Procedimento Comum Cível 0000654-29.2015.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000654-29.2015.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000654-29.2015.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio doença, proposta por Antonio José dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que sofre de problemas na coluna lombar, o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas; que requereu o benefício de auxílio-doença administrativo, que foi indeferido por ausência de carência. Alega que preenche todos os requisitos para a percepção do benefício. Pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela antecipação de tutela. Pugna pela pela procedência da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 788,00(setecentos e oitenta e oito reais). Anexou procuração e documentos às seq. 1.2/1.16. O valor da causa foi retificado (seq. 12). Conforme mov. 14.1, foi deferido o pedido liminar para a implantação do benefício previdenciário. Contestação foi apresentada, à seq. 23.1, em que o réu sustentou a existência de coisa julgada. No mérito, aduziu que não se constatou o requisito da qualidade de segurado. Ao final, o réu pugnou pela improcedência da demanda. Anexou documentos (seq. 23.2/23.11). Em sede de saneador, foi afastada a preliminar de coisa julgada e foi deferida a prova pericial (seq. 42.1). Laudo pericial médico foi juntado à seq. 89.1 e homologado à seq. 98.1. A perita foi intimada para esclarecer a data de início da incapacidade do autor e a data em que ocorreu o acidente, conforme decisão de mov. 106.1, manifestando-se conforme seq. 130.1. A parte autora pugnou pela designação de audiência para elucidar a data da queda de cavalo que causou a incapacidade (seq. 149.1), pedido que foi deferido (seq. 156.1). Informou-se o óbito do autor (seq. 163). A convivente do autor foi habilitada (seq. 186.1). Realizou-se audiência de instrução (seq. 225.1). Os demais herdeiros do autor, JESSIKA FABIOLA DOS SANTOS, ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS, FERNANDO VITORINO DOS SANTOS e WESLON AUGUSTO DOS SANTOS foram habilitados (seq. 250.1). As autoras Darck Jaqueline da Silva e Jessika Fabiola dos Santos ratificaram as provas produzidas e apresentaram alegações finais remissivas (seq. 258.1). Os autores ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS, FERNANDO VITORINO DOS SANTOS e WESLON AUGUSTO DOS SANTOS ratificaram as provas produzidas e apresentaram alegações finais remissivas (mov. 261.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas (seq. 266.1). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido à perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados. Extrai-se, do laudo pericial, que o autor apresenta “Moléstias físicas osteoneuromusculares: Hérnia Discal (CID M51.1), Lesão de válvula aórtica, Endocardite Bacteriana (CID I33.0)”; que as moléstias trazem incapacidade para a vida independente e para o trabalho, impossibilitando a execução da profissão atual. Relata, a perita, que a moléstia física decorreu de acidente de cavalo. Ainda, aduz a perita que a incapacidade é permanente, insuscetível de cura. Quanto à data do acidente que causou a incapacidade do autor, diante da impossibilidade do autor de indicá-la, pois se encontrava internado e não se recordava (mov. 130.1), designou-se audiência de instrução e julgamento, em que as testemunhas apontaram, de forma unânime, o ano de 2014 (seqs. 224.1/224.2). Deve-se ressaltar que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência e a concessão de eventual auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, comprovada a incapacidade total do falecido, além de, até o seu óbito, ser insuscetível de cura, mostra-se preenchido o requisito da incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência. Em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem a realização de carência de 12 (doze) contribuições mensais, as quais poderão ser dispensadas quando ocorrer invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. Trata-se de hipótese em que dispensada a carência (acidente de qualquer natureza). No entanto, a fim de extirpar qualquer entendimento contrário, o CNIS do falecido (seq. 23.8, fl 9) demonstra as contribuições vertidas, notando-se preenchido o requisito carência. Outrossim, de fácil constatação averiguar que ele, igualmente, manteve a qualidade de segurado (CNIS). Destarte, constatada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade do falecido, sendo, ainda, insuscetível de reabilitação, à época, para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, restam comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, caput, Lei n° 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda, para condenar o réu ao pagamento, à parte autora, dos valores atrasados referentes à aposentadoria por invalidez a que fazia jus o falecido, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 905, STJ, e 810, STF). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(19)