Execução Fiscal 0011008-46.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0011008-46.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011008-46.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011008-46.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.510,28 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ELETROTECNICA CAMPO MOURAO LTDA representado(a) por JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES 1. A regra do art. 833 do CPC assim determina: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". Os documentos juntados pela parte executada comprovam que o valor de R$ 3.147,08, bloqueado em sua conta junto ao Banco Santander s.a., é oriundo de benefício do INSS, sendo, pois, impenhorável. Dessa forma, reconhecida a impenhorabilidade da importância bloqueada e ante a concordância da parte exequente (seq. 251), determino que o Cartório inclua minuta de desbloqueio do referido valor (R$ 3.147,08), via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor do executado José Inácio da Silva Gonçalves, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência, já que salário se trata de verba alimentar. 2. No mais, int.-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/ suspensão. 3. Oportunamente, v. cls.. 4. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inserção no sistema Projudi). PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0011008-46.2018.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Eletromeg Eletrotécnica Campo Mourão Ltda representado(a) por JOSE INACIO DA SILVA GONÇALVES Trata-se do pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da empresa executada (seq.195.1), com fundamento na dissolução irregular. Tratam-se os autos de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica pelo não pagamento do tributo, consoante certidões que instruem a inicial. Em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a empresa Executada, em razão de não estar mais estabelecida no endereço indicado nas CDA’s, não encontrando bens passíveis de arresto (seq. 114.1). Dessa forma, a Exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, tendo em vista a configuração da dissolução irregular da empresa, ante a ausência de comunicação aos órgãos oficiais sobre a mudança de endereço, dispensando-se a prévia citação. Nesse sentido, é a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABÍVEL. SÚMULA 435 DO STJ. CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037280-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023). Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifei) Além das mencionadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”. (REsp. nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235). Portanto, estando presente nos autos certidão do oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa Executada no local indicado como de suas atividades, verifica-se a necessidade do redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada. Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois era obrigação da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015). (grifei) Ressalta-se por fim, que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica é relativa, cabendo aos sócios o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. “(...) - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa”. (STJ – AgRg no Ag 1365062 / PR – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – 2ª Turma – DJe 09.08.2011). Desse modo, ante a existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada, demonstrada através da informação do Oficial de Justiça de que a empresa não mais se localiza no local informado, situação que aponta para a ocorrência do encerramento irregular da Executada, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado no contrato social, JOSÉ IGNÁCIO DA SILVA GOLÇALVES, inscrito no CPF nº209.324.999-5, o qual deverá ser incluído no polo passivo da presente execução, com anotação no Distribuidor. Após, cite-se o sócio administrador para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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