Tutela Antecipada Antecedente 0021068-57.2021.8.16.0031 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0021068-57.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 13:23

Documento (Informações)

14/11/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

09/11/2023, 20:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 13:47

Confirmada

28/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021068-57.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021068-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.647.000,00 Requerente(s): JARDELINO FERREIRA JOILSE KRAUS DOS SANTOS LAUDEMIR FERREIRA Laudecir Ferreira Requerido(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter incidental ajuizada por JARDELINO FERREIRA, JOILSE KRAUS DOS SANTOS, LAUDEMIR FERREIRA e LAUDECIR FERREIRA em face de CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JORDÃO – ELEJOR. O feito foi extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com consequente condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 71.1). Instados para o pagamento das custas, os autores sustentaram que estas não são devidas, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita de forma tácita, ante o requerimento formulado à inicial, que não foi analisado (mov. 91.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita em exordial (mov. 1.1), tendo as decisões de mov. 25.1 e 46.1 determinado a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A parte autora acostou documentos aos mov. 39 e 51. A decisão seguinte nada dispôs acerca do assunto (mov. 64.1), tendo a sentença condenado a parte autora ao ônus da sucumbência (mov. 71.1). Assiste razão à parte autora quanto a ausência de análise do pleito. Nos termos da jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a não apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita importa em seu deferimento tácito. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO TÁCITA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025561-05.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.09.2023) – destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. insurgência. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037576-06.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.09.2023) – destaquei. Assim, defiro o pedido de mov. 91.1, para registrar a suspensão da exigibilidade das custas e verba sucumbencial, ante o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 11:44

deferimento

13/10/2023, 15:03

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 14:52

Confirmada

18/08/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 15:32

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:38

Confirmada

16/06/2023, 00:11

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021068-57.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021068-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.647.000,00 Requerente(s): JARDELINO FERREIRA JOILSE KRAUS DOS SANTOS LAUDEMIR FERREIRA Laudecir Ferreira Requerido(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter incidental ajuizada por JARDELINO FERREIRA, JOILSE KRAUS DOS SANTOS, LAUDEMIR FERREIRA e LAUDECIR FERREIRA em face de CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JORDÃO – ELEJOR. O feito foi extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, com consequente condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 71.1). Instados para o pagamento das custas, os autores sustentaram que estas não são devidas, uma vez que são beneficiários da justiça gratuita de forma tácita, ante o requerimento formulado à inicial, que não foi analisado (mov. 91.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita em exordial (mov. 1.1), tendo as decisões de mov. 25.1 e 46.1 determinado a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A parte autora acostou documentos aos mov. 39 e 51. A decisão seguinte nada dispôs acerca do assunto (mov. 64.1), tendo a sentença condenado a parte autora ao ônus da sucumbência (mov. 71.1). Assiste razão à parte autora quanto a ausência de análise do pleito. Nos termos da jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a não apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita importa em seu deferimento tácito. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO TÁCITA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025561-05.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.09.2023) – destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. insurgência. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037576-06.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.09.2023) – destaquei. Assim, defiro o pedido de mov. 91.1, para registrar a suspensão da exigibilidade das custas e verba sucumbencial, ante o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021068-57.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021068-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.647.000,00 Requerente(s): JARDELINO FERREIRA JOILSE KRAUS DOS SANTOS LAUDEMIR FERREIRA Laudecir Ferreira Requerido(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR 1. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter incidental proposta por Jardelino Ferreira, Joilse Kraus Dos Santos, Laudemir Ferreira e Laudecir Ferreira em face de Centrais Eletricas do Rio Jordão – Elejor. O Juízo deferiu a liminar pleiteada para determinar o bloqueio e a remessa dos valores bloqueados nos autos nº 0003898-05.2003.8.16.0031 da 2ª Vara Cível de Guarapuava para os autos principais de nº 0002013-23.2021.8.16.0031 ajuizada nesta 1ª Vara, pois se tratariam de valores destinados a indenizar os afetados pela desapropriação (mov. 7.1). A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento em desfavor da decisão (mov. 24.1). O recurso de agravo de instrumento foi julgado, dando-lhe parcial provimento, concedendo em parte a medida liminar para o fim de obstar o bloqueio e a remessa do valor depositado nos autos nº 0003898-05.2003.8.16.0031 para os autos nº 0002013- 23.2021.8.16.0031, devendo o pleito de liberação dos valores ser direcionado ao Juízo da Ação de Desapropriação nº 0003898-05.2003.8.16.0031 (mov. 63.2). O Juízo determinou a intimação das partes para manifestarem acerca de eventual perda do objeto da ação (mov. 64.1). A parte ré requereu o julgamento pela perda do objeto com o consequente arquivamento do feito (mov. 69.1). A parte autora quedou-se inerte (mov. 68.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nota-se que o objeto da tutela pretendida (bloqueio e a remessa dos valores bloqueados nos autos nº 0003898-05.2003.8.16.0031 da 2ª Vara Cível de Guarapuava para os autos principais de nº 0002013-23.2021.8.16.0031 ajuizada nesta 1ª Vara) foi prejudicado pelo acórdão prolatado no agravo de instrumento, que obstou o bloqueio e determinou direcionamento do pleito de liberação dos valores ao Juízo da Ação de Desapropriação nº 0003898-05.2003.8.16.0031. Portanto, ausente o interesse de agir da autora (em especial, adequação da medida postulada), devendo o feito ser extinto pela perda do objeto. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se a ausência de indicação de valor à causa do presente incidente; a inexistência de dilação probatória; o grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (que envolvia pleito de bloqueio de R$ 641.669,24, conforme autos 3898-05.2003.8.16.0031, mov. 131), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 8º CPC). Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021068-57.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$7.647.000,00 Requerente(s): JARDELINO FERREIRA JOILSE KRAUS DOS SANTOS LAUDEMIR FERREIRA Laudecir Ferreira Requerido(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S/A-ELEJOR DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por JARDELINO FERREIRA, JOILSE KRAUS DOS SANTOS, LAUDEMIR FERREIRA e LAUDECIR FERREIRA em face de CENTRAIS ELETRICAS DO RIO JORDÃO – ELEJOR. Narrou a parte autora, em síntese, que tramita junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR a Ação de Desapropriação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 movida pela ora requerida Centrais Elétricas em face de Osvaldo Lemes do Nascimento, na qual constam valores depositados pela ora requerida. Relatou que os valores foram depositados como pagamento parcial da expropriação e, por estar a ré Centrais Elétricas ocupando a área em litígio, deve-se manter tal bloqueio. Informou que o D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR está na iminência de desbloquear os referidos valores, o que justifica o ajuizamento desta ação. Defendeu o fumus boni iuris, expondo que a razão do pedido se encontra justificada através da documentação inclusa nos autos da Ação de Desapropriação Indireta de nº. 0002013-23.2021.8.16.0031, ação esta que foi extinta sem resolução de mérito, de forma que o imóvel já deveria ter sido desocupado. Sustentou o periculum in mora, pois, em caso de liberação dos valores em favor da ré, haveria um dano irreparável aos autores, os quais estariam sem direito a sua propriedade e sem os valores de garantia que este valor representa. Por fim, requereu o deferimento do pedido liminar, a fim de manter o bloqueio dos valores depositados. Declarou hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (mov. 1.14/1.16). Juntou documentos (mov. 1.2/1.24). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos autos nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 Depreende-se dos autos 0003898-05.2003.8.16.0031 (mov. 1.23/1.24), que o ora réu ELEJOR ingressou com Ação de Desapropriação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 em face de Osvaldo Lemes do Nascimento, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Foi depositado em juízo o valor da indenização correspondente à desapropriação em questão, de forma que o D. Juízo expediu imitiu as Centrais Elétricas na posse do imóvel (mov. 1.8-fls. 180/181). Em sentença proferida à mov. 1.54-fls. 490/496, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973, ante a ilegitimidade passiva ad causam de Osvaldo Lemes do Nascimento, revogando, em consequência, a decisão liminar. A sentença transitou em julgado após terem sido apreciados inúmeros recursos, os quais chegaram ao C. STJ e que versavam exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados (mov. 20). No mov. 17, os ora autores Jardelino Ferreira, Joilse Kraus dos Santos, Laudemir Ferreira e Laudecir Ferreira, se apresentaram como proprietários registrais do imóvel desapropriado e informaram o ajuizamento da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta de nº. 0002013-23.2021.8.16.0031, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, tendo requerido que os valores depositados nos autos de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 permanecessem bloqueados e fossem remetidos aos autos daquela ação. O réu ELEJOR contrapôs-se alegando que os terceiros Jardelino Ferreira, Joilse Kraus dos Santos, Laudemir Ferreira e Laudecir Ferreira são ilegítimos para formularem o pedido de bloqueio e que a manifestação apresentada é intempestiva. Ainda, em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, requereu o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos (mov. 28.1). À mov. 17, o D. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca declarou-se incompetente para apreciar o pedido pois, apesar de os valores estarem bloqueados nos autos da ação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 que lá tramita, a medida deveria ser analisada por este Juízo, visto que a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta de nº. 0002013-23.2021.8.16.0031 aqui tramita. Os ora autores Jardelino Ferreira, Joilse Kraus dos Santos, Laudemir Ferreira e Laudecir Ferreira informaram à mov. 55 o ajuizamento desta tutela cautelar requerida em caráter incidental, de forma que o D. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca suspendeu o trâmite da ação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 (mov. 57). 2. Dos autos nº. 0002013-23.2021.8.16.0031 Em 2021, os ora autores Jardelino Ferreira, Joilse Kraus dos Santos, Laudemir Ferreira e Laudecir Ferreira ajuizaram Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em face do ora réu ELEJOR, distribuída a este juízo sob o nº. 0002013-23.2021.8.16.0031. Em sede inicial (mov. 1.1), narram serem os legítimos proprietários de uma fração ideal total correspondente a 616.680 m², na seguinte proporção: a) os autores Jardelino Ferreira e Joilse Kraus dos Santos Ferreira são proprietários de 205.280 m² ou 8,49 alqueires terras; b) os autores Laudemir Ferreira e Laudecir Ferreira são proprietários cada um de 205.700 m² ou 8,5 alqueires terras; ambos referentes à matrícula de nº 10.051, do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. Relatam que, em 04/08/2003, o ora réu ELEJOR ajuizou a Ação de Desapropriação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031, a qual tramitou junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, com relação a fração pertencente ao imóvel dos autores. Afirmam que a maioria dos outros proprietários já haviam feito um acordo com o réu, porém este, intencionalmente, ajuizou a medida expropriatória contra pessoa ilegítima, ou seja, o antigo proprietário. Alegam que o D. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, à época, concedeu a imissão da posse do imóvel dos autores para réu, de forma que foram forçados a deixar seu único lar e propriedade mediante uma ordem judicial. Informam que não foram indenizados ou de qualquer forma ajudados pelo réu, sustentando que, nos autos da Ação de Desapropriação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031, ocorreram uma série de erros grosseiros, o que culminou na lesão ao direito dos autores, os quais tiveram o seu imóvel desapropriado sem a devida indenização, violando as normas constitucionais e infraconstitucionais acerca do processo de desapropriação. Por fim, requereram o julgamento procedente da ação para o fim de condenar a parte ré ELEJOR ao pagamento de indenização pela expropriação de suas terras e por danos morais O ora réu ELEJOR apresentou contestação à mov. 30.1., alegando que, a partir da declaração de utilidade pública das terras do entorno do Rio Jordão para implantação das Usinas de Santa Clara e Fundão, iniciou as indenizações dos proprietários atingidos e a realocação das famílias residentes na faixa desapropriada. Narrou que os autores à época recusaram a proposta de reassentamento, manifestando seu interesse em vender os terrenos. Relatou a incerteza com relação à real e definitiva propriedade do imóvel em questão, haja vista a existência de declaração de ineficácia da aquisição dos terrenos registrada junto à matrícula de nº 10.051, do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. Alegou que, diante da informação, moveu a Ação de Desapropriação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031 em face do então proprietário registral do imóvel Osvaldo Lemes do nascimento, sem deixar de indenizar ou negociar com os autores. Relatou que em 12/01/2004 o ora réu ELEJOR foi imitido na posse do imóvel em questão, sendo que, a partir de então, os autores passaram a embaraçar a posse do réu, com ameaças e invasões. Sustentou que os autores agiam o tempo todo de má-fé, pleiteando valores exorbitantes, além de praticarem atos de vandalismo e ameaças contra os funcionários do réu, na tentativa de obter valores além dos devidos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Atualmente, o processo encontra-se em fase de saneamento e organização. 3. Da medida cautelar pleiteada A tutela cautelar de caráter incidental é aquela requerida no curso do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. Em caráter incidental, o pedido cautelar pode vir acompanhado do pedido principal (art. 308, § 1º do Código de processo Civil) ou pode ser feito em qualquer fase do processo de conhecimento, incluída a fase de cumprimento de sentença, ou do processo de execução. Conforme o Enunciado nº. 496 do FPPC, “preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal”. De acordo com Didier, Braga e Oliveira, “o requerimento pode ser formulado: a) na própria petição inicial (contestação, petição de ingresso do terceiro ou de manifestação do Ministério Público); b) em petição simples; c) oralmente, em mesa de audiência ou durante a sessão de julgamento no tribunal – quando deve ser reduzido a termo; d) ou no bojo da petição recursal” (DIDIER-BRAGA-OLIVEIRA. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Bahia: JusPodivm, 2016. p. 576). No caso em tela, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação cautelar em apenso aos autos da Ação de Desapropriação Indireta (nº. 0002013-23.2021.8.16.0031), a fim de resguardar direitos e interesses discutidos nesta ação. Portanto, considerando que o pedido cautelar fora feito já no curso da ação principal, trata-se de cautelar de natureza incidental. A parte autora pretende o bloqueio e remessa de valores depositados nos autos da Ação de Desapropriação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Analisando os autos, verifico que tais valores foram bloqueados nos autos de Ação de Desapropriação, a qual foi extinta sem resolução de mérito após a parte ré ELEJOR ter sido imitida na posse do imóvel em questão. Verifico ainda que tais valores se destinavam a indenizar os autores expropriados pela perda de sua propriedade após sentença definitiva ao término da ação, o que não se concretizou em razão da extinção da ação sem julgamento de mérito. Ainda, verifico que a Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada pelos autores e distribuída a este juízo sob o nº. 0002013-23.2021.8.16.0031 versa sobre causa de pedir e pedido semelhantes, visto que pretendem o reconhecimento de desapropriação indireta em face do réu ELEJOR, além de indenização pela perda da posse de seu imóvel. a) Diante do exposto, defiro a medida liminar pleiteada, a fim de determinar o bloqueio e a remessa dos valores bloqueados nos autos de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031, os quais tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, para os autos principais de nº. 0002013-23.2021.8.16.0031, eis que são valores destinados a indenizar os afetados pela desapropriação. Os valores aqui permanecerão até resolução da ação principal de nº 0002013-23.2021.8.16.0031. b) Comunique-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da ação de nº. 0003898-05.2003.8.16.0031, anexando cópia desta decisão e solicitando a remessa dos valores. c) Anexe cópia desta decisão junto aos autos principais de nº. 0002013-23.2021.8.16.0031. d) Cite-se a requerida para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. e) Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(101)