Execução de Título Extrajudicial 0003684-70.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003684-70.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 12:33

Documento (Informações)

19/04/2023, 12:14

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:12

Confirmada

10/04/2023, 13:05

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 12:28

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:48

Confirmada

26/02/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 18:06

Documento (Certidão)

13/02/2023, 18:00

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003684-70.2014.8.16.0017 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Milton Sergio dos Santos SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/02/2014, em que figura como credor, o cessionário, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e como devedor MILTON SERGIO DOS SANTOS, tendo como objeto a confissão de dívida n.º 320000079100, emitida em 28/01/2012 e vencida antecipadamente em 28/02/2014. Inicial recebida na seq. 14.1. A primeira tentativa de citação, no endereço Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n.º 217, FR A, Jardim Alvorada, nesta Cidade, restou infrutífera (seq. 21.2). Após requerimento (seq. 24.1), foi realizada tentativa de arresto via sisbajud e renajud (seqs. 26.1-26.3). Nova tentativa de citação no endereço Rua Rio Itajaí, n.º 810, Conjunto Residencial Branca Vieira, Maringá/PR, também infrutífera (seq. 40.2). Pesquisas de endereços via infojud, siel, renajud, sisbajud e copel realizadas entre setembro de 2014 a novembro de 2014 (seqs. 46.2-46.4, 51.2 e 58.1). Em maio de 2015, a parte exequente requereu nova busca de endereço via sisbajud (seq. 68.1), sendo deferido na seq. 70.1-70.2, mas sem informação de novos endereços. Intimada, a parte exequente ficou inerte de 23/06/2015 a 07/05/2016, quando comunicou a cessão de crédito. Após, indicou endereço já tentado para realizar citação (seq. 92.1), retornando infrutífero (seq. 126.1). Assim se seguiu os autos, com reiteradas buscas de endereços pelos mesmos sistemas já tentados, sem novas informações (seqs. 173, 174, 213 etc). Ainda foram realizados atos expropriatórios, todos sem resultados positivos (seqs. 308, 319, 330, 342 e 367). A parte exequente requereu o arquivo provisório por um ano, mas o pedido foi indeferido porque não houve citação da parte executada (seqs. 370.1 e 372.1). Citação por edital deferida na seq. 377.1. O curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição (seq. 421.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente apenas indicou contato telefônico para tentativa de acordo (seq. 429.1). Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Esta Execução foi proposta em 26/02/2014, em razão do inadimplemento da confissão de dívida n.º 320000079100, vencida antecipadamente em 28/02/2014. A primeira tentativa de citação, se deu em julho de 2014, no endereço Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n.º 217, FR A, Jardim Alvorada, nesta Cidade, restando infrutifera (seq. 21.2). Após requerimento (seq. 24.1), foi realizada tentativa de arresto via sisbajud e renajud no mesmo mês de julho de 2014 (seqs. 26.1-26.3). Nova tentativa de citação no endereço Rua Rio Itajaí, n.º 810, Conjunto Residencial Branca Vieira, Maringá/PR, também infrutífera, conforme retorno do mandado juntado nos autos em setembro de 2014 (seq. 40.2). Pesquisas de endereços via infojud, siel, renajud, sisbajud e copel realizadas entre setembro de 2014 a novembro de 2014 (seqs. 46.2-46.4, 51.2 e 58.1). Em continuidade ao curso do processo, em maio de 2015, a parte exequente requereu nova busca de endereço via sisbajud (seq. 68.1), sendo deferido na seq. 70.1-70.2, mas sem informação de novos endereços. Intimada, a parte exequente ficou inerte de 23/06/2015 a 07/05/2016, quando comunicou a cessão de crédito. Só nisso, transcorreu quase 01 (um) ano. Os endereços encontrados nos autos foram: (1) Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n.º 217, FR A, Jardim Alvorada e (2) Rua Rio Itajaí, n.º 810, Conjunto Residencial Branca Vieira, sendo que as primeiras diligências neles foram realizadas nas seqs. 21.2 e 40.2, juntadas nos autos, respectivamente em junho de 2014 e setembro de 2014. Mesmo ciente dos resultados das buscas de endereços e que o endereços já tentados nos autos, inclusive, por oficial de justiça, não obtiveram êxito, a parte exequente, sem atenção, reiterou as diligências de buscas de endereços e pediu novas expedições de citação nos endereços já tentados nos autos. Somente nesses endereços, foram realizadas mais sete tentativas por oficial de justiça nos mesmos endereços acima, todas infrutíferas. Apenas no ano de 2018, foram três tentativas seguidas nos meses de junho (seq. 228.1), agosto (seq. 243.1) e novembro (seq. 258.1). Mais duas tentativas seguidas no curto espaço de dois meses (seqs. 272.1 e 288.1). Nesta linha, o art. 240, §§ 1º ao 4º, estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Para tanto, cabe à parte ativa providenciar a citação da parte passiva nos 10 (dez) dias subsequentes ao pronunciamento que a ordena, não sofrendo qualquer prejuízo pela demora imputada exclusivamente ao serviço judiciário. A propósito, confira o que dispõe referido artigo: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Com isso, tem-se que a parte exequente não cumpriu o disposto no art. 240, do CPC, porque deixou de providenciar a citação no prazo assinalado, bem como de dar seguimento ao curso dos autos de modo diligente, a fim de viabilizá-la, sendo que, desde o ajuizamento, transcorreu mais 07 (sete) anos, até que se operou a citação por edital da parte executada, em junho de 2021 (seq. 394.1). Ainda, cabe realçar que a demora na realização do mencionado ato (citatório) não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim pela desídia da parte exequente, que deixou de realizar ato que dependia de si, ou seja, da indicação de novos endereços, ou de requerimento para providências do Juízo à citação adequada e tempestiva da parte executada, como a citação por edital após o esgotamento das medidas de buscas. Soma-se a isso que, oportunizado o contraditório para que pudesse alegar algum fato impeditivo, a parte exequente se manifestou no sentido de que está aberta para acordo, mostrando, mais uma vez, que está alheia ao conteúdo do processo e não pratica os atos devidos tempestivamente. Pela própria incúria, a parte exequente requereu, diversas vezes, que a citação se desse em endereço infrutífero, mesmo ciente dessa ocorrência, configurando falta de diligência com o processo e concorrendo com a demora da citação, que somente se concretizou após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sobre isso, confira estes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE NOVE ANOS PARA A CITAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUTORA QUE AGIU DE MANEIRA DESIDIOSA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, PROTELANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA EFICÁCIA RETROATIVA DISPOSTA NO ART. 219, §1º, DO CPC/1973 E § 1º DO ART. 240 DO CPC. PRAZOS PRESCRICIONAIS QUINQUENAIS QUE SE CONSUMARAM ANTES DA CITAÇÃO. CITAÇÃO QUE OCORRE DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. REDAÇÃO DISPOSTA NO §5°, DO ART. 921, DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. § 11 DO ART. 85 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. AGINT NO ARESP 1809773/SP.1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001592-21.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031914-95.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I – VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELOS RECORRENTES. INTERPOSIÇÃO PELOS ANTIGOS ADVOGADOS DE TERCEIRO INTERESSADO, CUJA CESSÃO DO MANDATO JÁ OCORREU, ANTE O FALECIMENTO DO MANDANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI DE N º 14.195/2021.I – Interposto recurso em nome dos próprios advogados, estes carecem de legitimidade recursal a defender a violação do art. 1.022 do CPC, devendo o recurso ser conhecido tão somente no tocante aos honorários advocatícios. II – É incabível a fixação de honorários advocatícios, em sentença que reconhece a prescrição, diante da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei de nº 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 10 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA DA PARTE CARACTERIZADA. DEMORA DO ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. Há de ser mantida a extinção do feito pela ocorrência da prescrição, porém, da pretensão inicial, e não intercorrente, tendo em vista que, decorrido aproximadamente 10 anos desde o ajuizamento do feito, ainda não realizada a citação da parte executada, não podendo a demora na realização do ato ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002747-20.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022). Destarte, em razão da parte exequente não ter realizado providências necessárias à realização da citação da parte executada em tempo hábil, tem-se que não houve interrupção do prazo prescricional, a teor do que enuncia o art. 240, § 2º, do CPC. Vê-se, portanto, que a incúria da parte exequente foi suficiente para não interromper o prazo prescricional, devendo ser afastado o entendimento da súmula 106, do STJ. Assim sendo, tratando-se de execução de título extrajudicial, isto é, cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (confissão de dívida), o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, inc. I, CC. No caso dos autos, verifica-se que o contrato, teve seu vencimento antecipado em 28/02/2012 e, como visto, não ocorreu a interrupção da prescrição porque a citação se deu após o transcurso de 5 anos. Desse modo, o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial se impõe! III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inc. II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários. Quanto aos honorários da Curadoria especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/15 e da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, fixo aqueles no valor de R$ 800,00 (item 2.9) a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 17:06

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003684-70.2014.8.16.0017 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Milton Sergio dos Santos SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/02/2014, em que figura como credor, o cessionário, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e como devedor MILTON SERGIO DOS SANTOS, tendo como objeto a confissão de dívida n.º 320000079100, emitida em 28/01/2012 e vencida antecipadamente em 28/02/2014. Inicial recebida na seq. 14.1. A primeira tentativa de citação, no endereço Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n.º 217, FR A, Jardim Alvorada, nesta Cidade, restou infrutífera (seq. 21.2). Após requerimento (seq. 24.1), foi realizada tentativa de arresto via sisbajud e renajud (seqs. 26.1-26.3). Nova tentativa de citação no endereço Rua Rio Itajaí, n.º 810, Conjunto Residencial Branca Vieira, Maringá/PR, também infrutífera (seq. 40.2). Pesquisas de endereços via infojud, siel, renajud, sisbajud e copel realizadas entre setembro de 2014 a novembro de 2014 (seqs. 46.2-46.4, 51.2 e 58.1). Em maio de 2015, a parte exequente requereu nova busca de endereço via sisbajud (seq. 68.1), sendo deferido na seq. 70.1-70.2, mas sem informação de novos endereços. Intimada, a parte exequente ficou inerte de 23/06/2015 a 07/05/2016, quando comunicou a cessão de crédito. Após, indicou endereço já tentado para realizar citação (seq. 92.1), retornando infrutífero (seq. 126.1). Assim se seguiu os autos, com reiteradas buscas de endereços pelos mesmos sistemas já tentados, sem novas informações (seqs. 173, 174, 213 etc). Ainda foram realizados atos expropriatórios, todos sem resultados positivos (seqs. 308, 319, 330, 342 e 367). A parte exequente requereu o arquivo provisório por um ano, mas o pedido foi indeferido porque não houve citação da parte executada (seqs. 370.1 e 372.1). Citação por edital deferida na seq. 377.1. O curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição (seq. 421.1). Oportunizado o contraditório, a parte exequente apenas indicou contato telefônico para tentativa de acordo (seq. 429.1). Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Esta Execução foi proposta em 26/02/2014, em razão do inadimplemento da confissão de dívida n.º 320000079100, vencida antecipadamente em 28/02/2014. A primeira tentativa de citação, se deu em julho de 2014, no endereço Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n.º 217, FR A, Jardim Alvorada, nesta Cidade, restando infrutifera (seq. 21.2). Após requerimento (seq. 24.1), foi realizada tentativa de arresto via sisbajud e renajud no mesmo mês de julho de 2014 (seqs. 26.1-26.3). Nova tentativa de citação no endereço Rua Rio Itajaí, n.º 810, Conjunto Residencial Branca Vieira, Maringá/PR, também infrutífera, conforme retorno do mandado juntado nos autos em setembro de 2014 (seq. 40.2). Pesquisas de endereços via infojud, siel, renajud, sisbajud e copel realizadas entre setembro de 2014 a novembro de 2014 (seqs. 46.2-46.4, 51.2 e 58.1). Em continuidade ao curso do processo, em maio de 2015, a parte exequente requereu nova busca de endereço via sisbajud (seq. 68.1), sendo deferido na seq. 70.1-70.2, mas sem informação de novos endereços. Intimada, a parte exequente ficou inerte de 23/06/2015 a 07/05/2016, quando comunicou a cessão de crédito. Só nisso, transcorreu quase 01 (um) ano. Os endereços encontrados nos autos foram: (1) Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, n.º 217, FR A, Jardim Alvorada e (2) Rua Rio Itajaí, n.º 810, Conjunto Residencial Branca Vieira, sendo que as primeiras diligências neles foram realizadas nas seqs. 21.2 e 40.2, juntadas nos autos, respectivamente em junho de 2014 e setembro de 2014. Mesmo ciente dos resultados das buscas de endereços e que o endereços já tentados nos autos, inclusive, por oficial de justiça, não obtiveram êxito, a parte exequente, sem atenção, reiterou as diligências de buscas de endereços e pediu novas expedições de citação nos endereços já tentados nos autos. Somente nesses endereços, foram realizadas mais sete tentativas por oficial de justiça nos mesmos endereços acima, todas infrutíferas. Apenas no ano de 2018, foram três tentativas seguidas nos meses de junho (seq. 228.1), agosto (seq. 243.1) e novembro (seq. 258.1). Mais duas tentativas seguidas no curto espaço de dois meses (seqs. 272.1 e 288.1). Nesta linha, o art. 240, §§ 1º ao 4º, estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Para tanto, cabe à parte ativa providenciar a citação da parte passiva nos 10 (dez) dias subsequentes ao pronunciamento que a ordena, não sofrendo qualquer prejuízo pela demora imputada exclusivamente ao serviço judiciário. A propósito, confira o que dispõe referido artigo: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Com isso, tem-se que a parte exequente não cumpriu o disposto no art. 240, do CPC, porque deixou de providenciar a citação no prazo assinalado, bem como de dar seguimento ao curso dos autos de modo diligente, a fim de viabilizá-la, sendo que, desde o ajuizamento, transcorreu mais 07 (sete) anos, até que se operou a citação por edital da parte executada, em junho de 2021 (seq. 394.1). Ainda, cabe realçar que a demora na realização do mencionado ato (citatório) não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim pela desídia da parte exequente, que deixou de realizar ato que dependia de si, ou seja, da indicação de novos endereços, ou de requerimento para providências do Juízo à citação adequada e tempestiva da parte executada, como a citação por edital após o esgotamento das medidas de buscas. Soma-se a isso que, oportunizado o contraditório para que pudesse alegar algum fato impeditivo, a parte exequente se manifestou no sentido de que está aberta para acordo, mostrando, mais uma vez, que está alheia ao conteúdo do processo e não pratica os atos devidos tempestivamente. Pela própria incúria, a parte exequente requereu, diversas vezes, que a citação se desse em endereço infrutífero, mesmo ciente dessa ocorrência, configurando falta de diligência com o processo e concorrendo com a demora da citação, que somente se concretizou após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Sobre isso, confira estes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE NOVE ANOS PARA A CITAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUTORA QUE AGIU DE MANEIRA DESIDIOSA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, PROTELANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA EFICÁCIA RETROATIVA DISPOSTA NO ART. 219, §1º, DO CPC/1973 E § 1º DO ART. 240 DO CPC. PRAZOS PRESCRICIONAIS QUINQUENAIS QUE SE CONSUMARAM ANTES DA CITAÇÃO. CITAÇÃO QUE OCORRE DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. REDAÇÃO DISPOSTA NO §5°, DO ART. 921, DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. § 11 DO ART. 85 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. AGINT NO ARESP 1809773/SP.1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001592-21.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031914-95.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022). APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I – VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELOS RECORRENTES. INTERPOSIÇÃO PELOS ANTIGOS ADVOGADOS DE TERCEIRO INTERESSADO, CUJA CESSÃO DO MANDATO JÁ OCORREU, ANTE O FALECIMENTO DO MANDANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI DE N º 14.195/2021.I – Interposto recurso em nome dos próprios advogados, estes carecem de legitimidade recursal a defender a violação do art. 1.022 do CPC, devendo o recurso ser conhecido tão somente no tocante aos honorários advocatícios. II – É incabível a fixação de honorários advocatícios, em sentença que reconhece a prescrição, diante da aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei de nº 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 10 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA DA PARTE CARACTERIZADA. DEMORA DO ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. Há de ser mantida a extinção do feito pela ocorrência da prescrição, porém, da pretensão inicial, e não intercorrente, tendo em vista que, decorrido aproximadamente 10 anos desde o ajuizamento do feito, ainda não realizada a citação da parte executada, não podendo a demora na realização do ato ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002747-20.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022). Destarte, em razão da parte exequente não ter realizado providências necessárias à realização da citação da parte executada em tempo hábil, tem-se que não houve interrupção do prazo prescricional, a teor do que enuncia o art. 240, § 2º, do CPC. Vê-se, portanto, que a incúria da parte exequente foi suficiente para não interromper o prazo prescricional, devendo ser afastado o entendimento da súmula 106, do STJ. Assim sendo, tratando-se de execução de título extrajudicial, isto é, cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (confissão de dívida), o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, inc. I, CC. No caso dos autos, verifica-se que o contrato, teve seu vencimento antecipado em 28/02/2012 e, como visto, não ocorreu a interrupção da prescrição porque a citação se deu após o transcurso de 5 anos. Desse modo, o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial se impõe! III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inc. II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários. Quanto aos honorários da Curadoria especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/15 e da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, fixo aqueles no valor de R$ 800,00 (item 2.9) a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

10/11/2022, 00:00

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