Execução de Título Extrajudicial 0019137-93.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019137-93.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019137-93.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019137-93.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.453.872,04 Exequente(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA Executado(s): CAETANO ROTILI I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que a execução está tramitando desde 2014 e, ao menos desde 03/02/2017 (mov. 114) — data da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que restou infrutífera (mov. 106.1) —, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. Embora esteja em trâmite carta precatória para liquidação das cotas sociais, a respectiva ação foi proposta apenas em 19/12/2022 (mov. 370.1), quando a prescrição intercorrente, em princípio, já havia se consumado. E, tratando-se de execução de crédito documentado em contrato de honorários advocatícios, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:36

Confirmada

30/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019137-93.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019137-93.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.453.872,04 Exequente(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA Executado(s): CAETANO ROTILI I – Indefiro o requerimento, tendo em vista que o registro pretendido já foi efetivado, conforme mov. 133.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:13

Indeferimento

14/05/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:35

Confirmada

31/03/2026, 00:10

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019137-93.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.453.872,04 Exequente(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA Executado(s): CAETANO ROTILI DECISÃO 1. Trata-se de Execução De Título Extrajudicial promovida por Túlio Marcelo Denig Bandeira em desfavor de Caetano Rotili, objetivando o recebimento da quantia inicial de R$ 1.453.872,04, oriundo de contrato de honorários advocatícios. Relatado no movimento 194. No movimento 194, foi indeferido o pedido de penhora de cabeça de gado BRAVO AGROPECUÁRIA LTDA. Deferido o pedido de anotação no Serasajud (mov. 202). Colacionado o v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, negando provimento ao recurso na parte conhecida (mov. 218). A parte exequente pediu a revogação da 9ª alteração do contrato social da empresa AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA, bem como imposição de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (vide mov. 230.1), sob a alegação de fraude processual consistente na alteração do quadro social da empresa e venda das cotas penhoras nestes autos (o Sócio Milton Lauro Schmidt teria transferido, por venda, a quota integralizada do Sr. Luciano Pereira Ferreira, o qual passa a administração exclusiva da empresa). Pela decisão de mov. 232, foi determinada a intimação da parte exequente para adequar o seu pedido ao rito correspondente (se fraude à credora, fraude processual ou fraude à execução), bem como foi deferida a penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas de nº. 103.940 e 136.307, ambas do 1º CRI de Campo Grande/MS. A parte exequente adequou o seu pedido para Fraude à Execução, requerendo a) O reconhecimento da fraude à execução nos atos praticados pelo Executado, com a aplicação de multa por ato atentatória a dignidade da justiça; b) A anulação de todas as alterações contratuais realizadas após a determinação da liquidação das cotas sociais; c) A expedição COM URGÊNCIA, da carta precatória à Comarca de Campo Grande/MS, para a nomeação de administrador judicial para a empresa Agropecuária Condor Ltda ME (mov. 248). Instada, a parte executada sustentou que o título executivo que instrui o presente, qual seja CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, se trata de documento ideologicamente falso, porquanto demonstra ser objeto de montagem, eis que a terceira página não tem qualquer seguimento com as demais, de modo que, comprovada a fraude, requer seja extinta a execução, fixando-se multa por ato atentatório, sem prejuízo da Ação Penal cabível à espécie. Outrossim, argumentou que o negócio subjacente (objeto do contrato),- referente ao patrocínio de ação de Embargos à Arrematação (autos de n.º 0027924-56.2012.8.12.0001) aviados em face de Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos de n.º0038785-09.2009.8.12.0001) perante a 11ª Vara de Campo Grande/MS, esse sim existente, - já se encontra devidamente quitado, vez que, além do exequente, também figura como contratada a pessoa de Fabrício De Mello Marsango que, mediante recibo, datado de 18 de junho de 2014 (em anexo), declara, com firma reconhecida, que recebeu do exequente, CAETANO ROTTILI, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) para quitação de 50% (cinquenta por cento) do contrato de honorários convencionados para oposição de embargos à arrematação autos 0027924- 56.2012.8.12.0001; além disso, firmou contrato de confissão de dívida, datado de 13 de dezembro de 2017, pelo qual reconhece o saldo residual e efetiva a quitação do débito, perante Fabrício De Mello Marsango na conformidade de Cláusula 3.ª. Por fim, pugnou pela extinção da execução com condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e aplicação das penalidades cominadas nos artigos 940 e 941 do CC/2002 (mov. 260). Juntou documentos. Pelo petitório de mov. 262, a parte executada arrazoou que o que foi alienado a outrem foram cotas de sócio MILTON LAURO SCHIMIDT, de forma que o patrimônio do executado restou inalterado. Assim, como as cotas penhoradas não foram objeto de alienação, não há falar em fraude à execução. A parte exequente impugnou as alegações, argumentado que: a) não há nulidade no contrato que embasa a execução, porque não houve montagem, mas mero erro material na ordem das alíneas do parágrafo segundo da cláusula quinta, o que não pode ser considerada uma fraude; quando a fraude à execução na alienação das quotas sociais, a venda, é nula, pois, não houve observância ao direito de preferência dos demais sócios, inclusive o Exequente, que é sócio de fato, bem como, tem a penhora das quotas do Executado Caetano, razão pela qual a venda é nula; não é a primeira vez que a parte Executada alega que a dívida é inexistente, posto que, o fez por meio de exceção de pré-executividade, que foi rejeitada por este juízo; agora, novamente alega a inexistência da dívida, desta vez sob outro fundamento; é de se estranhar que depois de quase 08 anos de trâmite da execução apenas agora o Executado alega que o débito foi “pago”; quanto ao recibo (ev. 260.2), o mesmo está assinado pelo advogado Dr. Fabrício de Mello Marsango, entretanto, o contrato foi firmado com o Escritório AD VOCATUS BANDEIRA – ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, por meio dos advogados componentes do escritório, TULIO BANDEIRA e FABRÍCIO MARSANGO; ocorre que, o dr. Fabrício era apenas funcionário do escritório, não tendo poderes para dar quitação, sendo que seu nome constava no contrato porque o próprio Executado solicitou que constasse o nome dos advogados do escritório que cuidariam do seu processo. Quanto ao “Contrato de Confissão de dívida” (ev. 260.3), firmado pelo Executado com o dr. Fabricio, impugna-se a sua autenticidade e validade, porque a cláusula apenas dispõe sobre o valor do débito, mas em momento algum fala em quitação do mesmo, “falta” as cláusulas 4ª e 5ª no referido contrato e, embora pudesse ser apenas um erro material, a página “2 de 4” já inicia a primeira frase na metade, impossibilitando assim a fiel compreensão do texto e, ainda, questiona-se a assinatura do dr. Fabricio neste documento, pois, visivelmente diferente da constante no recibo juntado. Ao final, pugna pela instauração de incidente de arguição de falsidade documental, a oitiva do Dr. Fabricio, realização de exame pericial nos documentos anexados nos evs. 260.2 e 260.3 (RECIBO PAGAMENTO e CONTRATO FABRICIO), nos termos do art. 432 do CPC. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da Fraude à Execução Conforme disposto no art. 792, IV, CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Segundo a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, conquanto tenha havido a alienação de quotas sociais da empresa AGRICOLA MESOPOTÂMIA LTDA, CNPJ-MF Nº 37.483.815/0001-89, após a penhora das quotas que o sócio e ora executado CAETANO ROTILI possui na referida sociedade empresarial, a alienação se deu com relação as quotas pertencentes a sócio estranho à presente execução. Observa-se dos documentos acostados aos autos que, quando do deferimento da penhora, o quadro social da referida empresa era composto nos seguintes moldes: Infere-se que o executado possuía 50% das quotas sociais, o que correspondia a 4.455.000 quotas num valor de R$4.455.000,00 (cf. mov. 99.10). Na 9ª alteração do contrato social, ocorrida em 30/07/2019, o sócio Milton Lauro Schmidt retirou-se da sociedade cedendo e transferindo, por venda, a quota integralizada que possuí pelo valor nominal de R$ 4.455.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) ao sócio ingressante Luciano Pereira Ferreira. Após a alienação, o quadro social ficou estabelecido nos seguintes moldes, de onde pode-se constatar que não houve alteração nas quotas que pertenciam ao executado (cf. mov. 198.2): Conforme constou do termo de penhora, que a penhora recaiu sobre as COTAS SOCIAIS que o executado CAETANO ROTILI, CPF 190.376.600-10, possui junto à empresa AGROPECUARIA CONDOR LTDA, CNPJ 37.483.815/0001-89, até o limite dos valores da execução de R$ 2.100.924,52; (art. 845, § 1°, in fine, do NCPC) (vide mov. 106). Logo, a par dos elementos apresentados aos autos, a alienação das quotas sociais não teve como objeto as quotas penhoradas nestes autos, não tendo atingido o patrimônio do sócio executado, CAETANO ROTILI, o que afasta, por si só, qualquer indício de fraude à execução. 2.1. Deste modo, este Juízo não vislumbra fundamentos para intimar o terceiro e processar a alegação de fraude à execução, razão pela qual, desde já, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE FRAUDE à EXECUÇÃO, sem prejuízo de nova análise futura, caso a parte exequente traga aos autos elementos minimamente robustos. 2.2. Por conseguinte, não há que se falar em litigância por má-fé e/ou ato atentatório a dignidade da justiça pela parte executada relativo a alienação das quotas sociais, vez que fundado na fraude à execução que foi rejeitada de plano. 3. Da Nulidade do Título Executivo e da Quitação da Dívida A parte executada sustentou que o título executivo que instrui a presente execução, qual seja, Contrato De Honorários Advocatícios, se trata de documento ideologicamente falso, porquanto demonstra ser objeto de montagem, eis que a terceira página não tem qualquer seguimento com as demais, de modo que, comprovada a fraude, seja extinta a execução, fixando-se multa por ato atentatório, sem prejuízo da Ação Penal cabível à espécie. Outrossim, argumentou que o negócio subjacente (objeto do contrato),- referente ao patrocínio de ação de Embargos à Arrematação (autos de n.º 0027924-56.2012.8.12.0001) aviados em face de Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos de n.º0038785-09.2009.8.12.0001) perante a 11ª Vara de Campo Grande/MS, esse sim existente, - já se encontra devidamente quitado, vez que, além do exequente, também figura como contratada a pessoa de Fabrício De Mello Marsango que, mediante recibo, datado de 18 de junho de 2014 (em anexo), declara, com firma reconhecida, que recebeu do exequente, CAETANO ROTTILI, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) para quitação de 50% (cinquenta por cento) do contrato de honorários convencionados para oposição de embargos à arrematação autos 0027924- 56.2012.8.12.0001; além disso, firmou contrato de confissão de dívida, datado de 13 de dezembro de 2017, pelo qual o reconhece o saldo residual e efetiva a quitação do débito, perante Fabrício De Mello Marsango na conformidade de Cláusula 3.ª. Por fim, pugnou pela extinção da execução com condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e aplicação das penalidades cominadas nos artigos 940 e 941 do CC/2002 (mov. 260). Juntou documentos. Ocorre que, as matérias arguidas (nulidade do título executivo e quitação da dívida), demandam dilação probatória. Isto porque, a nulidade do título por fraude no contrato (montagem, como alegado) demanda prova pericial e/ou oral, assim como a quitação, visto que a parte exequente impugna o recebido e o contrato de confissão de dívida juntados. Logo, a matéria deveria ter sido arguida em sede de Embargos à Execução, nos moldes do art. 917, do CPC, o que não o fez, sendo incabível sua análise por petição simples. É o entendimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA DEMANDA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 52, IX, B DA LJE. PRAZO DE OFERECIMENTO TRANSCORRIDO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001110-45.2003.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00011104520038160119 PR 0001110-45.2003.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente – Não acolhimento – Questão que necessita de dilação probatória – Inviabilidade de discussão pela via da exceção de pré-executividade.2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033165-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.07.2021) – grifei. Portanto, sendo imprescindível a dilação probatória para provar os fatos alegados pela parte excipiente, incabível o manejo da presente peça defensiva, sendo imperiosa a sua rejeição. 3.1. Posto isso, DEIXO DE RECEBER o petitório de mov. 260 e seus documentos. 3.2. Por conseguinte, não há que se falar em litigância por má-fé e/ou ato atentatório a dignidade da justiça pela parte exequente relativo a alienação das quotas sociais, vez que fundado na nulidade do título executivo e quitação da dívida o que foi rejeitado de plano. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de movimento 158, no que tange à expedição da carta precatória para nomeação de administrador judicial e liquidação das quotas sociais penhoradas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(391)