Procedimento Comum Cível 0001352-93.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001352-93.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

26/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001352-93.2019.8.16.0102 1. A fim de solucionar a questão da ausência de documento imprescindível à continuidade da demanda, determino nova expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública, a fim de que envie certidão detalhada e atualizada acerca da situação prisional do recluso neste momento e desde seu encarceramento. Aduz o artigo o Código de Processo Civil: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. (...) Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. 2. Tendo em vista que o terceiro, devidamente intimado, deixou de responder ao ofício encaminhado, determino a renovação da diligência, pela via de comunicação mais ágil, nominalmente ao responsável, fixando prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 380 do CPC, e de cometimento do crime de desobediência (art. 403 do CPC). Sem prejuízo das determinações acima, deverão ser encaminhadas as cópias necessárias, via Mensageiro, se for o caso, para a autoridade correcional competente, a fim de apurar eventual falta administrativa. 3. Com a juntada da resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001352-93.2019.8.16.0102 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, apresente os cálculos referentes aos valores devidos, bem como, sendo o caso, para implantar o benefício previdenciário. 1.1. Quanto à implantação do benefício, a parte executada deverá cumprir integralmente o comando judicial (art. 536, caput, do CPC), no prazo acima assinalado, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, além de cometer, em tese, o crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). 1.2. Sem prejuízo das determinações acima, em caso de descumprimento, fixo multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Findo o prazo de cumprimento, a multa passará a incidir automaticamente, perdurando a sua incidência até o cumprimento da obrigação ou até que se tenha passado 60 dias do início de sua incidência. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para análise da medida cabível (aumento do valor da multa, estabelecimento de outra medida), nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 2. Havendo discordância pela parte Exequente quantos aos cálculos mencionados no item 1, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 3. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal, na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Frise-se que esta última Resolução regula, inclusive, o pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos das Varas de Competência Delegada, conforme prevê seu artigo 1º. 3.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 3.2. Após a expedição do ofício requisitório, antes de encaminhá-lo ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 11, Resolução nº 458/2017, CJF). 3.2.1. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, o ofício deve ser enviado ao TRF-4. 3.3. Em caso de requerimento de expedição de precatório superpreferencial, intime-se a parte ré para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3.4. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 4. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (art. 369, § 2º, do Código de Normas, art. 25, da Res. nº 458/2017, CJF). 4.1. Após o pagamento, as partes devem ser intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 41 da Res. nº 458/2017, do CJF. 4.1.1. Neste prazo, caso haja interesse na realização do saque por meio do procurador, a parte autora deverá anexar: procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal (§5º do art. 40 da Res. nº 458/2017, CJF). 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1 (com a apresentação do documento indicado no item 4.1.1, em caso de pedido de levantamento do valor principal pelo procurador), expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 5. Anotações necessárias. 6. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001352-93.2019.8.16.0102 1. Intime-se o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito do pedido de seq. 133.1. 1.1. Após o efetivo cumprimento da determinação de seq. 1, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, apresente os cálculos referentes aos valores devidos, bem como, sendo o caso, para implantar o benefício previdenciário. 1.2. Quanto a implantação do benefício, a parte executada deverá integralmente o comando judicial (art. 536, caput, do CPC), no prazo no prazo acima assinalado, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, além de cometer, em tese, o crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). 1.3. Sem prejuízo das determinações acima, em caso de descumprimento, fixo multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Findo o prazo de cumprimento a multa passará a incidir automaticamente, perdurando a sua incidência até o cumprimento da obrigação ou até que se tenha passado 60 (dias) do início de sua incidência. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para análise da medida cabível (aumento do valor da multa, estabelecimento de outra medida), nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 2. Havendo discordância pela parte Exequente quantos aos cálculos mencionados no item 1, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 3. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal. 3.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 3.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 4. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas). 4.1. Outrossim, deve a Secretaria observar, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimado para apresentar os cálculos, consoante o item “1”, ou a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá o INSS indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá o INSS apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 5. Anotações necessárias. 6. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001352-93.2019.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial de concessão de auxílio-reclusão ajuizada por Maria Vitória Jesus da Silva Ribeiro e Yago Jesus da Silva Ribeiro, representados por Elaine Aparecida da Silva, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegam, os autores, que são filhos de Tiago Fernando Ribeiro, que foi preso em 10/03/2014; que o genitor dos autores era trabalhador rural. Sustentam que realizaram pedido administrativo de auxilio reclusão, que foi indeferido em razão do fato gerador ter ocorrido após a cessação da qualidade de segurado do genitor. Aduzem que fazem jus ao beneficio em questão. Requerem a procedência da demanda e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 76.845,84 (setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Procuração e documentos foram anexados às seqs. 1.2/1.12. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 7.1). Contestação foi apresentada (seq. 14.1), sob a alegação de que a última contribuição previdenciária de Tiago Fernando Ribeiro aconteceu em 07/2011, de modo que manteve a qualidade de segurado até 07/2012. Impugnou-se a matéria levantada em sede de contestação (seq. 19.1). O feito foi saneado à seq. 31.1, sendo designada audiência de instrução. Aberta a audiência, ouviram-se duas testemunhas (seqs. 75.1/75.2). A parte autora apresentou alegações finais (seq. 79.1). O INSS apresentou alegações finais (seq. 83.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 89.1). Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pretendem, os autores, obter, judicialmente, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, por serem dependentes do segurado recluso. Argumentam que todos os requisitos exigidos pela lei se encontram preenchidos nos autos e, portanto, teriam direito ao benefício previsto no art. 80 c/c art.16, I, ambos da Lei Geral de Benefícios (Lei nº 8.213/1991). São condições para a obtenção do supramencionado benefício: (I) Ser dependente de quem objetiva o benefício; II) A demonstração da qualidade de segurado da recluso de baixa renda; e III) A ocorrência da reclusão do segurado. No caso, os autores são filhos de Tiago Fernando Ribeiro, conforme certidões de nascimento (seq. 1.6). Tiago, por sua vez, foi recolhido na Delegacia Regional de Polícia de Joaquim Távora/PR, em 10/03/2014 (seq. 1.7). Pendente, portanto, apenas a constatação da qualidade de segurado do recluso de baixa renda. No que tange à condição de segurado, verifica-se que, antes do seu recolhimento em estabelecimento prisional, houve a efetiva comprovação do exercício de atividade rural pelo segurando. Compulsando os autos, verifica-se que a única anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Tiago se refere à vínculo rural, ademais, a certidão de nascimento de Maria Vitória Jesus da Silva Ribeiro, nascida em 25 de julho de 2014 – após o recolhimento de Tiago à prisão – informa Tiago como trabalhador rural. A testemunha José Aparecido Ferreira (seq. 75.1) informou que conhece Tiago Fernado Ribeiro há mais de quinze anos, que comprou uma propriedade na vila rural e Tiago residia na vila rural; que a propriedade que ele residia era dos pais dele; que ele trabalhava na propriedade dos pais, com café, no serviço rural; que ele nunca se afastou da atividade rural para trabalhar na cidade; que trabalhou na atividade rural até ser preso. A testemunha Josélia Pereira (seq. 75.2) informou que conhece Tiago Fernando Ribeiro desde criança; que o pai de Tiago tinha um sítio na vila em que seu pai; que ele é trabalhador rural, que trabalha no sítio vizinho do dela; que trabalhou com ele em Carlópolis; que ele também trabalhava na propriedade do pai dele; que trabalhavam como diarista rural; que a contratação acontecia por meio de um gato; que ele trabalhou como rural até ser preso. Como é sabido, o auxílio-reclusão independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. Com relação à definição de baixa renda, o artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999 (RPS) dispõe que, “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ”. Neste sentido, tem-se que considerar a atualização do valor informado no artigo supracitado, o que ocorre anualmente por meio de Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda. Assim, fica estabelecido no art. 5º, da Portaria MF nº 8/2017 que, “O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”. Analisando os autos, constata-se que há divergência entre os valores do salário do segurado constantes na CTPS e no CNIS. De acordo com o CNIS de seq. 13.5, o segurado percebeu, em 06/2011, R$892,37 (oitocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos). De acordo com a CTPS de seq. 1.8, em 07/07/2011, o segurado recebia R$708,74 (setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos). Neste sentido, em consonância com o entendimento jurisprudencial, as informações da CTPS devem ser priorizadas, veja-se: AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. DADOS DO CNIS. ANOTAÇÕES DA CTPS. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente. 2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Comprovada a existência de união estável, a dependência econômica também é presumida. 4. A controvérsia cinge-se à renda percebida pelo instituidor do benefício ao tempo da prisão, cujo limite é fixado pelo art. 13 da EC 20/1998 e regulado por portarias anuais editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. No caso em tela, as anotações constantes da CTPS indicavam salário inferior ao limite legal, enquanto os registros do CNIS apontavam salário de contribuição superior. 5. Tendo em vista que o benefício de auxílio-reclusão substitui o valor auferido pelo empregado em decorrência da relação de trabalho, formalizada na CTPS, tais informações devem ser priorizadas, considerando-se que as anotações na carteira de trabalho têm presunção de veracidade juris tantum, salvo alegada fraude, o que não se cuida na espécie. 6. Ademais, na hipótese de divergência entre os dados constantes do CNIS e da CTPS, com igual valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, AC 5045559-91.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 29/03/2017) (grifo nosso) Assim, consoante demonstrado nos autos, mais especificamente por intermédio do documento de seq. 1.8, Tiago Fernando Ribeiro, antes de ser recluso, teve como última renda valor abaixo do previsto pela Portaria Ministerial atualizadora da renda a ser utilizada como parâmetro. Restaram, assim, preenchidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício, nos termos dos artigos 80 c/c 16, inciso I, ambos da Lei 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda para condenar o Réu a conceder aos Autores o benefício de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2019), sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (tema 810, STF e 905, STJ). Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se, com observância das formalidades legais. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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