Execução de Título Extrajudicial 0000631-11.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000631-11.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000631-11.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.409,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): DIOGO BENDLIN ELOIR COSTA BENDLIN INDUSTRIA DE CONFECÇOES BENDLIN LTDA Neli Xavier Gomes Bendlin DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região – Sicoob Cascavel em face de Diogo Bendlin, Eloir Costa Bendlin, Indústria de Confecções Bendlin Ltda e Neli Xavier Gomes Bendlin. Foi informado, no petitório de mov. 170.1, o falecimento dos executados Diogo Costa Bendlin e Eloir Costa Bendlin. Em razão disso, o feito foi suspenso até a regularização do polo passivo (mov. 177.1), e intimada a parte executada para informar a qualificação e endereço dos herdeiros (mov. 201.1). Os executados requereram dilação de prazo para declinar as informações (mov. 210.1). Contudo, deixaram decorrer o prazo in albis. Instada, novamente, a regularizar o polo passivo dos autos (mov. 269.1), a parte exequente requereu a extinção da demanda quanto ao requeridos. No mesmo petitório, pugnou pela aplicação da multa do art. 774 do CPC, no percentual de 20% o valor do crédito, arguindo que os executados realizaram uma série de atos e requerimentos de cunho protelatório, como, por exemplo, o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos (mov. 210.1), sem a posterior juntada, bem como a ausência de qualificação dos herdeiros do falecido em duas oportunidades (mov. 272.1). É o relato do necessário. 2. Da Aplicação de Multa por Ato Atentatório Registre-se que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta que desrespeitar os deveres arrolados no art. 77, do CPC, quais sejam: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Com efeito, qualquer conduta que desrespeite as normas descritas será considerada temerária e implicará nas consequências previstas na Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar a parte em multa por ato atentatório a dignidade da justiça em percentual não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 77, §2º, do CPC). Ocorre que a parte executada não foi alertada sobre a incidência de multa caso deixasse de cumprir com o determinado em decisão de mov. 201.1, senão vejamos: Isto posto, por força do art. 10 do CPC[1], deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Da Extinção do Feito aos Executados Falecidos HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo exequente quanto aos executados Diogo e Eloir. JULGO EXTINTA a demanda com relação a estes requeridos, sem resolução do mérito, à luz art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Liberem-se eventuais restrições pendentes com relação aos executados, restituindo-se eventuais valores ainda bloqueados. Publicada e registrada pelo PROJUDI. 4. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR COMO PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO. EXTINÇAO COM BASE NO ART. 485, VIII e 775, DO CPC. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0033288-56.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 05.03.2021) (TJ-PR - APL: 00332885620168160001 Curitiba 0033288-56.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 05/03/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) – Grifei.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000631-11.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.409,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): DIOGO BENDLIN ELOIR COSTA BENDLIN INDUSTRIA DE CONFECÇOES BENDLIN LTDA Neli Xavier Gomes Bendlin DESPACHO 1. A morte de qualquer das partes é hipótese legal de suspensão do processo, visando regularizar a representação processual do feito ante a perda da capacidade pelo evento (art. 313, I, do CPC). Segundo dispõe o art. 313, §2°, I, do CPC, com a morte da parte requerida, intimar-se-á o requerente, para realizar a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Pois bem! A executada Neli Xavier Gomes Bendlin informou o óbito dos executados Diogo Costa Bendlin e Eloir Costa Bendlin (mov. 170). Em decisão de mov. 177.1, o feito foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias para fins de regularização do polo passivo. A pedido da parte exequente (mov. 198.1), o patrono da parte executada foi intimado para fornecer a qualificação dos herdeiros dos falecidos (mov. 201.1), deixando, contudo, decorrer o prazo sem prestação das informações pleiteadas (mov. 227/228). Houve substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 222.1). O novo advogado que patrocina a defesa dos executados foi intimado para os mesmos fins, deixando, também, decorrer o prazo in albis (mov. 264/265). Posto isso, considerando o falecimento dos executados Diogo e Eloir e o decurso de mais de 01 (um) ano desde a suspensão do feito (em 25/05/2020), sem a regularização do polo passivo, intime-se a parte exequente para regularizar o polo passivo no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em relação aos executados falecidos por desídia (art. 485, III, c/c o art. 771, § único, ambos do CPC). 2. Registre-se que a regularização pode ser, inclusive, com eventual desistência em relação a parte falecida. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) DECORRIDO PRAZO DE NELI XAVIER GOMES BENDLIN (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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