Execução Fiscal 0010412-43.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0010412-43.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010412-43.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010412-43.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.646,05 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): E. C. RIOS SILVEIRA E CIA. LTDA EPP representado(a) por ERONDINA CINARA RIOS SILVEIRA, STEFANI SILVEIRA DA SILVA ERONDINA CINARA RIOS SILVEIRA STEFANI SILVEIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Campo Mourão contra E. C. Rios Silveira e cia. ltda. epp.. Recebida a inicial em 28/7/2011, foi determinada a citação da parte executada (seq. 1.1, f. 28). Em seguida, a exequente pediu a suspensão do processo por 36 meses, com fulcro no art. 792 do CPC/73 (seq. 1.1, f. 31). O pedido foi deferido. A executada foi citada em 25/5/2017 (seq. 27). Foi deferido o redirecionamento da execução fiscal contra as sócias Erondina e Stefani (seq. 58). Citação por edital de Erondina e Stefani (seq. 193/198). Erondina e Stefani apresentaram exceção de pré-executividade, por meio do curador especial nomeado, alegando a ocorrência de prescrição (seq. 210). A parte exequente alegou a inocorrência da prescrição (seq. 214). Intimada para apresentar documento comprobatório do parcelamento do débito que teria interrompido o prazo prescricional (seq. 216), a parte exequente não apresentou o documento (seq. 219). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Constata-se a prescrição da execução, diante da ausência de citação válida nos presentes autos, dentro do prazo prescricional. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, cujo termo inicial é a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso é a data de 15/10/2010 (seq. 1.1). Pois bem, sobre a prescrição, é importante anotar que o ajuizamento da demanda se deu antes do término do prazo prescricional. Por outro lado, o art. 174 do CTN dispõe que: "Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)" No caso, não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição "comum". Isso porque, reiniciado o prazo prescricional em 28/7/2011 (seq. 1.1, f. 28), transcorreu mais de cinco anos da data do despacho que determinou a citação da parte executada, sem que tenha ocorrido citação válida da parte executada, já que a citação foi realizada somente em 25/5/2017 (seq. 27). Nem se alegue que a demora na citação decorreu de falha de mecanismo da justiça, eis que a ausência de indicação de endereço válido da devedora decorreu de culpa exclusiva do credor. Além disso, apesar da exequente alegar a interrupção da prescrição em razão do parcelamento do débito, intimada para tanto, ela não comprovou a realização do parcelamento. Assim, inexistindo comprovação de que o crédito tributário foi objeto de parcelamento, não há como reconhecer a interrupção do prazo prescricional, prevista no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS E MULTA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO PELA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007758-12.2011.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.03.2022) Portanto, considerando que transcorreram mais de cinco anos desde a data do despacho que determinou a citação até a efetiva citação, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário, ante o contido nos artigos 156, inciso V, e 174, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: "Direito Processual Civil - Direito Tributário - Execução Fiscal - Agravo De Instrumento - Prescrição "Comum" - Transcurso Do Prazo Prescricional Entre A Ordem De Citação E A Efetiva Citação Do Executado - Ocorrência - Extinção Da Execução Fiscal - Recurso Provido. - Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da citação, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário." (TJ-MG - AI: 10145084758690001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) Em razão disso, não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço, antes do decurso do prazo prescricional do título executivo, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso, quem deu causa ao ajuizamento da execução foi a devedora ao deixar de satisfazer o crédito buscado pela parte exequente, assim, a parte executada deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 156, V, e 174, do Código Tributário Nacional, e do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte executada/excipiente, com base no princípio da causalidade e fundamentação acima, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2° do CPC. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado nomeado, Dr. Gregorio Kravchychyn Nunes, OAB/PR nº 76234, no valor de R$ 400,00, em razão do grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, o tempo e o lugar de prestação do serviço, conforme item 2.9 (demais casos) do anexo à Resolução Conjunta n° 15/2019-SEFA/PGE. Levantem-se eventuais restrições, bloqueios e penhoras. Determino o imediato cancelamento de eventual inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 782, §3º do CPC que tenha sido efetuada em razão destes autos, na forma do §4º, parte final, do mesmo artigo. P. r. intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

30/06/2023, 00:00

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