Execução de Título Judicial 0000967-55.2022.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000967-55.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000967-55.2022.8.16.0098 Recurso: 0000967-55.2022.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Gabriele Delsasso Lavorato Manfré RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA. ORDEM DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995) Decido. O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor. O presente recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, merece provimento. Isto porque, a executante pretende o recebimento de honorários advocatícios dativos devidos pelo Estado do Paraná, contudo, observa-se que sequer houve prévio requerimento administrativo por parte do advogado, fato que pressupõe a ausência de pretensão resistida por parte da administração pública. Relevante pontuar que, ao exercer a advocacia dativa, deveria a recorrida estar ciente dos trâmites administrativos que vinculam o pagamento de honorários dativos no âmbito do Estado do Paraná. Nota-se que o próprio ente estatal ao editar a Lei nº 18.664/15, buscou regulamentar o pagamento de honorários, deixando evidente, portanto, a existência de uma ordem de pagamentos a serem seguidas. Percebe-se ainda, que o Decreto Estadual nº 3.897/2016 prevê que o advogado dativo deverá apresentar requerimento instruído com a certidão original expedida pelo Juízo perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qual será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento. E, no caso dos autos, a autora não se desincumbiu de demonstrar que cumpriu com todas as exigências mencionadas acima e muito menos que houve a negativa do ente estatal em realizar o pagamento dos honorários devidos. Desse modo, em que pese o esgotamento das vias administrativas não seja necessário em todos os tipos de casos, fato é que, ante a existência de uma lei regulamentando as formas em que ocorrerão o pagamento, bem como considerando o fato de que não houve qualquer negativa por parte do Estado, não há qualquer necessidade de o executante acionar o Poder Judiciário. Muito embora o princípio da inafastabilidade da jurisdição imponha que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio das vias administrativas, a lei processual exige ao menos a demonstração da pretensão resistida da parte adversa. Neste sentido é entendimento pacífico desta 4ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018-TJPR. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO ESPECÍFICA ATRAVÉS DO SISTEMA CAJU. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006892-98.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.12.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO PARA ADEQUAR-SE AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021120-97.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2019) Diante do exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe, para os fins de extinguir o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. Ante o êxito recursal, não há que se falar em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000967-55.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-55.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.250,00 Exequente(s): Gabriele Delsasso Lavorato Manfré Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Processo: 0005287-85.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$2.550,00 Exequente(s): Ana Carolina Montagnieri Serafim Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). 2. A controvérsia travada nos presentes autos é estritamente jurídica, prescindindo o feito da produção probatória e comportando julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único, do art. 920, III, c/c o art. 355, I, todos do NCPC. Em que pese o argumento do Estado do Paraná, não há que se falar em ausência de interesse processual do exequente em razão da mera inexistência de pedido administrativo para o recebimento dos valores almejados, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988 (inciso XXXV do art. 5º). À vista disso, o Poder Judiciário não pode condicionar o direito de ação do jurisdicionado à busca administrativa de resolução de conflitos. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam: “Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4.º). Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224).” (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) grifei e negritei. Vejamos o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. RESOLUÇÃO Nº 80/2010 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001692-46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.09.2016) grifei e negritei. 3. Isto posto, julgo, por sentença, improcedentes os embargos à execução, a fim de determinar ao prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. 4. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado Estado do Paraná para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual incidência do Imposto de Renda sobre o débito exequendo. 5. Em seguida, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso o credor não se insurja contra o valor eventualmente apresentado pelo executado à título de retenção do Imposto de Renda, requisite-se o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cumprindo-se o disposto nos itens 5 e 6 da decisão de mov. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

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