Procedimento Comum Cível 0002426-85.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002426-85.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002426-85.2019.8.16.0102 SENTENÇA. RELATÓRIO. Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por Manoel João Filho em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que protocolou pedido de Pensão por Morte, em 22/10/2019, devido ao falecimento de sua companheira, Maria Aparecida Spina Barbosa, falecida em 08/05/2017, que foi indeferido; que a falecida possuía qualidade de segurada quando do óbito, pois teve seu direito a aposentadoria por idade rural reconhecido nos autos nº 1169-69.2012; que o autor é companheiro da segurada, sendo sua dependência comprovada inclusive nos autos citados. Pretende a concessão de pensão por morte e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.257,04 (treze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (seq. 24.1). Em contestação (seq. 28.1), o réu discorreu que o autor não comprovou a permanência da união estável até a data do óbito. Pugnou pela improcedência do feito. O autor impugnou a contestação (seq. 31.1). Em sede de saneador, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 39.1). Aberta a audiência, ouviram-se testemunhas (seq. 75.1). Alegações finais às seqs. 91.1 e 92.2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) a ocorrência do evento morte, (II) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (III) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. No caso, o óbito de Maria Aparecida Spina Barbosa restou comprovado pela certidão de seq. 1.17, fl. 7. Ainda, a qualidade de segurado da de cujus à época do óbito é incontroversa, pois percebia benefício de aposentadoria por idade (autos nº 0001169-69.2012.8.16.0102). Resta controvertida, portanto, apenas a condição de dependente do autor Manoel João Filho, que alega ter sido companheiro da falecida até o óbito. Diante deste cenário, autor juntou ao presente feito os seguintes documentos: * Certidão de óbito da falecida; * CTPS da segurada; * Carnê da Cidadania do MEI, em nome do autor, no mesmo endereço da falecida; * Fotos; * Acordo extrajudicial de partilha de bens, demonstrando o autor como herdeiro da falecida; * Prontuário de atendimento médico, demonstrando que o autor e a falecida possuíam o mesmo endereço; * Certificado de Registro de Veículo, em nome da falecida, demonstrando residir no mesmo endereço do autor; * Orçamento em material de construção, em nome da falecida, demonstrando residir no mesmo endereço do autor; * Controle de internação, em nome da falecida, demonstrando ser o autor o responsável por ela; Pois bem. o autor juntou aos autos documentos suficientes a comprovar a existência de união estável entre ele e Maria Aparecida Spina Barbosa, até a ocorrência de seu falecimento. Como se vê, o conjunto probatório é farto e não permite outra conclusão senão a de que o autor e a segurada falecida realmente mantinham união estável ao tempo do óbito. Desse modo, preenchidos todos os requisitos, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda para condenar o Réu a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, desde a data da entrada do requerimento (22/10/2019), sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 905, STJ, e 810, STF). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se, com observância das formalidades legais. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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