na inicial seria procedente. Desse modo, a pretensão de alterar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que, no entanto, é inviável na via estreita do recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1212302/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) Com isso, indefiro o pedido para a aplicação, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, mantendo-se, pois, as regras insculpidas no artigo 373 e incisos do CPC. Sopesadas as demais alegações, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade jurisdicional: a) regularidade das suspensões das contas da autora Google AdWords (552-393- 6562, 883-806.6421 e 848-343-8186); b) cumprimento pela autora das regras previstas na Política de Privacidade (https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/ - mov. 44.1 – p. 5) e Termos de Serviços do Programa de Publicidade Google (https://payments.google.com/payments/ paymentsinfofinder?hostOrigin=aHR0cHM6Ly9wYXltZW50cy5nb29nbGUuY29tOjQzMTE.&sri=-21 – mov. 44.1 – p. 6), mais especificamente a Lista de políticas de anúncios (https://support.google.com/adwordspolicy/answer/6020955?hl=pt-BR&ref_topic=1626336 – mov. 44.1 – p. 5); c) especificação e detalhamento das declarações prestadas pela autora e entendidas como falsas pela ré. Notadamente pelo indeferimento da aplicação das disposições do CDC, bem como pela delimitação dos pontos controvertidos, a fim de que evitar eventual arguição de nulidade processual, viável oportunizar as partes o interesse na produção de outras provas, além das já postuladas no feito, sendo esse, pois, o próximo passo a ser praticado nos autos. Diante do exposto, 1. Indefiro o pedido formulado pelo autor consistente na aplicação das regras preconizadas do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova a que se refere o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo estatuto consumerista. 2. Diante desse cenário, fim de evitar eventual arguição de nulidade processual, oportunizo a manifestação das partes sobre o interesse na produção de outras provas além das postuladas, no prazo de 15 dias, ficando advertidas que o silêncio será considerado como ratificação das já postuladas. 3. Decorridos os prazos supracitados, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(235)