Execução de Título Extrajudicial 0000956-29.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000956-29.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000956-29.2022.8.16.0194 Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (mov. 111.1). Insta salientar que não houve citação do réu, bem como não houve cumprimento da liminar deferida (seq. 101.1). Conforme autoriza o art. 4º da Lei 13043/2014: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do NCPC”. Considerando que não houve a citação da parte ré, pode a conversão da ação ser requerida independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão, uma vez que o autor tem a faculdade de emendar a inicial. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1370837-5 - Pitanga - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 08.10.2015). Portanto, em conformidade com a lei 13.043/2014 (nova redação ao art. 4º do Decreto Lei 911/69), admito a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, NCPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do NCPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, NCPC). A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do NCPC. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do NCPC. Ausente o pagamento do débito, cumpra-se art. 59, da Seção 33 da Portaria do Juízo. Havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a Secretaria observar o disposto na Seção 33, artigo 60 e seguintes, da Portaria do Juízo. No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento. Caso haja pedido de consulta a outros sistemas, deve ser observado o disposto no art. 66, da Seção 33, da Portaria do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000956-29.2022.8.16.0194 1. Primeiramente, insta salientar que para concessão da medida de busca e apreensão indispensável a notificação prévia do devedor. No caso dos autos, verifica-se que a notificação encaminhada ao réu foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme mov.1.3, tendo retornado com a informação “mudou-se”, conforme se vê do mov.1.6, página 2. Tal fato demonstra que o réu encontra-se em mora, haja vista que possuía o dever de atualizar seu endereço junto a instituição financeira autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO -CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. O devedor tem o dever de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da bo -fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2. Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1264730-2 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015). Assim, apresentado o instrumento de constituição da alienação fiduciária (seq. 1.3) e documentalmente provada como está a mora, através da notificação extrajudicial (seq. 1.6), defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (Dec.-lei nº 911/69, art. 3º, caput). Em seguida, comunique-se o DETRAN/PR, nos termos do art. 3º, § 9º e 10º, do referido Decreto. 2. Uma vez executada a liminar, cite-se o réu, por mandado, em cinco dias, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, §2º, cf. L. 10931/2004). 3. No prazo de quinze dias, a contar da citação, poderá, querendo, oferecer resposta, ainda que tenha se utilizado da faculdade da purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º, §§3º e 4º, cf. L. 10931/2004). 4. Fique ciente, ainda, que, em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso não haja o pagamento (DL 911/69, art. 3º, §1º, cf. L. 10931/2004). 5. Anote-se no mandado a advertência quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em não havendo contestação (NCPC, art. 344). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 do NCPC. 7. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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