Procedimento Comum Cível 0020067-64.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020067-64.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: WILLIAM LOPES NUNES Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. I. RELATÓRIO: 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA SENTENÇA DE MÉRITO Autos n. 0020067-64.2020.8.16.0001 Parte Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por WILLIAM LOPES NUNES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 2. Narra o autor em sua peça inaugural (mov. 1.1): Em 17/11/2019, o Autor foi vítima de acidente de trânsito que lhe resultou graves lesões corporais. Em face da gravidade das lesões, ocorreu debilidade permanente da função cognitiva - 25% por esquecimentos, debilidade permanente da função respiratória/estrutura torácica – 25%, debilidade permanente da mão esquerda – 25%, debilidade permanente do membro inferior esquerdo – 100% por amputação, e debilidade permanente da mastigação – 25%, que por sua vez fundamenta o pedido do Autor, conforme Laudo pericial expedido pela Fisioterapeuta e Perita Judicial, tornando-se beneficiário do seguro obrigatório – DPVAT, nos termos da Lei 6194/74 com alterações da Medida Provisória nº. 451/2008. Ao pleitear o referido seguro, recebeu em 13/07/2020 a quantia de R$11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), conforme comprovante anexo. Lembre-se que conforme a tabela das graduações das debilidades permanentes prevista na Lei 6194/74, é devido 70% do máximo – R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para debilidade permanente no membro inferior e na mão em grau severo – completa, correspondendo a R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para debilidade total – completa (cada). Pela debilidade da função mastigatória, cognitiva, e respiratória, é devido 100% o valor total da indenização – R$13.500,00 (treze PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA mil e quinhentos reais), para debilidade total – completa (cada). Outrossim, como a perita graduou em 100% a debilidade permanente do membro inferior por amputação, torna devido os R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Pela debilidade na mão é devido 25% dos R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo a quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Pela debilidade da função mastigatória, cognitiva e respiratória é devido 25% de R$ R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondendo a R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para cada. Totaliza-se um valor total devido de R$21.937,50 (vinte um mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Acontece que esse valor devido ultrapassa o teto da indenização do DPVAT que é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por isto, limita-se a diferença para este valor ora mencionado, e é neste sentido que se requer. 3. Ante tais fatos, requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor pago na via administrativa (R$ 11.812,50) e o valor que julga devido (R$ 13.500,00), além da correção monetária e juros moratórios desde a citação. 4. Mesmo antes da citação, a seguradora ré apresentou sua peça resistiva (mov. 6.1) na qual, preliminarmente, arguiu: a) a carência de ação por ausência de interesse de agir; b) ausência de documento indispensável para propositura da ação, nomeadamente o laudo do IML. No mérito alegou: a) a impossibilidade de inversão do ônus probatório; b) a inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova; c) o correto enquadramento legal das lesões sofridas pelo autor. Finalmente, impugnou o laudo e os demais documentos juntados à inicial, pugnando pela aplicação da Sumulas nº 426 e 580 do STJ. 5. A inicial foi recebida ao mov. 14.1. 6. A contestação foi impugnada pela parte autora, de forma remissiva aos termos da inicial, reafirmando que pretendia produzir prova pericial (mov. 21). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 7. A parte ré afirmou não se opor a realização de perícia, reafirmando que ônus caberia a parte autora (mov. 28). 8. Decisão saneadora ao mov. 30, a qual foi determinada a realização da perícia. 9. Laudo pericial juntado ao mov. 71. 10. Alegações finais apresentadas pelas partes (mov. 77 e 79). 11. Os autos vieram conclusos. 12. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Das preliminares 13. Destarte a longa argumentação da ré, não vislumbro razão para acolher a preliminar arguida. 14. Registro que a alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir já foi analisada por este juízo, tendo sido afastada por ocasião do saneamento (mov. 30.1). 15. Melhor sorte não assiste à alegação de ausência de documento indispensável a propositura da ação. 16. Isso porque o laudo médico expedido pelo Instituto Médico Legal é dispensável para o ajuizamento de ação de cobrança. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 17. O autor apresentou prova documental da existência do acidente e da ocorrência de lesões, o que já é suficiente, eis que comprovado o nexo de causalidade. 18. Neste sentido, destaco os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML. DOCUMENTO JUDICIAL E MAIS RECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0025213-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 14.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÃNSITO. AUTORA QUE NÃO JUNTA LAUDO DO IML NA INICIAL. INDIFERENÇA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA ADMINISTRATIVA E A REALIZADA JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO LAUDO. PROVA MAIS RECENTE E PRODUZIDA A PARTIR DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0006774-95.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 24.05.2018). 19. Ora, se não exige apresentação de laudo médico para a propositura da ação, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro, menos ainda se exige a comprovação inequívoca de que o evento danoso acarretou invalidez permanente. Aliás é justamente isso que se procura demonstrar através da presente ação de conhecimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 20. A análise da questão preliminar, assim, se mostra impossível sem, ao menos, a produção de prova pericial em juízo. 21. Para além disso, é pacífico o entendimento de que o interesse de agir resta configurado com a comprovação de pedido administrativo prévio, fato incontroverso nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS 03/09/2014, DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240-MG. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0013157- 60.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL DE N.º 631.240/MG, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006186-62.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.08.2021). 22. Pelos fundamentos expostos, restam afastadas todas as preliminares arguidas pela ré, portanto, passo a fundamentação quanto ao mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA II.2 Do mérito: 23. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o autor faz jus à complementação da indenização, especialmente em razão do grau da lesão por ele suportada. 24. Os documentos carreados nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os prontuários médicos (mov. 1.5 a 1.11), dão conta de comprovar a ocorrência do sinistro, sua relação causal com as lesões suportadas pela parte. 25. O pagamento administrativo também restou devidamente comprovado em razão dos documentos trazidos aos autos por ambas as partes (mov. 1.12 e 6.11). II.2.1 Do quantum indenizatório: 26. O ponto controvertido é o quantum indenizatório devido, tendo como lastro o grau da lesão sofrida pela parte vítima. 27. Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 28. Ainda, a Súmula 544 do STJ dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 29. Pois bem, em relação ao exame físico realizado na pessoa do autor, diz o expert (mov. 71.2): Exame físico - Descrição das sequelas dos segmentos corporais afetados: Membros superiores em eixo, sem deformidades. Refere ser destro. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos de preensão e oponência normais, com leve limitação da extensão completa do 5º dedo. Manuseia com destreza seus documentos e objetos pessoais. Coto de amputação no terço proximal da perna esquerda. Movimentos oculares extrínsecos preservados. Presença de cicatriz comprometendo a abertura completa da boca. Material de síntese palpável na mandíbula esquerda. Presença de cicatriz de traqueostomia e toracostomia esquerda em boas condições 30. A conclusão do perito respalda a pretensão da parte, comprovando que o pagamento outrora realizado pela ré considerou indevidamente o grau da lesão sofrida pelo segurado. Vejamos: 31. Registro que a prova pericial produzida em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, tem valor probatório superior ao laudo médico produzido durante o processo administrativo, ou mesmo daquele eventualmente produzido pelo Instituto Médico Legal (IML). 32. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZ AÇÃO COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT, PELO RITO SUMÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL NÃO SÃO DECORRENTES DO ACIDENTE SOFRIDO – NÃO VERIFICAÇÃO – LAUDO PERICIAL RECENTE QUE CONSTATOU DIVERSAS LESÕES – PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS RECENTE EM RELAÇÃO AO ELABORADO EM MOMENTO ANTERIOR, NA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA QUE FIXOU ENTRE A MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IBGE E IGP-DI – DECRETO Nº 1.544/1995 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido demonstrado nos autos, por meio de perícia médica judicial, que do acidente decorreram lesões em diversos membros, não há como se considerar apenas uma das lesões para pagamento da indenização do seguro DPVAT. 2. O laudo pericial produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, deve prevalecer sobre o laudo elaborado na via administrativa em momento anterior. 3. O índice a ser utilizado para a correção monetária deve ser a média entre o INPC e IGP-DI, conforme prevê o artigo 1º, do Decreto nº 1.544/1995. 4. Sendo o apelo conhecido e não provido, viável a majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024152-19.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 23.05.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18/09/2016. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 2. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE AS QUESTÕES DECIDIDAS NA SENTENÇA DEMONSTRANDO AS RAZÕES PARA A REFORMA. 3. DISCUSSÃO SOBRE O DA INDENIZAÇÃO.QUANTUM DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO JUNTADO NA INICIAL (IML) E O LAUDO PERICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERITO QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NO OMBRO COM REPERCUSSÃO MODERADA (50%). CÁLCULO INDENIZATÓRIO REALIZADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR. 4. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS AO SEGURADO. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007384- 66.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 08.11.2018). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DESTA. ANÁLISE MAIS COMPLETA E DETALHADA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011551-34.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 05.07.2018). 33. Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar na forma preconizada pelos incisos do §1º do art. 3º da Lei 6.179/74. 34. Além disso, cumpre mencionar que a Lei estabelece um limite máximo a ser observado no pagamento das indenizações. 35. De acordo com o art. 3º, inciso I da Lei 6.194/1974: o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. 36. Ou seja, a indenização deve seguir o teto determinado na lei. 37. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo "até" no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. (STJ. AgRg no AREsp 8.515/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 38. No caso em apreço, as lesões suportadas pelo autor, nos termos delineados redundam em importância superior ao máximo legal. Confira-se: Lesão Neurológica – R$ 1.350,00 (10% de 100% de R$ 13.500,00) Lesão Craniofacial – R$ 1.350,00 (10% de 100% de R$ 13.500,00) Lesão na Mão Esquerda – R$ 2.362,50 (25% de 70% dos R$ 13.500,00) Lesão em Membro Inferior Esquerdo – R$ 9.450,00 (100% de 70% dos R$ 13.500,00) Total – R$ 14.512,50 (catorze mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) 39. Vislumbra-se que já foi pago pela seguradora administrativamente o valor de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) (mov. 1.12). 40. Desta forma, considerando que a complementação não pode ultrapassar o limite legal máximo, é devida apenas diferença do valor pago e o teto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA estabelecido pela lei, ou seja: R$ 13.000,00 – R$ 11.812,50 = R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). II.2.2 Dos critérios de atualização do valor a ser compensado: 41. Quanto aos juros moratórios, segundo a Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 42. No que tange a correção monetária, a Súmula 580 do STJ preceitua que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 43. Ante as provas amealhadas nos autos, forçoso concluir pela procedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO: 44. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser corrigido pela média do INPC e IGP-D, desde a data do evento danoso, no caso dos autos o acidente de trânsito sofrido pelo autor (17/11/2019), com juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação. 45. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.100,00 (art. 85, §8º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 46. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 47. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 1 P.R.I. Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1 PDF 2.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020067-64.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020067-64.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.687,50 Autor(s): WILLIAM LOPES NUNES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I. Breve relatório: 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Willian Lopes Nunes em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT. 2. Narra a exordial que a parte autora sofreu acidente de trânsito. Aduz ter acionado a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, que efetuou o pagamento parcial, disponibilizando à parte autora R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais de cinquenta centavos). 3. Por conta disso, pugna pela condenação da parte ré à complementação da diferença do seguro obrigatório DPVAT que entende devido, no montante de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 4. Em contestação (mov. 6.1), a parte ré arguiu preliminarmente: a) inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação. 5. No mérito, alegou que o pagamento efetuado foi proporcional à lesão sofrida, de forma que a parte autora não faz jus à complementação e, em caso de condenação, fez considerações acerca dos termos iniciais dos juros e correção monetária. Ao final pugnou pela improcedência da demanda. 6. Impugnação à contestação e especificação de provas nos movs. 21. 27 e 28. 7. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: 8. É chegada a fase prevista na Parte Especial, Livro I, Capítulo X, Seção IV, “Do saneamento e da Organização do Processo”, do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: 9. Cinge-se a controvérsia do presente feito, acerca da necessidade de complementação do pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT. II.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC): 10. Do cotejo aos autos, vislumbra-se que a parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial em razão da ausência de exame do IML. 11. Entendo que tal alegação se confunde com o mérito, razão pela qual postergo a análise desta. 12. Ademais, da análise da contestação verifico que a ré arguiu a ausência de interesse da parte autora, em razão do pagamento administrativo. 13. No entanto, verifico também que a ré arguiu a ausência de interesse da parte autora, em razão do pagamento administrativo. 14. Nesse ponto, não assiste razão à ré. A jurisprudência é unanime ao decidir que é possível o ingresso do segurado contra a seguradora, requerendo a complementação do valor da indenização paga administrativamente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. APELANTE QUE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DESTA VERBA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PAGAMENTO ANTERIOR À MENOR, QUE NÃO INIBE O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1659015-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 03.08.2017)13. II.2. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): 15. Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: (i) O nexo causal entre o acidente mencionado e a lesão sofrida; (ii) O grau de invalidez da parte autora; 16. Para solucionar tais questões, admitir-se-ão os seguintes meio probatórios: (i) Prova pericial; 17. Nesse ponto, entendo que a única prova que se mostra suficiente para solucionar os pontos controvertidos da presente ação é a prova pericial. II.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): 18. Da dinâmica dos fatos e das alegações das partes, verifico que não há peculiaridades que justificam a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 CPC. II.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC): 19. São relevantes para o deslinde da questão: a) os requisitos ensejadores da indenização do seguro DPVAT; b) a Súmula 474 do STJ; c) a Lei nº 6.194/74 e seus aspectos; III. Conclusão: 20. Diante do exposto e considerando que o Projeto Justiça no Bairro já foi realizado, bem como, as peculiaridades do caso, a perícia deverá ser realizada pelo Instituto Médico Legal. 21. Assim, determino que a Serventia realize os seguintes atos: I. Entrar em contato com o IML, informando as peculiaridades do presente caso e requerendo a designação de data para a realização da perícia, se necessário, expeça-se ofício. II. Devidamente agendada a perícia, expeça-se ofício ao Diretor da Penitenciária Estadual de Cascavel, acerca da data e horário do ato. III. Expeça-se ofício a Polícia Militar para que providencie a escolta necessária, garantindo a presença do autor no dia e horário designado. 22. Atente-se a parte autora para que compareça à realização do ato munida dos documentos necessários. 23. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 24. Por fim, advirto às partes que há possibilidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 25. Dil. e Int.[1] [1] PDF 10. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(112)