Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0000043-48.2017.8.16.0121 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0000043-48.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:10

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:59

Confirmada

25/05/2026, 00:23

Confirmada

25/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000043-48.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-48.2017.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ROMILDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum proposta pelo Município de Nova Londrina/PR em face de Romildo de Souza, em que, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a existência de servidão administrativa sobre o imóvel objeto da lide, deu-se início à fase liquidatória para definição da delimitação da área atingida e do valor da eventual indenização. Após sucessivas intimações e manifestações das partes, o requerido apresentou memorial descritivo e avaliação do imóvel no mov. 122, tendo o Município sido intimado a se manifestar, com pedidos de dilação e suspensão de prazo ao longo do feito. Conforme decisão proferida no mov. 221.1, foi homologada a delimitação da área descrita no memorial descritivo apresentado pelo requerido, reconhecendo-se a concordância do Município quanto a esse ponto, e determinada a realização de perícia judicial para avaliação da restrição decorrente da servidão administrativa, com a nomeação de perito inscrito no CAJU. Na sequência, o Município de Nova Londrina, no mov. 239.1, manifestou-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada, informando não concordar com o valor indicado, por considerá-lo superior aos parâmetros usualmente adotados pela administração municipal, e requereu a intimação do perito para adequação do montante ou, alternativamente, a nomeação de outro profissional. O perito nomeado, no mov. 243.1, apresentou manifestação de aceite do encargo, com detalhamento do escopo dos trabalhos, metodologia a ser empregada, cronograma, bem como a proposta de honorários periciais no valor total indicado, discriminando as etapas do serviço, o número estimado de horas técnicas e a forma de pagamento, condicionando o início das diligências ao depósito prévio dos valores. Posteriormente, a parte requerida, no mov. 252.1, insurge-se contra a atribuição do pagamento dos honorários, sob o argumento de que já apresentou prova técnica e que a perícia judicial foi motivada pela resistência do Município. 2. Ante o exposto, verifica-se que assiste razão a parte requerida. Em demandas que versam sobre a intervenção do Estado na propriedade privada — como a presente servidão administrativa — a produção da prova pericial é condição sine qua non para a aferição do mandamento constitucional da "justa indenização". No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o ônus de antecipar os honorários periciais recai exclusivamente sobre a parte expropriante, independentemente de quem tenha requerido a prova ou de ter sido esta determinada de ofício pelo Juízo. Nesse sentido, colaciono o entendimento recente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANEPAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, é sabido que o ônus nas ações de desapropriação e servidão administrativa compete à parte expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento da parte expropriada, já que esta tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096736-25.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 16.12.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO, PRO RATA, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DAS EXPROPRIADAS. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEVER DO EXPROPRIANTE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a divisão, pro rata, das despesas com os honorários periciais em ação de servidão administrativa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuída integralmente à parte expropriante.III. Razões de decidir 3. A perícia é essencial para a justa indenização no procedimento de desapropriação e servidão administrativa, devendo o ônus financeiro recair sobre a parte expropriante.4. A jurisprudência do TJPR confirma que o ente expropriante deve arcar integralmente com os honorários periciais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Atribuição integral ao expropriante do dever de arcar com os honorários periciais. Tese de julgamento: "1. No procedimento de servidão administrativa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre a parte expropriante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 e 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026836-86.2023.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053146-66.2022.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001246-10.2023.8.16.0000 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0096749-24.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.12.2024). 3. Destarte, em juízo de retratação, reconsidero, com máxima vênia ao entendimento do juízo, o item respectivo da decisão de mov. 221.1 para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA arque integralmente com o adiantamento dos honorários periciais. 4. Quanto à insurgência do ente municipal em relação ao quantum proposto pelo perito (mov. 239.1), e visando resguardar a moderação necessária nas demandas fazendárias, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de mov. 239.1, esclarecendo a possibilidade de adequação de sua proposta aos parâmetros comumente adotados nesta Vara da Fazenda Pública, sem prejuízo da qualidade técnica do trabalho. 5. Após a manifestação do perito, abra-se vista ao Município. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:51

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:19

Confirmada

28/03/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:23

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:47

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000043-48.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-48.2017.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ROMILDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum proposta pelo Município de Nova Londrina/PR em face de Romildo de Souza, em que, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a existência de servidão administrativa sobre o imóvel objeto da lide, deu-se início à fase liquidatória para definição da delimitação da área atingida e do valor da eventual indenização. Após sucessivas intimações e manifestações das partes, o requerido apresentou memorial descritivo e avaliação do imóvel no mov. 122, tendo o Município sido intimado a se manifestar, com pedidos de dilação e suspensão de prazo ao longo do feito. Conforme decisão proferida no mov. 221.1, foi homologada a delimitação da área descrita no memorial descritivo apresentado pelo requerido, reconhecendo-se a concordância do Município quanto a esse ponto, e determinada a realização de perícia judicial para avaliação da restrição decorrente da servidão administrativa, com a nomeação de perito inscrito no CAJU. Na sequência, o Município de Nova Londrina, no mov. 239.1, manifestou-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada, informando não concordar com o valor indicado, por considerá-lo superior aos parâmetros usualmente adotados pela administração municipal, e requereu a intimação do perito para adequação do montante ou, alternativamente, a nomeação de outro profissional. O perito nomeado, no mov. 243.1, apresentou manifestação de aceite do encargo, com detalhamento do escopo dos trabalhos, metodologia a ser empregada, cronograma, bem como a proposta de honorários periciais no valor total indicado, discriminando as etapas do serviço, o número estimado de horas técnicas e a forma de pagamento, condicionando o início das diligências ao depósito prévio dos valores. Posteriormente, a parte requerida, no mov. 252.1, insurge-se contra a atribuição do pagamento dos honorários, sob o argumento de que já apresentou prova técnica e que a perícia judicial foi motivada pela resistência do Município. 2. Ante o exposto, verifica-se que assiste razão a parte requerida. Em demandas que versam sobre a intervenção do Estado na propriedade privada — como a presente servidão administrativa — a produção da prova pericial é condição sine qua non para a aferição do mandamento constitucional da "justa indenização". No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o ônus de antecipar os honorários periciais recai exclusivamente sobre a parte expropriante, independentemente de quem tenha requerido a prova ou de ter sido esta determinada de ofício pelo Juízo. Nesse sentido, colaciono o entendimento recente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SANEPAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, é sabido que o ônus nas ações de desapropriação e servidão administrativa compete à parte expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento da parte expropriada, já que esta tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096736-25.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 16.12.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO, PRO RATA, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DAS EXPROPRIADAS. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEVER DO EXPROPRIANTE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a divisão, pro rata, das despesas com os honorários periciais em ação de servidão administrativa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuída integralmente à parte expropriante.III. Razões de decidir 3. A perícia é essencial para a justa indenização no procedimento de desapropriação e servidão administrativa, devendo o ônus financeiro recair sobre a parte expropriante.4. A jurisprudência do TJPR confirma que o ente expropriante deve arcar integralmente com os honorários periciais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Atribuição integral ao expropriante do dever de arcar com os honorários periciais. Tese de julgamento: "1. No procedimento de servidão administrativa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre a parte expropriante."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 e 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026836-86.2023.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053146-66.2022.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001246-10.2023.8.16.0000 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0096749-24.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.12.2024). 3. Destarte, em juízo de retratação, reconsidero, com máxima vênia ao entendimento do juízo, o item respectivo da decisão de mov. 221.1 para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA arque integralmente com o adiantamento dos honorários periciais. 4. Quanto à insurgência do ente municipal em relação ao quantum proposto pelo perito (mov. 239.1), e visando resguardar a moderação necessária nas demandas fazendárias, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de mov. 239.1, esclarecendo a possibilidade de adequação de sua proposta aos parâmetros comumente adotados nesta Vara da Fazenda Pública, sem prejuízo da qualidade técnica do trabalho. 5. Após a manifestação do perito, abra-se vista ao Município. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000043-48.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-48.2017.8.16.0121 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Município de Nova Londrina/PR Réu(s): ROMILDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença movida por MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR em face de ROMILDO DE SOUZA. Julgada improcedente a ação (mov. 80.1), o Município de Nova Londrina interpôs recurso de apelação (mov. 87.1), o qual fora julgado parcialmente procedente para reconhecer a existência de servidão administrativa sobre o imóvel identificado como lote 24-B da Matrícula nº 639, situado em Nova Londrina/PR (mov. 94). Após o trânsito em julgado (mov. 95), deu-se início à fase de liquidação de sentença (mov. 109.1), sendo o requerido intimado para apresentar pareceres ou documentos elucidativos. Decorrido o prazo sem manifestação, manifestou-se novamente o Município, requerendo a suspensão do feito até eventual provocação (mov. 115.1). Ao mov. 122, o requerido apresentou memorial descritivo do imóvel e avaliação. Intimado (mov. 140), o Município requereu a concessão de prazo (mov. 141.1), o que foi deferido ao mov. 143.1. Decorrido o prazo concedido (mov. 152), intimou-se novamente o Município (mov. 154.1). Ao mov. 162.1, foi requerido pelo ente municipal a suspensão do prazo por 60 (sessenta) dias, o que foi deferido ao mov. 167.1. Decorrido o prazo da suspensão (mov. 173.1), o Município foi novamente intimado (mov. 177). Ao mov. 180, o liquidante requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR para cumprimento dos termos da sentença proferida nos presentes autos, o que foi indeferido ao mov. 185.1. O Município requereu então o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para realização de diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR (mov. 188.1). Ao mov. 193.1, a parte requerida pugnou pela homologação da delimitação e o valor atribuído da área, em conformidade com os documentos apresentados aos presentes autos. Determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre o memorial descritivo acostado, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 201.1). Intimado (mov. 203), o Município deixou o prazo decorrer (mov. 204). A parte requerida pugnou pela condenação da parte autora por ato atentatório a dignidade da justiça (mov. 208.1). Ao mov. 210.1, condenou-se o Município de Nova Londrina ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como determinou-se sua intimação pela derradeira vez. Intimado (mov. 214), o Município requereu a homologação da delimitação da área descrita no memorial descritivo e a nomeação de perito judicial para que promova a avaliação da restrição gerada pela servidão administrativa para fins de apuração do valor de eventual indenização a ser paga pelas limitações impostas ao uso e gozo da propriedade. Instada a se manifestar (mov. 216), a parte ré pugnou pela homologação da delimitação e o valor atribuído da área, em conformidade com os documentos apresentados aos presentes autos de seq. 122.2 e 122.3. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Conforme se depreende dos autos, a presente demanda depende de delimitação da área e avaliação para fixação do quantum a ser pago (indenizado) ao Requerido. 3. Com relação a delimitação da área, considerando a concordância do Município de Nova Londrina/PR (mov. 215.1), HOMOLOGO a delimitação da área descrita no memorial descritivo de mov. 122.1, denominada lote nº 24-A-2. 4. Já quanto à avaliação, considerando que por meio dos documentos acostados nos autos não se mostra possível a decisão de plano, necessária a realização de perícia, nos termos do artigo 510 do CPC. À Secretaria para que proceda a nomeação de perito inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do TJPR. Antes, porém, intimem-se as partes para indicação da especialidade do perito, pelo prazo de 05(cinco) dias. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo nos termos da decisão. Aceito o encargo pelo perito, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, oferecerem quesitos e, se o desejarem, indicar assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, encaminhando-se a ele cópia dos quesitos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua estimativa de honorários, os quais serão pagos integralmente pela parte requerida. Neste sentido: “AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. [...] 3. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Tema repetitivo 871. 4. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ – Resp: 1882516 SP, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) – destacado. Juntada a estimativa de honorários, intimem-se as partes, no prazo individual de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, sob pena de arbitramento do valor (art. 465, § 3º, CPC). Ressalvo, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo Sr. Perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. Concorde com a proposta de honorários, intime-se a requerida para efetuar o depósito do valor dos honorários, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, venham os autos conclusos. Após, notifique-se o Sr. Perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474, CPC), e expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor depositado. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à intimação das partes, sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele manifestarem-se, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

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