Execução de Título Extrajudicial 0035307-74.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035307-74.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035307-74.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.329,75 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO IBISA representado(a) por ALEXANDRA MARAWIESKI Executado(s): ARÃO TORQUATO DA ROCHA I - O autor opôs embargos de declaração (seq. 260.1) da sentença de seq. 248.1. Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos. O cálculo da contadoria de seq. 242.1 demonstra que o executado pagou valores em excesso. Dito isso, embora tenha havido equívoco por parte da contadoria, consoante explanado em seq. 232.1, fato é que também houve incorreções por parte do embargante que na seq. 64.1 pleiteou a continuidade da execução, pois alegou que os depósitos informados na seq. 42.1 não foram suficientes para quitar o débito. Não bastasse, na seq. 74.2 apresentou nova planilha que apontou a existência de saldo remanescente, que não existia. Consigne-se que até este momento os autos ainda não tinham sido remetidos para a contadoria. Assim, não se pode imputar todas as falhas à contadoria. Por isso, é que se determinou que as despesas perante o Cartório de Registro de Imóveis sejam arcadas pelo exequente e neste ponto não há o que ser reconsiderado. No mais, o depósito do excesso poderá ser pleiteado pelo executado, que será intimado pessoalmente da sentença de seq. 248.1, conforme mandado expedido em seq. 255.1. Por fim, eventual rediscussão da causa deve ser manejado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II - Ante petição de seq. 249.1, cumpra-se item "IV" de seq. 216.1. Ainda, junte-se extrato dos valores devolvidos pelo leiloeiro (seq. 262.3) e expeça-se ofício de transferência também em favor da proponente (que consta do auto como arrematante). Int./Dil. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

11/05/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035307-74.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.329,75 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO IBISA representado(a) por ALEXANDRA MARAWIESKI Executado(s): ARÃO TORQUATO DA ROCHA O exequente opôs embargos de declaração (seq. 230.1) da decisão de seq. 216.1. Ausente omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos de declaração. A alienação judicial é ato formal e não constou, à época, tenha sido realizado o segundo leilão. A informalidade dos Juizados não se aplica aos atos expropriatórios, porque esses incidem diretamente sobre um direito constitucionalmente garantido (que é o de propriedade), e apenas obedecido o devido processo legal é que se admite sua perda. A certidão de realização de segundo leilão é formalidade intrínseca ao ato, não podendo ser suprida por "indícios", como pretende a embargante (seq. 230.1), ou prova indireta posterior, ainda mais muitos meses após os fatos, pois isso implicaria em ofensa a segurança jurídica que a situação requer. Além disso, e conforme salientado em seq. 229.1, esse não foi o único motivo da declaração de nulidade do leilão. Aliás, de uma análise mais detida ressaltam outras questões a invalidar a alienação. Primeiro, no edital constou valor totalmente equivocado do débito; contrário, inclusive, a decisões proferidas (seqs. 66 e 147.1). Na decisão de seq. 66.1 foram acolhidos em parte os embargos à execução, devido excesso de valores, e determinado ao exequente que apresentasse nova planilha. Houve, com isso, considerável redução dos valores executados (a princípio, de acordo com o cálculo elaborado pelo exequente, o débito caiu para R$ 1.120,2 em abril/2018 - seq. 74). Esse seria o valor máximo, limitado pelo próprio exequente. Há, todavia, algumas aparentes inconsistências que serão abordadas ao final. E daí que deveria continuar a execução. Todavia, após nova ordem de bloqueio Bacenjud (seq. 120) devido valor do débito (substancialmente reduzido), e não obstante planilha apresentada pelo exequente em seq. 124.2, a secretária indevidamente encaminhou os autos para a contadoria (seq. 125), que não realizou cálculo algum, limitando-se a anexar uma planilha elaborada por estagiária (seq. 127.1), em valor (R$ 8.159,88) totalmente desconexo com a decisão que acolheu em parte os embargos. O equívoco desse cálculo foi objeto de advertência na decisão de seq. 147.1. Mesmo assim, o cálculo seguinte (seq. 166.1) foi da estagiária da contadoria novamente, com base naquele seu cálculo equivocado, e ignoradas, novamente e por completo, as decisões de seqs. 66 e 147. E com base nessa atuação equivocada da contadoria, é que foi expedido o Edital de Leilão, com o valor de dívida superestimado, tornado-o, também por esse motivo, nulo. Saliente-se que quando a contadora efetivamente atuou (seq. 227) apenas atualizou aquela conta equivocada. E o valor realmente devido nunca foi verificado nos autos, tampouco oportunizado ao executado quitar a dívida (se ainda existente) antes do leilão do imóvel, pelo que evidente a nulidade do edital e da arrematação nos moldes que ocorreu. Segundo, as condições da arrematação proposta, no presente caso, caracterizariam ônus excessivo ao devedor. Isso porque o prazo de 30 meses é o máximo estabelecido no CPC, que leva em conta o procedimento ordinário, o qual envolve valores e bens muito maiores dos que os dos Juizados. Aqui, os parcelamentos não podem ser demais elastecidos, não só por envolverem processos de menor valor, como pelos princípios vigentes que impedem fique o feito suspenso por longos períodos. Ainda, mesmo que se considerasse o valor equivocado que constou no Edital, o montante que deveria ser devolvido ao executado seria de aproximadamente 90% do valor do imóvel, não sendo nem um pouco razoável fosse ele privado desses valores por longo período, somente os recebendo integralmente após dois anos e meio. Terceiro, existe a possibilidade de o débito ser ainda menor do que aquele apontado pelo exequente após decisão dos embargos. Isso porque o cálculo elaborado pelo exequente em seq. 124.2, por exemplo, acrescentou juros sobre parcelas que já estavam pagas (isto é, descumpriu a decisão de seq. 66.1, na qual expressamente determinou a "aplicação de juros e correção monetária somente sobre o remanescente não pago". Além disso, não consta até o momento abatimento dos valores bloqueados via Bacenjud, ainda que de pequena monta. Além de tudo, incluiu indevidamente a multa do art. 523 do CPC, que não incide, pois não se trata de cumprimento de sentença, mas execução de título extrajudicial. Assim, necessário chamar o feito à ordem, pois Embargos de Declaração acabaram por chamar à atenção para outros fatos de suma importância para a continuidade dessa execução. Deste modo, rejeitos os embargos de seq. 230.1 e determino o retorno dos autos à contadoria para retificação do cálculo observados os seguintes parâmetros: 1) O cálculo deve ser efetuado por Contador(a), não por estagiário(a), bem como cumpridas as decisões de seqs. 66.1 e 147.1. 2) Deverão ser atualizados os valores de condomínio mês a mês, desde o vencimento de cada parcela devida. Sem incidência de encargos não justificados, honorários nem custas (conforme decisão de seq. 29.1). 3) Os pagamentos parciais realizados pelo executado, detalhados no cálculo de seq. 124.2, deverão ser abatidos da dívida no exato mês do pagamento. Do contrário, e como realizado pelo exequente, serão acrescidos juros de mora sobre parcela já quitada. 4) Deverá também ser abatido o valor do bloqueio de seq. 34.1. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035307-74.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.329,75 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO IBISA representado(a) por ALEXANDRA MARAWIESKI Executado(s): ARÃO TORQUATO DA ROCHA I - O ofício de seq. 214.1 é destinado à secretária, que deverá providenciar a anotação correspondente (de penhora no rosto dos autos) no campo próprio no Projudi e lavrar respectiva certidão. II – Em que pese a proposta de arrematação mediante pagamento em prestações tenha ocorrido em setembro, vieram os autos conclusos somente agora, pela primeira vez. Inviável, contudo, a homologação da proposta e determinação de expedição da carta. Isso porque não preenchidos os requisitos do art. 895 do CPC para essa modalidade. Primeiro, não houve proposta escrita, o que não é suprido pela descrição das condições na certidão do leiloeiro. Segundo, porque faltaram nas condições descritas ao menos duas previstas no citado artigo, quais sejam: a previsão de multa de 10% no caso de atraso e hipoteca do bem em garantia. Terceiro, a apresentação de proposta NÃO suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC), até porque eventual proposta de pagamento à vista teria preferência (art. 895, §7º, do CPC). Como o segundo leilão não foi realizado, restou frustrada a possibilidade de pagamento à vista por valor inferior ao da avaliação. Observa-se, da seq. 208.1, que o procedimento foi encerrado com essa proposta, ou seja, sem abertura do 2º leilão, que, repita-se, era necessário, mesmo havendo proposta de parcelamento. O art. 895, §6º, do CPC tem clara essa regra: § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. E ainda que tivesse sido realizado o segundo leilão e a proposta parcelada fosse a única, não havia motivo para condicionar o pagamento das parcelas à homologação, sendo elas devidas desde logo. Por fim, e ainda que tudo isso tivesse sido observado, também não seria possível, neste momento, a expedição de carta de arrematação, como pleiteado em seq. 213.1, pois ausente prova do recolhimento do I.T.B.I. (C.N., art. 395, II, "a"). Ante todo o exposto: a) Indefiro o pedido de expedição de carta de arrematação; b) Declaro nulo o leilão, porque sem efeito a nominada "arrematação" devido descumprimento da forma legalmente prevista, e também porque ilegal a interrupção do ato, sem que se realizasse o segundo leilão. III - Para realização de nova hasta pública atualize-se o débito e a avaliação. Ainda, do resultado deverão ser intimadas as partes, sendo o executado por Oficial de Justiça, ante retorno dos A.R.´s com anotação de "ausente 3x" (seqs. 174.1, 182.1 e 204.1). IV - Expeça-se ofício de transferência em favor da proponente (que consta do auto como arrematante) do valor depositado na conta n. 1617772-8 (seq. 211.1). Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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