Procedimento Comum Cível 0001336-17.2017.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001336-17.2017.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001336-17.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-17.2017.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$159.245,01 Autor(s): DAIER DA SILVA PRADO Réu(s): ESPÓLIO DE HIGASHI YOSHII MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DAIER DA SILVA PRADO aforou a presente ação pelo procedimento comum em face de ESPÓLIO DE HIGASHI YOSHII, narrando que era casado com a Sra. Marilene Rosa Lopes Prado, esta que após ser diagnosticada com hérnia umbilical e hérnia no útero foi consultada pelo réu. As partes celebraram contrato de prestação de serviço médico, cujo réu além de realizar o procedimento cirúrgico, ainda se prontificou e garantiu o resultado de uma abdominoplastia. No entanto, afirmou o autor que o réu não solicitou exames detalhados na paciente e ignorou a pré-existência de diabetes na de cujus. Ao realizar os procedimentos em 22/10/2015, a condição de saúde da esposa do autor agravou-se, culminando o óbito em 07/11/2015. Afirmou que o réu não tinha habilidade para proceder à cirurgia estética, requerendo sua condenação ao pagamento de materiais e a compensação aos danos morais sofridos. Informado o falecimento do réu (seq. 16.1), houve retificação do polo passivo, passando a constar o Espólio do de cujus. Audiência de conciliação sem proposta de acordo (seq. 34.1). Contestação oferecida ao seq. 39.1. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros, denunciação da lide e impugnação à justiça gratuita outrora concedida. No mérito, impugnou os fatos elencados, afirmando que foi realizado procedimento estético de abdominoplastia, mas tão somente cirurgia de Herniorrafia Incisional com Liberação Aderências Intestinais, sendo necessário procedimento de Dermolipectomia Não Estética. Alegou que não fora garantido o resultado do procedimento cirúrgico, além de terem sido realizados os exames pré-operatórios, laboratoriais e cardiológico. Por fim, requereu a condenação do autor em má-fé e a improcedência dos pedidos. Réplica ao seq. 43.1. Produção de provas aos seq. 56.1 e 57.1. Ao seq. 67.1 foi acolhido o pedido de denunciação da lide, incluindo a seguradora Mapfre Seguros no polo passivo da demanda. MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ofereceu defesa ao seq. 89.1, postulando, preliminarmente, a extinção do feito por ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vigência contratual à época dos fatos narrados na exordial. No mérito, sustentou a necessidade de limitação do direito ao desembolso aos limites previstos no contrato de seguro; ausência de nexo de causalidade e, sucessivamente, impugnou o valor atribuído aos danos materiais sofridos; impugnou o pedido de indenização por danos morais e, em caráter sucessivo, sustentou o reembolso nos limites da apólice e inexistência de relação de consumo entre a parte autora e o réu. Réplica ao seq. 104.1. Produção de provas aos seq. 100.1 e 105.1. Com a juntada específica da apólice correspondente ao período de 2015 a 2016 (seq. 104.2), seguiram-se manifestações das partes aos seq. 112.1 e 114.1. Saneado o feito (seq. 116), houve o acolhimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros da parte ré, bem como restou postergada a análise da ilegitimidade passiva aventada pela litisdenunciada. Ainda, houve o deferimento da inversão do ônus da prova, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, oral e pericial indireta. Audiência de instrução e julgamento em seq. 196. Laudo pericial em seq. 352. Alegações finais em seq. 362, 365 e 366. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que afirma ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços médicos, da qual teria resultado lesão cardíaca em seu genitor, o que lhe causou o óbito. Segundo se infere da exordial e dos documentos aportados aos autos, a esposa do autor realizou um procedimento cirúrgico em data de 22/10/2015, tendo vindo a óbito em data de 07/11/2015, fatos estes que a parte autora indica como causa negligencia médica pelo réu HIGASHI YOSHI. Ao que consta, o óbito ocorreu por um quadro de embolia pulmonar que causou falhas múltiplas dos órgãos, sendo que a parte autora afirma que foi decorrência de erro médico da parte ré. Por sua vez, a parte ré alega que tomou todas as medidas passíveis, sendo realizado exames necessários para os procedimentos realizados, os quais foram realizados com a tomada de todas as cautelas possíveis. Primeiramente, impende ressaltar que, em regra, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado; vale dizer, o médico não assume obrigação de alcançar determinado resultado, mas de utilizar-se corretamente das técnicas, métodos e agir com a necessária diligência no tratamento ou procedimento realizado. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DORES ADVINDAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO OMBRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INCONFORMISMO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS APONTADOS E A CIRURGIA REALIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESCULÁPIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.A obrigação do profissional da medicina, à exceção das cirurgias estéticas, é caracterizada como de meio, ou seja, tem a responsabilidade de utilizar-se corretamente das técnicas e métodos indicados para o tratamento ou cirurgia, e jamais pelo seu resultado final. (TJPR – AC 1061200-3 – 8ª Câmara Cível – Rel. Des. Guimarães da Costa – j. 09/10/2014). Destaca-se, outrossim, que, consoante já asseverado na decisão saneadora proferida nestes autos, afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por outro lado, por força do agravo manejado, cabível, de igual forma, a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Outrossim, é cediço que o dano médico deve ser apreciado a partir da análise do elemento subjetivo, da culpa, sendo que a responsabilidade objetiva não se coaduna com a atividade médica, dada a singularidade do serviço prestado: curar os enfermos, salvar vidas; se houver culpa do médico, nada impede que o lesado proponha a demanda que entender cabível. No caderno processual, seja pelo prontuário médico apresentado, pelos depoimentos colhidos ou pelo laudo pericial realizado, verificou-se que a intervenção cirúrgica realizada na esposa da parte autora não foi de cunho estético como alegado na inicial, mas sim foi necessária para a qualidade de vida e também para a realização do próprio procedimento de retirada da hérnia. Há que se destacar, ainda, que, consoante a disposição do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais (a exemplo dos médicos) dever ser apurada mediante a verificação de culpa. Logo, faz-se necessária a efetiva demonstração de culpa de referidos profissionais, em uma das suas modalidades (negligência, imprudência, imperícia), a fim de que estes sejam responsabilizados por danos causados aos pacientes. Destaco, ainda, que se faz necessária a demonstração de culpa dos profissionais, mesmo que vinculados a hospitais, para que então responda pelos atos praticados. Feitas as considerações iniciais, passo a apreciar a questão controvertida, relacionada a responsabilidade civil da parte ré pelos supostos danos suportados pela parte autora. Nota-se que a responsabilidade civil, em regra, pressupõe a existência de ato ilícito, praticado de forma voluntária ou culposa, que cause dano. Logo, surge o dever de responder diante da presença dos elementos ato ilícito, culpa em sentido amplo, nexo de causalidade e dano. O dever de indenizar sujeita-se, pois, à demonstração da existência, no caso concreto, de tais elementos. No caso ora tratado, a conduta ilícita culposa, praticada pelo médico ora ré, não restou demonstrada. Com efeito, a perícia realizada nos autos afirmou que a parte ré tomou os procedimentos de praxe, sendo que a embolia que causou o óbito da esposa da parte autora não tem correlação direta com a cirurgia, nem mesmo tendo sido comprovado um erro médico ao caso. Também, restou demonstrado que o fato da de cujus ter diabetes é um fator de risco, mas que foi sopesado e considerado pelos profissionais para a realização da cirurgia. Impede salienta que a prova testemunhal condiz com as conclusões do expert, vejamos. LUDMILA HELENA R. BRANCO PRADO (seq. 196.1), informante da parte autora, asseverou que foi a consulta juntamente com a de cujus para tirar uma hérnia que a falecida tinha, tendo o médico indicado uma plástica na pele para a hérnia não voltar, tendo ocorrido essa consulta na sexta-feira e a cirurgia na segunda-feira subsequente. Asseverou que não sabe se a falecida realizou exames prévios, mas que sabia que ela tinha diabetes. Ainda, informou que chegou apenas depois do procedimento cirúrgico e que no outro dia (terça-feira), após o médico ter dado alta a paciente, ela teve um desmaio ainda na cama do hospital. Indagada sobre a convivência do autor com a falecida, a depoente informou que era uma convivência normal e que o autor e os descendentes da de cujus ficaram ‘perdidos’ sem ela. LIANA HELENA R. DO NASCIMENTO (seq. 196.2), testemunha compromissada, afirmou que tinha contato com a falecida porque frequentavam a mesma igreja, que sabia que a de cujus tinha diabetes e uma hérnia, tendo ciência pelo fato de uma conversa ocorrida antes da cirurgia com a própria falecida que também lhe falou que seria retirada gordura de sua barriga e que a visitou no hospital, tendo presenciado o quadro dela que era ruim. Asseverou que a de cujus era pessoa simples e não sabia muito bem ler e escrever, mas que não era analfabeta. Aduziu mais que o autor sofreu bastante com a perda de sua esposa. Em seu depoimento, a testemunha MILTON BELLEZE (seq. 196.3) informou que foi o anestesista da cirurgia objeto da causa de pedir da presente demanda, asseverando que a cirurgia em questão se tratava de um procedimento funcional e não plástica, tendo sido realizados os exames pré-cirurgicos da paciente, tendo sido feita a análise prévia, estando com a diabetes controlada para que fosse submetida a cirurgia. Aventou, também, que o réu estava apto para realizar a cirurgia em questão, bem como que não houve erro médico e que a paciente foi mantida no centro cirúrgico por um período após a cirurgia para observação até estar em condições de ir para o quarto. A testemunha MAURO JARDIM (seq. 196.4) afirmou que fez a entrada da esposa do autor na UTI, bem como informou que a embolia pulmonar é uma patologia que pode vir a acontecer pelas mais diversas causas, não havendo correlação direta com intervenções cirúrgicas. Aventou, também, que a diabetes é um fato agravante, mas que não impede a intervenção cirúrgica quando necessária. Que quando a diabetes é compensada pode ser realizada a intervenção cirúrgica. A informante FABIANE CRISTINA M. YOSHII (seq. 196.5), aventou que é enfermeira e que atuou no caso dos autos e que realizou a tomada dos termos de consentimento da falecida, tendo a secretaria escutado os termos passados a paciente e ao esposo. Afirmou que o procedimento em caso não foi estético, uma vez que pela camada espessa de gordura, havia a necessidade da retirada do excesso para que se chegasse a hérnia e realizasse a remoção. Por fim, a testemunha NILMA NEVES DA PAIXÃO prestou seu depoimento (seq. 196.6), onde asseverou que era recepcionista do réu a época dos fatos, tendo atendido a falecida e que ouviu a enfermeira FABIANE esclarecendo as informações do termo de consentimento a de cujus e ao marido. Aduziu que o réu realizava cirurgias todos os dias, que não se recorda de outros acompanhantes além do esposo da de cujus. LUIZ DE CASTRO NETO prestou depoimento pessoal como preposto da litisdenunciada, quando informou que o réu era cliente da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com uma apólice no ano de 2015 e outra no ano de 2016. Que não havia cobertura para os eventos aqui discutidos na apólice vigente a época dos fatos. Aventou que as apólices constantes aos autos são da MAPFRE e que os termos existentes nelas aparentemente condizem com o contratado. Assim, em primeiro momento, verifica-se que a de cujus foi submetida a um procedimento cirúrgico não estético, sendo que a embolia que causou a morte da esposa da parte autora não pode ser relacionada diretamente a um erro médico, havendo outras causas que pode acarretar o referido acontecimento. Inclusive, pontua o perito judicial que baseou suas conclusões nos elementos apresentados nos autos, não havendo como firmar suas conclusões apenas nas alegações das partes. Sobre o tema, eis o escólio do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - APENDICITE AGUDA SUPURADA - CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA PELO CORRÉU MÉDICO - APÓS O TRANSCURSO DE DOIS ANOS, NOVA APENDICITE - INFLAMAÇÃO DO COTO APENDICULAR - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS REQUERIDOS E OS DANOS NARRADOS - REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADOS -REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELO NÃO PROVIDO. (TJPR – AC 1237810-8 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. José Domingos Perfetto – j. 11/11/2014). Posto isto, a improcedência dos pedidos inicias é à medida que se impõe. No mais, considerando que a litisdenunciada aceitou a denunciação a lide em seq. 328, a ilegitimidade passiva aventada pela seguradora resta prejudicada. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos aos causídicos vencedores arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo de deslinde da demanda, o trabalho do procurador, a fragilidade da causa, e exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98, §3° do mesmo texto legal. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se certidão de crédito em favor do perito e em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, no valor fixado em seq. 216, constando que o valor deve ser corregido pela média do IPCA-E, de 13/07/2016 à 01/01/2024 (art. 2º, §5º da Resolução 232/2016 do CNJ). No mais, cumpra-se conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001336-17.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-17.2017.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$159.245,01 Autor(s): DAIER DA SILVA PRADO Réu(s): ESPÓLIO DE HIGASHI YOSHII MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. 1. O Sr. Perito apresentou (seq. 306) proposta de honorários no valor de R$ 10.867,50 para caso a parte sucumbente não seja a beneficiária da assistência judiciaria gratuita, tendo as partes rés apresentado impugnações em seq. 309 e 310. Ato continuo, a il. Perito se manifestou em seq. 318 mantendo os honorários inicialmente indicados. Novamente as partes rés impugnaram os valores da perícia em seq. 321 e 322. É o relatório. 2. É cediço que o valor dos honorários periciais deve guardar correspondência com o vulto dos trabalhos, sua complexidade e também com o grau de especialização do perito. In casu, o Sr. Perito apresentou redução dos honorários periciais, aclarando que tais valores observariam o vulto de trabalho menor do que o necessário para deslinde da causa de pedir da presente demanda. Por outro lado, as impugnações lançadas aos autos são genéricas, não expondo de forma adequada os motivos concretos que levam as partes a entender elevado o valor proposto pelo Sr. Perito e nem trazendo provas que demonstrem o que alegado, indicando propostas de peritos em processo que não guardam o mesmo vulto de trabalho que o presente feito. Outrossim, o Sr. Perito expôs claramente os motivos que o levaram a cobrar referido valor. Destarte, considerando o vulto e a complexidade do trabalho, mostram-se adequados os honorários periciais postulados. Ainda, esclareço a parte autora que pugnou a aplicabilidade dos valores da resolução 232/2016 do CNJ que os valores lá indicados são para procedimentos dos quais uma ou ambas as partes ostentem o benefício da assistência judiciaria gratuita, vinculando apenas o pagamento do ESTADO aos valores dela em eventual derrota da parte beneficiaria da assistência, o que não é o caso dos autos. Nessa toada, a fixação de valores diversos de honorários para caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça não fere a isonomia, muito pelo contrário. Isonomia não significa tratar todos iguais, mas sim tratar os desiguais na medida de suas desigualdades e assim sendo, se a parte não é hipossuficiente, não deve ela se beneficiar das medidas afirmativas resguardadas para as partes vulneráveis. Portanto, correto está o perito em fixar honorários de acordo com o vulto de seu trabalho e no patamar adequado para as partes que não ostentam o benefício da gratuidade da justiça. 3. Pelo exposto, REJEITO as impugnações e HOMOLOGO a proposta de honorários de seq. 306. 4. Intimem-se, cumprindo-se integralmente a decisão de seq. 199. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001336-17.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$159.245,01 Autor(s): DAIER DA SILVA PRADO Réu(s): ESPÓLIO DE HIGASHI YOSHII MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos e etc. 1. A parte Requerida opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 267) em face da decisão de mov. 262, aduzindo, em síntese, que o ato se encontra eivado de omissão e contradição. Intimada, a parte Requerente apresentou resposta (mov. 272). É o relato do necessário. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições, bem como para corrigir erros materiais. No caso dos autos, a pretensão constante dos embargos declaratórios não é de sanar contradição ou completar omissão do julgado, mas combater os próprios fundamentos da decisão. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada. Veja, houve a determinação de expedição de ofício a Secretaria Municipal para indicar profissional, por força do grande número de escusas dos profissionais nomeados, por força de se tratar de procedimento pelo qual a parte Requerente detém o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. De pronto e de forma eficiente, a Fazenda Pública Municipal indicou data pela qual disponibilizaria profissional apto a desempenhar o labor necessário para o deslinde dos pontos controvertidos do presente feito. Nessa toada, a presente demanda se arrasta a quase 05 anos, muito por força da complexidade e demais questões de ordem, razão pela qual a indicação indireta de profissional com a designação de data pela Secretária Municipal não é medida que se mostre prejudicial. Assim, considerando que já realizado o ato, por economia e celeridade processual, cogente se faz a apresentação do laudo pericial para que, caso seja averiguada eventual hipótese de impedimento, suspeição ou outra questão de direito aventada, possa a parte assim fazer. 3. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios do mov. 267. Intimem-se. 4. Expeça-se a intimação do responsável pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme determinado em decisão retro (seq. 262). Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001336-17.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-17.2017.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$159.245,01 Autor(s): DAIER DA SILVA PRADO Réu(s): ESPÓLIO DE HIGASHI YOSHII MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos e etc. 1. Tendo em vista o declínio do expert nomeado (mov. 207), nomeio, em substituição, o Perito ANÉSIO SILVA JUNIOR [1]. Ressalta-se que uma vez cadastrado no Sistema CAJU, não pode o perito nomeado declinar com a justificativa de valores irrisórios ou demora para percebimento dos honorários periciais, porque ao se cadastrar no referido sistema de nomeação o profissional está ciente de que exercerá um múnus público em favor das pessoas hipossuficientes que são beneficiadas pelo instituto da Justiça Gratuita. Em que pese os valores vinculados a tabela do CNJ serem baixos, tais valores visam a garantia dos direitos fundamentais de todo cidadão que ingressa em Juízo, os quais se resumem nas decisões justas e coerentes, bem como em tempo razoável e, em contrapartida, deve ser observado também a reserva do possível e a não banalização das profissões as quais auxiliam o Poder Judiciário na busca da elucidação dos pontos controvertidos que carecem de conhecimento técnico específico nos processos submetidos em Juízo no do dia a dia, sendo que o múnus praticado pelo profissional inscrito no sistema CAJU é, ressalta-se que de grande nobreza, fazer com que, as pessoas hipossuficientes que demandam em Juízo, tenham uma decisão justa e equânime com a realidade fática do caso concreto submetido a análise. Pois bem, tendo em vista a grande quantidade de escusas por conta do baixo valor arbitrado na resolução supramencionada a título de remuneração dos profissionais técnicos em casos análogos, tendo se tornado rotina as declinações das nomeações ocorridas no presente Juízo, cogente se faz a multiplicação da verba arbitrada na r. Resolução. Entendo, com fundamento no artigo 2°, § 4° da Resolução 232/2016 do CNJ, ser proporcional e razoável a multiplicação por 3x do referido valor apontado à seq. 199, a fim de que seja realizada a perícia e elucidados os pontos controvertidos do presente litigio. Com fundamento no acima exposto, fixo a título de honorários o valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais). 2. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste nos termos da decisão de mov. 199, sendo que honorários observarão o disposto no item acima. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito [1] Telefone: (44)9973-88373 Celular:(44)9973-88373

13/05/2021, 00:00

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025 (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(30)