Execução de Título Extrajudicial 0001064-40.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001064-40.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001064-40.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-40.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.069,20 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI Executado(s): Denize Pinheiro Moraes SENTENÇA Analisando os autos, evidencia-se que a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, de forma concreta, oportunidade em que se limitou em pleitear pela expedição de certidão para protesto. Contudo, considerando que já foram realizadas diligências por todos os sistemas disponíveis por esse juízo, restando todas infrutíferas, cabia à exequente indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, o que não o fez no prazo anteriormente concedido. Dessa forma, considerando que se trata de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, em que, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como em razão da previsão expressa que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no disposto nos artigos 51, II c.c 53 § 4º, ambos da lei 9.099/95 e enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas. Proceda-se a baixa em eventual penhora existente nos autos. Expeça-se certidão de crédito. Observe-se que a referida certidão apenas poderá ser executada com a indicação de bens à penhora, e enquanto não configurada a prescrição intercorrente. Ademais, poderá ser protestada, sendo certo que tal ato não implica em custas para o credor (Prov. 86 do CNJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001064-40.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-40.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.069,20 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI Executado(s): Denize Pinheiro Moraes DECISÃO 1. Requerimento de alvará já deferido ao mov. 42. Cumpra-se. 2. Quanto à renovação de busca via SISBAJUD, verifico que diligência semelhante foi realizada em 4/7/2022 (mov. 28) – isto é, há menos de 1 (um) ano –, restando, todavia infrutífera. Assim, não tendo havido lapso temporal considerável, mostra-se contraproducente determinar-se novamente idêntica providência. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo” (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011). O prazo de 1 (um) ano, de fato, é considerado como parâmetro para se aferir a razoabilidade, ou não, da renovação da diligência (TJPR - 15ª C.Cível - 0053701-20.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022; TJPR - 15ª C.Cível - 0008274-97.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.05.2021). Não bastasse isso, destaco que o requerente não indicou mudança na situação econômica do executado desde a última tentativa de localização de ativos financeiros. Assim, indefiro o requerimento. 3. Intime-se o exequente para prosseguir com a execução no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º). De Goioerê para Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001064-40.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7630 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-40.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.069,20 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI (CPF/CNPJ: 31.632.514/0001-93) Avenida Recife, 457 - Centro - FORMOSA DO OESTE/PR - CEP: 85.830-000 Executado(s): Denize Pinheiro Moraes (CPF/CNPJ: 871.364.142-53) Avenida Paraná, 136 - Centro - FORMOSA DO OESTE/PR DECISÃO 1. Em se tratando de Juizado Especial Cível, a execução de título executivo extrajudicial segue o rito disposto no art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, ante a ausência de penhora nos autos, conforme certificado no mov. 25, REVOGO a determinação de mov. 23. 2. À Secretaria para cumprir integralmente a decisão de mov. 17 (SISBAJUD). 3. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização dos mecanismos como Bacenjud, Renajud, e Infojud, visam garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) Desta feita, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração de IRPF dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001064-40.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-40.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.069,20 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI Executado(s): Denize Pinheiro Moraes DECISÃO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução. 3. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do CPC); b) intimar a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do CPC); 4. Caso apresentada manifestação pela parte devedora, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do CPC), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)