Execução de Título Extrajudicial 0012220-87.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012220-87.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012220-87.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012220-87.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$202.392,67 Exequente(s): MASTER TINTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO LTDA. Vistos e examinados 1. Trata-se de manifestação da exequente MASTER TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na qual requer a reiteração da ordem de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0000396-06.2019.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, bem como, se necessário, a transferência de valores à presente execução. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. 2. A penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, não gerando, por si só, efeito expropriatório imediato. Sua anotação visa apenas à reserva de valores eventualmente disponíveis após a satisfação da dívida principal no processo originário, de modo que não se sobrepõe à penhora anteriormente registrada nem garante preferência automática ao credor requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA ANOTADA – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS – PRETENSÃO DIVERSA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA- VALORES AINDA NÃO TRANSFERIDOS PARA SATISFAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA- POSSIBILIDADE DE DUAS OU MAIS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO DIREITO – INSTAURAÇÃO DE CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 909 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não se cogita de preclusão pro judicato quando a pretensão recursal difere da anteriormente decidida. 2) A penhora no rosto dos autos consiste em mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata. A satisfação do crédito somente ocorre com a entrega do dinheiro, de modo que possível a anotação de outra penhora no rosto dos autos. 3) Se a solicitação de averbação de penhora no rosto dos autos foi recepcionada antes da satisfação da constrição anteriormente registrada, impõe-se a instauração de concurso particular de credores (art. 797, parágrafo único, do CPC), com necessidade de estabelecimento da ordem de preferência entre as constrições (art. 908 do CPC). 4) O STJ já assentou o entendimento de que no caso de penhoras no rosto dos autos, a competência para apreciação do concurso de credores é do juízo onde foi efetuada a constrição. 5) Deve ser oportunizada aos beneficiários das penhoras a apresentação de razões sobre suas respectivas preferências de crédito, razão pela qual não é possível, no caso concreto, decidir em sede recursal sobre o concurso de credores, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 6) Decisão parcialmente reformada para reconhecer a disponibilidade de crédito nos autos de origem e, consequentemente, determinar a anotação da penhora no rosto dos autos em favor do agravante, competindo ao juízo a quo instaurar o concurso particular de credores e apreciar as respectivas preferências dos créditos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14123612020248120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) No presente caso, verifica-se que já há constrição prévia anotada no processo indicado, cujo juízo competente é o da Justiça do Trabalho. Considerando que os valores ainda não foram liberados e que eventual crédito disponível está sujeito à apuração do juízo trabalhista, não é possível, por este juízo cível, determinar nova penhora ou transferência de valores sem a instauração do devido concurso especial de credores, nos termos dos arts. 909 e 908 do CPC. Destaque-se, ainda, que a competência para o processamento e julgamento do concurso particular de credores decorrente de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem recai sobre o juízo em que a penhora no rosto dos autos foi efetivamente realizada. [1] Por fim, a instauração do referido concurso deverá observar o contraditório e a ampla defesa, exigindo a intimação de todos os credores com constrições registradas, a fim de que apresentem fundamentos quanto à eventual preferência. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de reiteração da penhora no rosto dos autos e eventual transferência de valores, devendo eventual disputa entre credores ser submetida ao juízo competente e processada conforme o procedimento legal previsto para o concurso especial de credores. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO. MODALIDADE. COMPETÊNCIA. - A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. - Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Essa regra, porém, comporta exceções. Sua aplicabilidade se restringe às hipóteses de competência relativa, que se modificam pela conexão. Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos. - Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial. - O concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 976.522/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 25/2/2010.)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012220-87.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012220-87.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$202.392,67 Exequente(s): MASTER TINTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO LTDA. Vistos e examinados 1. Mostra-se descabido o pedido de “citação” por edital da executada, formulado ao mov. 427, porquanto a citação já ocorreu há anos (mov. 61.1). Atente-se a parte exequente. 2. Note-se que houve tentativa de intimação (mov. 422) acerca da penhora realizada no mov. 314, no mesmo endereço em que houve a citação da executada (mov. 61). Sabe-se que é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos e cooperar com a efetivação jurisdicional. Assim, em consonância com o parágrafo único do art. 274 do CPC, considero válida a intimação efetuada ao mov. 422. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENVIADA NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da intimação da penhora de ativos financeiros que, embora enviada no mesmo endereço em que o executado foi citado, retornou com a informação "desconhecido". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação da penhora enviada ao endereço no qual o executado foi citado deve ser considerada válida, nos termos do art. 274 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reputa-se válida a intimação da penhora de ativos financeiros encaminhada no endereço em que o executado foi regularmente citado, ainda que não recebida por ele, tendo em vista a não comunicação ao juízo da mudança de endereço, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único; 841, § 2º; 854, § 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00560006220248160000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/07/2024; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0039920-57.2023.8.16.0000, Rel. Domingos José Perfetto, j. 09/10/2023. (TJ-PR 00569853120248160000 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) 3. Assim, certifique-se se houve ou não impugnação pela parte executada. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

23/04/2025, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012220-87.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012220-87.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$202.392,67 Exequente(s): MASTER TINTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no intuito de encontrar bens passíveis de penhora, consistentes na realização das seguintes diligências: (i) pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como emissão de certidão comprobatória da presente execução; (ii) realização de pesquisa via DECRED; (iii) obtenção de extratos bancários via SISBAJUD; (iv) expedição de ofícios a instituições financeiras para obtenção de extratos bancários; (v) realização de pesquisa via SREI; (vi) expedição de ofício ao ARISP; e, por fim, (vii) expedição de mandado de constatação, seq. 274.1. 2. DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulados pela exequente, somente em relação ao item "i", e determino a observância do disposto na Portaria nº 01/2019, no Anexo XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. 2.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 2.2. RENAJUD: Proceda-se à pesquisa de veículos via referido sistema, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 2.3. Em restando infrutíferas ou insuficientes as medidas acima (SISBAJUD e RENAJUD), desde já, DEFIRO a pesquisa no INFOJUD: Proceda-se à pesquisa de bens, por meio de consulta ao referido sistema, conforme requerido e segundo informações disponíveis ao Poder Judiciário pela Receita Federal – apenas última declaração de imposto de renda. Junte-se nos autos o resultado obtido, devendo ser alterada a visibilidade externa da respectiva movimentação para que apenas as partes tenham acesso aos documentos, resguardado a privacidade dos envolvidos e o sigilo fiscal das informações ali contidas. 2.4. Proceda-se à inserção do nome da executada nos cadastros de inadimplentes preferencialmente via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, e ainda, caso requerido e se tratar de cumprimento de sentença, expeça-se certidão para a efetivação do protesto, conforme artigo 517 do Código de Processo Civil; ou, se requerido e se tratando de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, para fins do art. 828 do CPC. 3. De outro modo, relativamente ao pleito de obtenção de cópia das declarações de operações com cartões de crédito (DECRED), em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita a aplicação de medidas atípicas, certo é que o mesmo deve ser lido à luz da Constituição Federal. Além disso, o artigo 8°, do Código de Processo Civil prevê que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Deste modo, a aplicação do artigo 139, do CPC deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, as diligências pretendidas representam quebra absoluta do sigilo fiscal dos executados, ante o acesso irrestrito às informações mantidas em confidência pela Receita Federal. Além disso, sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas “JUD”. Dessa forma, em que pese possível fundamentação nos dispositivos legais acima referidos, que genericamente permitem o fornecimento de informações pelas autoridades fazendárias mediante ordem judicial, a medida se mostra descabida no caso em exame. Em última análise, ressalte-se que o pedido não traz ao exequente qualquer benefício direto, eis que não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta dos sistemas DECRED e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação.”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257486-95.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) – sem destaque no original. 3.1 Portanto, INDEFIRO o pedido de item "ii", para expedição de ofício à Receita Federal e obtenção das declarações de operações com cartões de crédito (DECRED). 4. De igual maneira, INDEFIRO os requerimentos de itens "iii" e "iv", porque formulados genericamente, sem indício mínimo da prática de qualquer ato praticado pelo executado. Nesse sentido: “agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LN N° 105/2001. Precedentes da jurisprudência.”. (TJ-SP AI: 2292615-93.2020.8.26.0000, Rel.: Milton Carvalho, DJe 29/01/2021) - sem destaque no original. 5. Outrossim, INDEFIRO, por ora, o pedido de item "v", para consulta ao SREI, por sua natureza de ultima ratio e a preferência indicada no artigo 835 do CPC. 6. INDEFIRO expedição de ofício à ARISP, item "vi", eis que o próprio site traz a possibilidade de pesquisa: “cartório online” de “imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado” (http://www.arisp.com.br/CartoriosInterior.aspx). Caso haja algum documento que não possa ser buscado através de pesquisa livre, deve a parte exequente trazer aos autos qual é este documento, bem como a justificativa do Colégio para sua não emissão, demostrando assim reserva de jurisdição. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ARISP – ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade processual, não há como converter o processo em instrumento de pesquisa para a descoberta de bens do devedor, sob pena de transformar o Poder Judiciário em órgão de investigação”. (TJ-SP – AI 2083465-82.2014.8.26.0000, Rel.; Renato Sartorelli, DJe 01/08/2014) – sem destaque no original. 7. Por derradeiro, INDEFIRO pedido de de item "vii", eis que desnecessária ante ausência de motivação plausível para tal diligência, ainda, não há qualquer ato expropriatório medida insurgente em curso que o motive. Desta feita, trata-se de pedido de diligência inútil e protelatória. 8. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 9. Intimem-se. Diligência Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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