Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007732-50.2018.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007732-50.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 15:58

Confirmada

13/03/2023, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:58

Documento (Informações)

06/03/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0007732-50.2018.8.16.0173 Conforme está comprovado no processo, a condenada cumpriu integralmente a pena de multa e obrigações acessórias que lhe foram impostas pela sentença condenatória. Por estas razões, declaro extinta a pena e demais obrigações aplicadas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as comunicações e anotações pertinentes, arquivando-se os autos. Umuarama-PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

01/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 17:51

Documento (Certidão)

28/02/2023, 17:51

Trânsito em julgado

28/02/2023, 17:50

Trânsito em julgado

28/02/2023, 17:50

Cumprimento da Pena

14/02/2023, 19:13

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 18:45

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:10

Confirmada

07/12/2022, 15:19

Entrega em carga/vista

07/12/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 15:42

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001178-90.2015.8.16.0113. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusada: PATRICIA ALVES MOREIRA S E N T E N Ç A A ACUSAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO-CRIME Nº 0007732-50.2018.8.16.0173 Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, atribuindo a ré, PATRICIA ALVES MOREIRA, qualificada nos autos, a prática da conduta delitiva prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, porque no dia 15 de junho de 2018 (sexta-feira), por volta das 20h30min, na Rodoviária desta cidade, situada na Praça da Bíblia, Zona I, a denunciada, de forma livre e voluntária, adquiriu para si um telefone celular da marca Samsung, cor rosé, modelo SM – J710MN/DS, IMEI 357933/07/425755/2, dual chip, com capa nas cores preto e amarelo, pelo valor ínfimo de R$ 100,00 (cem reais); e que, pela condição de quem o ofertou (pessoa desconhecida) e o local da oferta (Estação Rodoviária), deveria presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso. A denúncia do Ministério Pública foi recebida em audiência de instrução e julgamento realizada dia 09 de novembro de 2021, e no mesmo ato foram colhidos os depoimentos da vítima e de duas testemunhas de acusação, e realizado o interrogatório da acusada (mov. 109.1). A PRELIMINAR: Em suas alegações finais (seq. 117), o Defensor da acusada arguiu, em preliminar, a tese do erro de tipo, que não merece acolhida. Senão, vejamos: O Código Penal prevê o erro de tipo em seu art. 20: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Portanto, o erro de tipo ocorre por ausência de dolo por parte do agente na prática de determinada conduta, que acaba se tornando típica. Assim, a exclusão do dolo, mais especificamente no erro de tipo essencial, permite a punição por crime culposo. Em conclusão, o crime em julgamento já é, por sua natureza, culposo, o que exclui, por si só, a aplicação do instituto penal em comento (erro de tipo). O MÉRITO: A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo registro da ocorrência policial (BO 2018/689734), anexado no mov. 1.2, pelo auto de exibição e apreensão do telefone celular (mov. 1.3), pelo auto de entrega do aparelho à legítima proprietária (vítima do furto), anexado no mov. 1.6, e pela prova oral colhida tanto na fase indiciária, como na fase judicial. A autoria foi negada pela acusada. Todavia, a prova produzida atestou exatamente o contrário, como se verá adiante. O policial militar que atendeu a ocorrência, FERNANDO FERNANDES BONADIO, relatou que: “(...) a equipe diária recebeu uma ligação via 190 da proprietária do aparelho celular, com as informações da vítima conseguiram rastrear o celular furtado pois ele estava ligado e onde deu o endereço onde o celular estava era no mutirão alvorada e a equipe deslocou até o local em principio tinham alguns populares na rua e foi perguntado se havia morador na casa, era uma casa que aparentava estar um pouco abandonada, casa bem rudimentar, mas tinha moveis, e então a vítima fez o acionamento e o celular emite um aviso sonoro e foi ouvido dentro da residência e então entraram e ela reconheceu o celular e nesse momento a denunciada se fez presente e falou que quem morava ali era ela e perguntou porque tinham entrado e então explicaram que tinham esse celular que foi furtado e estava dentro da residência dela, e então ela falou que tinha adquirido na rodoviária com valor de mercado bem abaixo e então a conduziram até a delegacia; que a localização do celular se deu em razão do rastreamento do aparelho feito pela vítima (...).” O segundo policial militar que atendeu a ocorrência, WANDERLEI ROGERIO VIEIRA JUNIOR, nada acrescentou no contexto probatório, já que informou que não se recordava dos fatos. A vítima do furto do celular, EDINA MARIA BARALDI GIROTO, informou que: “ (...) tem um ateliê na Rua Ministro Oliveira Salazar e deixou o celular em cima da mesa e estavam em duas e quando foi tomar água a outra menina foi ao banheiro e quando voltou não encontrou mais o celular, que não lembra direito qual horário isso aconteceu, se foi um pouco antes do almoço ou depois; que depois disso foi na delegacia e então pediram para entrar no site e então não deu certo pelo site e voltou lá e então foi feito o boletim de ocorrência, foram procurar e não encontraram; que de imediato já comprou outro celular e por esse outro encontrou o que foi furtado; que no sábado de manhã entrou e então estava no endereço onde foi encontrado; que rastreou e comunicou a polícia civil; que quem fez a apreensão do celular foi a polícia militar; que não viu o autor da subtração; que o aparelho foi localizado e apreendido no local em que fez o rastreamento; que nunca tinha visto a denunciada; que tinha o aparelho celular por cerca de um ano mais ou menos; que quando comprou pagou nele o valor de 900, não se lembra direito, mas foi por ai; que o celular valia em torno de mil reais; que o aparelho foi restituído para ela”. Por sua vez, a acusada declarou que: “ (...) comprou o celular por 100 reais, da pessoa que anexou declaração; que não conhecia essa pessoa; que estava no bar com umas amigas e ele chegou oferecendo para as três; que comprou o celular pois estava sem; que ele disse que tinha a nota fiscal e iria buscar; que então ficou esperando ele; que uma vez o encontrou na rua depois que foi presa e por isso descobriu o nome dele, e daí foi cobrar porque ele tinha falado que tinha nota e então ele concordou em assinar essa declaração; que não sabe se ele foi processado por furto, pois nunca mais o viu; que juntou duas declarações, uma assinada pelo Washington e outra por uma senhora chamada Elizete; que ela estava com ele na mesa; que sabia que o celular custava mais caro; que o comprou pois achou barato e estava precisando; que não desconfiou de nada, pois quem lhe vendeu estava bem vestido (...)”. As declarações firmadas por terceiros às quais se referiu a acusada foram anexadas nos movs. 59.4 e 59.5 do processo. A primeira declaração foi firmada pelo suposto vendedor do telefone, WASHINGTON JULIANO DOS SANTOS (mov. 59.4), na qual relata que: “no dia 16 de junho de 2018 vendeu para PATRICIA ALVES MOREIRA, (...) um aparelho celular da marca SAMSUNG J7, cor dourado, pela quantia de R$ 100,00 (cem reais), e que a venda ocorreu na rodoviária de Umuarama/PR. Declara ainda, que quando vendeu o aparelho celular para PATRICIA, falou para a mesma que tinha nota fiscal, e depois entregaria a ela. Que Patrícia, ainda perguntou ao declarante se era roubado, e o mesmo respondeu que não, que tinha ganhado o celular da mãe”. A segunda declaração foi firmada por ELIZETE APARECIDA CASSINO (seq. 54.5), que apenas confirmou a declaração acima transcrita. Porém, tais declarações em nada favorecem a acusada, como bem salientou o Doutor Promotor de Justiça em suas alegações finais, das quais se extrai o seguinte excerto: “O fato de a acusada ter carreado ao feito declarações com a informação de que houve o questionamento acerca da origem ilícita do bem (cf. inclusive, narrou em interrogatório) não acarreta a atipicidade da conduta, já que, num primeiro momento, antes do oferecimento da denúncia e de ter sido instruída por advogado, ela afirmou que Washington apenas ofereceu o celular e, após a alienação, nada mais disse, indo embora. Ela, em nenhum momento, afirmou que Washington comprometeu-se a entregar a nota fiscal do objeto. Ademais, é de causar estranheza a afirmativa de que o vendedor (receptador ou autor da subtração) se comprometeu a entregar anota fiscal posteriormente, já que a ré não o conhecia. Como ela pretendia receber tal documento de pessoa desconhecida? Ela somente o aguardaria no bar, esperando o seu retorno [o qual nunca ocorreu]? O elemento subjetivo também resta presente, na medida que a ré agiu com culpa, ao não observar o dever objetivo de cuidado. Ora, tratando-se de celular com valor muito abaixo ao preço de mercado, mesmo para revenda, deveria a ré ter se precavido, solicitando, antes do adimplemento, a apresentação da nota fiscal”. (Os destaques constam do texto original). Não bastasse isso, a acusada afirmou em juízo que sabia que o preço que estava pagando pelo telefone celular era muito inferior ao seu valor de mercado. E é exatamente nisso que consiste a prática delitiva tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal, in verbis: Receptação Art. 180 – [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Portanto, em que pese a negativa de autoria, a prova coligida na instrução do processo demonstrou o contrário, notadamente por força da circunstância confirmada pela própria acusada, consistente na aquisição do telefone celular pelo preço correspondente a aproximadamente 10% (dez por cento) do seu valor real, o que, inquestionavelmente, demonstra a enorme “desproporção entre o valor e o preço” que configura um dos elementos típicos do citado § 3º, do art. 180, do Código Penal. Equivale dizer que, para a tipificação da receptação culposa não se exige que o comprador tenha conhecimento de que se trata de coisa obtida pelo vendedor por meio criminoso; basta que a tenha adquirido por preço muito inferior ao que realmente vale, pois isso conduz à presunção de sua procedência ilícita. Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 189, § 3º DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR POR PREÇO MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, SEM NOTA FISCAL E CARREGADOR. DEVER DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LOCALIZAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DO IMEI. PROVA LÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – Apelação nª 0005264-59.2018.8.16.0191 – Curitiba – Relatora: Juíza de Direito, Manuela Talão Benke – data de julgamento: 01/06/2021 – data da publicação: 01/06/2021). APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO SOMADAS ÀS CONDIÇÕES DE OFERTA QUE POSSIBILITAM A PRESUNÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM (MOTOCICLETA). OBRIGAÇÃO GERAL DE CUIDADO EM RELAÇÃO ÀS COISAS QUE SÃO ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS. ELEMENTOS TÍPICOS DO DELITO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR – , Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 22/11/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2018). Demais disso, deve ser ressaltado que, no crime de receptação, cabe ao réu demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse. Esse entendimento se acha solidificado nas Turmas Recursais do TJDFT, conforme divulgação em sua página na internet[1], de onde se extrai: “Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita”. Acórdão 1229481, 00020116720188070012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 4/3/2020. Acórdãos representativos Acórdão 1233740, 00059877120168070006, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 20/3/2020; Acórdão 1235831, 00057601020188070007, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020; Acórdão 1233714, 00039467220188070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 17/3/2020; Acórdão 1232178, 00025087420198070003, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020; Acórdão 1231204, 07103627820198070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 6/3/2020; Acórdão 1232066, 20170310005789APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020; Destaques do STJ Prova da origem lícita do bem – inocorrência de inversão do ônus da prova “4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes” HC 542197/SC Demonstração da origem lícita – ônus do acusado “II- Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes” HC 469025/SC No caso, o Representante do Ministério Público, em alegações finais (seq. 113), opinou pela procedência da pretensão acusatória, entendendo que restaram provadas a autoria e materialidade do fato, bem como a culpabilidade da acusada. Por sua vez, em suas alegações finais (seq. 117), a Defesa requereu a improcedência da acusação, argumentando que não há prova suficiente para a condenação. A razão está com o órgão acusador, pois, como visto acima, a conduta da acusada se encaixa perfeitamente no tipo penal analisado, uma vez que, repita-se, os fatos descritos na denúncia restaram satisfatoriamente provados, não podendo ser acolhida, assim, a alegação de ausência de provas deduzida pela Defesa. Nestas condições, estando satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, e não havendo causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena, outra solução não há senão a condenação d acusada. Em face do exposto, julgo procedente a acusação, condenando a acusada, PATRICIA ALVES MOREIRA, nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Passo à dosimetria e individualização da pena, de acordo com o art. 59 do Código Penal, atentando ao seu caráter preventivo/repressivo e, na medida do possível, ressocializador, bem como, buscando resguardar o binômio necessidade-suficiência da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais, devem ser observadas: a) a culpabilidade: trata-se do grau de censurabilidade da conduta (cf. Damásio de Jesus, in Direito Penal, vol. 1, Ed. Saraiva, 2001, p. 556), que foi normal à espécie; b) os antecedentes: embora a acusada seja reincidente em crime doloso, conforme as informações extraídas do Sistema Oráculo (mov. 119), essa condição não pode ser levada em consideração nesta fase da dosimetria sob pena do bis in idem; c) a conduta social: exige a análise da vida da acusada anterior ao delito, e, ao que parece, parte dela foi voltada à criminalidade, já que foi condenada pelo crime de tráfico de drogas e responde ou respondeu a outros processos criminais, conforme se observa das mesmas informações (mov. 8.1); d) a personalidade do agente: analisar a personalidade de alguém não é tarefa fácil nem mesmo para os profissionais que estudam as áreas específicas de tal conhecimento. Portanto, não se pode exigir do Magistrado, que, em apenas um único contato (com ênfase para o interrogatório), ou analisando dados superficiais do processo, possa definir a personalidade do acusado. Portanto, sem nenhuma influência na determinação da pena-base; e) as circunstâncias e consequências do crime: circunstâncias do delito são situações acessórias que não compõe o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. No caso, foram normais ao cometimento do delito; f) os motivos do crime: no caso, não têm relevância suficiente para interferir na fixação da pena-base; g) o comportamento da vítima: prejudicado nessa espécie de crime. Segundo as opções de aplicação de pena oferecidas pelo artigo 180, § 3º, do Código Penal, cabe ao juiz escolher entre a privativa de liberdade, a multa, ou ambas as penas. De acordo com os elementos informativos colhidos na audiência de instrução e julgamento, a acusada declarou que trabalha com venda de roupas, auferindo renda mensal em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de receber pensão alimentícia no valor de um salário mínimo por mês, o que demonstra, pelo menos em tese, que possui condição financeira capaz de suportar o pagamento da pena multa. Sendo assim, imponho à acusada a pena de multa, nas seguintes condições: a) pena-base - sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, especialmente aquela desfavorável à acusada, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa. b) pena intermediária - como visto, a acusada é reincidente em crime doloso, de acordo com as informações processuais contidas no mov. 8.1. Isso implica na majoração da pena-base, por determinação do art. 61, inciso I, do Código Penal. Por conseguinte, aumento a pena em 1/6 (um sexto), para fixá-la em 35 (trinta e cinco) dias-multa. c) pena definitiva - diante da ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição, mantenho a pena, definitivamente, em 35 (trinta e cinco) dias-multa. Tendo em conta a condição econômica da acusada, conforme acima demonstrado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, vigente à época da infração penal, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Disposições finais Condeno a acusada, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma dos arts. 27, I, e 29 da Instrução Normativa nº 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do TJ-PR, e da Lei Estadual nº 18.413/2014(PR). Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) elabore-se o cálculo das custas processuais, emitindo-se a respectiva guia para o pagamento, a ser extraída do Sistema do Fundo de Justiça (FUNJUS); b) elabore-se o cálculo da pena de multa, emitindo-se a guia para o recolhimento ao Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), juntando-se ao processo a certidão extraída do referido Sistema; c) intime-se a condenada para realizar os pagamentos das custas e da multa, em até 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) façam-se as comunicações previstas nos artigos 601 e seguintes, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça; e) inclua-se a condenação criminal no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP), em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Intimem-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-penal-e-processual-penal/crime-de-receptacao/na-receptacao-flagrado-o-reu-na-posse-de-coisa-produto-de-crime-a-quem-cabe-o-onus-de-provar-o-conhecimento-da-procedencia-do-bem-a-acusacao-ou-ao-reu

20/01/2022, 00:00

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