Procedimento Comum Cível 0006776-87.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006776-87.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 14:39

Documento (Informações)

20/06/2022, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2022, 18:24

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 13:56

Trânsito em julgado

27/05/2022, 13:56

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:32

Confirmada

09/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006776-87.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006776-87.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): STANLEY MASSAYOCHI ONOMICHI (CPF/CNPJ: 070.626.419-36) Palmas, s/n - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVENIOS LTDA (CPF/CNPJ: 15.191.038/0002-47) ROD RS 239 KM 19, SALA 8 B5, N° 596 - BAIRRO INDUSTRIAL II - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por STANLEY MASSAYOCHI ONOMICHI em face de SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVENIOS LTDA, já qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é cliente da empresa ré, utilizando os serviços de cartão de crédito; que atrasou o pagamento de uma fatura do cartão; que, após, realizou um acordo com a requerida e pagou a dívida; que a empresa se responsabilizou pela retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes assim que fosse efetuado o pagamento da primeira parcela; que após a quitação da primeira parcela, a empresa não retirou o nome do cadastro de proteção ao crédito; que teve seu crédito negado no comércio local em razão da manutenção indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu, ao fim, a declaração de inexistência de débito entre o requerente e a ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6, deferindo a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome da parte autora junto ao SPC e outros serviços de proteção ao crédito. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 15. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 16, alegando que o autor é litigante de má-fé; que o autor pagou tão somente a primeira parcela do acordo celebrado; que não honrou com o parcelamento; que o registro no SERASA é lícito e se trata de exercício regular do direito do credor. Pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documento. Réplica ao mov. 19. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24). A fase instrutória foi encerrada ao mov. 28.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 31. Inversão do ônus da prova ao mov. 44. Sobreveio informação de renúncia do mandato do procurador dos requeridos ao mov. 54. Ao mov. 56 foi determinada a intimação pessoal da parte ré para regularizar sua representação processual. Foram expedidas cartas precatórias. Não houve a intimação da parte ré. Intimada, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da validade das intimações expedidas e pela decretação da revelia da parte ré (mov. 89). O pedido foi indeferido, ao mov. 91, uma vez que houve a apresentação de Contestação, nos autos (mov. 16). A decisão de mov. 44 foi revogada, uma vez que, no presente feito, não há indício mínimo de que a exclusão do nome da autora se daria após o pagamento da primeira parcela do acordo celebrado, conforme alegado. Sem pedido de produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Inexistem questões processuais pendentes. Assim, passo a analisar o mérito da causa. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais relativo à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Alega a Autora, resumidamente, que foi surpreendida com a manutenção de seu nome inscrito indevidamente no Serasa, mesmo após o pagamento da primeira parcela de um acordo celebrado com a ré. A parte ré, esclareceu que o serviço foi devidamente contratado pela Autora, juntando aos autos os documentos pertinentes, e que a baixa do registro do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito só se daria após o pagamento integral do acordo celebrado, o que não ocorreu. A questão existente nestes autos deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, mesmo tratando-se de relação de consumo e sendo possível a inversão do ônus probatório, certo é que cabe ao autor a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. A ser assim, já assente em nosso ordenamento jurídico que o fato da relação ser de consumo não inverte automaticamente o ônus probatório, mesmo porque a hipossuficiência é em relação à capacidade de produzir prova e não absoluto em prol do consumidor que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam aferição dos fatos narrados. Isto é, não restou minimamente evidenciada a alegação do autor de que a baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção de crédito se daria após o pagamento da primeira parcela do acordo. Assim, não há como afirmar que a instituição ré tenha praticado ato ilícito, mormente porque, diante da falta de evidências do sustentado acordo, não se há falar em ilicitude da conduta da instituição financeira que, no exercício de suas prerrogativas, insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de devedores. Assim, como o autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos exordiais (repetição de indébito e danos morais) é de mister. Ademais, uma vez que inexiste cobrança indevida, não há que se falar em responsabilidade da ré ou em danos morais sofridos pela negativação, eis que não restou comprovado que a inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, razão pela qual entendo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a Autora, em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tomando em conta o esforço do advogado, local de prestação do serviço, quantidade de atos e tempo do processo, o que faço com base no artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Considerando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendo, neste momento, o ônus da sucumbência, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências de estilo. Oportunamente, arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:49

Improcedência

29/03/2022, 14:15

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 01:02

Documento (Certidão)

28/03/2022, 13:09

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 09:34

Confirmada

25/03/2022, 18:18

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 13:34

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006776-87.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006776-87.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): STANLEY MASSAYOCHI ONOMICHI (CPF/CNPJ: 070.626.419-36) Palmas, s/n - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVENIOS LTDA (CPF/CNPJ: 15.191.038/0002-47) ROD RS 239 KM 19, SALA 8 B5, N° 596 - BAIRRO INDUSTRIAL II - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por STANLEY MASSAYOCHI ONOMICHI em face de SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVENIOS LTDA, já qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é cliente da empresa ré, utilizando os serviços de cartão de crédito; que atrasou o pagamento de uma fatura do cartão; que, após, realizou um acordo com a requerida e pagou a dívida; que a empresa se responsabilizou pela retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes assim que fosse efetuado o pagamento da primeira parcela; que após a quitação da primeira parcela, a empresa não retirou o nome do cadastro de proteção ao crédito; que teve seu crédito negado no comércio local em razão da manutenção indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu, ao fim, a declaração de inexistência de débito entre o requerente e a ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6, deferindo a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome da parte autora junto ao SPC e outros serviços de proteção ao crédito. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 15. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 16, alegando que o autor é litigante de má-fé; que o autor pagou tão somente a primeira parcela do acordo celebrado; que não honrou com o parcelamento; que o registro no SERASA é lícito e se trata de exercício regular do direito do credor. Pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documento. Réplica ao mov. 19. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24). A fase instrutória foi encerrada ao mov. 28.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 31. Inversão do ônus da prova ao mov. 44. Sobreveio informação de renúncia do mandato do procurador dos requeridos ao mov. 54. Ao mov. 56 foi determinada a intimação pessoal da parte ré para regularizar sua representação processual. Foram expedidas cartas precatórias. Não houve a intimação da parte ré. Intimada, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da validade das intimações expedidas e pela decretação da revelia da parte ré (mov. 89). O pedido foi indeferido, ao mov. 91, uma vez que houve a apresentação de Contestação, nos autos (mov. 16). A decisão de mov. 44 foi revogada, uma vez que, no presente feito, não há indício mínimo de que a exclusão do nome da autora se daria após o pagamento da primeira parcela do acordo celebrado, conforme alegado. Sem pedido de produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Inexistem questões processuais pendentes. Assim, passo a analisar o mérito da causa. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais relativo à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Alega a Autora, resumidamente, que foi surpreendida com a manutenção de seu nome inscrito indevidamente no Serasa, mesmo após o pagamento da primeira parcela de um acordo celebrado com a ré. A parte ré, esclareceu que o serviço foi devidamente contratado pela Autora, juntando aos autos os documentos pertinentes, e que a baixa do registro do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito só se daria após o pagamento integral do acordo celebrado, o que não ocorreu. A questão existente nestes autos deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, mesmo tratando-se de relação de consumo e sendo possível a inversão do ônus probatório, certo é que cabe ao autor a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. A ser assim, já assente em nosso ordenamento jurídico que o fato da relação ser de consumo não inverte automaticamente o ônus probatório, mesmo porque a hipossuficiência é em relação à capacidade de produzir prova e não absoluto em prol do consumidor que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam aferição dos fatos narrados. Isto é, não restou minimamente evidenciada a alegação do autor de que a baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção de crédito se daria após o pagamento da primeira parcela do acordo. Assim, não há como afirmar que a instituição ré tenha praticado ato ilícito, mormente porque, diante da falta de evidências do sustentado acordo, não se há falar em ilicitude da conduta da instituição financeira que, no exercício de suas prerrogativas, insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de devedores. Assim, como o autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos exordiais (repetição de indébito e danos morais) é de mister. Ademais, uma vez que inexiste cobrança indevida, não há que se falar em responsabilidade da ré ou em danos morais sofridos pela negativação, eis que não restou comprovado que a inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, razão pela qual entendo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a Autora, em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tomando em conta o esforço do advogado, local de prestação do serviço, quantidade de atos e tempo do processo, o que faço com base no artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Considerando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendo, neste momento, o ônus da sucumbência, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências de estilo. Oportunamente, arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006776-87.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006776-87.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): STANLEY MASSAYOCHI ONOMICHI (CPF/CNPJ: 070.626.419-36) Palmas, s/n - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVENIOS LTDA (CPF/CNPJ: 15.191.038/0002-47) ROD RS 239 KM 19, SALA 8 B5, N° 596 - BAIRRO INDUSTRIAL II - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por STANLEY MASSAYOCHI ONOMICHI em face de SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVENIOS LTDA, já qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é cliente da empresa ré, utilizando os serviços de cartão de crédito; que atrasou o pagamento de uma fatura do cartão; que, após, realizou um acordo com a requerida e pagou a dívida; que a empresa se responsabilizou pela retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes assim que fosse efetuado o pagamento da primeira parcela; que após a quitação da primeira parcela, a empresa não retirou o nome do cadastro de proteção ao crédito; que teve seu crédito negado no comércio local em razão da manutenção indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu, ao fim, a declaração de inexistência de débito entre o requerente e a ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6, deferindo a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome da parte autora junto ao SPC e outros serviços de proteção ao crédito. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 15. Citada, a requerida apresentou Contestação, ao mov. 16, alegando que o autor é litigante de má-fé; que o autor pagou tão somente a primeira parcela do acordo celebrado; que não honrou com o parcelamento; que o registro no SERASA é lícito e se trata de exercício regular do direito do credor. Pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documento. Réplica ao mov. 19. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24). A fase instrutória foi encerrada ao mov. 28.1. Alegações finais pela parte autora ao mov. 31. Inversão do ônus da prova ao mov. 44. Sobreveio informação de renúncia do mandado do procurador dos requeridos ao mov. 54. Ao mov. 56 foi determinada a intimação pessoal da parte ré para regularizar sua representação processual. Foram expedidas cartas precatórias. Não houve a intimação da parte ré. Intimada, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da validade das intimações expedidas e pela decretação da revelia da parte ré (mov. 89). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Indefiro o pedido de mov. 89 quanto à decretação da revelia da parte ré, posto que tal instituto se aplica quando o réu não contesta a ação (art. 344, CPC), o que ocorreu ao mov. 16 do feito. 2. Compulsando os autos, tenho que a decisão de mov. 44 merece ser revogada. Isso porque não calha a inversão do ônus da prova no caso em tela, em que pese tratar-se de relação de consumo, já que a demonstração de indícios mínimos da existência da relação jurídica é ônus da parte autora. No presente feito, não há indício mínimo de que a exclusão do nome da autora se daria após o pagamento da primeira parcela do acordo celebrado, conforme alegou. Assim, embora seja autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este não pode ser desobrigado de provar minimamente o direito pleiteado. Isto é, a inversão do ônus da prova, decorrente do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não exime a parte requerente de comprovar, ainda que tenuemente, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, no caso presente, demonstrativos dos termos do acordo celebrado entre as partes. 2.1. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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