Cumprimento de sentença 0001546-47.2014.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001546-47.2014.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 10:57

Documento (Informações)

11/02/2025, 10:50

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 10:39

Trânsito em julgado

11/02/2025, 10:39

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:12

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:15

Confirmada

11/12/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001546-47.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001546-47.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.631,40 Exequente(s): APARECIDO SILVESTRE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 527.556.499-68) RUA PEABIRU, 1223 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) RUA PEABIRU, 455 - CENTRO - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido por APARECIDO SILVESTRE DOS SANTOS contra ANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. e HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, em que se objetiva a execução de sentença proferida em ação civil pública. Deferido o cumprimento de sentença no mov. 17.1. Na decisão de mov. 31.1 foi deferida a justiça gratuita e determinada a certificação acerca da autenticidade dos documentos apresentados pela autora. A instituição financeira restou devidamente intimada (mov. 21.1) para fins de liquidação de sentença, apresentado nos autos sua impugnação, arguindo, em síntese, que: a) o exequente não possui legitimidade para propositura da ação, pois não foi beneficiado pela da sentença que pretendem executar; b) o Banco Impugnante não é devedor pelo Título Executivo Judicial cujo cumprimento se pretende nestes autos, pois, (i) não foi parte no processo em que se formou o título executivo; (ii) não há evidências de que o crédito oriundo da Conta Poupança de titularidade da parte Impugnada tenha sido cedido ao HSBC; (iii) o regime de transferência de ativos e passivos de instituições em crise é forma de aquisição originária, cujos atos não comportam interpretação extensiva; c) há excesso de execução, uma vez que a parte Impugnada incluiu no cálculo dos valores supostamente devidos, juros remuneratórios não previstos no título executivo e, ainda, juros moratórios contados a partir de um termo a quo equivocado. Requereu, ainda, a suspensão da liquidação de sentença, ao argumento de que a interpretação encampada pelo título executivo é questionada pelo STF. Apresentou documentos, extratos, parecer e cálculo do valor que entende devido (mov. 29). O exequente se manifestou acerca dos julgamentos dos REsp 1.370.899/SP e REsp 1.391.198/RS (mov. 39.1). Determinada a certificação acerca do desfecho do REsp 1.370.899/SP e do REsp 1.391.198/RS (mov. 42.1). Certificado que não houve o trânsito em julgado nos REsp 1.370.899/SP e REsp 1.391.198/RS (mov. 43.1). O feito foi extinto, por ilegitimidade ativa (mov. 58.1). O exequente interpôs recurso de apelação no mov. 64.1, ao qual o TJPR deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente (mov. 75.1). Os autos retornaram à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo que, no mov. 79.1, a parte executada alegou a necessidade de suspensão do feito em razão dos RE’s 632.212-SP e RE 631.363-SP e da afetação do Tema 1.101 do STJ (REsp’s Repetitivos nº 1.877.300-SP e 1.877.280-SP), que versou sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações de reposição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, bem como a necessidade de liquidação prévia da sentença (REsp Repetitivo nº 1.247.151-PR e EREsp nº 1.705.018-DF). A decisão de mov. 83.1 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Opostos embargos de declaração (mov. 92.1), eles não foram acolhidos (mov. 102.1). O agravo de instrumento interposto no mov. 105.1 não foi provido pela instância superior (mov. 110.1). A parte executada alegou a existência de coisa julgada, ao argumento que exequente já recebeu os valores pleiteados nesta demanda nos autos n° 71/2009 (mov. 133.1). No mov. 137.1, a exequente impugnou a tese de coisa julgada, defendendo que a existência de outra ação não era conhecida pelo procurador e que, havendo conflito entre dois títulos judiciais transitados em julgado, prevalece o mais recente (mov. 137.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Arguiu a parte ré a existência de coisa julgada, sob o argumento de que a matéria aqui discutida foi objeto de análise nos autos nº 71/2009, que tramitaram na 9ª Vara Cível de Curitiba (movs. 133.2/133.7) e que houve a satisfação do crédito naquela ocasião, razão pela qual requer a extinção do feito. Com razão a parte ré. Compulsando os autos, constata-se que a exequente objetiva o cumprimento de sentença proferida em 9 de setembro de 1993, no processo n° 400/1993, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tratava-se de ação civil pública movida contra o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., em que se alegou que “grande número de aplicadores pactuaram com o requerido contrato bancário de caderneta de poupança que se encontrava em vigor da Medida Provisória n° 32/89, instituidora do chamado Plano Verão”. Ante as irregularidades apontadas, alegou-se violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (mov. 1.10). O pedido daquela ação civil pública foi julgado procedente para o fim de condenar o banco a pagar as diferenças de índices existentes, transitando em julgado, em 12/12/2008, a sentença. Os autos de ação de cobrança nº 71/2009, por sua vez, foram ajuizados em 31/12/2008 por várias pessoas físicas, dentre elas o aqui exequente, em face do HSBC BANK BRASIL S/A, que assumiu o ativo do BANCO BAMERINDUS. A ação também tinha como causa de pedir irregularidades relacionadas ao Plano Verão, sendo o objeto da ação de cobrança idêntico ao deliberado na ação civil pública. Ademais, o título executado nesta demanda (mov. 1.6) é o mesmo que consta na fl. 12 dos autos n° 71/2009 (mov. 133.2). Naqueles autos foi realizado acordo entre o aqui exequente e o BANCO HSBC, em 11/12/2009, pelo qual a instituição financeira se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 34.000,00 aos autores. O referido acordo foi homologado, por sentença, transitada em julgado em 18/3/2010 (mov. 133.7). Ou seja, o título judicial aqui executado, oriundo do processo n° 400/1993, já fora objeto de cobrança nos autos nº 71/2009 e lá as partes celebraram acordo, homologado por sentença definitiva. Assim, pretendendo o exequente a execução de crédito que já foi objeto de ação de cobrança, com a celebração de acordo para quitação do débito, homologado judicialmente, verifica-se que o exequente já recebeu o valor ora executado. Ademais, defendeu que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer a que transitou em julgado por último. Neste espeque, deve prevalecer a sentença homologatória de acordo, eis que transitou em julgado em 18/3/2010, enquanto a sentença proferida em ação civil pública transitou em julgado anteriormente, em 12/12/2008. Ainda, a obrigação foi satisfeita pelo acordo firmado entre as partes nos autos n° 71/2009, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Assim, considerando que o mesmo crédito exequendo já foi objeto de acordo homologado por sentença transitado em julgado, não se mostra possível o prosseguimento da demanda, já que a obrigação foi integralmente cumprida, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a exequente a pagar as despesas processuais (§ 2º do art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios ao procurador da parte executada, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Deve, porém, ser observada a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por ser o exequente beneficiário da gratuidade processual. Promova(m)-se a(s) baixa(s) de eventual(ais) constrição(ões) patrimonial(ais) e/ou restrição do nome da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 21:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:17

Confirmada

26/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001546-47.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001546-47.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.631,40 Exequente(s): APARECIDO SILVESTRE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 527.556.499-68) RUA PEABIRU, 1223 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) RUA PEABIRU, 455 - CENTRO - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 1. Intime-se o exequente a se manifestar sobre a preliminar arguida no mov. 133, em 5 dias. 2. Após, à conclusão. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 18:31

Documentos

Conclusão

•11/12/2024, 00:00

11/12/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001546-47.2014.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001546-47.2014.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.631,40 Exequente(s): APARECIDO SILVESTRE DOS SANTOS Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação coletiva (ACP n.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4) - 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP), que reconheceu o direito dos poupadores-consumidores ao recebimento dos expurgos inflacionários alusivos ao “Plano Verão”, promovido por APARECIDO SILVESTRE DOS SANTOS em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. Em decisão inicial, determinou-se a citação da parte executada para pagamento do débito (mov. 17.1). Citada (mov. 25.2), a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 29.1), alegando, em síntese, necessidade da chancela do contido no extrato apresentado pela parte executada, divergência de assinaturas, necessidade de prévia liquidação por artigos, ilegitimidade ativa do autor por ausência de vínculo, filiação, com o autor da ação coletiva (IDEC), sua ilegitimidade passiva por ausência de sucessão ou solidariedade com Bamerindus, tecendo comentários, nesse sentido, quanto à inexistência de fato notório, impossibilidade de aplicação de teoria da aparência, inoponibilidade do título por ausência de participação do HSBC no processo de conhecimento e inexistência de cessão de crédito, e, enfim, excesso nos cálculos pelo equívoco nos termos (correção monetária incluindo índices não cobertos pela coisa julgada – fev/1989; juros remuneratórios para além de fev/1989, de 0,5% ao mês, seriam indevidos; juros remuneratórios somente podem existir no período em que a caderneta de poupança existiu, e não após seu encerramento; termo inicial dos juros moratórios como a citação do devedor na fase de liquidação de sentença, e não a partir da citação na ACP; utilização equivocada de saldo base; incidência indevida de juros moratórios capitalizados; juros remuneratórios em duplicidade – bis in idem; impossibilidade de incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC), e suspensão do cumprimento de sentença (REsp nº 1.370.899 e REsp nº 1.391.198). O autor apresentou réplica (mov. 39.1). Ato contínuo, após algumas manifestações reiteradas pelas partes, houve extinção da demanda por ilegitimidade ativa do exequente (mov. 58.1). Em sede recursal, após interposição de apelação pela parte exequente, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja dada continuidade ao cumprimento de sentença, observando-se a superação da ilegitimidade ativa relacionada ao limite territorial do órgão prolator do título exequendo (mov. 79). Os autos, então, retornaram à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo que, ao mov. 79.1, a parte executada alegou a necessidade de suspensão do feito em razão dos RE’s 632.212-SP e RE 631.363-SP e da afetação do Tema 1.101 do STJ (REsp’s Repetitivos nº 1.877.300-SP e 1.877.280-SP), que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações de reposição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, bem como a necessidade de liquidação prévia da sentença (REsp Repetitivo nº 1.247.151-PR e EREsp nº 1.705.018-DF). É o breve relatório. Decido. 2. Antes de deliberar quanto ao prosseguimento do feito, seja pelo cumprimento de sentença ou pela liquidação, necessário, pois, com exceção da preliminar de ilegitimidade ativa por incompetência territorial (já analisada em sede recursal), apreciar as demais preliminares levantadas nos autos. Assim, estão pendentes de análise os seguintes pontos: necessidade da chancela do contido no extrato apresentado pela parte executada, divergência de assinaturas, necessidade de prévia liquidação por artigos, as demais ilegitimidades alegadas, ativa e passiva e o pedido de suspensão com fulcro nos RE’s 632.212-SP e RE 631.363-SP e no Tema 1.101 do STJ. No mérito, o excesso de execução por inclusão indevida da correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, bem como seus termos iniciais. 2.1. Suspensão - REsp. nº 1.370.899/SP e REsp. nº 1.391.198/RS Considerando que já houve o julgamento do REsp. nº 1.370.899/SP e REsp. nº 1.391.198/RS, não há que se falar em suspensão dos autos com fulcro em tais julgados, razão pela qual rejeito a suspensão requerida. 2.2. Suspensão – Tema 1.101 do STJ Indefiro o pedido de suspensão do feito, em razão da afetação do Tema nº 1.101 do STJ (REsp’s Repetitivos nº 1.877.300/SP e 1.877.280/SP), cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança”. Isso porque a determinação de suspensão apenas alcança os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre o tema e que estejam pendentes de julgamento: “Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional” (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021). Sendo assim, rejeito a suspensão pleiteada. 2.3. Suspensão - RE 632.212/SP (Tema nº 285 STF) e RE 631.363/SP (Tema nº 284 STF) Indefiro o pedido de suspensão dos autos, que já se encontram em sede de liquidação/cumprimento de sentença, em razão da afetação dos RE 632.212/SP (Tema nº 285 STF) e RE 631.363/SP (Tema nº 284 STF), uma vez que a suspensão ali determinada não alcança processos que estão em tais fases. Veja-se: “Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”. 2.4. Ilegitimidade Ativa e Passiva Quanto à ilegitimidade ativa, o impugnante alega que a parte autora, ora impugnada, não detém legitimidade para propositura da ação, haja vista não ter comprovado o vínculo com o IDEC, associação que promoveu a ação coletiva originária da sentença exequenda/liquidanda, na forma do art. 16, da LACP. Em contrapartida, a impugnada defende a desnecessidade de tal requisito, conforme precedentes dos tribunais superiores, pois basta a comprovação da existência de poupança, à época, para legitimar a pretensão. Quanto à ilegitimidade passiva, o réu impugnante defende ser ilegítimo à presente demanda, pois inexiste sucessão a título universal do Banco Bamerindus, solidariedade entre estes ou, ainda, cessão das poupanças em seu favor, circunstâncias estas que seria, aptas a justificar a sua responsabilização. Ocorre que, já reconhecida a abrangência nacional da sentença proferida (mov. 75.1), afastando a incompetência territorial, os tribunais vêm igualmente reconhecendo a legitimidade de qualquer poupador para intentar o recebimento dos expurgos decorrentes da condenação na ação civil pública, independentemente de qualquer vínculo com a autora da lide originária (IDEC), na qualidade de substituto processual extraordinário. Isso porque, consoante julgamento encartado no Tema 947 do STJ, houve seu cancelamento e desafetação do recurso, tendo o relator recomendado a aplicação do Tema 723 do STJ, que fixou a tese de independência da filiação para legitimação ao cumprimento de sentença individual. No mais, a jurisprudência pacificou-se quanto à legitimidade do banco réu (HSBC) na responsabilidade pelo ressarcimento dos poupadores do então Banco Bamerindus, réu na ação coletiva, ante a sucessão ocorrida. Com efeito, deve o HSBC assumir o polo passivo nas ações supervenientes. Assim decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado, em recente julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SUSPENSÃO DO FEITO. RE 63.212-SP. ORDEM REVOGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.134.957/SP). NOVO ENTENDIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. [...] 3. Detêm legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença, com fundamento na decisão exarada na ação civil pública n.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4), proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto à referida instituição financeira, independente de residência ou domicílio no Estado de São Paulo ou de integrarem os quadros associativos do IDEC. 4. De acordo com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, incorporado pelo Banco Bradesco S/A, é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A. [...] 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011732-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.05.2019) Ainda, para ambas as preliminares, entende o STJ, quanto à legitimidade das partes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no RE 632.212/SP, diante da nova orientação do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do HSBC, por ser sucessor do Banco Bamerindus. Rever tal conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). Por todos exposto, ausente decisão de suspensão e cessando a afetação ora existente, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. 2.5. Desnecessidade de Prévia Liquidação de Sentença Não merece prosperar a alegação do réu de necessidade de liquidação prévia da sentença da ação coletiva. No contexto dos autos, a apuração do valor devido pode ser realizada por mero cálculo aritmético, dado que os critérios para a liquidação da sentença coletiva estão devidamente delineados no comando judicial. Ademais, consta dos autos (mov. 1.6 e 29.8) o extrato da caderneta de poupança em questão, à época do Plano Verão, a possibilitar o cálculo das diferenças de correção monetária. Dessa maneira, na espécie, desnecessária prévia fase de liquidação, como pretende a instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRIMEIRO JULGAMENTO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 7.347/1985. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. EXAME DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTRATOS. AUTENTICIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS. ART. 18, ALÍNEA “D”, LEI N.º 6.024/1974. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Detêm legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença, com fundamento na decisão exarada na ação civil pública n.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4), proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto à referida instituição financeira, independente de residência ou domicílio no Estado de São Paulo ou de integrarem os quadros associativos do IDEC.2. Nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito.3. De acordo com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, incorporado pelo Banco Bradesco S/A, é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A.4. Quando a determinação do valor da condenação depender de simples cálculo aritmético, dispensa-se a liquidação prévia do julgado.5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na atualização das diferenças de correção monetária não creditadas à época do plano Verão, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores.6. Em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899/SP.7. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, “Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento” (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).8. Prevista expressamente condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença da ação coletiva, são devidos os aludidos encargos.9. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, como pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do encerramento da conta, visto que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança.10. Em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899/SP.11. O benefício previsto no artigo 18, alínea “d”, da Lei n.º 6.024/74, não se estende a instituição financeira solidariamente responsável pelo pagamento da condenação e que não se encontra em liquidação extrajudicial.12. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para limitar a incidência dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta poupança. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030038-83.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC Nº 400/1993 (583.00.1993.808239-4), DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. PLANO VERÃO.1. PRELIMINARES APRESENTADAS PELO BANCO ACOLHIDAS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE NARDEL ALMEIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DE MARIA FRANCISCA DE MELLO LEÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA NO PONTO EM QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES NARDEL ALMEIDA E FRANCISCO JURANDIR DE MELLO LEÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. 2. ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXEQUENTES.3. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC/1973, ART. 475-B). PRECEDENTES.4. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.391.198/RS. IDEC QUE PATROCINOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUESTÃO SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. DIREITO DE AJUIZAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS POUPADORES DO BANCO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DOMICÍLIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. EFICÁCIA DA SENTENÇA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.101.937/SP (TEMA Nº 1075). 5. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DAS DATAS EM QUE DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS OS CRÉDITOS. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO.6. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES, A FIM DE PROMOVER A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL (STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.392.245/DF).7. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO APENAS DOS EXEQUENTES-IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO IMPUGNANTE (RESP Nº 1.134.186/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973). CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM PERDAS E GANHOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025333-64.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) 2.6. Excesso de Execução Segundo alega o impugnante, os cálculos juntados à inicial estão em desacordo com a coisa julgada, pois: (a) calculam correção monetária incluindo índices não cobertos pela coisa julgada – fev/1989 e seguintes; (b) calculam juros remuneratórios por todo o período (para além de fev/1989), devendo ser excluído os 0,5% ao mês arbitrado a este título; (c) aplicam juros remuneratórios além do período de vigência do depósito; (d) aplicam juros moratórios incorretamente, eis que seu termo inicial deve corresponder à citação na ação individual, e não à citação da ACP; (e) fazem incidir, indevidamente, juros moratórios capitalizados; (f) calculam juros remuneratórios em duplicidade – bis in idem; (g) utilizam equivocadamente o saldo base, pois deixa-se de descontar deste montante o que foi efetivamente creditado, na ocasião, em relação à aplicação dos índices anteriores. Ainda, aduz impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Em relação à correção monetária (a) e (g), deve abarcar não apenas o mês de janeiro/1989, mas também incluir os expurgos inflacionários dos períodos e planos posteriores, relativos aos meses de fevereiro/1989 e seguintes, e deve tomar por base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico, sem deduções, conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.392.245/DF (Tema nº 887): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Esse também é o entendimento do TJPR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. direito bancário. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E O INADMITIU NOUTROS PONTOS. 1) PRELIMINAR. INADMISSÃO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). ARGUIÇÃO DE MATÉRIA alheia à decisão agravada. (PRESCRIÇÃO). 2) MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA n. 002841-26.2018.8.16.0095. correção monetária. cálculo. inclusão de expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989 (“plano verão”). ausência de ofensa à coisa julgada. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAl REPETITIVO 1.392.245/df (tEMA nº 887). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com aplicação de multa. (TJPR - Órgão Especial - 0025156-71.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.10.2022) INTEIRO TEOR: (...) Na fundamentação, o e. Min. Luis Felipe Salomão asseverou: “Da inclusão de expurgos inflacionários da fase de execução: [...] Em casos como o dos autos, verifica-se a ocorrência da segunda situação (ii), em que os exequentes buscam, na fase de execução, a correção monetária do débito certo e resultante da sentença coletiva, fazendo incidir em seus cálculos os expurgos inflacionários dos planos econômicos posteriores. Neste caso, o propósito subjacente é a mera recomposição da moeda, mediante incidência de correção monetária plena. De fato, no ponto é de longa data a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Por essa ótica, havendo um montante fixo já definido na sentença - dependente apenas de mero cálculo aritmético -, a inclusão, na fase de execução individual, de correção monetária não contemplada na sentença não hostiliza a coisa julgada. Antes, a protege, pois só assim o título permanece hígido com a passagem do tempo em um cenário econômico no qual a inflação não é nula. [...] Com efeito, se para a manutenção da coisa julgada há de proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, os expurgos inflacionários do período de inadimplemento devem compor o cálculo, estejam ou não contemplados na sentença exequenda.” (Destacado.) Neste diapasão, quanto à correção monetária do valor constante no título judicial coletivo firmado, nela incluir os expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989 (“Plano Verão”), “estejam ou não contemplados na sentença exequenda”, é medida que não ofende a coisa julgada. Quanto aos juros remuneratórios (b) e (c), dispôs expressamente o comando sentencial que, sobre o expurgo calculado, incidiria juros de 0,5% e correção monetária computados sobre o saldo existente em janeiro de 1989, nas datas em que deveriam ter disso realizados os créditos. Logo, não havendo ressalvas, estes devem incidir até a data do pagamento, de forma capitalizada, conforme entendimento das 15ª e 16ª Câmaras Cíveis do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.134.957/SP). NOVO ENTENDIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL. CONFECÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...]. 6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na atualização das diferenças de correção monetária não creditadas à época do plano Verão, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores. 7. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, “Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento” (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 8. Prevista expressamente condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença da ação coletiva, são devidos referidos encargos. 9. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança. [...] 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044081-86.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 17.04.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.583.00.1993.808239-4, DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS S/A (ATUAL HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043003-62.2015.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.08.2022) Em relação ao termo inicial dos juros moratórios (d), em que pese os argumentos despendidos, denota-se dos acórdãos supracitados o reiterado julgamento, nos recursos de relatoria do Des. Luiz Carlos Gabardo, que “em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899/SP.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044081-86.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 17.04.2019). Ainda, nesse sentido caminha o Tema Repetitivo nº 685 do STJ, cujo acórdão publicado vem, igualmente, corroborando com o mesmo entendimento (REsp 1.370.899/SP): Questão submetida a julgamento: Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva. Tese Firmada: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. Com efeito, correta a incidência de juros moratórios desde a citação na ação coletiva, cujo termo final, assim como ocorre nos juros remuneratórios, deve consistir na data do efetivo pagamento. No que tange à alegação de capitalização dos juros moratórios (e), também não há razão ao impugnante, na medida em que, dos cálculos de mov. 1.7, observa-se que a capitalização dos juros se refere aos juros remuneratórios, e não moratórios, capitalização esta que é expressamente admitida pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 400/1993. AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA POUPADORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. “Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042622-15.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059505-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552/93. APADECO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO (1). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA POUPANÇA OU DE SUA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. EVIDENCIADA. RECURSO (2). JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PLEITOS JÁ DEFERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009178-89.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.10.2019) Ainda, carece de razão o impugnante no que diz respeito à alegação de cobrança de juros remuneratórios em duplicidade (bis in idem) (f), sob a alegação de que os juros já estariam incluídos no percentual referente à correção monetária pelo índice da poupança (TR), pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a remuneração da caderneta de poupança compreende tanto a correção monetária, quanto os juros remuneratórios, que possuem natureza e finalidades distintas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.(1) PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM TAL PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL (ATUAL BANCO BRADESCO S.A) - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. (3) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA QUE INTEGRAM O PRINCIPAL, PERDENDO A NATUREZA DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.107.201/DF. (4) RÉU QUE AFIRMA INEXISTIR VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - CONFIRMAÇÃO DE QUE O ÍNDICE A SER APLICADO COMO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA É O APURADO EM ATENÇÃO À INFLAÇÃO DO MÊS ANTERIOR - OBERVAÇÃO DE QUE O CICLO DE TRINTA DIAS PARA O CÁLCULO DO RENDIMENTO IMPLICA INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO REFERENTE À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PRÉ-ESTABELECIDO, MOTIVO PELO QUAL QUALQUER ALTERAÇÃO NO DECORRER DESSE PRAZO OCASIONA VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO - POUPADOR QUE TEM DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE PELO CRITÉRIO INICIALMENTE ESTABELECIDO. (5) PLANO VERÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MP NR. 32/1989 E PLEITO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 35,48% - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA MP 23/1989 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADO PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 É O DE 42,72%, ESTABELECIDO COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NR. 1.147.595/RS. (6) PLANO COLLOR I - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IPC - NÃO ACOLHIMENTO - APLICABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NR. 1.147.595/RS - ALEGAÇÃO DE QUE FORA OBSERVADO O ÍNDICE DE 84,32% - ACOLHIMENTO - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUANTO AO PLANO COLLOR I - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (7) ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS IMPORTA EM “BIS IN IDEM” - NÃO ACOLHIMENTO - REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMPREENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE AMBOS OS ADVOGADOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 500,00 QUE RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001403-62.2008.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2021) INTEIRO TEOR: (...) 6. – Quanto à alegação de “bis in idem”. O Apelante sustenta, ademais, ser indevida a devolução dos juros remuneratórios, pois já estão contemplados pela correção monetária, de modo que a devolução caracteriza bis in idem. Contudo, sem acerto, pois, uma vez reconhecido o dever da instituição financeira de pagar as diferenças de correção monetária não pagas à época do Plano Verão, faz-se necessário, também, o pagamento dos juros remuneratórios que teriam incidido, já que a remuneração da caderneta de poupança compreende a correção monetária e os juros remuneratórios. Destaque-se, nesse contexto, que a correção monetária e os juros remuneratórios possuem funções distintas, já que aquela visa atualizar o poder aquisitivo da moeda enquanto os juros remuneratórios têm como escopo remunerar os valores depositados na conta, não sendo possível se falar em ocorrência de bis in idem. Sobre da possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios nas hipóteses envolvendo os expurgos inflacionários, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS/CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.1. "É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco." (EDcl no REsp 1135181/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) 2. Agravo regimental provido.”.(AgRg no Ag 1098926/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 09/05/2013) (...). Assim, razão não assiste ao réu na impugnação aos termos aplicados pelo autor, eis que estão de acordo com os limites da coisa julgada e em harmonia com a jurisprudência consolidada. 2.7. Multa e Honorários do art. 523, §1º, do CPC Diante da ausência de depósito pela parte executada, a título de garantia do juízo, da quantia indicada na inicial do cumprimento de sentença, e evidenciado que não é o caso de liquidação da sentença, é devida a incidência, no caso em questão, da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, motivo pelo qual carece de razão a parte devedora, no aspecto. 2.8. Chancela do Extrato Alega a parte executada que a chancela de autenticidade contida no extrato apresentado pela parte exequente não condiz com a que habitualmente consta dos extratos disponibilizados pelo banco (ausência de carimbo e impressão na mesma folha), o que pode indicar que foi inserida de forma autônoma, pela parte credora, no extrato. Todavia, a parte devedora não apresentou maiores indícios de falsidade para além da alegação unilateral de que a chancela de autenticidade não corresponde àquela realizada pelo banco, o que demanda a rejeição da preliminar. 2.9. Divergência de Assinaturas Argumenta a parte executada que há divergência entre a assinatura aposta na procuração outorgada pela parte exequente e em seus respectivos documentos pessoais, de forma que a parte credora deve ser intimada para que confirme sua assinatura. Considerando que, de fato, há tal divergência, intime-se a parte exequente para que apresente nova procuração, devidamente autenticada em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA.RECURSO DO BANCO DEVEDOR. CONHECIMENTO PARCIAL.PRECLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NOS RESP Nº 1.392.245 E Nº 1.314.478. RECURSOS JULGADOS PELO STJ.PEDIDO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA NÃO TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO.EFEITO ERGA OMNES. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. POUPADORES QUE TÊM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DE FAZER PARTE DO QUADRO ASSOCIATIVO DO IDEC. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO. BANCO DEPOSITÁRIO E/OU SEU SUCESSOR É PARTE LEGÍTIMA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA 2 GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICILIO DO BENEFICIÁRIO.ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR CERTO DE SENTENÇA GENÉRICA APURADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DIFERENÇA VERIFICADA.NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. CAUTELA QUE VISA A SEGURANÇA E A TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL.INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ESCLARECIMENTO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.370.889/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS.INCIDÊNCIA DA DATA DO LANÇAMENTO A MENOR ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. ENCERRAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO BANCO. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DOS AUTORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 3 (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Un�nime - J. 11.11.2015) 3. Por todo exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelo réu. 3.1. Apenas determino, para garantia da transparência do procedimento, a intimação da parte exequente para que apresente nova procuração, devidamente autenticada em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em tempo, não verifico a higidez necessária no cálculo do autor capaz de autorizar a sua homologação de plano, considerando que não restou clara a formula empregada ou proximidade do valor com aqueles apurados por este Juízo junto às calculadoras disponíveis online, como a “Poupnet”, da JFRS (TRF-4). Por isso, remetam-se os autos ao contador judicial para verificação dos cálculos e elaboração de novo atualizado, corrigindo os eventuais erros verificados, observando, ainda, os termos da coisa julgada. 5. Com o cálculo, vista às partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem concisa e fundamentada impugnação, indicando eventuais erros no cálculo. 5.1. Havendo divergências, à contadoria para esclarecimentos, e, em seguida, nova vista às partes, por 05 (cinco) dias, com posterior conclusão para, se for o caso, homologação dos cálculos. 5.2. Inexistindo divergências, conclusos para homologação dos cálculos e prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

20/01/2023, 00:00

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