Arrolamento Comum 0003023-48.2021.8.16.0146 - TJPR

Arrolamento Comum 0003023-48.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47)3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003023-48.2021.8.16.0146 1) Examinados os autos, preenchidos os requisitos legais, nomeio inventariante ROSÂNGELA TEREZINHA MÜLLER, mediante termo de compromisso. 2) Intime-se a parte inventariante para: a) assinar o termo de compromisso; b) juntar ao feito, não obstante o que disse no item ‘9.1’, nº 2.3, a matrícula do imóvel apresentado nos autos para a partilha (item ‘1.12’); c) dizer acerca da alienação fiduciária que grava o veículo Fiat Uno (item ‘1.17’); d) juntar aos autos a certidão tributária municipal de forma negativa (vide item ‘9.6’); e) excluir dos autos as pessoas de Brendo e sua esposa Nataliê (procuração no item ‘9.10’), eis que, salvo razão outra que justifique o contrário, ausente legitimidade para o caso em tela (insuficiente a condição de enteado do primeiro em relação ao falecido autor da herança); f) apresentar nos autos, finalmente, o plano de partilha. 3) DESDE JÁ, ainda, à Escrivania para que realize buscas junto ao SisbaJud envolvendo a localização de valores em conta bancária de titularidade do falecido autor da herança, observando que todo o montante – incluindo o que se tem no item ‘1.13’ –, então, deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. 4) Sobre o tema ‘GJ’, ao tempo que não se vê razão para a concessão de tal benefício legal neste caso, na medida em que, a uma, o caso em tela envolve inventário/arrolamento com significativo patrimônio, incluindo mais de R$ 10.000,00 em conta bancária, e, a duas, somando esforços, as partes neste processo – companheira e três filhos com suas esposas – possuem plenas condições de arcar com tal custeio sem prejuízo ao sustento próprio e de suas famílias, autorizo o custeio das despesas processuais e funrejus para momento processual oportuno. 5) Oportunamente, volte o presente feito em nova conclusão judicial. Rio Negro, 04 de novembro de 2021. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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