Execução Fiscal 0001923-07.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0001923-07.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001923-07.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-07.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$851,18 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ADEMIR ALEIXO DOS SANTOS ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Nova Londrina/PR. Apesar de pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 111.1), a parte exequente permaneceu inerte (mov. 113). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, III, do Código de Processo Civil estabelece que a parte autora deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do feito. Desse modo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; In casu, observo que o autor não cumpriu com o referido dispositivo. Isso porque não promoveu as diligências necessárias para dar prosseguimento ao feito, mesmo devidamente intimado. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a intimação pessoal da parte exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Se foi observado pelo Magistrado os comandos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, a sentença extintiva deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 00008345920108110102 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Deste modo, tem-se que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/restrições. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001923-07.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-07.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$851,18 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): ADEMIR ALEIXO DOS SANTOS ME DECISÃO Pretende a parte exequente a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da presente execução, com o consequente prosseguimento do feito, juntando o comprovante de situação cadastral em que a Microempresa consta como baixada: “extinção por encerramento liquidação voluntária”. Com relação ao tema, a Lei Complementar nº 139/2011, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera dispositivos já vigentes, prevê em seu art. 9º, §§4º e 5º a possibilidade de lançamento e cobrança de tributos mesmo com a baixa do empresário ou da pessoa jurídica, que importa em responsabilidade solidária dos sócios e administradores. Vejamos: Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (...) § 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...) Grifei. Ainda, o art. 134 do Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 134, inciso VII: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Assim, verifica-se, in casu, que o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Isto pois, conforme exposto anteriormente, a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Impende ressaltar que os tributos informados na CDA (mov. 1.2) que instrui a demanda executiva, registram fatos geradores pretéritos à data do distrato da sociedade. No mesmo sentido: Tributário. Execução fiscal. Taxas. Empresa extinta por liquidação voluntária. Microempresa. Tratamento diferenciado. Redirecionamento em face do sócio. Possibilidade. Art. 9º, §§ 4º e 5º, Lei Complementar 123/2006. Responsabilidade solidária dos sócios. Precedentes do STJ e desta Corte.Agravo de instrumento provido.“(...) Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.” ( AgInt no REsp n. 1.737.677/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036427-09.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00364270920228160000 Mandaguari 0036427-09.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente de inclusão no polo passivo do(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do(s) sócio(s)-gerente(s). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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