Cumprimento de sentença 0000576-45.2013.8.16.0186 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000576-45.2013.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000576-45.2013.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-45.2013.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): LAIDY FATIMA SCARIOTE FURLAN Executado(s): Município de Ampére/PR 1. Proceda, o Cartório, às retificações necessários no registro e na autuação fazendo constar Laidy Fátima Scariote Furlan como executada e Município de Ampére como exequente. 2. A parte exequente requereu a inscrição do débito junto ao cadastro de restrições ao crédito (SERASAJUD) e a inclusão do nome da parte executada Cadastro Nacional de indisponibilidade de bens Relatei. Decido. 3. Deixo claro que o CNIB não possui como finalidade, a disponibilização de bens existentes em nome dos executados. De acordo com informações constantes no site do sistema CNIB, este “se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”. Além disso, “os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens (...)”. Esse instrumento foi concebido para indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º do provimento 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça). Portanto é meio assecuratório para garantir a manutenção do patrimônio. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. Em um dos ‘considerandos’ de referida resolução há expressa menção à: “centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários”. Portanto, observa-se que a finalidade principal é a garantia do patrimônio. Trata-se de meio que garante a indisponibilidade, mas não de busca ativa de bens. Ademais, nem sequer a existência de comunicação de indisponibilidade impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico. É o que se infere do artigo 14 de referido provimento: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação. Observa-se, portanto, que há extrema utilidade no instrumento do CNIB na fase de conhecimento do processo, mas não na fase executiva, atual fase desse procedimento. O CNIB não se destina à pesquisa de bens, mas ao cadastro da indisponibilidade de bens do indivíduo. Portanto, se não há bem determinado, não há qualquer utilidade na utilização do CNIB para busca de bens. O instrumento jurídico que se pleiteia utilização não é útil e não é adequado procura para o objetivo buscado. A procura de bens se dá por outras formas, tais como, BACENJUD (numerários depositados em conta corrente), RENAJUD (veículos em nome do executado), ou pelo INFOJUD (busca de bens ou movimentações imobiliárias – DOI – na base de dados da receita). Afora essas hipóteses, cabe ao exequente a busca de bens do executado, e isso pode se dar, inclusive, indicando possíveis locais em que o exequente possui imóveis (caso se suspeite ter ele patrimônio nessa forma), para que se oficie diretamente aos registros daquela localidade. Isso por força do próprio provimento que instituiu o CNIB (art. 2, § 1º). Inobstante, na forma do art. 297, e do art. 139, IV, do NCPC, seja possível ao magistrado adotar decisões e se valer de meios "atípicos", "impróprios" para busca da satisfação da pretensão do credor e para cumprimento da ordem judicial dada, reputo que o pedido formulado, especialmente porque impõe ônus grave à parte, dependeria da devida demonstração de que, mesmo com as diligências realizadas, a devedora estaria, em tese, dilapidando o próprio patrimônio para blindar a execução. O fato de não possuir bens em seu nome, porém, não é sinônimo de ter a parte executada se válido de meios oprobriosos para fraudar a execução e buscar, com isso, impedir a satisfação do crédito da parte exequente; tão indica que, malgrado as diligências tomadas, não há, em seu nome, veículos, imóveis, ou valores em pecúnia depositados em contas bancárias. No mais, a indisponibilidade, a rigor, impediria a parte executada de dispor (com o perdão do pleonasmo) de seu próprio patrimônio que, do que se vê nos autos, seria inexistente diante das buscas tomadas, de modo que não atingiria o fim pretendido de coagi-la a pagar o débito aqui perseguido, isso porque, se não há bens encontrados em seu nome, dificilmente a medida surtiria efeito prático. Por derradeiro, há outros meios às mãos do credor que poderão ter mais eficácia do que o pretendido, mesmo que atípicos (e a depender da devida e regular fundamentação para que sejam acolhidos), de modo que, e principalmente por se tratar de medida que depende da demonstração de requisitos próprios (elementos demonstrando a plausibilidade do que alegado, somado ao perigo da demora), que não foram trazidos pela parte exequente, pena de ofensa à proporcionalidade, especialmente na vertente da vedação ao excesso, indefiro o pedido retro. 4. Contudo, determino a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do NCPC. 5. Intime-se a exequente para, querendo, em 05 (cinco) dias, se manifestar, sobre o prosseguimento do feito. 6. Após, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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