Execução de Título Extrajudicial 0043055-24.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043055-24.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES I – Embora caiba ao terceiro, suposto adquirente do imóvel, adotar as medidas que entender cabíveis à defesa de seus direitos, não competindo à executada pleitear, em nome próprio, direito alheio (Código de Processo Civil, art. 18), por cautela, determino a intimação da parte exequente para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de mov. 443.1. II – Após, voltem conclusos. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 10:41

Confirmada

07/05/2026, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:27

Ato ordinatório

06/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente, tenho para mim que deve ser acolhida a impenhorabilidade alegada ao mov. 393.1. Com efeito. Assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se apresentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Pois bem. Na espécie dos autos, o executado Argemiro Veiga Gonçalves comprovou não apenas a propriedade sobre o imóvel mas também a efetiva utilização do bem para moradia familiar. É o que se depreende: a) das faturas de energia elétrica (mov. 393.3), água (mov. 393.4), telefonia (mov. 393.5) e plano de saúde (mov. 393.6); b) do recolhimento dos tributos incidentes sobre o imóvel (mov. 393.7); c) da declaração do imóvel como residência nas declarações do imposto sobre a renda (movs. 393.8 e 393.9); d) do recebimento de correspondências diversas no endereço (movs. 393.10 a 393.15). Tudo isso permite afirmar, com razoável grau de certeza, que o imóvel matriculado sob o nº 27.715 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel efetivamente se cuida do imóvel residencial próprio da entidade familiar do executado utilizado para moradia habitual, o que atrai a impenhorabilidade do bem de família. Já no que se refere ao imóvel de matrícula nº 20.069 do mesmo ofício, todavia, cabe ao terceiro a quem o imóvel supostamente foi alienado tomar as medidas que entende necessárias à defesa dos seus direitos, não cabendo aos executados, em nome próprio, defender direito alheio (Código de Processo Civil, art. 18). II – Preclusa a presente decisão, levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 27.715 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel. III – Em seguida, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI# Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES 1) Levando em consideração que o veículo não foi encontrado para penhora, conforme certificado no mov. 318, defiro o pedido de inserção de bloqueio da opção de circulação, por meio do sistema RENAJUD, como forma de tutela jurisdicional tendente a satisfazer o direito do credo. 2) No petitório de mov. 368 o exequente requer a penhora dos imóveis de matrícula nº. 27.715 e 20.069, ambas do CRI de Cascavel/PR. 2.1) Considerando as matrículas apresentadas nos movs. 368.2 e 368.3, defiro a penhora dos imóveis descrito, atentando-se a cota parte dos executados. 2.2) Lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2.3) Por cautela, consigno que o fato do bem penhorado, eventualmente, ter sido penhorado em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC. 2.4) Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre o imóvel é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese do bem em questão vir a ser alienado no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 3) Intime-se a parte executada, para manifestação sobre a penhora em 15 dias (art. 841, § 1º, do CPC). 4) Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornece os endereços dos coproprietários descritos na matrícula do imóvel para intimação. 4.1) Informado o endereço, cadastre-se os coproprietários descritos na matrícula como terceiros, e expeça-se intimação acerca da penhora. 4.2) Não apresentada qualquer impugnação, intimem-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 dias, ocasião em que deverá indicar o meio de expropriação que pretende adotar. 5) Apresentada impugnação à penhora, intime-se a exequente para se manifestar em 15 dias, voltando os autos conclusos, na sequência, para decisão. 5.1) Ressalto que qualquer medida de expropriação somente será deferida com a apresentação de cópia da matrícula atualizada. 6) Cumpridas as diligências determinadas, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, intimando-se a executada, devendo o Oficial de Justiça certificar se o imóvel é indivisível. Registre-se que, se no momento da avaliação for constatado que o imóvel é indivisível, eventual alienação do bem deverá incidir sobre a integralidade do imóvel, devendo ser preservada, sobre o produto da arrematação, a cota-parte dos coproprietários alheios à execução. 7) O exequente deve promover a intimação dos coproprietários do imóvel acerca da avaliação do imóvel. 8) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

09/04/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES DESPACHO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual estão sendo realizadas diligências na busca de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Houve manifestação dos executados nos autos no ev. 338, alegaram, em síntese: resposta a ofícios referentes ao bloqueio inserido no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); que o bloqueio foi efetuado de forma equivocada, pois a decisão judicial não ordenava a indisponibilidade dos bens, mas apenas a consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Além disso, argumentam que um dos imóveis objeto do bloqueio já teve a desistência da penhora pela Exequente, por ter sido comprovada sua impenhorabilidade como bem de família. Eles também defendem a impenhorabilidade de outro imóvel, alegando que este serve como abrigo para a entidade familiar da Executada Fátima. Solicitam a aplicação do segredo de justiça no processo devido às informações fiscais nele contidas e declaram que não possuem outros meios para quitar o débito executado, pois permanecem em estado de insolvência e insuficiência econômica. 2. Assim, dê-se vista ao exequente, para que se manifestem sobre a petição de evento 338, dentro do prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES DESPACHO 1. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°). Para tanto, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC. Assim, ante a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da parte executada e a ausência de comprovação de que as quantias constritas são ganhos de trabalhador autônomo, previamente à análise do pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar as intermediações de fretes alegadas, além dos extratos dos últimos 6 meses da conta em que houve constrição. 2. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, manifestar-se e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES DECISÃO 1. A decisão de mov. 192 indeferiu o processamento do pedido de fraude à execução; determinou a intimação das partes para manifestação quanto à impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n° 27.715 por se tratar de bem de família, considerando que a cédula de crédito bancário em execução consigna que o referido imóvel foi ofertado em garantia ao crédito exequendo em alienação fiduciária (mov. 1.5); determinou o cumprimento da decisão de mov. 57, após a intimação da parte exequente para apresentação de memória de cálculo atualizada; determinou o bloqueio de transferência do veículo de placas AXE-6743 e a intimação da parte exequente acerca do interesse no referido veículo. A parte executada opôs embargos de declaração em face da referida decisão, alegando que é contraditória, vez que o imóvel não teria sido dado em garantia à Cédula de Crédito bancário, mas somente o veículo e que o imóvel seria unicamente o local em que o veículo estaria situado (mov. 203). A parte exequente pugnou a) pela lavratura de termo de penhora do veículo, com intimação da parte executada; b) pela restrição de circulação e c) avaliação do veículo e posterior d) expropriação por hasta pública. Pediu prazo para juntada de memória de cálculo atualizada (mov. 204). Realizada a restrição de transferência através do sistema RENAJUD sobre o veículo de placas AXE-6743 (mov. 205). Determinada a intimação da parte exequente acerca dos efeitos infringentes que poderiam advir do acolhimento dos embargos de declaração (mov. 210), a parte permaneceu inerte (mov. 213.0). A parte exequente pugnou pela penhora do veículo e nomeação como depositário do bem; juntou a tabela FIPE do bem (mov. 214). Anotada a penhora do veículo de placas AXE-6743 por meio do sistema RENAJUD (mov. 215). É o relatório. DECIDO. 2. RECEBO os presentes embargos, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC[1]). No mérito, mesmo defronte das zelosas razões que foram apresentadas no mov. 203, não vislumbro a presença de contradição na decisão guerreada. Mister destacar que a contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Verifica-se que embora erroneamente a decisão de mov. 192 tenha consignado que o imóvel de Matrícula n° 27.715 teria sido ofertado em garantia à Cédula de Crédito Bancário aqui em execução, tal afirmação não pode ser considerada uma contradição passível de ataque por meio dos embargos declaratórios, vez que exigível que a contradição seja em relação à proposições inconciliáveis dentro da mesma decisão e não para com outros elementos dos autos. Ante todo o exposto, por mais zelosos e pontuais que sejam os argumentos contidos na peça recursal, há de se reconhecer que, in casu, solução outra não resta que não a de CONHECER (em razões de sua tempestividade) e REJEITAR os embargos de declaração (pela evidência de que a decisão atacada não apresenta nenhum dos vícios à que alude o art. 1.022, do CPC). 2. Embora a situação não seja passível de análise por meio dos embargos de declaração é necessário reconhecer que houve erro material na decisão, pois o imóvel de Matrícula n° 27.715 não foi ofertado em garantia ao crédito exequendo na cédula de crédito bancário. Todavia, houve perda do objeto quanto ao mérito do pedido de declaração da impenhorabilidade do imóvel em questão, vez que a parte exequente já havia manifestado seu desinteresse no mesmo (mov. 189) e pleiteando pelo levantamento da penhora. Dessa forma, ante o desinteresse da parte exequente quanto ao imóvel e a expressa manifestação quanto ao levantamento da penhora, determino a baixa da penhora lavrada sobre o imóvel de Matrícula n° 27.715 do 3° CRI desta Comarca, com a comunicação ao competente Cartório de Registro de Imóveis, anotação nos autos e no cartório distribuidor. 3. Considerando que desde que determinada a apresentação de memória de cálculo atualizada já decorreu período superior a 07 meses, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino que a parte exequente colacione aos autos memória de cálculo atualizada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por desídia. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043055-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0043055-24.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.577,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ARGEMIRO VEIGA GONÇALVES E.J DA SILVA CARLOS - TRANSPORTES - EIRELI ELBES JOSE DA SILVA CARLOS FATIMA GONÇALVES DECISÃO 1. Foi deferida a penhora dos imóveis de Matrículas n° 27.715 e 34.536, do 3° CRI desta Comarca (mov. 158). A parte executada Argemiro alegou a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n° 27.715, sustentando tratar-se de bem de família; alegou desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 835, do CPC; que houve oferta de veículo em garantia da dívida em execução; que o imóvel de Matrícula n° 34.536 pertence a terceiro, conforme informações da Matrícula (mov. 170). A parte exequente impugnou as alegações acera da violação da ordem de preferência; aduziu que não há provas acerca da impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família; alegou fraude à execução na venda do imóvel de matrícula n° 34.536 (mov. 173). A parte executada Argemiro juntou documentos visando comprovar a impenhorabilidade do imóvel; pediu prazo para juntada do contrato de compra e venda do imóvel de Matrícula n° 34.536, vez que não conseguiu contato com o administrador da empresa adquirente (mov. 186). A parte exequente impugnou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 189). É o relatório. DECIDO. 2. DA FRAUDE À EXECUÇÃO Alega a parte exequente que a parte executada agiu em fraude à execução quando vendeu o imóvel penhorado A parte executada alegou que não há provas da fraude e que o terceiro adquirente é pessoa de boa-fé. DECIDO. Conforme disposto no art. 792, IV, CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso de bem imóvel (sujeito a registro), segundo a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte exequente não tomou o cuidado de registrar a penhora do imóvel (mov. 170.3). Além disso, também não trouxe aos autos provas capazes de dar, ao menos, fortes indícios de que o adquirente, terceiro, agiu de má-fé. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de homenagear a boa-fé do terceiro adquirente, preservando assim a segurança jurídica, vez que a má-fé não pode ser presumida, dependendo de comprovação idônea. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Deste modo, este Juízo não vislumbra justas razões para intimar o terceiro e processar a alegação de fraude à execução, a qual, desde já, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE FRAUDE A EXECUÇÃO, sem prejuízo de nova análise futura, caso a parte exequente traga aos autos elementos de prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 27.715 Preliminarmente à análise do pedido de impenhorabilidade do referido imóvel por tratar-se de bem de família, considerando que a cédula de crédito bancário em execução consigna que o referido imóvel foi ofertado em garantia ao crédito exequendo em alienação fiduciária (mov. 1.5), de modo que, em tese, a propriedade do bem imóvel em questão passou a ser da parte exequente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, volvam conclusos. 4. DO SISBAJUD Cumpra-se a decisão de mov. 57 que já determinou a busca de valores por meio do SISBAJUD (antigo Bacenjud), intimando a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e recolher as custas da diligência. 5. DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA Considerando que a alienação fiduciária que pende sobre o veículo de placas AXE-6743 decorre da própria cédula de crédito aqui em execução (mov. 1.5), promova-se o bloqueio de transferência do mesmo. A alienação fiduciária é o contrato por meio do qual, objetivando garantir determinada dívida, o devedor (alienante/fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade de uma coisa móvel e infungível, mas preserva consigo a posse do bem (art. 1.361, § 2º, do CC), cuja propriedade somente volta a adquirir (automaticamente) após satisfazer o seu débito. O que se verifica, portanto, é que a par de estar registrado em nome do fiduciário, até que sobrevenha a quitação do débito objeto da garantia, o bem que por ela houver sido gravado pertencerá, efetivamente, ao fiduciário (o que é reforçado pelo próprio art. 7º-A do Decreto-lei 911/882) e não ao fiduciante (que figura como executado nesta ação). 5.1. Após, intime-se a parte exequente para manifestação acerca no interesse no veículo em questão e para que indique as medidas expropriatórias que pretende, considerando que o veículo já lhe pertence, prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 2 Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.

01/07/2021, 00:00

11/02/2021, 00:00

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