Cumprimento de sentença 0002488-33.2017.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002488-33.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0002488-33.2017.8.16.0123 Autor(s): JOSÉ F DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A Proceda-se à correção no registro, eis que se trata de feito em fase de cumprimento de sentença. Proceda-se, também, à alteração dos polos da demanda. Passando a constar Natividade Sociedade de Advogados como exequente e José F de Almeida & CIA LTDA - ME como executado. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §§ 2º a 4º do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1° do CPC. A intimação deverá ocorrer através do advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), salvo se o requerimento de abertura do cumprimento de sentença houver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual a intimação será feita na pessoa do devedor, preferencialmente de forma eletrônica, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (CPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525). Efetuado o depósito, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. Decorrido o prazo sem pagamento e/ou manifestação, intime-se a parte para que junte o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1° do CPC, bem como honorários advocatícios fixados em 10 (dez) por cento. Com ou sem impugnação, considerando que a apresentação desta não impede a prática de atos executórios (art. 525, § 6º, do CPC), não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora online, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos com marcação de urgência. Não havendo manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). Caso negativa ou insuficiente a diligência, proceda-se à consulta ao RENAJUD e efetive-se o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, informe o paradeiro do bem móvel e junte aos autos a consulta referente ao valor de mercado do bem (art. 871 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora do veículo e intimação. Caso frutífera a penhora através do mandado, nomeio, desde logo, o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência pelo executado acerca da penhora e da avaliação, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o meio através do qual pretende que se realize a expropriação, podendo pleitear a adjudicação, a alienação particular e a realização de hasta pública. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC). Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-33.2017.8.16.0123 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por José F. de Almeida & Cia LTDA - ME em face da sentença proferida no mov. 292.1. Argumenata a parte embargante que houve omissão/obscuridade quanto à perícia que acompanha a inicial e sobre operações de crédito liberadas na conta corrente do autor. Contrarrazões aos embargos apresentadas no mov. 300.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não vislumbro na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou erro material, tratando-se de tentativa da parte ré de modificar o mérito da decisão. Ora, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da demanda. É evidente que as questões arguidas por meio de embargos devem ser, caso haja insatisfação da parte, alegadas por meio de recurso próprio. Não há, portanto, que se falar em obscuridade ou omissão, notadamente porque a sentença baseia-se na manifesta genericidade das alegações da parte autora. Além disso, a ‘prova pericial’ não possui força probante, dado que se trata de documento unilateral, não se prestando a embasar a eventual decisão de mérito. Repise-se que, mesmo em relação às supostas operações, a inicial é vaga, o que conduziu à improcedência da demanda, devendo a parte, caso queira, interpor o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, ante a verificada ausência de quaisquer vícios constantes do art. 1.022, do CPC. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-33.2017.8.16.0123 Trata-se de ação revisional de conta corrente bancária com pedido de tutela antecipada e exibição de documentos ajuizada por JOSÉ F ALMEIDA & CIA LTDA – ME em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Relatou a autora que era titular da conta corrente nº. 30.522-7, através da agência 0615-7, desde o ano de 2013, junto ao banco réu; que em razão de dificuldades financeiras e saldos negativos nos contratos e operações, e, em razão da coação da requerida em inscrever seu CNPJ no SERASA e BACEN, a empresa autora acabou pagando juros abusivos e indevidos; que realizou inúmeras operações de matamata para pagamentos de contratos anteriores com vícios e cobranças excessivas; que diante da capitalização de juros e da taxa de juros, a ré cobrou inúmeros valores indevidos no valor de R$51.098,92 (cinquenta e um mil, noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial a fim de ser realizada a revisão de sua conta corrente. Juntou documentos (eventos 1.2/.18). A petição inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (evento 11.1). Foi apresentada contestação (evento 25.1), momento em que a ré arguiu as preliminares de mérito com base na carência de ação. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a livre manifestação da vontade da parte e a licitude das cobranças. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 25.2/.31). Foi apresentada impugnação à contestação (evento 30.1). O réu informou a juntada de extratos bancários (eventos 54.1/.6 e 79.1/.30). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 157.1). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (eventos 161.1 e 164.1). Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 166.1). O cálculo das custas foi juntado (evento 202.1). Por decisão proferida no mov. 16.1, foi determinada a produção de prova pericial. As partes não concordaram com a proposta de honorários periciais (mov. 231, 234, 235, 239 e 242). Houve a suspensão do feito em virtude de as partes estarem em tratativas de acordo (mov. 248.1). As partes requereram o julgamento da ação no estado em que se encontra (mov. 271 e 272). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 274.1). Vieram conclusos os autos. É um breve relatório. DECIDO. Da coação A parte autora afirma ter sido coagida com a ameaça de que seu nome fosse inscrito no BACEN e no SERASA. Com todo respeito, não prospera tal alegação, uma vez que, havendo débito inadimplido, assiste ao credor o direito de inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, em casos tais em que há exercício regular de um direito, inexiste coação, nos termos do art. 153, do Código Civil: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Portanto, a tese da parte autora deve ser, para logo, rejeitada. Da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual A possibilidade de capitalização de juros foi pacificada com a edição da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Por conseguinte, não há qualquer impedimento para a sua incidência. Entretanto, o próprio enunciado sumular dispõe que a capitalização está condicionada à expressa pactuação entre os contratantes. Além disso, há que se ressaltar que a jurisprudência também pacificou o entendimento de que, havendo informação expressa quanto à taxa de juros mensal e a anual, sendo esta superior ao duodécuplo (12 vezes) daquela, presumir-se-á que o contratante tinha ciência de que a periodicidade dos juros é inferior à anual. Explico. Havendo informação clara no contrato do percentual de juros mensais e anuais, se estes forem superiores a doze vezes o percentual daqueles, há que se presumir que o contratante tem ciência da capitalização em periodicidade inferior à anual, isso porque, se a capitalização fosse anual, os juros anuais corresponderiam, fatalmente, aos juros mensais multiplicados por doze. Nestes termos, o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1838201 RS 2019/0274005-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada neste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp n. 973.827/RS, Segunda Seção, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1459021 SC 2014/0139023-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/11/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) No caso em exame, verifica-se que constam expressamente dos contratos juntados nos movs. 25.1 a 25. a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual: - Contrato 061.504.210 - Capitalização prevista para ocorrer no momento de cada pagamento, os quais seriam debitados mensalmente (Capitalização mensal); - Contrato 061.504.471 - Capitalização prevista para ocorrer no momento de cada pagamento, os quais seriam debitados mensalmente (Capitalização mensal); - Contrato 061.506.116 - Consta expressamente que ‘OS JUROS DE QUE TRATA O PREÂMBULO DESTA CLÁUSULA SERÃO DEBITADOS/CAPITALIZADOS MENSALMENTE’; - Contrato 061.507.287 - Consta expressamente que ‘OS JUROS DE QUE TRATA O PREÂMBULO DESTA CLÁUSULA SERÃO DEBITADOS/CAPITALIZADOS MENSALMENTE’; Deste modo, não há que se falar em ilegalidade da capitalização. Da abusividade da taxa dos juros remuneratórios Primeiramente, há que se registrar que a argumentação da parte ré acerca dos juros e mesmo dos demais encargos, apesar de extensa, é genérica, pois não aborda concretamente quais os juros que deveriam ser aplicados e em que percentual houve extrapolação. Pois bem. No que tange aos juros remuneratórios, já decidiu, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que o julgado assentou a necessidade de que se comprove cabalmente a abusividade das cláusulas contratuais que estipulam os juros remuneratórios. Outrossim, mais recentemente, o Tribunal da Cidadania assentou que o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios depende da demonstração de que estes foram estipulados em percentual manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Portanto, não basta, para a caracterização da abusividade, que a taxa cobrada esteja acima da média de mercado aferida pelo BACEN, pois esta não funciona como um ‘limitador’, sendo imperiosa a demonstração de que, a despeito da taxa média de juros adotada pelo mercado, a instituição financeira ré claramente extrapolou os limites do tolerável, causando excessivos prejuízos ao consumidor. No caso, com todo respeito, diante da manifesta genericidade das alegações da parte, não há como se reconhecer eventual abusividade, pois a parte se restrige a afirmar que os juros são abusivos, sem apresentar a média aferida pelo Banco Central, tampouco compará-la com a taxa incidente para o fim de demonstrar a abusividade. Logo, é de rigor a rejeição da tese. Da lesão Dispõe o art. 157, do Código Civil: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. No caso, foi indeferida a inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no mov. 166.1. Esta decisão foi mantida pelo Tribunal ‘ad quem’: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados. 2. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. No caso, as alegações são, além de genéricas, destituídas de qualquer elemento probatório mínimo que demonstre a cobrança de encargos abusivos. Deste modo, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, pois não há demonstração da desproporcionalidade das prestações cobradas, não se caracterizando, portanto, a lesão alegada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, eis que não demonstrada a presença de cobranças abusivas no caso em apreço. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002488-33.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-33.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.626,25 Autor(s): JOSÉ F DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de ação revisional de conta corrente bancária com pedido de tutela antecipada e exibição de documentos ajuizada por JOSÉ F ALMEIDA & CIA LTDA – ME em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Relatou a autora que era titular da conta corrente nº. 30.522-7, através da agência 0615-7, desde o ano de 2013, junto ao banco réu; que em razão de dificuldades financeiras e saldos negativos nos contratos e operações, e, em razão da coação da requerida em inscrever seu CNPJ no SERASA e BACEN, a empresa autora acabou pagando juros abusivos e indevidos; que realizou inúmeras operações de mata-mata para pagamentos de contratos anteriores com vícios e cobranças excessivas; que diante da capitalização de juros e da taxa de juros, a ré cobrou inúmeros valores indevidos no valor de R$51.098,92 (cinquenta e um mil, noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial a fim de ser realizada a revisão de sua conta corrente. Juntou documentos (eventos 1.2/.18). A petição inicial foi recebida e o pedido liminar foi deferido (evento 11.1). Foi apresentada contestação (evento 25.1), momento em que a ré arguiu as preliminares de mérito com base na carência de ação. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a livre manifestação da vontade da parte e a licitude das cobranças. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 25.2/.31). Foi apresentada impugnação à contestação (evento 30.1). O réu informou a juntada de extratos bancários (eventos 54.1/.6 e 79.1/.30). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 157.1). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (eventos 161.1 e 164.1). Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 166.1). O cálculo das custas foi juntado (evento 202.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Da necessidade da realização de perícia Revendo entendimento adotado anteriormente por este Juízo (evento 166.1), e com fundamento do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, entendo que a produção da prova pericial se faz imprescindível para a correta apreciação dos pedidos iniciais, o que facilita, até mesmo, e se for o caso, eventual liquidação de sentença. Justifico. No presente caso, o autor não pretende simplesmente a revisão de cláusulas contratuais, o que tornaria certamente dispensável a prova pericial, uma vez que bastaria a mera leitura/análise de prova documental consistente nos contratos celebrados entre as partes. Com efeito, o que se pretende é a revisão dos lançamentos realizados na conta bancária da autora no período em que perdurou a relação bancária, o que demanda a realização de perícia contábil para análise dos inúmeros extratos bancários lançados aos autos, conforme eventos 54.1/.6 e 79.1/.30. Além disso, a autora também pretende que seja reconhecida a prática de operação mata-mata, o que demanda a necessidade de realização de prova pericial. 2. Diante disso, nomeio para realização da perícia o Sr. Ricardo Adriano Antonelli, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 2.1. Consigno os seguintes quesitos formulados pelo juízo: “a) Durante o período abrangido pelos extratos bancários, qual(is) a(s) taxa(s) mensal(is) adotada(s) na cobrança dos encargos contratuais? Foi respeitada a taxa média de mercado para o período apurado? b) Houve capitalização de juros? c) Foram realizados lançamentos na conta bancária sem que houvesse autorização da autora? d) Em sendo constatada a incidência de encargo(s) abusivo(s), qual o valor da dívida recalculada?”. e) Houve prática de operações “mata-mata”?” 2.3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). 2.4. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação o qual terá 5 (cinco) dias, para apresentar proposta de honorários, cujo pagamento será rateado entre as partes (art. 95, caput, do CPC). 2.5. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). 2.6. Havendo discordância, retornem-me conclusos. 2.7. Não havendo impugnação, intimem-se as partes comprovarem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.8. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá dar ciência as partes da data de início de realização da perícia, nos termos do artigo 474 do NPC. 2.9. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º). 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002488-33.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-33.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.626,25 Autor(s): JOSÉ F DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.640.939/0001-85) Av. Araucária – Lote 01, Quadra 02, s/n - Centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra 01, Bloco G, 24º andar, Asa Sul, em Brasília-DF, s/n - Setor Bancário Sul - Brasília/DF - CEP: 70.070-110 - E-mail: [email protected] Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Sustenta a embargante que a decisão prolatada contem erro por ser contrária à jurisprudência dominante. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que a Embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão, por discordar de seus fundamentos. Tanto o é que afirma que a decisão está errada porque é contrária à jurisprudência. Não aponta erro material, esse sim passível de ser sanado em sede de Embargos de Declaração. Assim, o inconformismo da parte deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela estrita via dos Embargos de Declaração, que se restringem às hipóteses do art. 1022 do CPC, não verificadas no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Por implicar julgamento integrador, contínuo, porém uno, os embargos de declaração dispensam intimação e não dão ensejo a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 555.552/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002488-33.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-33.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.626,25 Autor(s): JOSÉ F DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.640.939/0001-85) Av. Araucária – Lote 01, Quadra 02, s/n - Centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Quadra 01, Bloco G, 24º andar, Asa Sul, em Brasília-DF, s/n - Setor Bancário Sul - Brasília/DF - CEP: 70.070-110 - E-mail: [email protected] 1. No caso concreto, entendo inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor não pode ser considerado como consumidor final do crédito contrato, vez que o crédito foi contrato com a previsão expressa de que era "destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo financiado", o que de forma alguma pode ser confundido como crédito ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. Não se aplica o CDC ao contrato de mútuo tomado por empresa junto à instituição financeira destinado ao fomento da atividade empresarial. Precedentes da Corte. Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 773927 MG 2005/0135324-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 03/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO- CAPITAL DE GIRO- INAPLICABILIDADE DO CDC- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDAMENTE DETERMINADA- DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO Conforme posicionamento tranquilo do STJ, a empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC, de modo que a inversão do ônus da prova é, com base no diploma consumerista, em regra, incabível. (TJ-MS - AI: 14136190720208120000 MS 1413619-07.2020.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Assim, o ônus da prova deverá atender o disposto no art. 333 do CPC. 2. Não havendo interesse em outras provas, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355 do NCPC. 2.1. Intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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