Execução Fiscal 0001571-14.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001571-14.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 16:25

Confirmada

01/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001571-14.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-14.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,70 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA Tendo em vista a informação de que a(s) parte(s) executada(s) está(ão) pagando pontualmente o parcelamento administrativo, bem como considerando o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de suspensão do processo. Encerrado o prazo solicitado, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Desde já defiro eventual(is) pedido(s) de prorrogação do prazo de suspensão, desde que apresentada a mesma justificativa (quitação do parcelamento administrativo) e não extrapolado o prazo máximo de 01 (um) ano. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

21/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:59

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:32

Confirmada

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 01:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 17:06

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:28

Confirmada

23/12/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001571-14.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-14.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,70 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA 1. O advogado dativo da parte executada apresentou “embargos à execução fiscal” no bojo da execução (evento 109.1). 2. Não há dúvidas de que, em se tratando de execução fiscal, inexiste a figura da “contestação”. Além do mais, em regra, a execução é atacada através de ação própria, denominada embargos à execução fiscal, que conforme já exposto, tratam-se de demanda autônoma. Como se sabe, os embargos à execução fiscal não têm natureza de defesa, mas, sim, de ação. Por isso, ao opor embargos, o executado deve observar os requisitos da petição inicial (artigo 319 do Código de Processo Civil), expondo inclusive os fatos e seus fundamentos (artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil). Ainda, a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), por meio do seu artigo 16, §1º, dispõe que o executado poderá oferecer embargos, desde que garantida a execução. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Em que pese a possibilidade de se excepcionar a garantia pelos entendimentos jurisprudenciais, tal situação é aplicável quando o executado é citado por edital e a ele é nomeado curador especial. In casu, a parte executada compareceu voluntariamente nos autos (evento 85.1) e solicitou a nomeação de advogado dativo. Portanto, diante da impossibilidade de se opor embargos à execução fiscal por negativa geral, deixo de conhecer a petição de evento 109.1, devendo a execução prosseguir. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 16 de abril de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001571-14.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-14.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.331,70 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA I – Cite(m)-se por via postal, para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, da Lei n.º 6.830/80. II - Não sendo paga a dívida, ou garantido o Juízo, no prazo acima, defiro a penhora do imóvel indicado mediante termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. III – Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil. IV – Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção e avaliação, devendo a avaliação a ser realizada conter todos os elementos necessários previstos no artigo 872, do Código de Processo Civil. Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, fato informado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio, desde logo, avaliador o Sr. Avaliador Judicial da Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. Expeça-se mandado. V – Feita a avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal. VI – Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VII - Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução fiscal, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado, somente poderão ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da comprovação da garantia do Juízo. VIII - Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. IX – Intime-se. Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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