Procedimento Comum Cível 0005839-02.2020.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005839-02.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 15:49

Documento (Informações)

06/05/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 06:07

Trânsito em julgado

28/04/2022, 06:07

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005839-02.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-02.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$104.500,00 Autor(s): CARINA SOUZA DA SILOVA HEREDIA Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Maringá/PR SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARINA SOUZA DA SILVA HEREDIA em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ e do ESTADO DO PARANÁ, qualificados. Em apertada síntese, a autora busca a reparação de dano morais em decorrência do atropelamento de seu genitor, Carlos Maximiano da Silva, na PR-317. Após a citação dos réus a autora requereu o aditamento da inicial, com a inclusão das Rodovias Integradas do Paraná S/A (VIAPAR) no polo passivo da lide (mov. 16.1). Em sede de contestação o Município de Maringá requereu a denunciação à lide da referida concessionária (mov. 22.1). Posteriormente não concordou com o aditamento (mov. 26.1). Decisão prolatada no mov. 33.1 indeferiu o chamamento ao processo e a denunciação à lide. A parte autora requereu a desistência do feito (mov. 41.1), tendo os réus concordado (mov. 47.1 e 49.1). Eis o relato do essencial. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Incidirá correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Observe-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade da obrigação, haja vista que a autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 15:45

Confirmada

09/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:31

Desistência

04/03/2022, 18:22

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 15:02

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 08:56

Confirmada

28/01/2022, 09:37

Documento (Outros documentos)

24/01/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005839-02.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-02.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$104.500,00 Autor(s): CARINA SOUZA DA SILOVA HEREDIA Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Maringá/PR SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CARINA SOUZA DA SILVA HEREDIA em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ e do ESTADO DO PARANÁ, qualificados. Em apertada síntese, a autora busca a reparação de dano morais em decorrência do atropelamento de seu genitor, Carlos Maximiano da Silva, na PR-317. Após a citação dos réus a autora requereu o aditamento da inicial, com a inclusão das Rodovias Integradas do Paraná S/A (VIAPAR) no polo passivo da lide (mov. 16.1). Em sede de contestação o Município de Maringá requereu a denunciação à lide da referida concessionária (mov. 22.1). Posteriormente não concordou com o aditamento (mov. 26.1). Decisão prolatada no mov. 33.1 indeferiu o chamamento ao processo e a denunciação à lide. A parte autora requereu a desistência do feito (mov. 41.1), tendo os réus concordado (mov. 47.1 e 49.1). Eis o relato do essencial. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Incidirá correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Observe-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade da obrigação, haja vista que a autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005839-02.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005839-02.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$104.500,00 Autor(s): CARINA SOUZA DA SILOVA HEREDIA Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Maringá/PR I. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Carina Souza da silva Heredia em face do Município de Maringá e do Estado do Paraná, qualificados. Em apertada síntese, a autora busca a reparação de dano morais em decorrência do atropelamento de seu genitor, Carlos Maximiano da Silva, na PR-317. Após a citação dos réus a autora requereu o aditamento da inicial, com a inclusão das Rodovias Integradas do Paraná S/A (VIAPAR) no polo passivo da lide (mov. 16.1). Em sede de contestação o Município de Maringá requereu a denunciação à lide da referida concessionária (mov. 22.1). Posteriormente não concordou com o aditamento (mov. 26.1). Decido. II.I. Do aditamento da inicial Como dito anteriormente, a Fazenda Pública municipal não concordou com o aditamento. Nessa situação, deve o magistrado se limitar aos limites que a lide foi originalmente proposta, sendo-lhe defeso conhecer questões suscitadas após a citação sem que haja a concordância dos réus, sob pena de entrega de solução jurídica extra petita (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1568183-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 03.05.2017). Dessa maneira, indefiro o aditamento da inicial, devendo permanecer como réus o Estado do Paraná e o Município de Maringá. II.II. Da denunciação à lide A municipalidade requereu a denunciação à lide da concessionária VIAPAR. É cabível a denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, àquele que por força de disposição contratual ou lei tem o dever de ressarcir pelos danos suportados pelo garantido. Na hipótese, ainda que se reconheça eventual direito de regresso da Fazenda Pública em face da concessionária da administradora da rodovia em que se deu o acidente, a priori, não se mostra cabível o deferimento da denunciação da lide. Autorizar a intervenção de terceiro – concessionária de serviço público – nestes moldes, traria à lide discussão fática inédita, o que demandaria apuração das circunstâncias e dilação probatória à luz do art. 37, §6º, da CF, de forma dissonante à discussão já posta em juízo. A inauguração de nova discussão sobre os fatos e as circunstâncias em que se deram o acidente não é compatível com a denunciação da lide, conquanto desvirtua a causa de pedir originária, o que prolongaria em demasia a tramitação da ação, infringindo, portanto, o princípio da celeridade processual. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO O RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte Superior de Justiça, em ação indenizatória movida contra empresa concessionária de serviços públicos, afigura-se indevida a denunciação da lide, ante a possibilidade de ajuizamento posterior de eventual ação regressiva. Estando a responsabilidade civil calcada no art. 37, § 6º, da CF/88, a admissão desta intervenção de terceiros implicaria ofensa ao princípio da celeridade processual, porquanto traria para dentro da lide indenizatória discussão a respeito de eventual culpa o agente público. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Não comprovação da existência do dissenso pretoriano, nos moldes exigidos no art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, não se revelando a mera transcrição de ementas suficiente para tanto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 926.109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018 - destacamos). De igual sorte, é firme o entendimento de que a discussão sobre novos fatos que possam, inclusive, elidir a culpa do litisdenunciante, não tem espaço na via da denunciação da lide, que não pode servir para tentativa de eximir-se da responsabilidade posta na lide primária. Registrem-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. A denunciação da lide é uma demanda secundária de natureza condenatória. Assim, havendo resistência do litisdenunciado, este deve ser condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios segundo o critério do art. 20, §3º, do CPC/1973. 2. Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil de 1973, na linha da jurisprudência da Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 415.782/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016 – destaque nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso, indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil. Outrossim, o mencionado instituto não serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado. 2. O recurso especial não é a via adequada para julgar procedente a pretensão de ver afastada a concorrência de culpas no acidente de trânsito, haja vista que a solução da questão é dada com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 723.181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016 - destacamos). No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÓPRIA (LEGAL OU CONTRATUAL) ENTRE A RÉ E OS TERCEIROS APONTADOS COMO CAUSADORES DO ACIDENTE - NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FATO NOVO, QUE AMPLIE O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cabimento da denunciação da lide prevista no art. 125, II, do CPC/15, é restrito, porque pressupõe a existência de garantia própria entre os sujeitos denunciante/denunciado, e não mera garantia genérica ou imprópria (oriunda do dever geral de indenização por ato lícito ou ilícito). (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1744082-5 - São Jerônimo da Serra - Rel.: FRANCISCO LUIZ MACEDO - Unânime - J. 26.04.2018 - destacamos). Resta indeferida, pois, a denunciação à lide da VIAPAR. II.III. Do chamamento ao processo O Município de Maringá chamou ao processo a concessionária VIAPAR. Para tanto, fundamentou sua pretensão no art. 77, inciso III, CPC. A Corte Paranaense já teve a oportunidade de decidir um caso idêntico ao dos autos e indeferiu o chamamento ao processo da concessionária Ecovia (TJPR - 9ª C. Cível - 0045028-43.2018.8.16.0000 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.05.2019). Nos citados autos n. 0045028-43.2018.8.16.0000 o eminente Relator asseverou em seu voto que não existia um liame lógico para o chamamento ao processo da concessionária, uma vez que não foi a sua conduta a causa primária para a ocorrência do evento danoso, mas sim o atropelamento. Aliás, a ampliação subjetiva do polo passivo daria ensejo a uma nova lide, esta paralela entre as Fazendas Públicas e a autora, o que viola os princípios da celeridade e economia processual. Assim, eventuais condenados poderão exercer o direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido também já foi julgado pela Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RODOVIA ONDE OCORREU O SINISTRO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO QUE IMPLICARIA ESTABELECER UMA LIDE PARALELA, A EXIGIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE A PARTE EXERCER EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA, CASO VENHA A SER CONDENADA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO A TERCEIRO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS PRÓPRIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, MÁXIME PORQUE O ARTIGO 88 DO CDC VEDA EXPRESSAMENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0031338-44.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 14.02.2019 - destacamos). Assim, resta indeferido o chamamento ao processo. IV. No mais, preclusa a presente: a) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. b) Após, faça remessa ao Ministério Público para, querendo, se manifestar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias (art. 178 do CPC). c) Por fim, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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