Procedimento Comum Cível 0001844-95.2013.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001844-95.2013.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001844-95.2013.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, proposta por Inês de Fátima Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que atualmente encontra-se totalmente incapacitado de exercer suas atividades, pois sofre com consequências de uma fratura do antebraço. Sustenta que faz jus ao benefício de auxílio/doença ou aposentadoria por invalidez. Sustenta que requereu o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o qual foi indeferido, sob a alegação de que não foi comprovada sua incapacidade total, temporária ou permanente. Requereu a assistência judiciária gratuita, e ao final, a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Atribuiu à causa o valor de R$ 44.197,15 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e quinze centavos). Juntou procuração e documentos (seq. 1.1/1.7). Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 7.1) Contestação foi apresentada, à seq. 10.5, em que o INSS alegou a prescrição quinquenal, bem como a ausência de comprovação de incapacidade, inexistindo prova nos autos de incapacidade laboral do autor. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Pugnou pela improcedência do feito. Impugnou-se a matéria levantada por meio de contestação (seq. 14.1). Em sede de saneador (seq. 30.1), foi declarada prescrita a pretensão da autora de receber eventuais verbas previdenciárias vencidas até 04/03/2009, e se determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial foi apresentado à seq. 224.1 e complementado à seq. 240.1. A parte autora apresentou alegações finais (seq. 254.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades a serem dirimidas, passo à apreciação do mérito. Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido à perícia (seq. 224.1), a qual houve necessidade de ser complementada (seq. 240.1) com base nos documentos trazidos pelo autor. O laudo pericial, não foi favorável à pretensão da parte autora, extrai-se, em síntese, que a doença apresentada pela parte autora não impede o exercício da profissão que desempenhava (item 14, do laudo pericial de seq. 224.1). Conclui-se, assim, através do laudo pericial, que não houve constatação do requisito atinente à incapacidade do segurado para o seu trabalho ou atividade habitual (no caso de auxílio doença) ou para o exercício de qualquer atividade (no caso da aposentadoria por invalidez). Ressalto, outrossim, que a prova testemunhal é incapaz de desconstituir a conclusão do laudo pericial, que é a prova técnica apta a atestar a capacidade ou incapacidade do autor à atividade laboral. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A prova testemunhal é desnecessária quando se trata de aferir incapacidade laboral, visto tratar-se de decisão que exige prova técnica. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Tendo os laudos médicos oficiais concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5057020-89.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/10/2018) Destarte, não constatada a incapacidade, deixo de analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado, previstos na Lei nº 8.213/91, de modo que a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo improcedente a demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo Procurador do INSS, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 8° do NCPC. Suspendo, entretanto, a cobrança de tais, uma vez que restaram concedidos, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001844-95.2013.8.16.0102 Vistos etc. 1. Nomeou-se médico perito, tendo ele aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários (seq. 178.1). É o essencial. Bom, a Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, entre outras coisas, regulamenta a nomeação e o pagamento de honorários aos peritos que exercem serviços de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada. O anexo único da citada resolução refere-se às despesas com assistência judiciária gratuita, o qual é dividido em tabelas que são aplicadas à Justiça Federal Comum ou aos Juizados Especiais Federais e à Jurisdição Federal Delegada. Uma vez que este juízo exerce jurisdição delegada, aplicáveis apenas as tabelas IV e V, do anexo único da Resolução n° 305/2014. O valor máximo a ser pago aos auxiliares da justiça, no caso, peritos, conforme tabela V, é de R$ 200,00 (duzentos reais). Registra-se que “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput[1] até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo”, consoante preleciona o parágrafo primeiro do art. 28 da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho (perícia médica), a natureza e a importância da causa (ação previdenciária), além do grau de zelo necessário, a imprescindibilidade de deslocamento a fim de realizar a perícia, eis que o médico nomeado não possui consultório neste município[2] e, ademais, a imensa dificuldade deste juízo em nomear médicos peritos para atuar em demandas previdenciárias, majoro o limite máximo do valor constante na ‘tabela V’, homologando, assim, a proposta de honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 3. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001844-95.2013.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Diante do teor do acórdão proferido pelo TRF4 (seq. 28.1, autos em segunda instância), determino a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia. Nomeio como perito o Dr. José Eduardo Cordeiro, médico, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, para proceder ao exame da autora, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 dias. 1.1. Intime-se o perito nomeado para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar [a] proposta de honorários, com a ressalva que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, e, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 1.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 1.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 1.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 1.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 1.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 2. Após, intime-se a perita para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 2.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 3. Realizada a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 4. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se a perita para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 4.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 5. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 6. Por fim, conclusos. 7. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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