Execução Fiscal 0001875-81.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001875-81.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 15:51

Documento (Decisão)

07/05/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 21:34

Confirmada

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001875-81.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$799,85 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): N. L. R. DE SOUZA LANCHONETE NELSON LEONEL RODRIGUES DE SOUZA 1. Ciente do indeferimento da petição inicial dos embargos à execução apensos nº 0001531-61.2026.8.16.0173 (mov. 100.1). 2. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega a inexigibilidade do débito por ter como fundamento a cobrança de taxas de fiscalização sobre estabelecimento comercial com o registro já cancelado perante a Junta Comercial (mov. 94.1). Oportunizado o contraditório, a exequente defendeu a regularidade e exigibilidade dos débitos (mov. 105.1). Os autos vieram conclusos. Prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Cuida-se de incidente processual adequado para submeter, ao Magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades ou defeitos do título executivo e/ou do processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas, de plano. Da análise da Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.2), extrai-se que foram lançadas quatro taxas de fiscalização sob a rubrica “TX.FISC. FUNC./VIG. SANITARIA”, referentes aos exercícios 2018 e 2019, com vencimento, respectivamente, para 02/04/2018, 30/04/2019, 31/05/2019 e 30/06/2019. Já a firma individual executada foi cancelada em 22/04/2019, por ter deixado de proceder qualquer arquivamento na Junta Comercial em dez anos (mov. 1.4). Desse modo, tendo em vista que a primeira exação refere-se a exercício anterior e também tem vencimento pretérito ao cancelamento do registro da devedora, não há que se falar na exigibilidade alegada. Por outro lado, não é possível concluir que as demais taxas, lançadas sob o exercício 2019, decorrem de fatos geradores anteriores ou posteriores ao cancelamento da firma individual, que ocorreu somente em 22/04/2019. Logo, conclui-se pela necessidade de dilação probatória para a comprovação do encerramento das atividades empresariais antes da fiscalização que levou ao lançamento da maioria das taxas que embasam a presente execução fiscal, fugindo, pois, da via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR CABALMENTE PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049076-35.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.10.2024) – destacou-se. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade (mov. 94.1). 3. DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Sem dar ciência à parte contrária, à Secretaria para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Secretaria intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 4. Infrutífera a ordem, determino nova pesquisa pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, e, então, inclua-se minuta por meio do sistema RENAJUD, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Secretaria, por termo nos autos. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 6. Não encontrado veículos em nome da parte executada, DEFIRO o pedido de pesquisas ao sistema INFOJUD, uma vez que se trata de medida posta à disposição do credor para auxiliar na efetividade da execução e que não depende do esgotamento de outros meios de localização de bens, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 458.537/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, publicação: 26/02/2018). Destarte, proceda-se à pesquisa das últimas declarações de bens da parte executada, atribuindo-se o sigilo necessário às cópias encontradas. Verifique-se, também, a possibilidade de realização de consulta sobre Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) realizadas pela parte executada. Em caso negativo, certifique-se nos autos. 7. Por fim, intime-se a exequente para requerer medidas executivas, instruindo com planilha atualizada e detalhada do crédito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, § 1º e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:38

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:34

Exceção de pré-executividade

06/04/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:02

Confirmada

13/03/2026, 00:34

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001875-81.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$799,85 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): N. L. R. DE SOUZA LANCHONETE NELSON LEONEL RODRIGUES DE SOUZA 1. Ciente do indeferimento da petição inicial dos embargos à execução apensos nº 0001531-61.2026.8.16.0173 (mov. 100.1). 2. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega a inexigibilidade do débito por ter como fundamento a cobrança de taxas de fiscalização sobre estabelecimento comercial com o registro já cancelado perante a Junta Comercial (mov. 94.1). Oportunizado o contraditório, a exequente defendeu a regularidade e exigibilidade dos débitos (mov. 105.1). Os autos vieram conclusos. Prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Cuida-se de incidente processual adequado para submeter, ao Magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades ou defeitos do título executivo e/ou do processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas, de plano. Da análise da Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.2), extrai-se que foram lançadas quatro taxas de fiscalização sob a rubrica “TX.FISC. FUNC./VIG. SANITARIA”, referentes aos exercícios 2018 e 2019, com vencimento, respectivamente, para 02/04/2018, 30/04/2019, 31/05/2019 e 30/06/2019. Já a firma individual executada foi cancelada em 22/04/2019, por ter deixado de proceder qualquer arquivamento na Junta Comercial em dez anos (mov. 1.4). Desse modo, tendo em vista que a primeira exação refere-se a exercício anterior e também tem vencimento pretérito ao cancelamento do registro da devedora, não há que se falar na exigibilidade alegada. Por outro lado, não é possível concluir que as demais taxas, lançadas sob o exercício 2019, decorrem de fatos geradores anteriores ou posteriores ao cancelamento da firma individual, que ocorreu somente em 22/04/2019. Logo, conclui-se pela necessidade de dilação probatória para a comprovação do encerramento das atividades empresariais antes da fiscalização que levou ao lançamento da maioria das taxas que embasam a presente execução fiscal, fugindo, pois, da via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR CABALMENTE PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049076-35.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.10.2024) – destacou-se. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade (mov. 94.1). 3. DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Sem dar ciência à parte contrária, à Secretaria para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Secretaria intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 4. Infrutífera a ordem, determino nova pesquisa pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, e, então, inclua-se minuta por meio do sistema RENAJUD, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Secretaria, por termo nos autos. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 6. Não encontrado veículos em nome da parte executada, DEFIRO o pedido de pesquisas ao sistema INFOJUD, uma vez que se trata de medida posta à disposição do credor para auxiliar na efetividade da execução e que não depende do esgotamento de outros meios de localização de bens, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 458.537/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, publicação: 26/02/2018). Destarte, proceda-se à pesquisa das últimas declarações de bens da parte executada, atribuindo-se o sigilo necessário às cópias encontradas. Verifique-se, também, a possibilidade de realização de consulta sobre Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) realizadas pela parte executada. Em caso negativo, certifique-se nos autos. 7. Por fim, intime-se a exequente para requerer medidas executivas, instruindo com planilha atualizada e detalhada do crédito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, § 1º e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0001875-81.2022.8.16.0173. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$799,85 Exequente(s): Município de Umuarama/PR (CPF/CNPJ: 76.247.378/0001-56) Avenida Rio Branco, 3717 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-130 Executado(s): N. L. R. DE SOUZA LANCHONETE (CPF/CNPJ: 08.941.778/0001-07) Avenida Padre José Germano Neto Júnior, 3793 - Zona VI - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-650 NELSON LEONEL RODRIGUES DE SOUZA (RG: 8203495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.808.619-98) Rua Anhumai, 3466 - Jardim Tropical - UMUARAMA/PR - CEP: 87.503-050 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NELSON LEONEL RODRIGUES DE SOUZA e N. L. R. DE SOUZA LANCHONETE PRAZO DE 35 dias úteis A Juíza de Direito Sandra Lustosa Franco, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob Execução Fiscalnº, a qual tem por objeto [0001875-81.2022.8.16.0173TX.FISC.FUNC. / VIG. SANITARIA], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [245 18/01/2019, 02/01/2020/2022] na data de [], no importe de R$ 799,85 na data da propositura da ação, em que é exequente e executado(a)(s) Município de Umuarama/PR,NELSON LEONEL RODRIGUES DE SOUZA e N. L. R. DE SOUZA e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) LANCHONETE,parte(s) executada(s)N. L. R. DE SOUZA LANCHONETE, portador(a) do CNPJ 08.941.778/0001-07;, portador(a) do RG 8203495 SSPNELSON LEONEL RODRIGUES DE SOUZA, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no /PR e CPF 006.808.619-98CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias,, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Noúteisefetuar o pagamento do débito mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Umuarama, 11 de julho de 2025. Eliane Maria da Silva Escanes Analista Judiciária: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(122)