Usucapião 0004306-28.2017.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0004306-28.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-28.2017.8.16.0088 Trata-se de embargos de declaração apresentado por Hugo Mario Mira Muraski e Michelle Borba Turik Muraski, em face da sentença proferida em mov. 305. Sustentam contradição na decisão, por não reconhecer a cadeia possessória do imóvel. A parte contrária não se manifestou. É o relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1022 do CPC), pretendendo os embargantes, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. As alegações da parte não representam omissão, contradição ou obscuridade, pois foram devidamente indicados os motivos pelos quais não se considerou a validade do documento de mov. 28 para fins de comprovar a transferência da propriedade aos autores, em razão da divergência de grafia dos nomes e falta de outros dados. Dessa forma, o que a parte pretende é discutir o mérito da decisão, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS.REJEITADOS 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida;(...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000641-07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.02.2019). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, deixo de acolhê-los. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004306-28.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-28.2017.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$148.244,98 Autor(s): HUGO MARIO MIRA MURASKI MICHELLE BORBA TURIK MURASKI Réu(s): CLEONICE DE LOURDES PUPO BUENO RUBENS GUILHERME PUPO BUENO 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Hugo Mario Mira Muraski e Michelle Borba Turik Muraski, em face de Rubens Guilherme Pupo Bueno e Cleonice de Lourdes Pupo Bueno. Disseram que em 26/03/1963 o proprietário registral alienou o imóvel constituído pelo Lote n. 26, da Quadra 180, da Planta Geral do Município de Guaratuba, matriculado sob o n. 19.634 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, para Roberval Ferreira de Freitas, por meio de escritura pública. Á seu turno, Roberval Ferreira de Freitas e sua esposa Elly Luiz Jamur de Freitas alienaram o imóvel para Eduilton Hastchbach Bassetti. Salientam que Eduilton faleceu em 11/06/2006 e, na data de 23/02/2016 foi lavrada escritura pública de sobrepartilha de bens. Ato contínuo, no mesmo dia, o imóvel foi alienado pela viúva e herdeiros em favor dos autores, por meio de escritura pública. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestam a ausência de interesse no feito (mov. 54, 62 e 70). Edital de citação dos réus incertos em mov. 239.1. Não houve oposição dos confrontantes devidamente citados (mov. 56, 57, 58, 239 e 279). O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no feito em mov. 77.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação A parte autora pretende a usucapião na modalidade ordinária, por entender que possui o justo título da aquisição do bem, recaindo o prazo de prescrição aquisitiva para 10 anos, nos termos do art. 1242 do CC. Antes de analisar o período de posse, necessário estabelecer considerações sobre o justo título. Como justo título deve ser entendido como qualquer documento que transfira o domínio e não apenas a posse, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco, não produz tal efeito na esfera jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E POSSE CONTÍNUA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CONFIGURAR JUSTO TÍTULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA – AUTORA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 11, DO CPC.Apelação cível desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001848-34.2013.8.16.0070 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.03.2021) Leciona Cristiano C. Farais sobre a diferença o justo título na ação de usucapião, entendendo que é aquele ato jurídico formalmente perfeito a transferir a propriedade, mas por alguma razão assim não pode proceder. Cito:“Convém observar que o conceito de justo título para posse é mais amplo que o de justo título para fins de usucapião (art. 1242 do CC), requer-se um ato jurídico em tese formalmente perfeito a transferir a propriedade (v. g., escritura de compra e venda, formal de partilha). Já o justo título para posse demanda apenas um título que aparenta ao possuidor que a causa de sua posse é legítima (v. g., contrato de locação ou de cessão de direitos possessórios)” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: reais. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 154) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel é justo título para embasar a usucapião, destaco: DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 308. 1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 2. A própria lei presume a boa-fé, em sendo reconhecido o justo título do possuidor, nos termos do que dispõe o art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil de 2002: "O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção". 3. Quando a lei se refere a posse "incontestada", há nítida correspondência com as causas interruptivas da prescrição aquisitiva, das quais é exemplo clássico a citação em ação que opõe resistência ao possuidor da coisa, ato processual que possui como efeito imediato a interrupção da prescrição (art. 219, CPC). Por esse raciocínio, é evidente que os efeitos interruptivos da citação não alcançam a posse de quem nem era parte no processo. Assim, parece óbvio que o ajuizamento de execução hipotecária por credores contra o proprietário do imóvel, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionem de quem ora pleiteia a prescrição aquisitiva. 4. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário. 5. Os direitos reais de garantia não subsistem se desaparecer o "direito principal" que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Com a usucapião, a propriedade anterior, gravada pela hipoteca, extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há transferência de direitos, mas aquisição originária. Se a própria propriedade anterior se extingue, dando lugar a uma nova, originária, tudo o que gravava a antiga propriedade - e lhe era acessório - também se extinguirá. 6. Assim, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. 7. Ademais, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 941.464/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 29/6/2012.) Grifei e sublinhei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" (AgInt no REsp 1325509/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual. Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 202.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) Grifei e sublinhei. Observa-se que o lote 26, da quadra 180, da Planta Geral foi alienado pelo proprietário registral no ano de 1963 para Roberval Ferreira de Freitas, conforme documento de mov. 28.4/28.5. Roberval Ferreira de Freitas e sua esposa Elly Luiz Jamur de Freitas alienaram o imóvel para Edmilton Hastchbach Bassetti (mov. 28.7/28.6). Após, visualiza-se o falecimento de Eduilton Hastchbach Bassetti e a venda do imóvel pelos herdeiros para os autores em mov. 28.15 a 28.19). No entanto, não há nada nos autos que mostre/comprove erro material na escritura de mov. 28.6, ao constar o nome Edmilton ao invés de Eduilton. Nota-se que a escritura de mov. 28.6 não indica nenhum dado, nome dos pais ou outra informação, que pudesse corroborar com os mesmos dados de Eduilton. Deste modo, não restou comprovada a cessão de venda do bem diretamente pelo proprietário registral até os autores. Portanto, a presente ação deverá ser analisada com espeque no art. 1238 do CC – usucapião extraordinário, o qual preceitua o seguinte: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A prova produzida nos autos, adianto, não é suficiente para a procedência da ação. Os documentos juntados com a inicial e no decorrer processual não comprovam atos efetivos do exercício de posse e, notadamente, ânimo de dono, pressuposto imprescindível para o reconhecimento do domínio pela usucapião. Como é cediço, a usucapião é uma forma de aquisição originária de domínio que decorre do exercício da posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, durante certo período de tempo, com ou sem justo título e boa-fé, conforme o caso, sobre coisa móvel ou imóvel, passível de aquisição, oneração e/ou alienação (res habilis). A usucapião é, portanto, um instituto essencialmente de direito material, porque independe de qualquer processo, seja judicial, seja administrativo. Trata-se de matéria de fato: do reconhecimento do domínio com base na posse qualificada com ânimo de dono. Conforme a inicial, a parte autora aduz que mantém o exercício possessório por mais de 30 anos, por soma de posse, entretanto, sequer juntou documento que corroborasse tais argumentos, não evidenciando o início da posse. Veja-se que a análise técnica municipal em mov. 70.2 informa que em 2018 não há via nenhuma construção sobre o bem, sendo que o autor informou construção recente em mov. 250. A certidão de inexistência de dívida de IPTU em mov. 273.2 somente informa que sobre o imóvel não há nenhum débito fiscal, porém não comprova que o pagamento foi realizado pelos autores ou antigos possuidores. Ainda, as declarações de testemunhas de mov. 261.2 informam que o autor está na posse há mais de 06 anos, não corroborando com todo o prazo necessário para a declaração de prescrição aquisitiva do bem. Ressalto que a juntada de documentos complementares não se torna possível, visto que maculados pela preclusão consumativa, sob pena de ofender a disposição contida no artigo 435 do CPC, já que eventual documento que corroborasse com os fatos da exordial já deveria ter sido apresentado. E assim sendo, não havendo prova suficiente do efetivo exercício da posse, a ação improcede. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião formulado na inicial, em desfavor dos autores Hugo Mario Mira Muraski e Michelle Borba Turik Muraski, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo a lide com a apreciação do mérito. Sucumbente, condeno-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao advogado nomeado como curador, Dr. Gustavo Rodrigues Martins – OAB/PR34.232, arbitro honorários no importe máximo de R$ 400,00 (oitocentos reais), conforme “item 2.8” da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que trata da atuação do curador nos casos de Advocacia Cível e Família, e considerando a natureza da matéria versada, o tempo de tramitação, o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação de serviço. A verba será custeada pelo Estado, responsável pela ausência de Defensoria Pública nas Comarcas do Interior, já que a curadoria especial a tal órgão compete, conforme a Lei Complementar 80/94, artigo 4º, XVI. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

16/01/2024, 00:00

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