Ação Penal - Procedimento Sumário 0002947-32.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002947-32.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002947-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002947-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 24/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): Sidney de Mello (RG: 31534941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 442.397.699-49) Vistos, etc. 01 - Relatório e Fundamentação: Dispensados, em razão da prolação de sentença em audiência de instrução realizada nesta data de 04 de março de 2024. 02 - Dispositivo: Ante à prolação de sentença em audiência, nos termos já fundamentados, e considerando tudo mais que dos autos constam, ABSOLVO o acusado SIDNEY DE MELLO, referente ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando-se o disposto na Lei n.º 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de seq. 13.1. Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Ao Dr. Luiz Carlos de Lima Junior - OAB/PR nº47.873, fixo honorários advocatícios no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) (resposta à acusação – seq. 73.1); e ao Dr. Antônio Marcos Passarini - OAB/PR n.º 75.532, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais) (audiência de instrução e julgamento e alegações finais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO L

11/03/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002947-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002947-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 24/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI PEREIRA DA SILVA FRUGOLI Réu(s): SIDNEY DE MELLO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação na seq. 73.1. A denúncia foi recebida no dia 12/05/2021 (seq. 43.1). Citado pessoalmente (seq. 62.1), apresentou resposta à acusação na seq. 73.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 29 de maio de 2023 às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002947-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002947-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 24/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI PEREIRA DA SILVA FRUGOLI Réu(s): SIDNEY DE MELLO Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de SIDNEY DE MELLO inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal de lesão corporal. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. ANA PAULA DOMINGUES GARCIA– OAB/PR 83.786 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-o da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de mov. 34.1. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(166)